‘Tamo junto’: STF emite agradecimento a Flávio Dino

Texto é assinado pela ministra Rosa Weber

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, emitiu um agradecimento ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em virtude da promessa do socialista de investigar “ataques contra juízes do STF”.

Na terça-feira 3, Dino pôs a Polícia Federal à disposição para investigar supostas ameaças e agressões aos magistrados. A medida foi anunciada depois de o ministro Luís Roberto Barroso ser confrontado por passageiros brasileiros, durante o embarque de um voo no aeroporto de Miami, no início desta semana.

“Manifesto, em nome do STF e do Poder Judiciário, o meu agradecimento pela preocupação institucional e noticio a transmissão do seu conteúdo aos demais juízes desta Casa”, publicou Rosa, que participou da posse de Dino no cargo. [perguntas de um ignorante jurídico:

- o suposto confronto do ministro com cidadãos brasileiros ocorreu em Miami - ao que nos consta situada em território norte-americano; é sabido que o ministro em um dos seus arroubos declarou que se forças policiais brasileiras se negassem a cumprir ordens de autoridades brasileiras, ele solicitaria auxílio de policiais de outros países que atuariam em solo brasileiro - o que em nossa opinião nos parece uma violação a soberania nacional

Perguntamos: 

a) será que as autoridades americanas vão concordar que policiais brasileiros atuem em solo americano para prender cidadãos acusados  de confrontar autoridades brasileiras em território americano? lembrete: por prática de atos que na legislação americana não é crime. 

b) não sendo crime nos EUA o ato supostamente praticado pelos brasileiros, em solo americano, será usado para sustentar eventual ação penal o Código Penal Brasileiro ou o inquérito das fakenews?]

Flávio Dino, um comunista no Ministério da Justiça

Reportagem publicada pelo jornalista Silvio Navarro, na Edição 145 da Revista Oeste, descreve o perfil de Flávio Dino. Leia alguns trechos.

“Nas fileiras da esquerda, Dino não é considerado um petista raiz, egresso do sindicalismo, das pastorais da Igreja ou do chão de fábrica do ABC paulista. Ele até foi filiado ao PT, em 1987, mas militou 15 anos no Partido Comunista do Brasil. É da chamada “ala ideológica” e já se deixou fotografar vestido de guerrilheiro, com direito a foice e martelo à mão. Por conveniência e sobrevivência política, já que a sigla comunista perdeu relevância com o tempo, filiou-se ao PSB — o mesmo que abriu as portas para o ex-tucano Geraldo Alckmin, porque, para o comando do partido, socialismo significa ser governo.

Dino foi coordenador do Diretório Central dos Estudantes quando cursou Direito na Universidade Federal do Maranhão e liderou grupos de jovens de esquerda. Foi juiz federal por alguns anos, mas optou pela carreira de político profissional. Elegeu-se deputado e governou o Maranhão duas vezes, sem nunca ter conseguido tirar as cidades do Estado do topo do ranking da pobreza. Também participou do governo Dilma Rousseff, como presidente da Embratur.

Neste ano, o comunista foi eleito para o Senado, mas a cadeira de ministro da Justiça já lhe estava prometida havia muito tempo caso Lula vencesse. Foi um processo que começou depois da prisão do petista, em 2018. Dino tornou-se uma espécie de conselheiro de um grupo de advogados “progressistas” que militava pela soltura do então ex-presidente, por meio de ações e pressão no Supremo Tribunal Federal (STF). A banca se autonomeou “Prerrogativas” e existe até hoje.

Na época, formou-se uma frente no meio jurídico contra as sentenças do ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato. O próprio Dino chegou a ser citado em delações de ex-funcionários da Odebrecht durante a operação. Segundo um executivo, ele teria pedido dinheiro para campanha e para defender projetos de interesse da empresa. O futuro ministro negou as acusações. Não houve nenhuma condenação contra ele.”

Leia também: “Um comunista do Ministério da Justiça”, reportagem de Silvio Navarro publicada na Edição 145 da Revista Oeste

 Redação - Revista Oeste

 

A imprensa doente - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Como é possível alguém ser jornalista profissional e, ao mesmo tempo, ser capaz de passar seis meses de CPI sem dizer quem são — do ponto de vista penal — o seu relator e o seu presidente?

A “CPI da Covid” não está chegando realmente ao seu fim — está acabando, isto sim, com as marcas mais deprimentes de uma agonia. Essa aberração, uma das mais alucinantes que o Congresso Nacional produziu em toda a sua história, já estava destruída por uma metástase terminal antes mesmo de começar. 

Foi armada para falsificar fatos, condenar inimigos políticos e fraudar as próximas eleições presidenciais, com uma tentativa grosseira de derrubar o presidente da República e evitar a sua candidatura em 2022; nunca teve, assim, a mínima intenção de apurar honestamente nenhum erro no combate à covid. Ao longo dos seis meses em que esteve viva, foi um trem fantasma que levou o país a patamares de baixeza nunca atingidos antes numa disputa política. Jamais apurou coisa nenhuma. 

 

Ocultou crimes. Comportou-se nos interrogatórios como uma delegacia policial de ditadura; ofendeu, perseguiu e pisoteou os direitos das testemunhas como cidadãos e como seres humanos. Mentiu a partir do primeiro dia, e não parou até o último. Entregou-se de corpo e alma ao falso testemunho e a provas que não convencem um aluno de curso primário. Não investigou coisa nenhuma — só acusou, como se os interrogados fossem criminosos e já estivessem condenados antes de abrir a boca. Inventou, e jogou em cima do governo, crimes que não existem na lei brasileira. Não teve um único momento de luz. 

Era natural, nessas condições, que acabasse como acabou: num funeral de terceira categoria, com seus donos se comendo entre si e uma lista de acusações oficiais integralmente miserável na sua qualidade e na sua consistência.

Da política brasileira, em geral, pode se esperar tudo, e do Senado, em particular, não se deve esperar nada

Qual a surpresa? O relator da CPI, Renan Calheiros, é possivelmente o cidadão mais enrolado com o Código Penal Brasileiro que habita neste momento o Congresso Nacional — nove processos no lombo por corrupção estilo-livre, ou todos-os-estilos, fora 20 anos de frequência à seção policial mais pesada do noticiário político. O presidente é outra piada sinistra: vem do Amazonas, o Estado onde mais se roubou dinheiro público destinado ao combate da covid. (Num certo momento faltou oxigênio em Manaus, uma responsabilidade direta e elementar das autoridades locais; meteu-se a mão em tudo, por ali.) 

Ele mesmo, Omar Aziz, aliado direto da politicalha local, esteve envolvido até o talo em investigações de corrupção na área da saúde; sua própria mulher e irmãos chegaram a puxar cadeia fechada sob acusações de ladroagem no mesmo setor. Nenhum dos seus principais subordinados, com problemas que foram da inépcia à histeria, teve comportamento melhor. Nada mais natural, assim, que a CPI tenha acabado como está acabando — com acusações mútuas de jogo baixo entre os grupinhos que mandavam na operação, xingatório de mãe e falta de acordo, sequer, sobre a data de publicação do relatório. 

Pior: não se sabia até a última hora do que, exatamente, estavam acusando o governo. Nem isso, depois de seis meses inteiros sem pensar em outra coisa? Nem isso.

 

Da política brasileira, em geral, pode se esperar tudo, e do Senado, em particular, não se deve esperar nada — tudo normal, portanto, com o nível de qualidade infame da CPI. 

O que sobrou de mais chocante no caso, na verdade, foi o comportamento que a mídia considerada de elite, a começar pelo julgamento que ela faz de si própria, teve diante de todo esse desastre. A imprensa brasileira, a partir do primeiro minuto, renunciou à sua função profissional de levar ao público informações objetivas sobre os fatos ligados à investigação — e de fazer suas análises com um mínimo de lógica e respeito às realidades. 

Em vez disso, atirou-se a uma militância política aberta, agressiva e sem freios em favor do relator e do presidente da comissão, mais os seus ajudantes de ordem — como se, no seu conjunto, fosse uma espécie de jornal oficial dos donos da CPI e do condomínio de partidos políticos interessados na sua exploração. Foi assim que se viu, nos últimos seis meses, um espetáculo realmente notável: jornalistas empenhados em servir a Renan, a Omar e a todos os que se dedicam a usar a CPI como ferramenta para virar a mesa; agiram o tempo todo como polícia, delatores e assistentes de acusação. Continuam a agir assim.

O fato é que as duas figuras centrais da CPI, Renan e Omar, foram transformadas de abril para cá, por decisão da mídia, em dois dos mais notáveis patriotas que a República já produziu em seus 132 anos de existência. Como entender um negócio desses? Com outros personagens, quem sabe — mas com esses dois aí? Tudo bem: a imprensa brasileira sofre, já há anos, de uma síndrome que não tem cura — o ódio a Jair Bolsonaro, que é tratado como se fosse o ser humano mais calamitoso que já apareceu neste mundo desde o nascimento de Caim. É irracional, envolve questões de descompensação psíquica e, mais do que tudo, produz um subjornalismo de teor cada vez mais baixo — mas o que se vai fazer? A vida das paixões leva mesmo a esses territórios escuros, e o público já se acostumou à mídia que tem. O extraordinário, no caso, é o apagão geral da imprensa quanto aos dois gestores da CPI — uma espécie de “queda no sistema” que responde pela estabilidade básica da atividade mental das pessoas. Como é possível alguém ser jornalista profissional e, ao mesmo tempo, ser capaz de passar seis meses inteiros de CPI sem dizer, uma única vez, quem são — do ponto de vista penal — o seu relator e o seu presidente? Aí já é mais do que militância política; é desvario.

Tão surrealista quanto os crimes de cloroquina e de genocídio é o crime de falta de planejamento, uma das joias da coroa entre as denúncias

Se a mídia brasileira não conseguiu — ou não quis conseguir — dizer para os seus leitores, ouvintes e telespectadores quem são os homens a quem entregou as suas manchetes e o seu horário nobre durante os últimos 180 dias, é natural, também, que tenha fornecido uma certidão oficial de acusação séria, legal e técnica a cada um dos delírios produzidos pela CPI. Todo tipo de ilegalidade, ou de simples estupidez, cometido pelos acusadores foi aceito sem um mínimo de olhar crítico — ou a mera verificação dos fatos — por parte da mídia. Testemunhas foram humilhadas na frente dos jornalistas sem se ouvir um pio. Insultos grosseiros foram tratados como perguntas legítimas. Publicou-se com a maior seriedade do mundo que um dos crimes cometidos pelo presidente da República foi ter permitido ou incentivado a distribuição de “kits” com cloroquina — um tratamento absolutamente legal e publicamente reconhecido como válido pelo Conselho Federal de Medicina. 

Como assim, “crime”, se milhares de médicos em todo o Brasil receitaram cloroquina para os seus pacientes, e se o CFM atestou que cabe aos profissionais aplicarem as terapias que julgarem mais acertadas, como em toda e qualquer doença? E o “crime de genocídio”, então, expressamente descrito na lei brasileira como o conjunto de ações praticado com a intenção deliberada de destruir “grupo nacional, étnico, racial ou religioso?” 

Há seis meses a imprensa aceita as acusações formais feitas na CPI de que Bolsonaro cometeu genocídio — uma denúncia tão patética que acabou sendo retirada pelos próprios acusadores. (Retirada contra a vontade de Renan, o herói número 1 da mídia.) Tão surrealista quanto os crimes de cloroquina e de genocídio é o crime de falta de planejamento, uma das joias da coroa entre as denúncias. Como adotar um “plano nacional” se, por decisão formal do STF, nenhum ato ou projeto do governo federal poderia interferir nas decisões das “autoridades locais”? Esse o nível das acusações oficiais da CPI. Esse é o nível em que a imprensa se colocou.

O coroamento da história toda foram as expressões de pesar explícito que ocuparam o noticiário quando os acionistas majoritários da CPI, divididos por mesquinharias pessoais, interesses contrariados e ambições mal definidas, chegaram aos dias finais brigados uns com os outros. A imprensa derramou lágrimas, então, lamentando a “desunião” entre os inquisidores — no “momento decisivo”, comentou-se, eles deveriam fazer uma frente única contra Bolsonaro, em nome de “todos nós”. Nós quem? Não o público em geral, com certeza — mídia e público caminham há muito tempo em direções opostas.

Renan é Renan, Omar é Omar. Mas a imprensa brasileira deveria ser outra coisa.

Leia também “Só no Brasil”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

Garantismo do STF = Gilmar livra advogados das garras da Justiça

O Brasil fica cada vez mais parecido com o Brasil – quer dizer, parecido com o pior Brasil que existe. A última novidade no gênero é a seguinte: a Justiça está proibida, por decisão judicial, de julgar um grupo de cidadãos que, aparentemente, foram declarados isentos da obrigação de obedecerem ao Código Penal Brasileiro. Nem é preciso dizer quem resolveu isso, não é mesmo? Foi o STF, é claro. Também não é preciso informar quem, no STF, resolveu isso, por que você já sabe. É ele, de novo: Gilmar Mendes.

Por essa decisão, um grupo de 26 advogados de muita fama entre acusados de corrupção, políticos e gente que manda na máquina pública e em suas vizinhanças – entre eles o advogado criminal do ex-presidente Lula – não podem ser submetidos a processo penal na Justiça brasileira. Não é que não possam ser condenados, ou que devam ficar soltos até que seus casos passem “em julgado” na décima instância; não podem nem sequer ser processados para que a Justiça resolva se cometeram ou não os crimes de que são acusados.

O Ministério Público Federal denunciou os advogados (e um juiz aceitou a denúncia) porque achou esquisito que tenham recebido R$ 150 milhões a título de honorários, entre 2012 e 2018, do Sesc, Senac e Fecomércio do Rio de Janeiro. Achou esquisito porque é realmente mais do que esquisito, mesmo para os padrões do notório “Sistema S” do Rio de Janeiro: por que raios esse pessoal pagou R$ 150 milhões para advogados, se não houve nesse período, ou em qualquer outro, nenhum processo judicial de vida ou morte que justificasse gastar tanto dinheiro assim? Os advogados, basicamente, dizem que ninguém tem nada a ver com isso – e o ministro Gilmar decidiu que eles têm toda a razão.

O “Sistema S” não é um serviço privado: é um cartório monumental que vive das contribuições obrigatórias das empresas, as quais, naturalmente, são descontadas dos impostos e repassadas para o público pagante como  custo do negócio. Mesmo que fosse um empreendimento particular, a lei proíbe que despesas fictícias sejam lançadas nas prestações de conta de quem quer que seja.

Mas aí é que está: no caso das denúncias de fraude no Sesc, etc. não é permitido nem mesmo desconfiar dos advogados. O ministro Gilmar decidiu que eles não podem ser processados na Justiça – e pronto. Eis aí o “garantismo” do STF num dos seus melhores momentos. É como se colocassem um cartaz na porta do tribunal com os seguintes dizeres: “Prezados acusados de corrupção: garantimos aqui a solução de 100% dos seus pepinos.”

Ninguém está dando a mínima, é claro. O “Sistema S” do Rio tomou a excelente precaução de pagar preços sem pé nem cabeça para jornalistas de horário nobre fazerem palestras em seus auditórios. Em compensação, ninguém precisa ficar esquentando a cabeça com o que vai sair no noticiário. 

J.R.Guzzo, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Se um senador quiser esconder um cadáver em seu gabinete, é só pedir uma liminar para o Toffoli - J.R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

A Justiça brasileira virou uma alucinação: se é legalmente proibido investigar o que um parlamentar fez, como é que vai se descobrir alguma coisa?

O jurista Walter Maierovitch, um dos mais competentes comentaristas da atual cena jurídica brasileira, propõe uma hipótese interessantíssima para a possível consideração dos nossos senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal. Digamos que um senador da República mate a própria mãe (Maierovitch não entra nesses detalhes; refere-se apenas a um possível homicídio por parte do senador) e esconda a ossada, ou os chamados restos mortais, num armário no seu gabinete de trabalho. A polícia passa a investigar o crime. Se quiser, como manda o manual de instruções mais elementar de qualquer trabalho policial, entrar no gabinete do senador à procura de provas, vai ficar sabendo que não pode – o Supremo não deixa.

É precisamente o que acaba de acontecer com o senador José Serra, acusado de corrupção passiva em São Paulo na época em que mandava no governo. A Polícia Federal, cumprindo sua obrigação de investigar um crime previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, precisava examinar o seu gabinete em busca de provas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu imediatamente que o Supremo proibisse a entrada dos policiais na sala de Serra. Foi atendido na hora por Antônio Toffoli. Isso aqui é o Brasil, estão dizendo os dois para a PF e para os 200 milhões de brasileiros – a polícia não pode investigar os crimes que a gente não deixa. Moral da história: se você for senador e quiser esconder um cadáver em seu gabinete, é só pedir uma liminar para o Toffoli.

Centrão pressiona Maia para impedir diligências da PF em gabinetes

A Justiça brasileira virou uma alucinação. Entre outros delírios, ela torna impossível saber se Serra é culpado ou não – se é legalmente proibido investigar o que ele fez, como é que vai se descobrir alguma coisa? A traficância exposta acima não é um surto passageiro de insânia safada – é descrita pelos gigantes do nosso atual pensamento “civilizado” como uma demonstração admirável da “democracia no Brasil”, e uma prova superior que “as nossas instituições estão funcionando”. Não é nada disso, é claro. Uma criança de 10 anos de idade seria capaz de perceber que esse arranjo é uma óbvia evidência de “troca de chumbo”, como se dizia na Bolsa de Valores – você compra de mim, eu compro de você e as ações disparam para cima. No caso, uns julgam os outros. Só o Senado pode julgar os crimes dos ministros do STF. Só os ministros do STF podem julgar os crimes dos senadores. Vai ser mais fácil o camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que senadores e magistrados se incomodarem algum dia.

É curioso. Quando a PF invade as casas de deputados de direita às 6 horas da manhã, apreende celulares e intima os parlamentares para prestar depoimento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e seus companheiros de resistência democrática não dão um pio. 
Mas basta falar em roubalheira para o senador Alcolumbre se ligar em menos de três segundos. É o modelo 2020 da democracia brasileira.

J.R. Guzzo, jornalista  - O Estado de S. Paulo

A lei da mordaça - J.R.Guzzo

Revista Oeste

Os senadores aprovaram a mais agressiva legislação de censura que o Brasil já viu. Nem o AI-5 permitia a prática da censura em qualquer um de seus 12 artigos

É uma realidade baseada na lógica, comprovada pela prática de séculos e que há muito tempo dispensa qualquer comprovação através da experiência; não está mais em discussão, ou talvez nunca tenha realmente estado. Ela ensina uma verdade simples e potente. Todas as vezes em que algum governo, em qualquer época, regime político ou lugar deste mundo, quis regular a liberdade de expressão, o resultado foi o mesmo, sem nenhuma exceção: essa liberdade foi reduzida, falsificada ou simplesmente extinta. Não é uma questão de ponto de vista. É a consequência inevitável da pretensão de melhorar algo que é um direito evidente, por natureza, do ser humano. Esse direito não pode, objetivamente, ser melhorado por leis — da mesma forma como não é possível melhorar, por alguma espécie de ato administrativo, o direito do homem a pensar ou a existir. Conclusão: em vez de melhorar, ele só piora, todas as vezes em que se mexe com ele.

É o que acaba de acontecer, nesta corrida cada vez mais descontrolada do Brasil rumo à escuridão, com a aprovação do “Projeto de Lei das Fake News” no Senado Federal — sem debate público, sem sessão plenária, por “voto eletrônico”, num momento em que o país está arrasado por uma epidemia a caminho de matar 60 mil pessoas e por apenas 44 votos, de um total de 81 senadores. Se não há acordo nem entre os próprios senadores sobre o tema, que respeito se pode esperar de uma lei dessas? A verdade, pela evidência dos fatos, é que o Senado Federal do Brasil tratou um direito fundamental do homem, incluído como “sagrado” nessa bendita Constituição que não sai da boca de políticos, juristas e pensadores brasileiros em geral, com o pouco-caso de quem está trocando um nome de rua em algum fundão perdido do interior.

Naturalmente, como fazem todas as ditaduras nos momentos em que tentam dar um cheiro de legalidade a ações de banditismo contra os direitos democráticos, os autores da lei disseram que seu objetivo era “aprimorar”, ou até mesmo “proteger”, a liberdade de expressão. É mentira, como se pode verificar pela leitura do que está escrito no texto aprovado pelos 44 senadores. A autoridade pública — também podem chamar de “polícia” — tem a partir de agora o direito de “rastrear” todas as comunicações feitas pelos cidadãos através dos meios eletrônicos. É, para começar, uma violação grosseira do direito à privacidade na comunicação entre as pessoas: pela nova lei, mesmo a sua conversinha num simples grupo de WhatsApp entre os familiares, os amigos ou os vizinhos do prédio pode ser gravada por quem manda nos governos, sem licença da Justiça ou de quem quer que seja. Para continuar, é uma agressão direta à liberdade de manifestação do seu pensamento, pois tudo o que você disser poderá ser utilizado contra você — ou contra as plataformas por intermédio das quais as suas conversas são feitas.

Como é possível uma sociedade livre entregar ao Estado a função de decidir o que é verdade e o que é mentira?

O dossiê completo dos gastos do STF

Como uma lei que pretende combater a mentira nas comunicações públicas, punindo a transmissão de “notícias falsas”, pode ser construída, ela mesma, em cima de uma mentira? O fato é que toda essa lei se baseia na falsificação da verdade. Ela pretende castigar o mau uso da liberdade de manifestação, segundo os autores asseguram piedosamente nos seus propósitos — mas isso já é feito, desde 1940, pelo Código Penal Brasileiro. A calúnia, a difamação e a injúria são os únicos três crimes que alguém pode cometer utilizando-se do seu direito à livre expressão; até hoje, ninguém foi capaz de descrever alguma outra  possibilidade. Muito bem: esses três delitos estão previstos nos artigos 139, 140 e 141 do Código Penal, e caso o réu seja condenado está sujeito a penas de multa, prisão ou reclusão. Pode ser punido, até mesmo, o crime de calúnia contra um morto. Será que já não está bom assim? É a regra que vem valendo há 80 anos, sem nenhuma observação em contrário, para as mentiras ditas pela imprensa, ou por outros meios de comunicação. Por que, agora, estão achando que é preciso fazer mais?

No que talvez seja o seu pior momento, a lei manda que se forme um “conselho” para julgar o que há de errado e quem errou em tudo o que se  diz na internet — um surto de mania de grandeza que, além do mais, pretende “certificar” (ou não) as virtudes dos serviços a ser criados pelos “provedores de redes sociais” e “serviços privados de mensageria” para controlar o que os brasileiros dizem na internet. “Conselho”? Que raio quer dizer isso? 

Então a Justiça brasileira, com seus 18 mil juízes, desembargadores, ministros, tribunais inferiores, superiores e supremos, não é o lugar certo para julgar as questões que envolvem uma das garantias essenciais da Constituição? É uma aberração: ao entregar a uma montoeira indefinida de deputados, senadores, burocratas, diretores  de “agências reguladoras”, comunicadores e gente da “sociedade civil” o direito de definir o certo e o errado em tudo aquilo que se diz num celular no território nacional, a nova lei está privatizando a Justiça. Como é possível uma sociedade livre entregar a um “conselho” — entregar ao Estado, na verdade — a função de decidir o que é verdade e o que é mentira?

O que os políticos querem é combater tudo o que se possa dizer contra eles e comprar a tolerância do STF

A degeneração moral, lógica e política que os autores da lei criaram autoriza a coleta em massa de informações sobre o cidadão e sobre o que ele vai dizer daqui para diante em seus aparelhos de comunicação — se quiser exercer o direito legal de falar o que pensa, terá de se esconder num canto qualquer onde as autoridades não possam ouvi-lo.

Você, por acaso, confia na honestidade de quem vai estar na escuta das suas palavras — um senador, por exemplo?
Está seguro de que ele não vai usar em proveito próprio o que ouviu?
A lei das fake news, em mais uma das suas deformações tóxicas, também exige que qualquer empresa que queira operar no país através de redes sociais terá de ter “sede no Brasil” — uma patriotada primitiva, ignorante e destrutiva que significa atraso tecnológico direto na veia. Acima de tudo, enfim, os senadores aprovaram a mais agressiva legislação de censura que o Brasil já viu. Nem o AI-5 de 1968, tido como a pior agressão à liberdade que alguém jamais escreveu num pedaço de papel em toda a história nacional, permitia a prática da censura em qualquer um dos seus 12 artigos. Permitia fechamento do Congresso, confisco de bens e negação de habeas corpus para crimes políticos. Mas não permitia censura.

Não adianta, como dizem os autores da lei, garantir que não há censura no texto aprovado, no sentido de proibir alguém de dizer alguma coisa.
Não há a palavra “censura”, mas há a censura — sempre há, todas as vezes em que a autoridade tem a vontade, ou a pretensão, de julgar o bem e o mal naquilo que as pessoas pensam. O fato é que até hoje nenhum país civilizado, onde há o máximo possível de liberdades — e tantas notícias falsas circulando nas redes sociais como no Brasil —, fez nada de parecido com o que está se tentando fazer aqui. Não ocorreu a ninguém, até agora, banir a mentira da vida pública de uma nação. Alguém acredita que os senadores que aprovaram essa lei sejam os únicos a ver o que mais ninguém viu?

O que condena a “lei das fake news”, acima tudo, é a sua hipocrisia de nascença. Nunca foi objetivo de seus patrocinadores combater notícia falsa nenhuma. O que os políticos querem é combater tudo o que se possa dizer contra eles (e o que eles fazem) nas redes sociais — e, mais até do que isso, comprar a tolerância, o apoio e a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos seus atos. O STF é o verdadeiro inventor dessa deformação agora usinada como lei pelo Senado — e que teve por origem real o medo dos próprios ministros de responder penalmente pelos atos de que são acusados ou suspeitos. Todo o resto é conversa-fiada. “Protejam a gente; em compensação, vamos proteger vocês quando forem julgados aqui” — essa é a mensagem. Não poderiam encontrar parceiros tão dispostos a cooperar.

O Senado, como todo mundo sabe, é a casa de gigantes da honestidade como Renan Calheiros, Jader Barbalho, Ciro Nogueira e tantos outros heróis da política nacional — esse último, aliás, acaba de ver o próprio STF, por 3 a 2, autorizar seu processo penal por corrupção e lavagem de dinheiro, na condição de chefe do “quadrilhão do PP”. Você acha que ele votou a favor ou contra a “lei das fake news”? “A lei não é contra as notícias falsas, é contra as liberdades individuais. Não é contra a mentira; é a favor da censura. Não é para defender o cidadão; é para defender quem tem poder de quem não tem poder”, afirmou o deputado gaúcho Marcel van Hattem, do Partido Novo — que, junto com seus colegas de bancada Paulo Ganime, do Rio de Janeiro, e Vinicius Poit, de São Paulo, tem sido uma das vozes mais ativas na denúncia do projeto que passou pelo Senado. Eles vão lutar, agora, pela sua rejeição na Câmara dos Deputados. É um perfeito sinal dos tempos que as suas vozes não apareçam na mídia que chama a si própria de “grande”. Estão confinadas às redes sociais — essas mesmas que os donos do Brasil velho querem calar.

Sobre esse tema, leia também nesta edição os artigos de Ana Paula Henkel e Guilherme Fiuza…”

J.R. Guzzo, jornalista - Revista Oeste

''Há um risco da legalização da pedofilia no Brasil'', afirma Damares Alves

Em entrevista ao Correio, a ministra defende nova campanha do governo para evitar o sexo na adolescência como uma tentativa de combater a ''legalização da pedofilia''

Apontada como a segunda ministra mais popular do governo, a paranaense Damares Alves é pródiga em colecionar controvérsias. Aos 55 anos, sua mais recente polêmica é a que sugere mudanças na vida sexual do brasileiro. Titular do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora evangélica saiu do anonimato para a ribalta ao dizer que “menino veste azul e menina veste rosa”, despertando a ira de movimentos LGBT+ e reabrindo a discussão de gênero e sexo fluido. “Aquele foi o start da polêmica. Mas pediatras entendem que neutralidade de gênero é uma agressão à criança porque menino e menina são diferentes. Não estou exagerando”, aponta a ministra. Mas, ao se referir à frase na última quinta-feira (23/1), corrigiu-se:[sic]  “O que eu quis dizer é que menino veste azul, menino veste rosa, veste a cor que quiser. Sem nenhum patrulhamento”.

Neste novo episódio com potencial para despertar críticas e adesões, a ministra diz que a alardeada campanha para evitar o sexo na adolescência é uma tentativa de combater a “legalização da pedofilia”. “O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil. Menina está 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. O Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que eu faço com isso? Eu legalizo a pedofilia. Então, eu preciso reagir”, argumentou a ministra, que revelou, durante a entrevista de quase duas horas ao Correio, receber ameaças constantes de grupos ligados à exploração sexual e ao tráfico de drogas.

Cercada de presentes oferecidos por representantes ciganos, gays, negros, policiais e índios, a ministra diz contar com a boa vontade de todos para alcançar seus objetivos. Ela diz que é assim no mundo inteiro, onde a discussão sobre direitos humanos vai além da situação de presos e minorias. “Vamos trazer uma palavra: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lá fala de liberdade, de identidade, igualdade, diversidade e de fraternidade. Então, a gente vai ter que trabalhar a fraternidade. O brasileiro é um povo incrível, é um povo solidário. Acompanhe os trabalhos de voluntariado que existem no Brasil. Do que nós estamos precisando? Talvez de uma voz de comando. Organizar isso”, acredita. Com estrutura enxuta e um orçamento de R$ 200 milhões, Damares comemora o fato de ter caído no gosto popular. “Moro que se cuide”, brinca.

Como a senhora explica ser a segunda ministra mais bem avaliada  do governo? 

Chique, não é? Moro que se cuide. Logo, logo, chego lá. Olha, deixa eu explicar. Não sou eu. É a pauta. É o ministério. Na verdade, o Brasil acompanhava muito pouco esse ministério. E as pautas mais espetaculares da Esplanada estão aqui. É a forma como a gente apresentou a pauta para o Brasil. A gente fala com o coração do brasileiro. A gente fala com mãe, fala com avô, fala com criança, juventude. Está tudo aqui. É a forma que a gente conduz. Muita gente não tinha imaginado o quão grande e especial é esse ministério, não é?

 

Antes havia preconceito?                                    

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é extraordinária.  Alguns países estão seguindo também esse caminho de volta, de buscar a essência, a Carta, a declaração original e universalizar os direitos. Nos últimos anos, algumas nações, entre elas o Brasil, segmentaram os direitos humanos. Quando você falava de direitos humanos, só lembrava minorias, movimento LGBT , a população carcerária… Não se falava de água e saneamento básico como direitos humanos. 

Qual foi a mudança, então?

Quando começamos a falar para o Brasil: “cuidar de criança  e de idosos é direitos humanos”... a gente trouxe para a pauta a juventude, acesso à justiça etc. E  trouxe também uma novidade que foi dar visibilidade a alguns segmentos que estavam inviabilizados no Brasil. Por exemplo, não se falava de ciganos no Brasil. Aí  chego dizendo: “eu vou proteger a mulher cigana”. E começo a falar de ciganos no Brasil. Por exemplo, falou-se muito de índio no Brasil. Mas nós temos 800 mil índios no Brasil. E 1,2 milhão de ciganos. Esse povo estava invisibilizado.  A mulher ribeirinha, a mulher escalpelada, também. Estamos falando de todo mundo que estava invisibilizado. A ideia é universalizar os Direitos Humanos. Não é porque eu sou linda e extraordinária, pelo contrário. Eu sou, como dizem as crianças, a ministra piradinha.

A senhora pretende mudar o comportamento sexual dos brasileiros?

Olha, me sobrou uma fatura. A fatura está aí. O que está sendo posto até agora não está dando muito certo. A gravidez precoce está crescendo de uma forma absurda. E mais do que a gravidez precoce, as doenças sexualmente transmissíveis. Sabiam que estamos em epidemia de sífilis? O Unicef apresenta o relatório da idade média de iniciação do sexo no Brasil: menina está com 13,9 anos, e menino, 12,4 anos. Imaginem comigo: o Código Penal Brasileiro fala que é estupro transar com uma criança com menos de 14 anos. A idade média do sexo caiu para 12. Aí, nós temos uma proposta no Senado, o PLS 236/2012, para diminuir, no Código Penal, a idade do consentimento para 12. E, isso, quando a idade (média de iniciação do sexo) ainda era 13. Já caiu para 12. Está lá no relatório do projeto de lei. O relator rejeitou, manteve 14. Mas nem foi apreciado o voto do relator nem foi apreciado o projeto inicial. Eu saí do Senado em dezembro de 2018. Nos corredores, já se falava, entre assessores, da possibilidade de apresentar uma emenda para diminuir para 10 (a idade do consentimento). O que se faz com isso? Legaliza-se a pedofilia. Então, eu preciso reagir. 

 

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Ao mesmo tempo, fala-se que o Brasil é um país conservador. Não há contradição na ideia de que um país conservador tenha uma sexualização tão precoce?  

A gente trabalhou muito o combate à exploração sexual, mas não combateu a erotização. Estamos diante de uma indústria forte de pornografia no Brasil. Na minha idade, qual era o acesso que a gente tinha à pornografia? Era um aluno conseguir uma revista na escola, e a gente ia para o banheiro escondido para olhar. Se pegassem, estava todo mundo suspenso. Hoje, criança de 4 anos tem acesso à pornografia.  Mesmo a criança que não sabe ler, ela tem o Google, que ela fala e está lá a mensagem para ela de volta. Então, o que acontece, nossas crianças estão tendo mais acesso à erotização.

 

Correio Braziliense, leia ENTREVISTA COMPLETA

 

 

 

 

Vale tudo para combater a esquerda, menos seguir os métodos imundos e criminosos que ela usa para impor suas idéias

Página prega "filosofia do estupro" na internet e estimula violência contra a mulher

Segundo artigo 213 do Código Penal Brasileiro estupro é: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
 
Considerado crime hediondo, a pena varia de 6 a 10 anos de reclusão, aumentando para 8 a 12 anos em casos de lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.
Apesar disso, uma página na internet "em prol da filosofia do estupro" tem utilizado a rede para disseminar não só a cultura da violência contra a mulher, como também perpetuar a prática por meio de tópicos baseados em diferentes situações "Como estuprar uma mulher na escola: um guia passo a passo para o MENOR", "Como estuprar mulheres em universidades" ou "Abusar de meninas não é pedofilia, elas vieram ao mundo para isso".

Em atividade desde 2015, o administrador justifica a criação da página "Criei este blog para expor a realidade a uma sociedade corrompida e degenerada pelo esquerdismo". [o esquerdismo tem que ser combatido, mas, no combate a tão nefasta ideologia não podemos nos transformar no monstro que é um esquerdista;  e, sem nenhuma dúvida,  a filosofia do autor da página sob comento se iguala ou, no mínimo, quase alcança as maldades abrigadas no esquerdismo.]

Abaixo, destacamos o que fazer em casos de conteúdos agressivos e que incitam qualquer tipo de violência. Para saber mais, saiba como denunciar um site criminoso com discurso de ódio em poucos segundos:

• DENUNCIE

Infelizmente é comum e quase inevitável que nos deparemos com manifestação de ódio racial, religioso, pedofilia, homofobia e apologia à violência enquanto exploramos a websfera. Sites com esse tipo de conteúdo infringem as leis básicas de direitos humanos, são criminosos e devem ser denunciados para a Polícia Federal para que tenham suas atividades suspensas.

Mas você sabe como fazer isso? Na verdade é bem simples e leva apenas alguns segundos. Acesse a área de denúncia do site da Polícia Federal e selecione o tipo de crime que a página em questão comete entre as opções: 'Pornografia Infantil', 'Crimes de Ódio', 'Genocídio' ou 'Tráfico de Pessoas'.

 

Em seguida, cole a URL do site no campo 'Página da Internet' e preencha a área 'Comentário' com uma breve descrição do motivo que te levou a fazer a denúncia. Pronto, depois disso é só enviar. Em seu site, a PF alerta que o preenchimento do formulário é o meio mais rápido para fazer uma denúncia, mas que se o crime não foi cometido por uma página da internet, deve-se ser utilizar o serviço Disque 100, enviar um e-mail para denuncia.ddh@dpf.gov.br ou procurar a delegacia mais próxima.

Fonte: CatracaLivre -  Camila Vaz   -  Camila Vaz, graduada em Letras, estudante de Direito pela UNEB.