Nem o Juro Zero melhora a inadimplência - Gilberto Simões Pires

MUITO ENDIVIDADAS

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor -PEIC-, apurada mensalmente pela CNC -Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o PERCENTUAL DE FAMÍLIAS COM DÍVIDAS A VENCER bateu em 78,5% em junho, a maior taxa desde novembro do ano passado.

INADIMPLÊNCIA

Desse grupo de MUITO ENDIVIDADOS, o total de famílias INADIMPLENTES (com DÍVIDAS ATRASADAS), atingiu a marca de 29,2%. Deste total, segundo revela a pesquisa, quatro em cada dez devedores afirmam, categoricamente, que - NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PAGAR OS COMPROMISSOS DE MESES ANTERIORES-. 

FORA DO MERCADO DE CONSUMO FINANCIADO

Ora, até quem tem poucas luzes sabe que para o contingente de INADIMPLENTES, pouco ou nada importa o patamar da TAXA DE JURO. Até porque, mesmo com JURO ZERO os ENDIVIDADOS, do tipo -que afirmaram não ter condições de pagar os compromissos assumidos- seguirão fora do MERCADO DE CONSUMO FINANCIADO (com pagamento em prestações).

VOLTAR A SER ADIMPLENTE

Em outras palavras, os MUITO ENDIVIDADOS só têm dois caminhos para voltarem a se tornar ADIMPLENTES: 

1- consumir aquilo que cabe dentro do seu orçamento; 

2- aumentar a renda. 

Como o governo só pensa em tributar, como assegura a PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA, uma coisa é certa: o número de INADIMPLENTES tem tudo para crescer. Só pode... [perda total = PT, governando.]

COMPETIÇÃO SEVERA

Uma outra saída que já está se desenhando é a SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS como forma de aumentar a capacidade de consumo. Neste particular a competição será ainda mais severa, a considerar que:  

1- o governo SONEGA OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVERIA PRESTAR POR CONTA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS; e, 

2- os consumidores, por sua vez, em contrapartida se veem forçados, sem culpa, a SONEGAR OS ELEVADOS IMPOSTOS, utilizados para GARANTIR DIREITOS INDECENTES dos apaniguados funcionários que vivem ÀS CUSTAS DO SETOR PÚBLICO.  

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

 

Manicômio tributário - Rodrigo Constantino

Revista Oeste

Se o PT, em acordo com Arthur Lira, libera bilhões do “orçamento secreto” para viabilizar essa reforma, isso já deveria acender a luz amarela de todos

Foto: Shutterstock

O Brasil é um verdadeiro manicômio tributário, com uma das cargas mais altas do planeta e, além disso, com um dos sistemas arrecadatórios mais complexos. Simplificar esse processo é crucial. Reduzir a carga também deveria ser, mas isso está fora de questão. Portanto, a reforma tributária sempre discute alguma possibilidade de simplificação, unindo impostos existentes. Essa PEC em votação tem esse mérito, mas talvez apenas este. Pior do que está não fica? Melhor não acreditar nessa besteira…

Para começo de conversa, a urgência incomoda. Alguns alegam que já se debate essa reforma há duas décadas, mas isso é falso: não era exatamente essa proposta do relator, cheia de remendos ideológicos. Sei que há gente boa e séria, compromissada com o país, apoiando a reforma apresentada. Mas fica como alerta quem parece mais empolgado para aprová-la: o PT, Boulos, o centrão fisiológico guloso, a Globo e a deputada do Lemann. Desconfiar é necessário.

Do lado contrário temos as associações comerciais, os parlamentares mais liberais, entidades ligadas ao agronegócio. 

Não é muito difícil tomar partido aqui, convenhamos. 

Qualquer reforma tributária vai ter resultados distributivos, e grupos vão perder. 

É inevitável, já que o cobertor é curto. Há que se mexer no pacto federativo, afetando o equilíbrio entre municípios, Estados e União, e há que se mexer em setores econômicos, afetando bancos, indústria, comércio, varejo ou agro. Isso é do jogo, e nenhuma reforma, por melhor que seja, vai agradar a todos.

A advogada Janaina Paschoal apontou outro problema, uma “pérola” encontrada no longo texto: o Poder Executivo poderá aumentar as alíquotas dos impostos, sem aval do Legislativo

Mas essa reforma parece longe disso. Ela tem armadilhas perigosas, lembrando do contexto: estamos falando de um governo comunista autoritário, centralizador, que já comanda uma ditadura velada em nosso país. 

Ceder mais poder arbitrário para este governo federal, portanto, ainda que diluído no tempo, é um convite ao modelo venezuelano que tanto inspira o presidente Lula. 

Seu PT adora um Conselhão, e essa proposta traz exatamente isso: a criação de um Conselho Federal que acumule poderes demasiados. Conselho, em russo, é Soviet.

No novo texto que o relator apresentou na noite de quarta-feira, foi adicionado um dispositivo de que o cálculo do valor efetivo do imposto de renda deve “reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça”.  

Isso parece claramente inconstitucional, mas quem liga para esses detalhes no Brasil moderno? [perguntar, não ofende:  o 'caput' do artigo  5º da Constituição Federal - o que diz que todos são iguais -  foi revogado ou modificado? quem vai pagar mais os cidadãos da raça branca, os indígenas ou os negros?  Vale a autodeclaração ou tem que ter perícia? ] A esquerda “fofa” vibrou, a deputada Tabata Amaral festejou, e isso deveria deixar qualquer liberal clássico com os cabelos arrepiados.

A advogada Janaína Paschoal apontou outro problema, uma “pérola” encontrada no longo texto: o Poder Executivo poderá aumentar as alíquotas dos impostos, sem aval do Legislativo. [o  IOF tinha um percentual insignificante quando o Congresso derrubou a CPMF em 2007 - segundo mandato do presidente ignorante;  para compensar o apedeuta presidente reajustou, por decreto, o IOF para 0,38% - valor do primeiro dia, nos demais dias um percentual menor, mas, diário. Ficar devendo no cheque especial, ainda que nos bancos que oferecem dez dias sem juros, só o IOF dos 10 dias supera o rendimento de um mês da poupança.] 

Essa previsão, segundo ela, está na parte que trata dos impostos da União, e isso é muito perigoso, pois deixa a porta aberta para o governo petista “tirar nosso sangue”. 

Alguém aí dorme tranquilo dando carta-branca na mão de petista quando o assunto é tributar o povo?

O professor Marcos Cintra, que participou do desenho da reforma que Paulo Guedes pretendia apresentar, considera também um grande perigo a proposta atual: “Vale tudo, falta de transparência, falta de dados e de informações, traições e mudanças de opinião de última hora, negociações em salas escuras, e desrespeito ao contribuinte”. Para ele, os principais problemas são a “centralização, a burocracia e uma árvore de Natal onde o relator pendurou toda e qualquer solicitação, desde que se transforme em voto no Plenário a favor dessa pseudorreforma simplificadora”.

Se o PT, em acordo com Arthur Lira, libera bilhões do “orçamento secreto” para viabilizar essa reforma, isso já deveria acender a luz amarela de todos. Paulo Guedes tinha como norte o conceito de “mais Brasil e menos Brasília”, enquanto Lula claramente deseja o contrário: uma centralização absurda de recursos e poder no governo central. Além disso, a reforma tem conceitos ideológicos ruins, como o imposto ambiental subjetivo, inspirado na turma globalista do ESG, e o “imposto do pecado”, sobre itens “prejudiciais à saúde”.

Dada a enorme complexidade do tema e aspectos técnicos que escapam aos leigos, parece razoável aceitar que gente séria estará contra e a favor da reforma. 

Devemos evitar, portanto, o maniqueísmo binário de que todos que apoiam essa PEC estão contra o Brasil por má-fé. 

Mas, após breve análise, conhecendo os agentes envolvidos e seu histórico, avaliando as pegadinhas e portas abertas, creio que seja relativamente fácil escolher de qual lado ficar nesse embate: sou contra a reforma tributária apresentada no governo petista.

Sim, o Brasil é um manicômio tributário. Mas basta olhar para o lado, para a Argentina ou a Venezuela, para saber que pior do que está fica, sim, e muito!

Leia também “É ditadura mesmo!”

 

Coluna Rodrigo Constantino - Revista Oeste

Um ‘Pibão’ desconfortável - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

O agro está no rol dos adversários da esquerda dominante no governo Lula. Incluindo o presidente. Um baita equívoco

Em qualquer país, o governo, seja de direita ou de esquerda, comemora quando há crescimento do Produto Interno Bruto. Lógico. É tudo de bom — emprego, renda, oportunidades. 

Pois, nesta semana, o IBGE informou que o PIB brasileiro cresceu 1,9% no primeiro trimestre em relação ao período anterior, resultado expressivo e bem acima das expectativas. Tanto que os analistas elevaram a perspectiva de expansão neste ano para acima dos 2%, o dobro do que se calculava no início de 2023.

O governo e seus aliados não comemoraram. Em alguns setores, notou-se até mesmo um certo desconforto. Há um motivo técnico. O resultado do primeiro trimestre foi puxado pela agropecuária, com uma surpreendente e espantosa expansão de 21,6%, sempre na comparação com o último trimestre do ano passado.

Os demais setores mostraram números modestos (expansão de 0,6% em serviços e estabilidade na indústria). 

Além disso, o agronegócio flutua bastante no ano, conforme o andamento das safras. 

Não é possível crescer assim em todos os trimestres. De todo modo, continua sendo bom. O agro brasileiro hoje é alta tecnologia em genética, máquinas, fertilizantes.  

Puxa crescimento em vários segmentos industriais e de serviços.

Qual o problema?
Simples. O agro está no rol dos adversários da esquerda dominante no governo Lula. Incluindo o presidente.

Um baita equívoco.
O pensamento conservador ou de direita é dominante no pessoal da agropecuária. 

Tem bolsonaristas e desmatadores. 

Tem uma bancada ruralista no Congresso que é, na maioria, oposição a Lula. 

Mas a maior parte da produção brasileira — e bota maior nisso — é correta e sustentável pelos padrões internacionais. Tanto que exporta para o mundo todo. 

 

Um governo, digamos, normal trataria de apoiar esse setor. 

Politicamente, o correto seria separar líderes políticos da extrema direita de toda uma área da economia que gera benefícios para todo o país. 

Mas não aqui, não neste governo. E aí dá o “azar” de ver o agro estourando. Difícil comemorar. 

 

Há outro motivo subjacente para o desconforto com o PIB forte: a batalha com o Banco Central. O Comitê de Política Monetária do BC (Copom) tem mantido a taxa básica de juros no nível, elevado, de 13,75% ao ano. Segundo o presidente do BC e do Copom, Roberto Campos Neto, a inflação brasileira mostra-se resiliente por causa, entre outras coisas, de uma demanda geral aquecida. Entram aqui os gastos do governo e o consumo das famílias.

Os ministros Haddad e Simone Tebet têm repetido que não há inflação de demanda e que o governo promove ajuste fiscal. Logo, arrematam, o BC deveria reduzir os juros imediatamente.

E aí vem um Pibão.

Foi o agro — dos inimigos! Vá lá, mas, mesmo retirando da conta esse setor, continua havendo crescimento — e da demanda. 

Segundo analistas de fora do governo, o nível de emprego é bom para o momento, e os programas de transferência de renda sustentam o consumo de bens e serviços. 

E tudo isso a três semanas da próxima reunião do Copom. Daí o desconforto. 

 

Uma bobagem. No terreno específico da política econômica, há argumentos para defender uma redução da taxa de juros mais rápida do que o BC tem indicado. 

No mercado financeiro, muita gente já antecipa essa queda da taxa básica. 

Nas transações com papéis de vencimento mais longo, o mercado já reduziu os juros — os “juros futuros” — acentuadamente. 

 

Em resumo, o governo tem um aliado de fato em boa parte do mercado. Assim como no agro. Mas o mercado é tão ou mais inimigo que o agro. 

Essa distorção ideológica aparece em toda parte. 

Ainda ontem, em evento na Universidade Federal do ABC, Lula disse que a educação é base do desenvolvimento, devendo receber muito investimento público.

Óbvio.
Mas a questão não é essa. É esta: por que o ensino público, sobretudo nos níveis fundamental e médio, falha tão escandalosamente? 

Mesmo tendo recebido investimentos? 

Sistema de ensino equivocado? 

Professores mal remunerados? Não, diz Lula. É porque as elites não querem que os pobres aprendam.

Aí fica difícil.

Carlos Alberto Sardenberg, colunista - O Globo

Morte clínica do Congresso: deputados e senadores não servem para mais nada - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

O Congresso Nacional não existe mais – ocorreu, ali, o que os médicos chamam de “morte clínica”, quando o organismo ainda está biologicamente vivo, mas não tem mais circulação sanguínea, respiração e batimentos cardíacos capazes de sustentar a vida de um ser animado. Câmara e Senado continuam de portas abertas, pagam os salários de todos os seus dependentes (são os parlamentares mais caros do mundo) e até aprovam aumentos para eles próprios e os seus senhores do Poder Judiciário, mas já não respondem mais a estímulos internos ou externos de qualquer natureza.

Não servem rigorosamente para mais nada, do ponto de vista do interesse público. Suas decisões não contam para coisa alguma – tanto faz, na verdade, se decidem ou não, porque quem faz as leis é o Supremo Tribunal Federal. [apesar de na Constituição Federal constar que quem tem competência para fazer as leis é o PODER LEGISLATIVO = CONGRESSO NACIONAL. Diga-se de passagens que quando não agradam a um ministro do STF podem ser suspensas = na prática, revogadas = por uma canetada democrática de um supremo ministro.] É dali que saem, na vida real, as ordens a serem obedecidas pela sociedade brasileira.

A morte do Congresso vem se fazendo por etapas, com a participação ativa dos presidentes da Câmara e do Senado – os mais destrutivos da história parlamentar do Brasil, em sua obediência cega ao STF e, agora, ao novo governo. Sua última obra, que veio junto com o escândalo do aumento na remuneração, foi aprovar a licença para Lula gastar 145 bilhões de reais acima do que a lei permite – um assalto explícito ao Tesouro Nacional e, pior que isso, uma perfeita palhaçada.

 

Deputados e senadores, eleitos pela população, só podem fazer o que o STF permite, não têm mais liberdade de se manifestar fora do Plenário (talvez nem dentro, pelo jeito que vão as coisas) e podem ser presos até por nove meses, sem o mais remoto fundamento legal, se um ministro assim quiser. Não reagem a mais nada que o STF decida. Estão vivendo na base de aparelhos – no caso, do dinheiro público, de seus negócios privados e da submissão completa à “corte suprema” e a um segundo patrão, o futuro governo Lula.

Não fez nenhuma diferença a sua aprovação – o Supremo já tinha decidido que o teto de gastos ia ser jogado no lixo e o Congresso mais uma vez, disse “sim senhor”. 

Não fazia e continuará a não fazer nenhuma diferença o que deputados e senadores queiram ou não queiram, ou a vontade dos eleitores que os colocaram em seus cargos; quem vai mandar no Brasil, cada vez mais, é o consórcio STF-Lula, e todo o imenso sistema de interesses que lhe dá apoio.

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Lula diz, e os políticos concordam, que não conseguiria “ajudar os pobres” sem essa montanha de dinheiro arrancada do bolso do pagador de impostos – ele nem assumiu o governo, não examinou por cinco minutos nenhum número das contas públicas, mas já quis, antes de qualquer outra coisa, 145 bilhões de reais a mais para gastar. Os “pobres”, obviamente, não têm nada a ver com isso. Mas se tivesse o mínimo interesse em ajudar de fato os “pobres”, por que Lula não pensou em se opor ao aumento para o Legislativo e o Judiciário – nem ele, nem o seu partido e nem ninguém? [por tabela,  o salário do presidente eleito, após empossado, será também reajustado = efeito cascata = de forma automática.]

Por que não se cogita, em nenhum momento, de usar os lucros das empresas estatais (foram 250 bilhões de reais, em 2022) [lucro obtido no governo Bolsonaro, no governo do perda total as estatais só davam prejuízos.] para reduzir a miséria? 

Por que a recusa absoluta de redistribuir renda através da redução em um centavo das despesas do Estado, hoje na casa dos 2 trilhões por ano? 

É claro que há parlamentares que não concordam com a destruição do Congresso, nem com a sua anulação diante da vontade do STF e de Lula. Mas estão em clara minoria – e sob ameaça.

 

Os deputados e senadores não têm mais nenhum medo da opinião pública – só têm medo dos ministros do Supremo e das punições que podem receber deles, inclusive por seus problemas com o Código Penal.  

Todos desfrutam do “foro privilegiado”; é o STF que decide se são processados ou se ficam fora da cadeia. 

Têm, hoje, o grande privilégio de obedecer às ordens da ditadura do Judiciário. Enquanto ficarem de joelhos, continuarão com a sua vida de vegetal.  

Se criarem algum problema, vão ser castigados pelo STF e pelo sistema Lula. Já fizeram a sua escolha.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Bom demais para acreditar - Gilberto Simões Pires

UMA NOVA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Na semana passada, a Gazeta do Povo publicou uma ótima notícia, assinada pelo jornalista Celio Yano, dando conta da existência de uma nova proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA, a qual prevê a EXTINÇÃO DE 15 IMPOSTOS, dando lugar a EXISTÊNCIA de apenas TRÊS. Que tal? Ora, só o fato de haver um PROJETO que propõe a EXTINÇÃO DE IMPOSTOS já me deixa extremamente satisfeito e feliz. Mais ainda, por mais que possa estar sendo enganado, quando vejo um PROJETO que prevê tamanha ELIMINAÇÃO DE TRIBUTOS. De novo: isto é bom demais para acreditar!

RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE

Mais do que sabido e lamentado, os nossos deputados e senadores não gostam de REFORMAS que tenham como propósito melhorar a vida do povo, dos consumidores, dos produtores e dos prestadores de serviços. Daí a razão para que a tramitação das REFORMAS -TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA - não avancem minimamente nas duas Casas. Pois em meio a tanta desfaçatez, no final de maio foi instalada, na Câmara Federal, uma COMISSÃO ESPECIAL para analisar a PEC 7/2020 (como se vê é do ano de 2020), que visa limitar a arrecadação do Estado a apenas TRÊS TRIBUTOS (RENDA, CONSUMO E PROPRIEDADE).

ANO DE ELEIÇÃO

A referida PEC, vale registrar, foi apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em novembro de 2021, sob orientação favorável da bancada governista. Contudo, antes que a euforia ganhe proporções indevidas é importante reconhecer que é praticamente nula a possibilidade de haver a votação da PEC ainda em 2022, a considerar que estamos em ANO DE ELEIÇÃO. Mesmo assim, boa parte dos parlamentares admite - categoricamente - que essa é a REFORMA que melhor traduz os anseios da população, da sociedade, como bem disse, em fevereiro deste ano, a deputada-relatora Bia Kicis.

OS 15 IMPOSTOS A SEREM EXTINTOS

Pelo que propõe a PEC, trata-se da proposta mais radical na comparação com as alternativas que estão na mesa e, segundo Orleans e Bragança, é inspirada no modelo norte-americano. Sobre cada uma das três principais bases tributáveis –renda, consumo e propriedade– seria aplicado um ÚNICO IMPOSTO, que poderia ter alíquotas definidas nos níveis -federal, estadual e municipal-. Para tanto seriam extintos os seguintes 15 impostos e contribuições, que incidem hoje sobre propriedade e consumo nos três níveis de governo:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS);

Contribuição ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

Imposto Sobre Serviços (ISS);

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITDMC)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Imposto de Exportação (IE);

Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento;

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); e

Salário-Educação.

COMPETÊNCIA

Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança seria: da União, para o Imposto de Renda (IR); dos estados, para o imposto sobre consumo de bens e serviços; e dos municípios, para o imposto sobre patrimônio.

Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social seria financiada por uma parcela da arrecadação dos impostos sobre consumo e sobre renda, além de recursos orçamentários. O porcentual mínimo dos tributos a ser destinado à área será definido em lei complementar, conforme o texto. Ainda segundo a proposta, seriam destinados à educação uma fatia mínima de 18% da receita da União e de 25% da receita dos estados e municípios. Já programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.

SIMPLIFICAÇÃO

“Com somente duas medidas principais, faríamos uma reforma que atenderia o apelo pela simplificação tributária, eliminaria as resistências sobre as propostas em debate no Congresso Nacional, aumentaria a competitividade do sistema tributário, reduziria dependência sobre impostos regressivos de consumo e combateria a centralização excessiva no sistema tributário”, afirma Orleans e Bragança na justificativa do projeto. A primeira medida seria permitir que estados e municípios tributem as três bases de incidência de forma a equalizar suas contas da maneira que entenderem. “Alguns municípios sofrem de inadimplência recorde de pagamento de IPTU e passam a depender de taxas de serviço diretos pra manter serviços públicos”, explica. “Tendo mais instrumentos para alcançar o equilíbrio fiscal, a tarefa das prefeituras seria facilitada.”

MODELO AMERICANO

“No modelo norte americano, à exceção dos impostos federais, que são impositivos e irrevogáveis, estados e municípios definem quais tributos e com que alíquotas seus cidadãos serão taxados. Alguns estados dependem mais de tributos sobre a renda, outros dependem de tributos sobre a propriedade e outros de tributos sobre consumo e outros arrecadam sobre os três itens. Cada estado equilibra suas contas como bem entender”, afirma o parlamentar. A segunda mudança seria acabar com o chamado “efeito cascata”, ao se limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final, no estado de destino, desonerando a cadeia produtiva. O modelo é semelhante à ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado em diversos outros países e que consta de propostas como a PEC 110.

“Com essa medida atenderíamos o principal benefício do IVA para o produtor, a não cumulatividade, desobrigando-o de manter notas fiscais e contas de conciliação para comprovar os créditos dos insumos”, diz Orleans e Bragança. Ficariam vedadas a cobrança do imposto sobre consumo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, o que eliminaria a necessidade de rastreamento de débitos e créditos fiscais.

O texto original previa ainda que passassem a ser voluntárias as contribuições ao Sistema “S”, que hoje variam de 0,2% a 2,5% em função do tipo de contribuinte, definido pelo enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). O dispositivo foi retirado no relatório apresentado na CCJC por Jordy, que alegou que a mudança “tende a abolir direitos e garantias individuais”. “Isso se dá porque o Sistema ‘S’ tem como principal objetivo beneficiar e ajudar os trabalhadores de diversas áreas do mercado”, explicou o deputado.

O Sistema S é composto hoje de sete instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest).[LEMBRETE: De fato são dois sistemas: o C e o S; 

As entidades do Sistema S do Comércio - SESC e SENAC -  NACIONAL 'sustentam' a CNC - Confederação Nacional do Comércio, tipo uma 'holding' do Comércio Nacional e os SESC e SENAC - Regionais, além de manterem o NACIONAL 'sustentam" a Federações do Comércio, 'holding' do Comércio Estadual. 

Vale o mesmo para SESI e SENAI - OS "Sesc' e Senac das indústrias, a CNA, CNT e as outras.

As confederações nacional e as federações são o destino final de milhões e milhões arrecadados das empresas que atuam na área e apenas se propõem a representar os interesses do comércio, agricultura, transporte, etc. 

Os mandatos dos presidentes e diretores são quase vitalícios - reeleições até o dia que o mandatário enjoar de reinar. 

Em uma CONFEDERAÇÃO o presidente reinou por mais de 35 anos, e em uma Federação, o  'reinado' do presidente foi de mais de 20 anos. Possuem sedes nababescas - dois exemplos, sem limitar: Procurem conhecer no SBN de Brasília as sedes da CNC e CNI. 

Para fechar, não estão sujeitas a realizar concursos públicos para contratar e nem licitar para contratar obras, serviços e compras.]

Diferentemente de outras propostas já apresentadas, a PEC 7 não prevê um mecanismo de transição entre o atual modelo e a nova ordem sugerida. A PEC 110, por exemplo, estabelece um prazo de 40 anos para a conclusão das mudanças.

Na comissão especial, não foram protocoladas emendas até o encerramento do prazo inicial de dez sessões, mas já há até agora 19 requerimentos de audiências públicas com representantes de diversos segmentos. Novas contribuições podem ser aceitas no caso da apresentação de um substitutivo pela relatora. Caso a PEC não seja apreciada pela comissão até o fim da atual legislatura, que se encerra neste ano, a proposição será arquivada, podendo ser desarquivada por Orleans e Bragança caso seja reeleito, ou outro parlamentar que conquiste novo mandato e tenha o nome acrescido ao texto como autor.[quando se fala em REFORMA TRIBUTÁRIA, prometendo redução, simplificação de impostos, temos que estar alertas visto que desde os tempos do  Itamar Franco, virou moda aparecer um imposto mágico, com um P de provisório que é proposto para a cura de todos os males - tantos os sofridos pelo governo que arrecada e pelos contribuintes que pagam. A ideia já prosperou por duas ou três vezes e são dois os pontos em comum = o I de imposto sempre virou C de contribuição e o P de provisório passa a ser de permanente. CUIDADO... . Não podemos esquecer que o primeiro foi um engodo do presidente sociólogo, a época ministro do Itamar Franco que foi iludido de boa fé.]

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

“A imprensa quer explorar a morte de Dom e Bruno”- Edilson Salgueiro

Revista Oeste

Antes de ser proibido de falar, por ordem da Justiça Federal com base numa decisão de Barroso, Marcelo Xavier, presidente da Funai, conversou com Oeste sobre o desaparecimento Dom Phillips e Bruno Araújo

O jornalista Dom Phillips, colaborador do jornal britânico The Guardian, e o indigenista Bruno Araújo Pereira, servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), foram vistos pela última vez no domingo 5, no Vale do Javari, no Amazonas. A região fica na fronteira entre o Brasil e o Peru. Eles faziam um trajeto entre a comunidade ribeirinha São Rafael e Atalaia do Norte.

De lá para cá, o desaparecimento da dupla pautou a imprensa nacional e internacional. As imagens da campanha “Onde estão Dom Phillips e Bruno Pereira?” estamparam inúmeras reportagens de jornais e revistas.

A Polícia Federal (PF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Funai se mobilizaram para investigar o caso. Amarildo da Costa de Oliveira, o Pelado, e Oseney da Costa Oliveira assumiram a autoria do crime. Dom e Bruno foram mortos a tiros e tiveram os corpos queimados e enterrados. 

De acordo com a PF, os assassinatos podem ter relação com a atividade de pesca ilegal no Vale do Javari. A segunda maior terra indígena do país, com aproximadamente 85 mil quilômetros quadrados, é palco de conflitos típicos da Amazônia, como o tráfico de drogas, o roubo de madeira e o avanço do garimpo.

Para o presidente da Funai, Marcelo Xavier, o episódio ocorrido no Amazonas é lamentável. “O ingresso nessa área foi arriscado, visto que é uma região longínqua”, disse. “O local sofre com uma série de crimes violentos.” Antes de ser proibido de falar sobre o assunto, por ordem da Justiça Federal com base numa decisão do ministro Luis Roberto Barroso, Xavier conversou com a Revista Oeste.

Confira os principais trechos da entrevista.

— Na quarta-feira 15, foram confirmadas a morte do jornalista inglês Dom Phillips e a do indigenista Bruno Pereira. Como o senhor avalia o caso?

Essa história é triste, lamentável. O ingresso nessa área foi arriscado, visto que é uma região longínqua. O local sofre com o narcotráfico e com uma série de crimes violentos. O Bruno tinha a permissão para ficar no Vale do Javari entre 17 e 30 de maio. Depois disso, deveria sair. A coordenação regional do Vale do Javari, responsável por conduzir esse processo de autorização, não nos apresentou o Termo de Compromisso Individual que o Bruno deveria assinar. Isso é obrigatório. Há uma série de cláusulas a serem respeitadas, como a apresentação do atestado de PCR, que tem o objetivo de diminuir o risco de contaminação dos indígenas. O Bruno apresentou um PCR de 23 de março. Ele entrou no Vale do Javari em 21 de maio. Isso não está correto. O processo todo, conduzido sem o conhecimento da Funai, apresenta incongruências. No caso de Dom Phillips, não havia nenhuma autorização. Alguns segmentos da imprensa não se importam com a verdade. Eles querem criar um fato e explorar politicamente a morte desses rapazes. Também fizeram isso com o caso dos ianomâmis.

— Recentemente, houve também denúncias de crimes contra os ianomâmis, que, posteriormente, se mostraram injustificadas. De que maneira o senhor vê essa questão?

As pessoas pensam que os ianomâmis ficam em Juiz de Fora [MG], no Rio de Janeiro. Não é assim. A região faz fronteira com a Venezuela. No lado brasileiro, há 25 mil indígenas. No lado venezuelano, há 10 mil. Nicolás Maduro autorizou a exploração mineral em suas áreas indígenas e ninguém se preocupou. O garimpo ocorre no território venezuelano há mais de 30 anos. Se o problema pudesse ser resolvido facilmente, por que os indigenistas não resolveram?

— O senhor é defensor do “etnodesenvolvimento”. O que significa essa ideia?

É a possibilidade de os indígenas poderem empreender, segundo sua autonomia e vontade. Quando falamos disso, muitas pessoas entendem que seria algo agressivo. Pelo contrário. Apenas os indígenas que quiserem podem ser inseridos nessa nova realidade. Eles poderão se qualificar, através da Funai e da Embrapa, para melhorar sua qualidade de vida. Tudo isso é feito de forma ambientalmente correta, sem agredir os costumes nem as tradições das comunidades. As pessoas confundem a questão do etnodesenvolvimento com uma atividade perniciosa. Isso não é verdade. O etnodesenvolvimento reúne sustentabilidade econômica e preservação do meio ambiente. Os indígenas podem se dedicar à atividade pastoril, à produção de mel, à carcinicultura [produção de camarão em cativeiro], ao artesanato e ao turismo. A medida permitiria às comunidades indígenas a geração de renda. Assim, poderiam garantir a segurança alimentar e a satisfação pessoal. Eles devem ser os protagonistas de suas histórias. A própria Revista Oeste mostrou isso em uma reportagem.

— De que maneira a Funai avalia a questão da demarcação de terras indígenas?

Quase 14% do território brasileiro pertence a 1 milhão de indígenas. Nos Estados Unidos, 3% do território está nas mãos de 3 milhões de indígenas. É uma diferença muito grande. O marco temporal, que está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal, paralisou os procedimentos da Funai. Enquanto o STF não decidir essa questão, não temos como dar sequência nos processos de análise de concessão de terras. A maioria dessas questões está vinculada ao marco temporal. Os próprios ministros da Corte têm divergência sobre o tema, como Nunes Marques e Edson Fachin. Se o marco temporal cair, estimamos que 30% do território nacional pertencerá aos indígenas. Mas a questão é a seguinte: será que a demarcação de terras é a solução dos problemas dos indígenas brasileiros? Temos áreas demarcadas há várias décadas. E percebemos que o nível de sobrevivência nessas regiões é muito ruim. Há ausência de saneamento básico, de educação, de saúde.

No governo Bolsonaro, houve um crescimento de mais de 335% de investimento na proteção de indígenas isolados

— Como o senhor vê as campanhas internacionais pela manutenção da “identidade” dos indígenas?

Há muita manipulação. Elas querem dizer aquilo que o indígena deseja. A Funai acabou com essa história, e isso gera revolta nas ONGs. Temos um diálogo franco e direto com os indígenas; alijamos um intermediário que sempre lucrou muito com essa política indigenista. Antigamente, havia dinheiro internacional entrando na conta dessas entidades, que tinham convênio com a Funai. Isso é muito grave, gera conflito de interesses. A revolta dessas ONGs se justifica pelo fato de a Funai atuar verdadeiramente nas terras indígenas, de forma efetiva e vigorosa. Os recursos estão sendo aplicados em um valor muito mais alto do que em outros governos. Essas entidades estão preocupadas porque perderam um filão de mercado. Muito dinheiro era transferido via Fundo Amazônia. Esse modelo era interessante para as ONGs, porque o rastreio do dinheiro fugia ao alcance do Tribunal de Contas da União. Na prática, a verba nunca chegava às áreas indígenas. Se a fórmula de política indigenista delegada pelas ONGs fosse eficiente, por que ainda temos tantos problemas com isso?

— O senhor participou da CPI da Funai, realizada em 2016. O que descobriu não apenas sobre a Funai, mas também sobre o Incra?

Havia uma ideologia trotskista-marxista no Brasil, que via na invasão de propriedades uma forma de pressionar o Estado brasileiro a conceder terras aos indígenas. Isso era fomentado por organizações internacionais. Mas, quando há invasão de propriedade, você tira a capacidade econômica do produtor. Os invasores punham fogo nas lavouras, nas casas e nos maquinários. O produtor ficava sem renda e acabava por abandonar a propriedade. Antigamente, o Exército da Libertação do Povo Paraguaio [EPP] fazia reuniões com indígenas em fazendas invadidas em Mato Grosso do Sul. Isso está documentado na CPI da Funai.

— Como tem sido o trabalho da Funai desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu a Presidência?

Ao compararmos 2016, 2017 e 2018 com 2019, 2020 e 2021, houve um crescimento de mais de 335% de investimento na proteção de indígenas isolados. Foram quase R$ 54 milhões investidos. Isso é feito por meio de 11 equipes de proteção ambiental e 28 bases de proteção espalhadas pelo Brasil. No Vale do Javari, onde infelizmente dois rapazes morreram, houve apenas R$ 430 mil de investimentos em 2017. No ano seguinte, R$ 205 mil. Em 2019, a partir da minha gestão, investimos R$ 1,2 milhão. Em 2021, R$ 1,3 milhão. Temos muito mais investimentos efetivos do que em governos anteriores. E ainda falam em genocídio. Também há o investimento em fiscalização de terras indígenas, que cresceu mais de 150%. Foram mais de R$ 80 milhões investidos entre 2019 e 2021. A Funai distribuiu mais de 1,3 milhão de cestas básicas para 200 mil famílias indígenas. Isso equivale a mais de 30 mil toneladas de alimentos. Quando chegamos aqui, havia uma despesa de R$ 45 milhões; a verba era destinada para um projeto que pretendia fazer criptomoedas para os indígenas. É risível. É malversação do patrimônio público. Isso acabou. Não sacrificamos a vaca; deixamos ela viva e matamos os carrapatos.

— Qual sua avaliação sobre o Projeto de Lei (PL) 191/2020, que busca regulamentar a mineração em terras indígenas?

Temos de respeitar a Constituição Federal de 1988. Se fosse vedada a mineração em terras indígenas, isso estaria na Carta Magna. Mas ocorre o contrário. A lei estabelece que a mineração em terras indígenas pode ser realizada, desde que existam leis e decretos chancelando a questão. Além disso, as comunidades indígenas precisam ser consultadas. Mas isso é um contrassenso, porque o Congresso, responsável por participar da aprovação das leis e dos decretos, é representante dos indígenas, que escolheram os parlamentares por meio do voto. Essa consulta é desnecessária. O PL é uma forma de tirarmos a atividade da ilegalidade e trazê-la para a legalidade. Basta fiscalizar. Sabemos que os minérios são retirados ilegalmente dessas áreas e levados para a comercialização em mercados internacionais. O Brasil é prejudicado, assim como os indígenas.

— Em alguns locais do Brasil, é comum os indígenas cobrarem “pedágio” de civis nas estradas. Como o senhor vê essa questão?

Isso é consequência da falta de uma alternativa de renda das comunidades indígenas. Por não terem outras formas de sobrevivência, alguns indígenas viram no pedágio um caminho para obter renda. Entendo que precisamos conscientizá-los para que essa atividade não seja praticada. Eles podem e devem buscar outra forma de renda, através do etnodesenvolvimento. Havia uma letargia dos governos do passado, que não resolveram o problema dos indígenas e acabaram fomentando situações como a cobrança do pedágio. [Não possuem renda por falta de disposição para aproveitar o potencial econômico que dispõem com milhões de hectares de terras ociosas. Se apenas uma parte dessas terras fosse colocada nas mãos do pessoal do agronegócio, os grãos da Ucrânia não estariam fazendo falta e provocando fome.Querem obter rendimento das terras que ganharam mediante extorsão via pedágio de civis e de empresas de fornecimento de energia que precisam passar redes de abastecimento sobre as terras indígenas. ]

— O senhor é alvo constante de ONGs “indigenistas”. Como o senhor recebe os ataques dessas entidades?

É lamentável. Já tive vários pedidos de afastamento por entidades governamentais, como a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Mas a Justiça rejeitou. Algumas pessoas poderiam estar gastando energia para trabalhar em prol das comunidades indígenas, mas elas querem nos constranger. Isso prejudica nosso trabalho. Querem nos inviabilizar, é uma questão ideológica.

Leia também “Lula morreu e levou junto a esquerda” 

Edilson Salgueiro, colunista - Revista Oeste

 

Grandes fortunas - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Imposto vai distribuir renda, mas a renda irá todinha para o bolso dos magnatas da máquina estatal

                                       Fábio Motta/Estadão

 

A conversa sobre o imposto das grandes fortunas fica particularmente surreal neste momento em que um relatório obtido por O Estado de S. Paulo revela que os salários em empresas estatais controladas pela União podem chegar aos R$ 145 mil por mês. O salário médio na estatal Pré-Sal Petróleo S.A., por exemplo, é de R$ 34 mil mensais – imaginem, então, o máximo. Há pouco soube-se que há procuradores do Ministério Público levando R$ 400 mil por mês, e juízes de direito com mais de R$ 100 mil – sem contar com o R$ 1,6 milhão que o ministro Luiz Fux gastou em 2021 unicamente com o aluguel de jatinhos para levá-lo ao Rio de Janeiro (e trazê-lo de volta) a cada fim de semana. O que você acha que vão fazer com o dinheiro dos milionários? Vai ter procurador ganhando R$ 500 mil.

Nada mais fácil de se encontrar neste país, nos dias de hoje, do que um defensor apaixonado do “imposto sobre grandes fortunas”. Imaginem só: os próprios donos dessas grandes fortunas, com as suas sensibilidades sociais subitamente chocadas, dizem que querem pagar mais imposto – algo que jamais se ouviu desde que o primeiro faraó cobrou o primeiro centavo para ajudar na construção da primeira pirâmide. 

O ato de contrição foi feito em público numa dessas reuniões internacionais periódicas em que milionários, durante 15 minutos, fazem e ouvem discursos para melhorar o mundo. “Forcem-nos a pagar mais impostos”, pediu ali, em abaixo-assinado, um grupo de cem bilionários e milionários angustiados por serem tão ricos como são. Os apóstolos do “imposto sobre grandes fortunas” ficam encantados com essas coisas. É a prova, dizem eles, de que está mais do que na hora de “debater o tema”.

Ideia que vem e volta: o imposto sobre grandes fortunas

Ninguém é bobo. Se o sujeito tem US$ 100 bilhões no bolso, e diz que topa ficar só com US$ 99,5 bilhões para tornar o mundo mais igual, todo mundo sabe que não vai acontecer absolutamente nada – nem ele vai ficar mais próximo do “homem comum” nem a sociedade vai ficar menos desigual. É pura hipocrisia. 

Quem prega o novo imposto sabe muito bem que não vai pagar nem um real a mais – a coisa será desenhada, é claro, de forma a não atingir quem está escrevendo a lei. Os que eventualmente terão a pagar não vão sentir diferença; podem até dar uma gorjeta, para arredondar a sua parte. 

Pior que tudo: a população humilde a quem a nova arrecadação deveria beneficiar não vai ver um átomo sequer desse dinheiro. Os políticos, como sempre, dirão que o imposto servirá para “distribuir renda”. Sim, vai distribuir renda, mas essa renda irá todinha para o bolso dos magnatas da máquina estatal. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

A insatisfação do privilégio a policiais - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo

Bolsonaro desafiou os servidores

Presidente plantou humilhações e colheu mobilização

Com o ativismo em favor dos agentes federais, Bolsonaro mobilizou o desgosto

Só um inimigo de Bolsonaro seria capaz de propor que, às vésperas do fim do ano, ele entrasse em campo para obter um reajuste salarial dos policiais federais, e só deles.  

Colheu a devolução de mais de 500 cargos de confiança da Receita Federal e uma ameaça de greve. 

O presidente que prometeu acabar com o ativismo, fabricou-o mobilizando contra o governo funcionários concursados, nada a ver com a cumbuca de nomeações dos políticos amigos.

 

O que o Planalto pode dizer a um servidor cuja categoria tem um pleito funcional e chegou em casa tendo que explicar à família que ficou de fora da generosidade presidencial?

O estilo Bolsonaro de gestão já encrencou com o Inep, o Iphan, o Inmetro e a Anvisa. Cada encrenca deixou cicatrizes, até que explodiu a crise da Receita.

O doutor Paulo Guedes, parceiro da manobra, talvez possa contar ao capitão o que é o “efeito do túnel”, descrito pelo economista Albert Hirschman (1915-2012). Ele celebrizou-se explicando de maneira simples problemas que seus colegas expõem de forma complicada.

O “efeito do túnel” relaciona-se com a distribuição de renda. Se duas fileiras de carros estão engarrafadas num túnel e ambas se movem lentamente, os motoristas aceitam o contratempo. Se uma fileira começa a andar mais rápido, quem está parado acha que o jogo está trapaceado. Bolsonaro gosta de arriscar, mas mesmo sabendo-se que Hirschman talvez não seja flor do orquidário de Guedes, pouco custaria ao doutor pela universidade de Chicago explicá-lo ao capitão.

Os servidores públicos, como todos os trabalhadores, perderam renda. Com o ativismo em favor dos policiais, Bolsonaro mobilizou a insatisfação.

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Teste da terceira via
Pelo menos sete postulantes estão na pista buscando o pódio como candidato da terceira via: nem Lula, nem Bolsonaro.
Essa manobra parte do “pode ser uma boa”, mas até agora não tem rumo.

Aqui vai um teste para quem sonha com a terceira via:

Diga quem são os candidatos.
Diga quais são as ideias que ele defendem, além do nem-nem.
Quem não conseguir passar nesse teste não deve se preocupar. O problema não é dele. É dos candidatos.

 

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Recordar é viver
Nos anos 80 do século passado, quando o governo do general João Figueiredo agonizava, o general Golbery do Couto e Silva, que se demitira da chefia do Gabinete Civil, saiu-se com esta: “Você pode ir para todos os guichês de uma rodoviária, pedindo desconto na passagem. Vão negar, mas se uma vendedora aceitar o pedido, fará uma pergunta e você deverá respondê-la: Para onde o senhor quer ir?”

Figueiredo não sabia. Bolsonaro acha que sabe. 

 

 

 

Folha de S. Paulo - O Globo - Elio Gaspari - MATÉRIA COMPLETA 

 

 

Vacinação avança - VOZES - Gazeta do Povo

A vacinação no Brasil está disparando. Se a gente comparar com outros países, como por exemplo Israel, que é super eficiente e inclusive já anunciou mais um medicamento de combate à Covid-19.  Israel começou no dia 20 de dezembro de 2020 e vacinou pouco mais de 5 milhões de israelenses. É mais ou menos a metade do país, mas é um país pequeno, que não precisa de avião para levar a vacina. 

O Brasil começou no dia 18 de janeiro e já está chegando a 4 milhões de vacinados.

Enquanto isso, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, está na Suécia em missão do 5G para fazer avaliação sobre o que é mais conveniente para o Brasil, mais pragmático para o Brasil, no leilão que virá. E aproveitou para deixar uma carta para um dos controladores da AstraZeneca pedindo garantia de mais vacina. O Brasil já tem contrato de 100 milhões de doses da vacina Oxford AstraZeneca, via Fiocruz.

Enquanto isso está uma briga de uma empresa privada, a União Química, de Brasília, para tentar produzir a vacina Sputnik V, da Rússia. Mas há ainda muita conversa a ser travada com a Anvisa.

Sem trabalhar - Folga de carnaval é mantida em Brasília

Funcionalismo público federal dá mau exemplo no carnaval
É simplesmente incrível que o funcionalismo público federal vá parar as atividades com ponto facultativo no carnaval como se fosse haver festa. E vão retomar as atividades depois do almoço de quarta-feira de cinzas. Um absurdo isso — o carnaval não é um feriado oficial, diga-se de passagem. Até o comércio da capital do Brasil vai estar fechado. O mesmo vai ocorrer em Brasília, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo... é como se houvesse carnaval não havendo carnaval. Parece que o Brasil não precisa de trabalho, de emprego, de renda, de arrecadação.

Mas há boas notícias também: vai haver aula normal nas escolas estaduais do Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins. E a Justiça estadual vai funcionar na Bahia, no Ceará, em Mato Grosso, Pernambuco e São Paulo. É uma excelente notícia, temos que nos livrar dessa cultura.

O ex-presidente Lula já indicou Fernando Haddad de novo para ser candidato à presidência da República em 2022. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, foi informada depois da indicação. Enquanto isso, o ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (Psol), reclamou. Enquanto isso mobiliza-se também Ciro Gomes (PDT), apoiado pelo ex-deputado Miro Teixeira (PDT), para ser candidato.

Há uma corrida depois da eleição para as presidências do Congresso, que praticamente definiu uma harmonia e uma produção da Câmara e do Senado nos próximos 2 anos que certamente vão beneficiar a candidatura à reeleição de Jair Bolsonaro. Inclusive enterrou de vez a hipótese de impeachment.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), convidou o deputado Rodrigo Maia para entrar no PSDB. Enquanto isso Maia briga com o presidente do seu partido (DEM), o ACM Neto. Isso significa que Doria se afasta do DEM para formar uma frente de centro, de centro-direita. O DEM sempre foi de centro-direita.   Com isso vão se definindo os caminhos e tornando a eleição de, provavelmente 2 de outubro de 2022, como já previsível.

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Com apoio de estímulos, varejo ressuscita as vendas – Editorial - Valor Econômico

A reação inicial das atividades, em especial do comércio, indica que o tecido econômico pode não ter se dilacerado tanto quanto se temia

O varejo deu um salto em maio, após o feio tombo de abril. Escorado por medidas de apoio à renda e ao crédito, o comércio cresceu 13,9% em relação ao mês anterior no sentido restrito e 19,6% no amplo (inclui veículos, motos e material de construção), atingindo todos os ramos. A reação da indústria, que cresceu 7% no mesmo mês, deixou de fora três Estados. O resultado do varejo foi muito mais forte que o esperado, mas sua continuidade dependerá da renda dos consumidores, após o fim dos auxílios e benefícios de emergência. O comércio, praticamente parado antes, consumiu estoques, o que poderia puxar o desempenho da indústria mais à frente, se os índices continuarem positivos.

Com graus diversos de reabertura, após o isolamento social forte de abril, o impacto negativo da covid-19 nos negócios foi menor. O número de empresas varejistas que assinalaram a pandemia como restrição recuou praticamente ao nível de março - 43,4% da amostra do IBGE- após ter subido a 63,1% em abril. O índice de difusão do crescimento, segundo o IBGE, foi semelhante ao observado em dezembro de 2019 para o varejo restrito e ao de outubro do ano passado, para o ampliado. O IBGE mediu também o impacto das justificativas das empresas para a queda do varejo em relação ao mesmo mês de 2019. A pandemia motivou 6,6 pontos percentuais da queda de 7,2% do comércio restrito em relação a maio do ano passado, e de 5,8 pontos percentuais dos -14,9% do comércio ampliado.

O apoio à renda e ao crédito, com repactuações de dívidas que protelaram desembolsos imediatos, impulsionou o consumo dos típicos bens de salário, que apresentaram as maiores altas. Tecidos, vestuário e calçados, que registraram quedas abissais de 42,2% em março e 69% em abril (em relação ao mesmo mês de 2019), tiveram aumento de vendas de 100%. Móveis e eletrodomésticos avançaram 47,5%. Na mesma base de comparação, a venda de veículos avançou 51,7% e 22,2% na de materiais de construção.

Dessa forma, com todo o estrago causado pela pandemia, com números superlativos na queda e na retomada, o comércio varejista recuou 0,6% no ano e cresceu 2,7% em doze meses até maio. Hipermercados, supermercados, alimentos e bebidas avançaram 11% no ano e 7,5% no ano. Esses segmentos foram os menos atingidos, ao lado (com menos vigor) do de artigos farmacêuticos e perfumaria. O varejo ampliado ainda mostra recuo de 5,4% no ano e avanço de 1,4% em doze meses. As medidas de proteção social tiveram um impacto decisivo no resultado, embora tenham prazo para acabar. No caso dos que perderam o emprego na pandemia, uma injeção de recursos de R$ 52 bilhões durante três meses correspondeu a três vezes mais que a liberação dos saques do FGTS no governo Temer e cerca de 4,5 vezes os permitidos já no governo Bolsonaro.

Ou foi 35% maior que ambos somados. A grosso modo, incluindo o benefício emergencial para os que tiveram contrato de trabalho suspenso ou jornada reduzida, a rede de apoio oficial bancou mais de 25% da folha salarial total mensal do setor privado no último trimestre. A maior parte do dinheiro foi para os mais pobres, que gastam o que recebem.

O apoio ao crédito e à liquidez teve peso mais relevante, como esperado, para as empresas do que para as pessoas físicas. Ainda assim, um contingente razoável de consumidores não tiveram que pagar dívidas e se descapitalizar em um momento agudo da crise. Mas as repactuações com os bancos foram na maioria voltadas às pessoas físicas (58% do total de R$ 702,4 bilhões em valor das operações prorrogadas), segundo apresentação do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, feita ontem. Entre novas contratações e renovações de crédito, as pessoas físicas tomaram mais R$ 210 bilhões.

Os estímulos - da ajuda a Estados e municípios à redução de compulsórios bancários e rede de proteção - somam 7,3% do PIB, segundo o BC, algo acima dos 6,8% do PIB da média dos emergentes. Pelos resultados, foi dinheiro bem gasto, na hora certa, mas será retirado da economia em breve. A reação inicial das atividades, em especial do comércio, indica que o tecido econômico pode não ter se dilacerado tanto quanto se temia. Um julgamento definitivo será possível quando os estímulos cessarem. Os números estarrecedores do desemprego aparecerão com toda a força, em um ambiente em que o coronavírus ainda estará à espreita. Já será um grande alívio se o PIB não cair os 6,5% previstos. 

Editorial - Valor Econômico

O emergencial e o definitivo - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

Medidas imediatas para tapar buracos mais urgentes não podem comprometer o futuro

No pandemônio em que se encontra o Brasil, com o governo tateando e hesitando, quando não atirando contra si mesmo, começa a ficar cada vez mais difícil distinguir o que é necessário numa crise extrema do que é definitivo. O que vale num momento não tende a valer em outro. Acontece que os descontentes com as reformas liberais podem se aproveitar da atual circunstância para bombardeá-las, em nome de uma pandemia a ser combatida.

A agenda liberal, o saneamento fiscal do Estado, a reconfiguração do seu papel, a redução dos gastos públicos e dos privilégios dos estamentos estatais, a reforma tributária e as privatizações permanecem no domínio do definitivo. Se não forem considerados como tal, o País pode ficar inviável no futuro. Acontece, porém, que uma pandemia exige armas específicas para combatê-la, que não se encontram nos arsenais das iniciativas liberais.

Nada novo, todavia, na medida em que Estados em guerra recorrem também a instrumentos excepcionais. Os gastos estatais sobem exponencialmente, não mais se enquadram em parâmetros fiscais. A luta contra uma epidemia exige hospitais bem equipados, utensílios de proteção, remédios, pesquisas, testagens em massa e ajuda pública aos mais carentes. A prioridade é a luta contra um inimigo real, mas invisível: o coronavírus.

No imediato, isso significa que a agenda liberal está suspensa, sem que se saiba ao certo quando voltará. O decreto de calamidade pública e o dito orçamento de guerra tomaram o lugar da Lei do Teto dos Gastos Públicos e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As novas despesas públicas estarão legal e socialmente justificadas, mas pagarão seu preço no futuro. A matemática não se deixa enganar! No futuro, os orçamentos serão unidos, apesar de serem contabilizados diferentemente. O bolo é um só: o conjuntos das contribuições e dos impostos pagos pelos cidadãos, seja como pessoas físicas ou jurídicas.

No afã de buscar recursos, o governo optou por reexaminar recursos disponíveis, porém de outras áreas, para tapar os buracos mais urgentes. Muitas vezes, as lâminas que deveriam ser afiadas fazem cortes bruscos, cujos efeitos podem estender-se para além do tempo presente. De um lado, o governo tem razão em agir assim, em nome da saúde pública; de outro, medidas imediatas não podem vir a comprometer o futuro. Tomemos dois exemplos: o Sistema S e o FGTS.

O Sistema S tem sido fundamental para o aprendizado de trabalhadores, sua qualificação profissional, a assistência técnica e a proteção, inclusive, da saúde dos que produzem. Por exemplo, produtores rurais, via Senar, dependem dessas medidas para que as empresas agrícolas, sobretudo pequenas e médias, que não possuem recursos próprios suficientes, possam se manter e expandir. Nossos alimentos dependem de todo esse trabalho e esforço coletivo, que muitas vezes aparece como invisível para quem não conhece o setor.

Ainda agora foi noticiado que o Sesi estaria trabalhando na recuperação de ventiladores, hoje tão necessários, para os hospitais. Houve, é bem verdade, excessos em alguns setores, cuja espetacularização terminou, em certos momentos, por velar o principal. Não se pode confundir o bebê com a placenta!

O FGTS é um fundo dos trabalhadores, voltado para o seu atendimento, em particular nos casos de dispensa profissional. São indenizados e têm à mão um colchão de proteção. Imaginem, como alguns estão apregoando, que todos esses recursos fossem agora distribuídos. Haveria, bem entendido, uma aceitação generalizada, porém o presente não pode obscurecer o futuro: quem pagaria as indenizações futuras?

O fundo é remunerado para que cresça e possa atender adequadamente os trabalhadores hoje e amanhã. E uma das formas de fazê-lo consiste em investimentos na construção civil que dão precisamente esse retorno. O déficit habitacional brasileiro é gigantesco, atinge principalmente os mais pobres e carentes e tende ao aumento, pois o suprimento presente é insuficiente. Ademais, o setor é um dos grandes empregadores, com repercussões vitais em emprego, salário e renda.

Cada vez mais habitações populares são necessárias. O programa Minha Casa Minha Vida, nesse sentido, é um instrumento de justiça social. Vociferar que tal programa favorece os empresários é fruto de uma visão míope que não cessa de mal compreender a relação capital-trabalho, vista não como parceria, mas como enfrentamento. Não há, evidentemente, por que financiar habitações de luxo com esse programa, o que pode ser feito por bancos particulares. A função da Caixa Econômica Federal é fundamental e, saliente-se, mesmo neste momento de crise vem cumprindo suas obrigações, sem descontinuar esse programa.

Logo, os saques atuais do FGTS, embora possam ser vistos como necessários num momento de extrema urgência, não se podem tornar uma praxe, pois se isso for feito, haverá um comprometimento das habitações populares, do emprego e da proteção dos trabalhadores.

Denis Lerrer Rosenfield - Professor de filosofia - O Estado de São Paulo