Governo coloca sob sigilo voos de ministros do STF em jatinhos da FAB arranjados por Dino - Lúcio Vaz

Gazeta do Povo

Lúcio Vaz

O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

 

Ministros do STF realizaram 54 voos sob sigilo em jatinhos da FAB| Foto: Johnson Barros

 

Os voos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em jatinhos da FAB, solicitados pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, estão sob sigilo. 

A sua divulgação poria em risco a segurança de “altas autoridades”, justifica o Ministério da Justiça. 

Já foram realizadas 54 viagens, sendo 40 com apenas um passageiro – como um “Uber aéreo”. O custo já supera os R$ 800 mil. 

Quem mais viaja é o ministro Alexandre de Moraes.

Atendendo a pedido do STF, Dino solicitou ao Ministério da Defesa, em fevereiro, apoio aéreo aos ministros do Supremo. 

Eles estariam sendo importunados e até ameaçados nos aeroportos, principalmente após as manifestações de 8 de janeiro. 

Os voos dos ministros estão camuflados com a classificação de voos “à disposição do Ministério da Defesa”. 

O registro de voos da Aeronáutica não informa o nome nem o órgão desses passageiros. Hoje, Dino é forte candidato ao cargo de ministro do STF.

 

No início de março, o blog revelou com exclusividade a existência desses voos camuflados e solicitou esclarecimentos ao Ministério da Justiça. Não houve resposta. 

Como essas viagens viraram rotina, sempre camufladas, o blog solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a relação dos ministros que fizeram as viagens – quase a totalidade entre Brasília e São Paulo nos fins de semana.

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Empurra-empurra no governo
Houve um jogo de empurra-empurra entre órgãos de peso do governo Lula. O pedido de informação chegou ao Comando da Aeronáutica e foi repassado ao Ministério da Defesa, que também o passou adiante. O Serviço de Informação ao Cidadão registrou que a informação solicitada era de competência do Ministério da Justiça, “o órgão demandante do pedido de apoio aéreo”.

O Ministério da Justiça, finalmente, assumiu a autoria do pedido e respondeu ao pedido de informação: “A solicitação de aeronave da FAB por esta pasta, em favor de ministros do STF, teve como propósito a garantia da segurança devido a ameaças que foram identificadas contra tais autoridades”.

O ministério de Dino registrou que o pedido da lista de passageiros encaminhado pelo blog “encontra-se classificado em grau de sigilo”, conforme diz o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. “São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”, diz o decreto.

“Pelo exposto, uma vez que o voo em aeronave da FAB ao qual se deseja obter a lista de passageiros ocorreu em caráter de segurança, comunica-se a impossibilidade de fornecimento da lista”, sentenciou o Ministério da Justiça.

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Brecha legal permite voos secretos
O ministério também registrou que a solicitação é amparada pelo Decreto 10.267/2020, que especifica quais autoridades federais têm direito ao transporte aéreo oficial. São citados expressamente o vice-presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF; os ministros de Estado, os comandantes e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Não são citados os ministros do Supremo.

Mas o parágrafo 2.º desse artigo abre uma brecha generosa no decreto. Diz que o ministro da Defesa “poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras”. O decreto também fixa a ordem de prioridade na utilização das aeronaves da FAB: emergência médica, segurança e viagem a serviço.

Flávio Dino também viaja para sua casa no Maranhão, em fins de semana, sem agenda oficial, em jatinhos da FAB. Até junho, ele havia feito 12 desses deslocamentos de ida e volta para São Luís. Ao todo, havia feito 46 voos nas asas da FAB. A justificativa para a mordomia é a mesma: “motivo de segurança”.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

 

Lucio Vaz, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

SESC-DF = ATENDIMENTO PÉSSIMO NAS ACADEMIAS

Sesc-DF anuncia expansão em 2023, com nova unidade em Planaltina

 O ano de 2023 será de expansão para o Sesc-DF, que ampliará sua área de atuação, principalmente na região norte do quadradinho. “Hoje, nossas nove unidades estão concentradas na parte sul do DF. Estamos construindo uma nova unidade, com mais de 20 mil m², em Planaltina”, adiantou o diretor regional do Sesc-DF, Validardes de Araújo Silva (à esquerda na foto), em almoço com a imprensa. A ideia é também investir em unidades pockets, que oferecerão serviços odontológicos, médicos e psicológicos em menor escala. A primeira inaugurada será na 912 Norte, em um espaço dentro do Senac. Núcleo Bandeirante, Samambaia e Brazlândia devem ser as próximas agraciadas.

 [COMENTANDO: seria conveniente que o Sesc-DF antes de abrir novas unidades, cuidasse melhor das já existentes -  tem unidades  em que as academias de ginástica estão com FALTA DE EQUIPAMENTOS - tem uma que de dez BIKES que 'existiam',  apenas 3 funcionam.

Tem academia em que alguns dos equipamentos ELÍPTICOS estão com defeito e continuam junto aos em funcionamento.

O mais desagradável é que os equipamentos defeituosos não são retirados ou identificados como EM MANUTENÇÃO = o que leva o aluno a perder tempo até constatar o defeito.]

O diretor regional do Sesc-DF, Valcides de Araújo Silva, e o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire. Felipe Menezes/Divulgação

Atendimento para todos
Durante almoço, o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire, (à direita na foto) ressaltou a importância de divulgar as ações das instituições do sistema S e ampliar [???] o serviço prestado à população. “Em agosto de 2021, o Sesc tinha 180 mil associados; hoje, são mais de 510 mil”, comemora. José Aparecido estima que os serviços disponíveis aos associados custem, em média, 90% menos que os preços praticados no mercado. Para a população em geral, esse índice é de 70%. Isso sem falar nos atendimentos gratuitos feitos em carretas e ações específicas.

Samanta Sallum, Blog Correio Braziliense 

 

Bom demais para acreditar - Gilberto Simões Pires

UMA NOVA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Na semana passada, a Gazeta do Povo publicou uma ótima notícia, assinada pelo jornalista Celio Yano, dando conta da existência de uma nova proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA, a qual prevê a EXTINÇÃO DE 15 IMPOSTOS, dando lugar a EXISTÊNCIA de apenas TRÊS. Que tal? Ora, só o fato de haver um PROJETO que propõe a EXTINÇÃO DE IMPOSTOS já me deixa extremamente satisfeito e feliz. Mais ainda, por mais que possa estar sendo enganado, quando vejo um PROJETO que prevê tamanha ELIMINAÇÃO DE TRIBUTOS. De novo: isto é bom demais para acreditar!

RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE

Mais do que sabido e lamentado, os nossos deputados e senadores não gostam de REFORMAS que tenham como propósito melhorar a vida do povo, dos consumidores, dos produtores e dos prestadores de serviços. Daí a razão para que a tramitação das REFORMAS -TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA - não avancem minimamente nas duas Casas. Pois em meio a tanta desfaçatez, no final de maio foi instalada, na Câmara Federal, uma COMISSÃO ESPECIAL para analisar a PEC 7/2020 (como se vê é do ano de 2020), que visa limitar a arrecadação do Estado a apenas TRÊS TRIBUTOS (RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE).

ANO DE ELEIÇÃO

A referida PEC, vale registrar, foi apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em novembro de 2021, sob orientação favorável da bancada governista. Contudo, antes que a euforia ganhe proporções indevidas é importante reconhecer que é praticamente nula a possibilidade de haver a votação da PEC ainda em 2022, a considerar que estamos em ANO DE ELEIÇÃO. Mesmo assim, boa parte dos parlamentares admite - categoricamente - que essa é a REFORMA que melhor traduz os anseios da população, da sociedade, como bem disse, em fevereiro deste ano, a deputada-relatora Bia Kicis.

OS 15 IMPOSTOS A SEREM EXTINTOS

Pelo que propõe a PEC, trata-se da proposta mais radical na comparação com as alternativas que estão na mesa e, segundo Orleans e Bragança, é inspirada no modelo norte-americano. Sobre cada uma das três principais bases tributáveis –renda, consumo e propriedade– seria aplicado um ÚNICO IMPOSTO, que poderia ter alíquotas definidas nos níveis -federal, estadual e municipal-. Para tanto seriam extintos os seguintes 15 impostos e contribuições, que incidem hoje sobre propriedade e consumo nos três níveis de governo:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS);

Contribuição ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Imposto Sobre Serviços (ISS);

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITDMC)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Imposto de Exportação (IE);

Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento;

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e

Salário-Educação.

COMPETÊNCIA

Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança seria: da União, para o Imposto de Renda (IR); dos estados, para o imposto sobre consumo de bens e serviços; e dos municípios, para o imposto sobre patrimônio.

Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social seria financiada por uma parcela da arrecadação dos impostos sobre consumo e sobre renda, além de recursos orçamentários. O porcentual mínimo dos tributos a ser destinado à área será definido em lei complementar, conforme o texto. Ainda segundo a proposta, seriam destinados à educação uma fatia mínima de 18% da receita da União e de 25% da receita dos estados e municípios. Já programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.

SIMPLIFICAÇÃO

“Com somente duas medidas principais, faríamos uma reforma que atenderia o apelo pela simplificação tributária, eliminaria as resistências sobre as propostas em debate no Congresso Nacional, aumentaria a competitividade do sistema tributário, reduziria dependência sobre impostos regressivos de consumo e combateria a centralização excessiva no sistema tributário”, afirma Orleans e Bragança na justificativa do projeto. A primeira medida seria permitir que estados e municípios tributem as três bases de incidência de forma a equalizar suas contas da maneira que entenderem. “Alguns municípios sofrem de inadimplência recorde de pagamento de IPTU e passam a depender de taxas de serviço diretos pra manter serviços públicos”, explica. “Tendo mais instrumentos para alcançar o equilíbrio fiscal, a tarefa das prefeituras seria facilitada.”

MODELO AMERICANO

“No modelo norte americano, à exceção dos impostos federais, que são impositivos e irrevogáveis, estados e municípios definem quais tributos e com que alíquotas seus cidadãos serão taxados. Alguns estados dependem mais de tributos sobre a renda, outros dependem de tributos sobre a propriedade e outros de tributos sobre consumo e outros arrecadam sobre os três itens. Cada estado equilibra suas contas como bem entender”, afirma o parlamentar. A segunda mudança seria acabar com o chamado “efeito cascata”, ao se limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final, no estado de destino, desonerando a cadeia produtiva. O modelo é semelhante à ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado em diversos outros países e que consta de propostas como a PEC 110.

“Com essa medida atenderíamos o principal benefício do IVA para o produtor, a não cumulatividade, desobrigando-o de manter notas fiscais e contas de conciliação para comprovar os créditos dos insumos”, diz Orleans e Bragança. Ficariam vedadas a cobrança do imposto sobre consumo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, o que eliminaria a necessidade de rastreamento de débitos e créditos fiscais.

O texto original previa ainda que passassem a ser voluntárias as contribuições ao Sistema “S”, que hoje variam de 0,2% a 2,5% em função do tipo de contribuinte, definido pelo enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). O dispositivo foi retirado no relatório apresentado na CCJC por Jordy, que alegou que a mudança “tende a abolir direitos e garantias individuais”. “Isso se dá porque o Sistema ‘S’ tem como principal objetivo beneficiar e ajudar os trabalhadores de diversas áreas do mercado”, explicou o deputado.

O Sistema S é composto hoje de sete instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest).[LEMBRETE: De fato são dois sistemas: o C e o S; 

As entidades do Sistema S do Comércio - SESC e SENAC -  NACIONAL 'sustentam' a CNC - Confederação Nacional do Comércio, tipo uma 'holding' do Comércio Nacional e os SESC e SENAC - Regionais, além de manterem o NACIONAL 'sustentam" a Federações do Comércio, 'holding' do Comércio Estadual. 

Vale o mesmo para SESI e SENAI - OS "Sesc' e Senac das indústrias, a CNA, CNT e as outras.

As confederações nacional e as federações são o destino final de milhões e milhões arrecadados das empresas que atuam na área e apenas se propõem a representar os interesses do comércio, agricultura, transporte, etc. 

Os mandatos dos presidentes e diretores são quase vitalícios - reeleições até o dia que o mandatário enjoar de reinar. 

Em uma CONFEDERAÇÃO o presidente reinou por mais de 35 anos, e em uma Federação, o  'reinado' do presidente foi de mais de 20 anos. Possuem sedes nababescas - dois exemplos, sem limitar: Procurem conhecer no SBN de Brasília as sedes da CNC e CNI. 

Para fechar, não estão sujeitas a realizar concursos públicos para contratar e nem licitar para contratar obras, serviços e compras.]

Diferentemente de outras propostas já apresentadas, a PEC 7 não prevê um mecanismo de transição entre o atual modelo e a nova ordem sugerida. A PEC 110, por exemplo, estabelece um prazo de 40 anos para a conclusão das mudanças.

Na comissão especial, não foram protocoladas emendas até o encerramento do prazo inicial de dez sessões, mas já há até agora 19 requerimentos de audiências públicas com representantes de diversos segmentos. Novas contribuições podem ser aceitas no caso da apresentação de um substitutivo pela relatora. Caso a PEC não seja apreciada pela comissão até o fim da atual legislatura, que se encerra neste ano, a proposição será arquivada, podendo ser desarquivada por Orleans e Bragança caso seja reeleito, ou outro parlamentar que conquiste novo mandato e tenha o nome acrescido ao texto como autor.[quando se fala em REFORMA TRIBUTÁRIA, prometendo redução, simplificação de impostos, temos que estar alertas visto que desde os tempos do  Itamar Franco, virou moda aparecer um imposto mágico, com um P de provisório que é proposto para a cura de todos os males - tantos os sofridos pelo governo que arrecada e pelos contribuintes que pagam. A ideia já prosperou por duas ou três vezes e são dois os pontos em comum = o I de imposto sempre virou C de contribuição e o P de provisório passa a ser de permanente. CUIDADO... . Não podemos esquecer que o primeiro foi um engodo do presidente sociólogo, a época ministro do Itamar Franco que foi iludido de boa fé.]

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

Garantismo do STF = Gilmar livra advogados das garras da Justiça

O Brasil fica cada vez mais parecido com o Brasil – quer dizer, parecido com o pior Brasil que existe. A última novidade no gênero é a seguinte: a Justiça está proibida, por decisão judicial, de julgar um grupo de cidadãos que, aparentemente, foram declarados isentos da obrigação de obedecerem ao Código Penal Brasileiro. Nem é preciso dizer quem resolveu isso, não é mesmo? Foi o STF, é claro. Também não é preciso informar quem, no STF, resolveu isso, por que você já sabe. É ele, de novo: Gilmar Mendes.

Por essa decisão, um grupo de 26 advogados de muita fama entre acusados de corrupção, políticos e gente que manda na máquina pública e em suas vizinhanças – entre eles o advogado criminal do ex-presidente Lula – não podem ser submetidos a processo penal na Justiça brasileira. Não é que não possam ser condenados, ou que devam ficar soltos até que seus casos passem “em julgado” na décima instância; não podem nem sequer ser processados para que a Justiça resolva se cometeram ou não os crimes de que são acusados.

O Ministério Público Federal denunciou os advogados (e um juiz aceitou a denúncia) porque achou esquisito que tenham recebido R$ 150 milhões a título de honorários, entre 2012 e 2018, do Sesc, Senac e Fecomércio do Rio de Janeiro. Achou esquisito porque é realmente mais do que esquisito, mesmo para os padrões do notório “Sistema S” do Rio de Janeiro: por que raios esse pessoal pagou R$ 150 milhões para advogados, se não houve nesse período, ou em qualquer outro, nenhum processo judicial de vida ou morte que justificasse gastar tanto dinheiro assim? Os advogados, basicamente, dizem que ninguém tem nada a ver com isso – e o ministro Gilmar decidiu que eles têm toda a razão.

O “Sistema S” não é um serviço privado: é um cartório monumental que vive das contribuições obrigatórias das empresas, as quais, naturalmente, são descontadas dos impostos e repassadas para o público pagante como  custo do negócio. Mesmo que fosse um empreendimento particular, a lei proíbe que despesas fictícias sejam lançadas nas prestações de conta de quem quer que seja.

Mas aí é que está: no caso das denúncias de fraude no Sesc, etc. não é permitido nem mesmo desconfiar dos advogados. O ministro Gilmar decidiu que eles não podem ser processados na Justiça – e pronto. Eis aí o “garantismo” do STF num dos seus melhores momentos. É como se colocassem um cartaz na porta do tribunal com os seguintes dizeres: “Prezados acusados de corrupção: garantimos aqui a solução de 100% dos seus pepinos.”

Ninguém está dando a mínima, é claro. O “Sistema S” do Rio tomou a excelente precaução de pagar preços sem pé nem cabeça para jornalistas de horário nobre fazerem palestras em seus auditórios. Em compensação, ninguém precisa ficar esquentando a cabeça com o que vai sair no noticiário. 

J.R.Guzzo, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Sesi, Senai, Sebrae, Sesc, Senac, ... Conheça os megassalários do Sistema “S”

Lúcio Vaz - O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

Conheça os megassalários do Sistema “S”: tem vaga que paga até R$ 176 mil

As ilhas de fartura não estão apenas em Brasília. Mantido por contribuições sociais, o chamado Sistema “S” – composto por Sesi, Senai, Sesc, Senai e Sebrae [e outros que 'rebocam'  Federações, tipo as Fecomércio, no âmbito estadual  e Confederações, uma delas a CNI, da indústria, na esfera federal;

Os serviços, tipo Sesc, Sesi, Senai, tem os Conselhos e Departamentos Nacionais, esfera federal, e os Departamentos Regionais e Administrações Regionais, nos estados.] - tem pelo menos 45 salários acima de R$ 50 mil. A maior faixa salarial, para consultor técnico do Senac-SP, vai de R$ 57 mil a R$ 132 mil – mais de quatro vezes o salário do presidente da República. Tem vaga ainda maior, para consultor técnico V – de R$ 75 mil a R$ 177 mi – mas não está preenchida.

No Sesi do Paraná, o salário do diretor geral está na faixa de R$ 66 mil a R$ 99 mil. No Sesc de São Paulo, a maior renda, de consultor especial, vai de R$ 61 mil a R$ 99 mil. A remuneração é divulgada por cargos e faixas salariais para preservar a “intimidade” dos empregados. Os cargos de diretores, gerentes, consultores e assessores são de confiança, preenchidos sem processos seletivos. No Sesc do Rio de Janeiro, o cargo de “atleta III”, na faixa salarial de R$ 60 mil a R$ 250 mil, não está preenchido.

Levantamento feito pelo blog mostra que o Sistema “S” arrecada pelo menos R$ 25 bilhões por ano – sendo 75% originado de contribuições sociais pagas pela Indústria e pelo Comércio. 
Metade das despesas são geradas por salários e encargos sociais dos seus 130 mil empregados. 

Os orçamentos são enviados ao presidente da República e fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa se os recursos atendem às suas finalidades. Como são entidades privadas, os salários dos empregados não são submetidos ao teto constitucional. Os seus dirigentes não são remunerados. [recebem 'apenas' os famosos jetons e desfrutam de um pacote de mordomia - com um detalhe: o presidente de uma federação, acumula a presidência do Conselho Regional.

E o cargo de presidente é vitalício = o presidente da CNC e CN Sesc e Senac, 'reinou' de 1980   até 2018 = apenas 38 anos, sempre com poderes imperiais, absolutos talvez defina melhor.]

VEJA TAMBÉM: Quanto custam as viagens secretas dos ministros do STF e por que elas são mantidas em sigilo

Maiores salários em São Paulo e no Rio                                                     A maior concentração de altos salários acontece no Departamento Nacional do Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Além da maior faixa salarial e da maior vaga não preenchida, há dois cargos de consultor técnico III vagos, com salário inicial de R$ 42,8 mil e salário máximo de R$ 100 mil. Mas estão preenchidas três vagas de consultor técnico II, na faixa de R$ 37,6 mil a R$ 87,7 mil, e uma vaga de assessor V, com renda de R$ 28,6 mil a R$ 66 mil. Há, ainda, 10 outros cargos de gerente e de assessor, ocupados por 31 empregados, com salário máximo de R$ 34 mil a R$ 54 mil.

No Sesi – Serviço Social da Indústria – do Rio de Janeiro, a maior renda é do superintendente, com “ponto inicial” de R$ 51 mil e “ponto final” de R$ 89 mil. Há dois cargos, diretor de Compliance e diretor Firjan, com renda de R$ 49 mil a R$ 70 mil. O mesmo nível salarial é mantido no Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional – do Rio. O diretor regional tem renda de R$ 51 mil a R$ 83 mil. Os diretores de Compliance e de Gestão de Pessoas recebem de R$ 40 mil a R$ 69,7 mil.

No Senac do Rio, o diretor está na faixa de R$ 37 mil a R$ 73 mil. No Departamento Nacional do Sesc – Serviço Social do Comércio, há 23 “cargos em comissão” com salário inicial de R$ 32 mil e final de R$ 64 mil. No Senac Nacional, há 12 desses cargos com valores entre R$ 34 mil e R$ 64 mil. O blog solicitou o valor exato pago a cada diretor, gerente ou assessor, mas as entidades mantiveram a informação por faixas salariais.

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Cargos secundários atrativos

Varia muito o valor dos salários dos diretores dos departamentos nacionais e das administrações regionais. O diretor do Departamento Nacional do Senai, por exemplo, tem renda na faixa de R$ 37 mil a R$ 60 mil. No Sesc do Rio de Janeiro, o diretor regional recebe entre R$ 50 mil e R$ 77 mil. A faixa salarial do diretor regional de Santa Catarina é bastante ampla, vai de R$ 17,5 mil a R$ 71 mil, o que impede a aferição do valor real do salário. Já no Senai do mesmo estado, varia de R$ 47 mil a R$ 64 mil. No Senai do Rio Grande do Sul, vai de R$ 48 mil a R$ 56 mil. No Sesc do Espírito Santo, de R$ 37 mil a R$ 52 mil.

Os salários de alguns cargos secundários também são bastante atrativos. No Sesc do Rio de Janeiro, os diretores de Comunicação e de Planejamento têm renda de R$ 36 mil a R$ 54 mil. Já o diretor de Programas Sociais recebe entre R$ 42 mil e R$ 65 mil. No Sesc de São Paulo, 28 ocupantes de cargos de consultor técnico II e gerente IV têm renda entre R$ 38 mil e R$ 61 mil. O diretor de Inovação do Senai de Santa Catarina está na faixa de R$ 43 mil e R$ 52 mil. No Senac do Ceará, o assessor chefa da Presidência tem renda entre R$ 37 mil e R$ 56 mil.

O Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –  tem apenas quatro remunerações máximas acima do teto constitucional remuneratório (R$ 39,3 mil). São pagos a diretores do Departamento Nacional (de R$ 46 mil, a R$ 53 mil) e das administrações regionais do Paraná (de R$ 44,6 mil a R$ 51,7 mil), de Minas Gerais (de R$ 43,8 mil a R$ 50,8 mil), de São Paulo (de R$ 44,4 mil a R$ 50,5 mil) e do Rio de Janeiro (R$ 39 mil a R$ 43,4 mil).

•  Conheça os penduricalhos e mordomias de ministros, juízes e servidores do STF

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MATÉRIA COMPLETA - Lúcio Vaz, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Você perderá seu emprego para a automação? - O Estado de S.Paulo

José Pastore

Entre 2020 e 2022, estima-se que 42% dos conhecimentos requeridos pelas profissões atuais serão modificados

Os estudos sobre os impactos das tecnologias sobre o trabalho são contraditórios. Ao lado dos catastrofistas que preveem uma grande destruição de empregos nos próximos dez anos (Carl B. Frey e Michael A. Osborne, The future of employment, 2013), há os otimistas que enxergam mais empregos gerados do que eliminados (Philippe Aghion e colaboradores, What are the labor and product market effects of automation?, 2020).

Na semana passada, os especialistas reunidos no Fórum Econômico Mundial assumiram duas posições realistas. Na primeira, reconheceram haver um consenso sobre a necessidade de requalificar os trabalhadores para o mundo do futuro. Na segunda, apontaram a importância da participação das empresas nesse processo. E, de modo ousado, lançaram a meta de requalificar 1 bilhão de trabalhadores entre 2020 e 2030!

Durante o encontro foram citados vários exemplos de participação das empresas, tais como o movimento Pledge to America’s Workers, nos Estados Unidos, no qual 400 firmas estão requalificando 15 milhões de trabalhadores; o programa de requalificação da British Telecom (BT), que faz o mesmo com 10 milhões de profissionais; e a empresa PwC, que está investindo US$ 3 bilhões em requalificação de funcionários e usuários de seus serviços.

No processo de requalificação há um componente de urgência, porque as mudanças são meteóricas. Entre 2020 e 2022, estima-se que 42% dos conhecimentos requeridos pelas profissões atuais serão modificados. As exigências aumentarão nos campos do raciocínio, da tomada de decisões, da capacidade para trabalhar em grupo e habilidade para transferir conhecimentos de uma área para outra. Será crucial saber pensar, e pensar bem. Neste novo mundo o conhecimento tomará lugar do diploma. E a aquisição do conhecimento virá de um processo contínuo no qual os trabalhadores ficarão em treinamento a vida toda. Para tanto, será indispensável uma boa articulação das empresas com as escolas e as ações dos governos. É um processo caro, que exigirá muitos bilhões de dólares. Mas, adverte-se, a inação custará mais caro: a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estima que, se a requalificação não for feita, os países do G-20 perderão US$ 11 trilhões na próxima década.

Ao lado dessa gigantesca perda econômica, há outra, ainda maior e de natureza política. Na ausência da referida requalificação, os trabalhadores ficarão sujeitos ao desemprego ou ao trabalho precário, com renda baixa e sem perspectiva de melhoria. Isso gera um descontentamento generalizado que deságua frequentemente no questionamento do sistema capitalista e no surgimento de líderes populistas que põem em risco a própria democracia. Não faltam exemplos na atualidade. Convenhamos, se deixarmos para as próprias pessoas resolverem esses problemas dizendo que elas têm de se ajustar por si mesmas, abriremos a porta para as demagogias e a insegurança. Daí a necessidade inarredável da requalificação como processo contínuo. É um desafio gigantesco.

No Brasil temos, ainda, a missão de melhorar a qualidade do ensino convencional em vários níveis. Entretanto, não podemos parar nisso. Felizmente, já há algumas empresas bem atentas e que vêm implementando programas de requalificação profissional como rotina. Cito como exemplos a Embraer, a IBM e vários bancos. Em Santa Catarina, 260 empresas trabalham em parceria com Sesi, Sesc, Senai e Senac na qualificação e requalificação dos seus empregados (www.santacatarinapelaeducacao.com.br). Esses exemplos precisam se multiplicar. Afinal, a Revolução 5.0 está na esquina.

 

José Pastore - Professor da Fea-Usp - O Estado de São Paulo

 

 

Entidades do sistema S avaliam ir à Justiça contra decreto do governo

[Qual o interesse do Sistema S em esconder seus gastos milionários?]

Para CNI, que responde por Sesi e Senai, medida é inconstitucional; Sescoop também questiona 

O governo Jair Bolsonaro deu o primeiro passo para abrir o que chama de caixa-preta do Sistema S. Decreto assinado pelo presidente obriga as entidades a detalhar gastos com salários e serviços prestados à sociedade.
Pegas de surpresa, organizações do sistema reclamam da falta de diálogo. Três das nove entidades —Senai, Sesi e Sescoop— estudam questionar as normas na Justiça.
Com o decreto de Bolsonaro publicado na sexta-feira (3), elas terão de obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela LAI (Lei de Acesso à Informação). As regras entram em vigor em 90 dias.

As entidades deverão apresentar, em seus sites, todas as informações antes mesmo de um pedido formal de esclarecimentos. Senai e Sesi, por meio da CNI (Confederação Nacional da Indústria), dizem que a medida é inconstitucional. O decreto foi feito por orientação dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União).  Auxiliares do presidente dizem acreditar que a abertura dos dados poderá revelar que algumas dessas entidades pagam salários muito elevados.  Essas remunerações são custeadas com contribuições compulsórias. Os tributos incidem sobre as folhas de pagamentos das empresas.


Guedes já avisou que pretende cortar parte desses encargos. Ele disse que é preciso “meter a faca” na Sistema S.  O Ministério da Economia trabalha na formulação de contratos de gestão para participar da administração desses recursos. Em 2018, a Receita Federal repassou R$ 17,1 bilhões às entidades. Integrantes do governo afirmam que as organizações deveriam seguir os limites impostos aos órgãos públicos, como o teto do funcionalismo (R$ 39 mil) e a vedação de nepotismo.
A publicação do decreto é mais um capítulo da guerra travada entre a equipe econômica e as entidades.

Elas alegam que os recursos são privados, pagos pelas empresas a organizações que as representam. Especialistas, porém, discordam desse argumento e elogiam a iniciativa do governo.  “Óbvio que o dinheiro é público, o repasse é obrigatório. Há natureza tributária”, diz Vanessa Canado, diretora do C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), pesquisadora do Insper e professora de direito tributário da FGV.  Ela lembra que o Estado impôs a cobrança das contribuições. A maior parte das entidades foi criada nos anos 1940.
“Se o dinheiro fosse privado, as empresas teriam a liberdade de recolher ou não”, afirma Canado. “A importância do decreto para a transparência é fundamental.”
Por pressão do governo, o TCU (Tribunal de Contas da União) baixou, no dia 30 de abril, uma norma determinando que o Sistema S adote, em um ano, o padrão do serviço público em sua contabilidade. As entidades alegam que já prestam contas, expõem seus dados, estão adequadas às decisões do tribunal e cumprem boa parte das regras contidas no decreto de Bolsonaro.

O que está em jogo no Sistema S

Consultor e especialista em transparência, Fabiano Angélico afirma, no entanto, que a divulgação de informações pode não ser suficiente. “Existe uma confusão entre transparência e comunicação institucional, entre transparência e prestação de contas. Transparência é muito mais do que isso”, diz Angélico.
Segundo ele, não basta publicar um relatório com balanços e atividades. “O conceito de transparência é aquilo que permite a um outsider [leigo] observar, controlar e compreender bem as ações de um insider [gestor]”, explica.

Além de buscar mais publicidade para os recursos do Sistema S, a equipe do ministro Guedes pretende direcionar o trabalho dessas entidades e reduzir seu tamanho.  A ideia é fazer um corte de 30% nas contribuições das empresas. As entidades que não aderirem aos contratos de gestão poderão sofrer restrições maiores, de até 50%.  O governo quer aproveitar o acesso amplo às informações para mapear custos de serviços considerados essenciais, prestados pelas entidades.
A equipe econômica, com isso, pretende evitar que o corte afete a prestação de serviços e fique circunscrito ao que integrantes da equipe econômica chamam de gordura. Pelo decreto, o Sistema S deverá apresentar informações sobre licitações realizadas e em andamento.

Será exigida a divulgação de editais, anexos e resultados. Terão de ser expostos ainda contratos e notas.  Além dos salários divulgados individualmente, também ficará mais fácil o acesso público a dados sobre auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer vantagens financeiras.  As novas regras de enquadramento na LAI não isentarão as entidades de prestar contas aos órgãos de controle a que já estão submetidas, como a CGU e o TCU.  Segundo o decreto, um ato conjunto de Guedes e Rosário “disporá sobre o detalhamento mínimo exigido para a divulgação das informações previstas”.

Organizações dizem já apresentar dados transparentes

O Sistema S diz que tem informações transparentes, com amplo acesso à sociedade.

As entidades afirmam que publicam dados detalhados em seus portais da transparência, independentemente do novo decreto do presidente Jair Bolsonaro.  As organizações também dizem atender a leis e determinações da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União).  A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que responde por Senai e Sesi, afirma, em nota, que já estão sob análise “medidas judiciais cabíveis” contra o decreto.

Segundo a confederação, o decreto é ilegal e fere a Constituição. A CNI, porém, diz que está aberta ao diálogo com o governo Bolsonaro.  Confederações podem ajuizar ações diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal).  Segundo a CNI, o decreto extrapola a regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e “acaba por desrespeitar o princípio da separação dos Poderes”, ao tratar de matéria reservada ao Legislativo.

O Sesi e o Senai, para a confederação, são entidades privadas e não pertencem à estrutura estatal. A CNI diz que seus recursos, apesar de compulsórios, não integram o Orçamento da União.  As duas entidades, “com a máxima transparência”, diz a CNI, divulgam informações sobre orçamentos, receitas, execução de despesas, estrutura remuneratória, relação de empregados e dirigentes, licitações, contratos e balanços.
O Sescoop, ligado à OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), também estuda ações judiciais contra as novas regras. Segundo a entidade, não houve negociação para se debater o decreto.“O mote da LAI é a transparência, é um dos princípios. Já cumprimos grande parte do que está no decreto”, diz o assessor jurídico do Sescoop Aldo Guedes. Segundo ele, a entidade publica contratos, balanços e serviços prestados. O Sest e o Senat (entidades da área dos transportes), em nota, dizem que, “em uma sociedade democrática, o cidadão tem direito à informação de interesse público”.
“Todavia, o governo poderia ter estabelecido um diálogo aberto com as entidades envolvidas, justamente para sacramentar o aspecto democrático do decreto”, afirmam.

Trimestralmente são atualizados dados sobre orçamento, gestão, demonstração contábil, transferências de recursos, licitações e editais, contratos (os dez maiores firmados no período), serviços gratuitos prestados, relação de membros, entre outros.
Apesar da crítica à falta de diálogo, Sest e Senat dizem que vão se esforçar para cumprir as novas regras.
 
A CNC (Confederação Nacional do Comércio), que responde por Sesc e Senac, também diz que não foi consultada pelo governo Bolsonaro sobre a medida e ainda está analisando o assunto. A entidade afirma que as instituições têm natureza privada e cumprem as exigências de prestação de contas. Segundo a CNC, as informações também estão sujeitas “a rigorosos controles internos dos conselhos fiscais e de auditorias”.

O Sebrae (micro e pequena empresas) informa, em nota, que também não participou da discussão sobre o decreto. A entidade vai se ajustar às regras definidas pelo decreto.  "O Sebrae realizará estudos para identificar a melhor forma de disponibilizar as informações que ainda não são disponibilizadas, mas seguirá o que diz a lei”, afirma.
A entidade diz ainda “adotar as melhores práticas de transparência e compliance, inclusive apoia os pequenos negócios neste sentido”.

O Sistema S também é composto pelo Senar (agricultura), que não respondeu à reportagem. A entidade está ligada à CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Folha de S. Paulo


 

 

Recuo de senadores inviabiliza PEC do Sistema S

Seis parlamentares mudaram de ideia e retiraram a assinatura da proposta que visava criar uma espécie de ‘Lei Geral dos Serviços Sociais’

Depois de assinarem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do Sistema S, seis senadores mudaram de ideia e retiraram a assinatura do texto, o que inviabilizou o andamento do projeto. O tema enfrenta forte resistência entre parlamentares e já foi alvo de fiscalizações dos órgãos de controle.  Na quarta-feira, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta que prevê, entre outros pontos, que os recursos do Sistema S sejam destinados apenas para fins relacionados à função de cada entidade e limita o salário dos dirigentes ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil), além de exigir que sejam ficha limpa. O conjunto de entidades, como Sesi, Senai e Sesc, recebe cerca de R$ 17 bilhões ao ano recolhidos em tributos sobre a folha de pagamento. 

O projeto tinha 31 assinaturas. No dia seguinte, porém, os senadores juíza Selma (PSL-MT), Elmano Férrer (Pode-PI), Flávio Arns (Rede-PR), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Lasier Martins (Pode-RS), e Confúcio Moura (MDB-RO) apresentaram requerimento pedindo a retirada de suas assinaturas. Com isso, ficaram apenas 25 assinaturas, abaixo do número mínimo para a apresentação de proposta de emenda constitucional, que é de 27. Com isso, a tramitação do projeto foi encerrada.

Os parlamentares deram diferentes explicações para o recuo. A juíza Selma disse que sentiu necessidade de estudar melhor o assunto e que a proposta estatiza o Sistema S. “Neste momento, sem se aprofundar mais no tema, não seria uma decisão prudente”, afirmou, por meio da assessoria de imprensa. A senadora disse que decidirá se volta a assinar ou não o projeto “assim que tiver mais fundamentos”. Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que assinou a proposta em “solidariedade ao líder de seu partido”, mas depois percebeu que a matéria tratava de ponto de vista que ele não defende, por isso retirou a assinatura. Procurados, os outros quatro senadores não se pronunciaram. 

Proposta

A proposta apresentada por Braga cria uma espécie de Lei Geral dos Serviços Sociais, unificando regimes jurídicos das entidades ligadas ao sistema S. O texto prevê que os recursos não poderão ser destinados para finalidade não vinculada aos objetivos institucionais de cada organização, o que será definido em lei complementar.

Além disso, garante a fiscalização pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) – o que já ocorre atualmente – e traz regras para contratação e remuneração de dirigentes. 

O objetivo é principalmente impedir que os recursos sejam desviados para outras finalidades, como mercado financeiro, imobiliário e patrocínio de eventos. “Sem dúvida alguma o Sistema S precisa de ajustes, até para que não haja prejuízos aos trabalhadores. O sistema é de fato importante para garantir a qualificação de mão de obra e investir em cultura e lazer, mas ganhou um gigantismo absurdo, com recursos públicos bilionários aplicados sem a menor transparência e com desvios de finalidade evidentes, já comprovados, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirmou Braga. O senador pretende conseguir apoio para reapresentar o texto. 

Controle

O sistema S está na mira da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que já prometeu “meter a faca” nas entidades do setor.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a ideia é ter mais controle sobre como o orçamento dessas entidades é aplicado em atividades de qualificação de trabalhadores e ter poder para determinar onde e quais treinamentos serão oferecidos por entidades como Sesc, Sesi, Senai e Senac.

Economia - O Estado de S. Paulo