Mais impostos

Dilma encaminha ao Congresso proposta de nova CPMF e extinção do abono permanência

Anunciada na semana passada, a nova contribuição terá alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras durante quatro anos; a previsão de arrecadação é de R$ 32 bilhões por ano e deve ser usada para cobrir o déficit da Previdência Social

A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira, 22, ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A mensagem informando o envio da proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto da PEC, no entanto, não foi divulgado ainda pelo governo. Anunciada na semana passada, a nova contribuição terá alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras durante quatro anos. A previsão de arrecadação é de R$ 32 bilhões por ano e deve ser usada para cobrir o déficit da Previdência Social.

Os dois pontos principais da proposta – a alíquota e a duração – podem mudar no Congresso. O imposto pode ser elevado a 0,38%, repetindo a alíquota que vigorou até dezembro de 2007 quando foi extinta pelos parlamentares.

Governadores aliados ao Planalto decidiram apoiar a elevação da alíquota para que o tributo seja dividido com Estados e municípios, mas o governo decidiu enviar uma proposta própria, deixando as alterações nas mãos dos parlamentares. Além disso, deputados e senadores podem modificar a proposta para reduzir o prazo de duração para dois ou três anos, de forma que a CPMF termine até 2018.

Fonte: Estadão - Isto É 

 

Dilma além de atrevida é totalmente sem noção: ela tem a pretensão de aprovar, no resto de dias de mandato que ainda tem, 2 (isso mesmo, duas) PEC

Governo envia ao Congresso PEC que cria nova CPMF e outra que extingue o Abono Permanência

[criação da nova CPMF não será aprovada nem que a vaca tussa ou Dilma feche acordo com o diabo;

já a do Abono Permanência, qualquer idiota que fizer duas ou três contas simples, vai deduzir que o governo vai dobrar a despesa extinguindo aquele abono.

De uma forma  simples: atualmente ele paga 11% a mais para manter na ativa, trabalhando, um servidor com tempo de aposentadoria.

Extinguindo o abono ele vai pagar o salário integral daquele servidor para ir para casa e pagar outro salário ao servidor que substituir o aposentado. A escolha para os matemáticos da Dilma é: pagar 11% ou 100% ???  - lembrando sempre que o excesso de falta de inteligência da Dilma fez ela falir uma loja de R$ 1,99.]

O governo enviou ao Congresso Nacional parte das medidas propostas na última semana pelo governo para cortar gastos e aumentar receitas. Diário Oficial Extra que circulou na tarde desta terça-feira inclui duas propostas de emenda constitucional, entre elas a que institui a polêmica volta da CPMF. A outra propõe a extinção do abono permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria.

Apesar da pressão dos governadores para que a CPMF fosse enviada com uma alíquota maior, de 0,38%, para que a arrecadação fosse dividida com estados e municípios, o governo manteve o patamar anunciado na semana passada, de 0,20%. Para reimplementar o tributo, a PEC restaura a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. O produto da arrecadação será enviado diretamente para a Previdência Social, conforme já haviam adiantado os ministros do Planejamento e da Fazenda, e não integrará a base de cálculo de Receita Corrente Líquida.

O texto do DOU extra não detalha as PECs, bem como o projeto de lei que disciplina o teto constitucional dos servidores públicos federais. Também foi publicada a medida provisória (MP) 692, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que incide sobre ganhos de capital.

O aumento do tributo deve atingir sobretudo a venda de imóveis. Para quem lucra até R$ 1 milhão, o imposto continua o mesmo, 15%. Na faixa que exceder R$ 1 milhão e for até R$ 5 milhões, a alíquota é de 20% e, de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%. Para ganhos de capital acima de R$ 20 milhões, o tributo proposta é de 30%.

A medida provisória entra em vigor no momento em que foi publicada. Segundo o texto, no caso de alienação do bem em partes, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos obtidos nas operações anteriores para fins de apuração do imposto, deduzindo-se o imposto pago nas parcelas anteriores. A norma considera como integrante do mesmo bem o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

O governo ainda tem que enviar ao Congresso uma série de medidas mas, segundo a Casa Civil da Presidência da República, não há previsão de que isso aconteça hoje. As mudanças no Sistema S, o decreto que altera o Reintegra e a medida provisória que muda o PIS/Cofins para a indústria química, por exemplo, não saíram. A redução das despesas discricionárias destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PACo) e ao Minha Casa, Minha Vida, que deveriam ser alteradas por MP, também não foram publicadas. 

PRORELIT
O Diário Oficial Extra inclui ainda uma mudança nos prazos e limites do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa tem o objetivo de diminuir o número de processos em discussão administrativa e judicial permitindo que os contribuintes utilizem créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar parte desse montante, desde que desistam do processo. A parcela que deveria ser paga a vista, de 43%, caiu para 30%. O prazo, que acabava em 30 de setembro, foi para 30 de outubro. Quem desejar dividir a entrada em duas ou três vezes, terá que arcar com 33% e 36%, respectivamente, do total do débito.

Fonte: O Globo 
 

Nem os petistas acreditam que a CPMF seja aprovada

Parlamentares ouvidos pelo site de VEJA duvidam que governo consiga articular um acordo para aprovar pacote, ainda mais com a iminência da reforma ministerial

A presidente Dilma Rousseff convocou senadores da base aliada para discutir o novo plano de ajustes - que consolida um pacote de medidas impopulares cuja cereja do bolo é a ressurreição da CPMF, o imposto do cheque. Depois de discutir o novo imposto com governadores de 19 Estados na noite de segunda-feira, e com deputados da base na manhã desta terça, à tarde a presidente tentou convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros, da necessidade da aprovação do pacote que eleva impostos e corta gastos. Renan acenou com a possibilidade de apoio, mas deixou claro que a aprovação não será fácil e que o Congresso cobrará "metas, resultados e eficiência" do setor público. Dois pontos são vistos com extrema animosidade por aliados: além da ressurreição da CPMF, o uso de emendas parlamentares para suprir os cortes no Minha Casa Minha Vida. Parlamentares petistas ouvidos pelo site de VEJA afirmaram, nos bastidores, que duvidam que o governo consiga articular um acordo para amarrar a aprovação do pacote, ainda mais com a iminência da reforma ministerial, que deve sacrificar cargos, em especial de aliados como o PSD de Gilberto Kassab e o PMDB.

Se a oposição já foi taxativa ao negar a possibilidade de encampar o novo imposto, aliados e até mesmo partidários da presidente argumentam nos corredores do Congresso que o governo não tem uma estratégia bem definida para conseguir votos suficientes para aprovar a medida, cujo objetivo é render mais de 30 bilhões de reais aos cofres públicos. 

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo precisa angariar ao menos 60% dos votos de senadores e deputados para conseguir aprovar a volta do imposto do cheque. Isso significa pelo menos 308 dos 513 votos na Câmara e 49 dos 81 no Senado. Contudo, o ponto mais delicado, apontam parlamentares, é a falta de um articulador. Ao convocar reuniões com governadores, deputados e senadores, a própria Dilma tomou a frente da articulação, deixando o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em segundo plano. Diante da falta de traquejo político da governante - e de seu ministro -, a expectativa entre aliados é de que o embate se agrave, minando ainda mais a credibilidade fiscal do país.[o pacote exige a aprovação de 2 PEC - tem que ser aprovada a da recriação da CPMF e a outra da extinção do abono permanência para o servidor público.Clique aqui e saiba mais sobre a extinção do abono.]

PMDB - Depois da ruidosa saída do vice Michel Temer da articulação política e dos rumores cada vez mais fortes de rompimento político com o PT, o PMDB se afastou do varejo de cargos - e caciques do partido têm ventilado que não há qualquer possibilidade de recuo. A tal ponto que não há nem sequer um peemedebista em movimentação para assumir o posto. O mais cotado entre os petistas para assumir a articulação da volta da CPMF é o ministro da Defesa, Jaques Wagner - que também vem a ser o nome defendido por Lula. O problema da indicação, segundo assessores próximos às negociações, é que a presidente vê dificuldades em definir um substituto petista para Wagner no Ministério da Defesa. Com o início da construção, ainda este ano, dos caças que o Brasil comprou da sueca Saab, o Palácio do Planalto não está disposto a abdicar da pasta em favor de outro partido.

O deputado petista Delcídio Amaral, líder do governo no Senado, falou que o Palácio do Planalto tem noção das dificuldades, mas que haverá "trabalho duro" para conseguir viabilizar as propostas. "Eu tenho experiência em CPMF. Participei em 2007, quando o caiu a CPMF no Senado. É uma questão que exige muito diálogo, muita conversa, muita capacidade de convencimento, mas todos nós temos ciência. Se falássemos que seria fácil, não estaríamos dizendo a verdade. Nós temos a noção nítida das dificuldades que temos de enfrentar", afirmou. [aliás o Delcídio tem também boa experiência em derrotas fragorosas. Recentemente Dilma perdeu uma votação no Senado por 62 a 0 e os senadores aliados do governo estavam sob a liderança do Delcídio - que também votou, o que diz tudo sobre o quanto é vantajoso para Dilma ter seu governo sob uma liderança desse tipo.]

Já o senador petista Humberto Costa, líder do partido na Casa, avaliou que a medida de repatriação de recursos, que deve ser votada no Senado em breve, poderia neutralizar a necessidade de criação da CPMF. "Esta é uma posição que eu particularmente defendo, que nós deveríamos aprovar o repatriamento. Esse deveria ser o nosso plano A", disse. "Quando o governo está bem, com uma base social forte, uma base parlamentar forte, já é difícil aprovar uma medida como essa. Imagina num momento como este que estamos passando por algumas dificuldades. Mas vamos trabalhar e vamos ver", disse. Na noite desta terça-feira, os senadores petistas Delcídio Amaral e Walter Pinheiro se reuniram com o ministro Levy para trabalhar pontos da articulação com o Congresso.

Já a oposição vem afirmando nos bastidores que a receptividade da CPMF entre o empresariado, ao contrário do que prega o ministro Joaquim Levy, foi péssima - e que o principal temor do setor produtivo é o aumento dos custos devido ao efeito cascata, caso a nova tributação seja aprovada. Segundo o senador tucano Aécio Neves, o governo foi desleal ao tentar repartir o ônus político do novo imposto com governadores, ao sugerir o direcionamento uma fatia da CPMF aos estados. Na segunda-feira, Aécio disse que o novo imposto era "inaceitável".

Fonte: Revista VEJA

 

Aprovação de R$ 33,2 bi do ajuste depende de votos de 60% do Congresso

A aprovação de R$ 33,2 bilhões em medidas de aumento da arrecadação e corte de gastos propostas pelo governo Dilma Rousseff (PT) depende de votos favoráveis de 3/5 do Congresso. São as ações do pacote fiscal, anunciadas nesta segunda-feira (14), que dependem de PECs (Propostas de Emenda à Constituição).

Veja o que é preciso para a aprovação das principais medidas:

• Criação da CPMF: Proposta de Emenda à Constituição
  Aumento de arrecadação de R$ 32 bilhões
• Fim do abono de permanência: Proposta de Emenda à Constituição
  Corte de R$ 1,2 bilhão
• Aumento de imposto de renda sobre venda de bens: Medida Provisória
  Aumento de arrecadação de R$ 1,8 bilhão
• Adiamento no reajuste dos servidores: Projeto de lei
  Corte de R$ 7 bilhões
• Suspensão de concursos públicos: alteração na lei do Orçamento
  Corte de R$ 1,5 bilhão

 
É o caso da recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), principal medida de aumento de receita, que prevê ganhos de R$ 32 bilhões para o governo. Por ser necessária uma PEC para a implementação da medida, é necessário que pelo menos 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores aprovem a medida, que deve passar ainda por dois turnos de votação em cada Casa.

A outra medida do ajuste que depende de uma PEC é a eliminação do chamado abono de permanência, pagamento extra para que servidores em condições de se aposentar continuem na ativa. O governo espera economizar R$ 1,2 bilhão com essa medida.
Os números indicam a dificuldade do governo em aprovar o novo pacote fiscal do governo, num momento em que o governo Dilma está fragilizado e tem apoio reduzido no Congresso. 

Este ano, o governo tem acumulado derrotas significativas no Parlamento, como a aprovação da PEC do Orçamento impositivo, que obriga o pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento, e o avanço na Câmara do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização no mercado de trabalho.

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram nesta segunda-feira R$ 64,9 bilhões em propostas de corte de despesas e aumento de receitas. Das 16 medidas anunciadas, apenas uma, que prevê economia de R$ 2 bilhões com a redução de benefícios fiscais a exportadores, não precisa passar pelo Congresso.

"Pouco provável", diz Cunha

Nessa segunda-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou considerar "pouco provável" que haja consenso no Congresso para a aprovação da CPMF. "Acho temeroso condicionar o sucesso de um ajuste fiscal a uma receita que sabemos ser de difícil equacionamento", disse Cunha. "Além de o governo estar com uma base muito frágil, o tema, por si só, já é polêmico", afirmou o deputado, em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo".

Cunha, que rompeu oficialmente com o governo em julho, declarou ser pessoalmente contrário ao aumento de tributos, mas afirmou que não vai obstruir a tramitação das propostas. Dos R$ 26 bilhões previstos em cortes de gastos, R$ 7,8 bilhões dependem da aprovação de projetos de lei e R$ 4,8 bilhões de aprovação de Medida Provisória.
Nesses casos, basta o apoio da maioria dos parlamentares em plenário. Outros R$ 12,2 bilhões em cortes dependem de alterações no projeto de lei do Orçamento 2016, em tramitação no Congresso.

Fonte: UOL - Notícias

 

Extinção do ABONO PERMANÊNCIA provocará, de imediato, mais de 100.000 aposentadorias

Medidas anunciadas pelo governo afetam mercado imobiliário, cursinhos e servidores públicos federais

Retomada de cobrança de abono do funcionalismo deve incentivar aposentadorias

Que a proposta de recriação da CPMF é a medida mais impactante do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo ninguém duvida, já que o imposto atinge praticamente toda a população. Mas, por trás da infinidade de números apresentados pelo governo, há mudanças que vão mexer ainda mais com milhares de brasileiros. É o caso de quem planeja comprar e, principalmente, vender imóveis. Com o aumento da alíquota do imposto sobre ganho de capital, o governo levará uma fatia maior do valor recebido pelo proprietário. Até hoje, sempre que alguém vende um terreno, casa ou apartamento por valor maior do que comprou, 15% vão para o governo. A proposta é aumentar progressivamente esse percentual para até 30%, de acordo com o valor do bem. O vendedor vai receber menos, e uma das formas de compensar seria aumentar o preço.

Outro setor que será atingido em cheio é o das escolas preparatórias e dos candidatos a concurso público. A corrida pelos bons salários e pela estabilidade oferecidos pelos governos movimenta um mercado bilionário que reúne cursinhos, editoras especializadas em material didático e milhares de professores e estudantes. Para esse grupo, a decisão do governo de suspender todos os concursos federais — que são os mais disputados — previstos para 2016 é um verdadeiro balde de água fria. No âmbito do Poder Executivo, os concursos mais aguardados eram os do INSS, os para as agências reguladoras, como Anac, ANP e ANS, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Receita e Polícia Rodoviária Federal.

Para o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, os cursos preparatórios vão amargar a perda de alunos e, consequentemente, de receita:  — Estamos trabalhando a notícia e vamos acompanhar os acontecimentos, tentando ser o mais realista possível e administrar a crise. Não tem muito o que fazer. O aluno nos procura quando está estimulado a prestar um concurso e enfrentar a bateria de estudo que terá pela frente. Não tem como colocar na cabeça dessa pessoa que ela deve continuar estudando num momento como este.
 

ADVERTISEMENT

Se quem está fora do serviço público não terá como entrar, quem está dentro passa a ter mais motivos para sair. Junto com o chamado abono de permanência acaba também o principal motivo que milhares de servidores federais em condição de se aposentar tinham para continuar trabalhando. O abono isenta esses funcionários de recolher 11% do salário para a Previdência. Atualmente há 100 mil pessoas nessa situação. 

Se a cobrança for retomada, eles não só deixam de ter qualquer vantagem em continuar no batente como ganharão mais ficando em casa do que trabalhando. Isso porque, no serviço público, a aposentaria tem o mesmo valor do salário e, embora continuem pagando à Previdência depois de aposentados, o desconto para os inativos é um pouco menor.

PARA QUEM BUSCA ESTABILIDADE DE EMPREGO, SONHO ADIADO

João Gabriel Costa acorda todos os dias às 5h30 e pega o trem de Campo Grande até o Centro, onde passa a manhã e a tarde fazendo cursinho preparatório para a carreira pública. À noite, trabalha na livraria do curso. A notícia de que o governo federal pretende suspender os concursos públicos no ano que vem, no entanto, não o desanimou: — O momento não é de desistir, mas de continuar estudando e se dedicando, senão se perde todo um investimento que se fez.

Mas a medida do governo federal vai mexer com um mercado que movimenta, anualmente, cerca de R$ 50 bilhões, segundo levantamento da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). São 500 cursos preparatórios no país. Segundo a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, com a medida, deixariam de ser preenchidas 29.816 vagas.  — O governo está expandindo alguns órgãos, o que é visto como prioridade. Se deixar de contratar, o que só pode fazer por concurso, vai abandonar tais prioridades, provocando maior descontentamento da população — diz o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, que admite, porém, que os cursinhos devem perder alguns alunos e, consequentemente, receita.

Rodrigo Menezes, diretor do site Concurso Virtual, observa que a medida só atingiria a administração pública direta, ou seja, ficam de fora estatais (Correios, Caixa Econômica, BNDES etc.) e sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras), que têm orçamento próprio para tal fim. Também seriam mantidos os concursos de estados, Distrito Federal e municípios.  — Como já há aprovação orçamentária, a tendência é que os concursos autorizados sejam mantidos — diz Menezes.

O presidente da Anpac, Marco Antonio Araújo Junior, lembrou que medidas semelhantes foram adotas em 2008 e 2011, com poucos efeitos práticos. Pouco depois, os editais voltaram a ser publicados, e as contratações, normalizadas.  Já Ruy Chaves, diretor da Universidade Estácio e que administra a Academia do Concurso, ressalta que este ano, apesar de não ter havido nenhum concurso, o cursinho registrou procura 20% maior que em 2014. Segundo ele, isso ocorre porque, com a crise, mais pessoas buscam um emprego estável e bem remunerado.

A proposta de tributação progressiva sobre venda de imóveis atinge em cheio a classe média carioca. A medida, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional, prevê aumento gradual da alíquota de IR para pessoa física sobre ganho de capital em operações de compra e venda de imóveis acima de R$ 1 milhão. Como os preços explodiram no Rio nos últimos anos, é cada vez mais difícil encontrar apartamentos de dois ou três quartos abaixo daquele patamar, especialmente na Zona Sul.
 
Hoje, quem vende um apartamento paga 15% de IR sobre o ganho obtido, ou seja, sobre a diferença entre o preço pelo qual o imóvel foi vendido e o preço pelo qual ele fora comprado. A alíquota é a mesma independentemente do valor da operação. Pela nova regra, as alíquotas vão variar de 15% a 30%, esta última para imóveis acima de R$ 20 milhões. - Se a proposta era aumentar a tributação sobre os mais ricos, no Rio, ela pega a classe média. Não são em endereços nobres, como na Vieira Souto (em Ipanema), que você encontra um apartamento de R$ 1 milhão ou R$ 2 milhões - diz Bianca Xavier, sócia da área tributária do Siqueira Castro Advogados.

O dono de um apartamento comprado em 1º de janeiro de 2010 por R$ 500 mil, por exemplo, e vendido nesta terça-feira por R$ 1,5 milhão, pagaria R$ 117.867 à Receita Federal. Caso a nova regra seja aprovada, o IR devido subirá 33%, para R$ 157.156, no cálculo de Bianca.

Num primeiro momento, ela avalia que a medida vai fomentar o mercado imobiliário, já que as pessoas tendem a correr para fechar negócios e pagar menos tributos. Segundo a advogada, se a mudança for aprovada este ano, passa a valer em 1º de janeiro de 2016.  Na opinião de João Paulo Rio Tinto de Matos, presidente da Ademi-Rio, que reúne empresas do setor imobiliário, a alteração será mais um ingrediente na desaceleração do mercado, somando-se à retração econômica e crédito mais caro:  - Se o IR também ficar mais caro, será mais um fator de preocupação.

Para Matos, a progressão de alíquotas deveria variar conforme o ganho do capital e não o valor de venda do imóvel. Ele critica, ainda, o fato de os valores da tabela não levarem em conta a inflação no período de posse do apartamento. Isenções de IR previstas em lei, para a venda do único imóvel de até R$ 440 mil ou para nova compra em até 180 dias após a venda, serão mantidas.

SEM ABONO, MAIS DE 100 MIL DEVEM PEDIR APOSENTADORIA
Ao extinguir o abono de permanência para cortar gastos públicos, o governo elimina uma medida criada exatamente com esse objetivo: retardar a aposentadoria dos servidores e conter o crescimento da folha de salários da União. A medida, conhecida entre os servidores como “pé na cova”, isenta da contribuição previdenciária — que na União é de 11% e incide sobre o salário total — os funcionários que já têm tempo de serviço e idade para se aposentar, mas decidem seguir trabalhando. Na prática, é como se eles tivessem um aumento de salário, já que, diferentemente do que acontece no INSS, os servidores continuam descontando para a Previdência mesmo depois de aposentados.  — A criação do “pé na cova” foi uma medida eficaz, porque fez com que muita gente continuasse trabalhando. Não parece inteligente acabar com ela, porque a tendência será essas pessoas se aposentarem e, para substituí-las, o governo vai gastar muito mais do que os 11% do salário de que estava abrindo mão. Mas, como também anunciaram que não vão contratar mais ninguém, deve haver economia, porém às custas da crise de falta de pessoal no serviço público — avalia Kaizô Beltrão, especialista em Demografia e Previdência da Fundação Getúlio Vargas.

Desde que foi criado, em 2004, o abono atraiu número crescente de servidores. Segundo o Ministério do Planejamento, há 101 mil servidores do Executivo que se beneficiam do abono e, nos próximos cinco anos, outros 123 mil vão adquirir as condições para recebê-lo. As despesas, ou seja, o montante que o governo deixou de arrecadar, também cresceram. Em 1995, foram R$ 230 milhões. Ano passado, R$ 1,17 bilhão. É praticamente o mesmo valor que o governo prevê economizar com o fim do abono, R$ 1,2 bilhão.

O problema é que, com o contingente de cerca de 224 mil servidores a mais que tendem a se aposentar — 100 mil podem fazer isso já —, a arrecadação do governo pode ser bem menor.  — Mesmo que não substitua quem se aposentar, a economia do governo será menor, pois o servidor inativo contribui para a Previdência, mas não sobre o salário integral — lembra Beltrão.

Servidores aposentados contribuem sobre a fatia do salário que ultrapassa o teto do INSS, hoje em R$ 4.663,75. Assim, um funcionário que ganha R$ 10 mil desconta R$ 1.100 quando estiver trabalhando e R$ 586 depois de aposentado.

Fonte: O Globo

 

O fim do abono de permanência - A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

Abono permanência
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que vai eliminar o chamado abono de permanência, que um benefício remuneratório pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar, mas que permanecem na função. 

A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

“Vamos eliminar o abono de permanência. A previsão é que mais 123 mil servidores adquirirão nos próximos anos. No próximo ano, os gastos com o abono serão de R$ 1,2 bilhão de reais”, disse o ministro.

[o abono permanência faz parte do texto constitucional e só pode ser modificado, suprimido por PEC - Proposta de Emenda Constitucional, algo que o governo Dilma jamais conseguirá aprovar.

O 'abono permanência' não gera direito adquirido, haja vista que por se tratar de matéria constitucional só pode ser modificado por Emenda Constitucional e não existe direito adquirido diante da Constituição Federal.

A única garantia que matéria constitucional oferece é a de só ser possível qualquer modificação, incluindo a extinção, via Emenda Constitucional.]

O abono de permanência no Brasil é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se  mas que optou por continuar em atividade. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.

Ao  contrário da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a que está vinculado, cabendo ao Tesouro pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição.

Trata-se de um bônus, um “plus”, já que há ganho na remuneração do servidor. Para fazer jus à concessão do abono de permanência, o servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação vigente, para a obtenção da aposentadoria voluntária.
Incentiva-se com o abono de permanência ao servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos, até a aposentadoria compulsória.

Com a formalização da aposentadoria voluntária, com a concessão de aposentadoria por invalidez e ainda com o adimplemento da idade limite para a concessão da aposentadoria compulsória, cessa o abono de permanência.

Ocorre que entre as medidas previstas pelo governo dentro do chamado ajuste fiscal está o fim do abono de permanência em serviço. Espera o Executivo uma diminuição de cerca de R$1,2 bilhão. Não se trata de direito adquirido uma vez que se está nos limites de uma existência de direitos e não de uma aquisição de direitos. Em matéria de alteração de regime jurídico não  há falar em direito adquirido.

Fonte: G1

LEIA MAIS!!!

CLIQUE E LEIA MAIS

MST no governo – companheira Eva, também conhecida como “Dilma Baiana’ 

IPTU mais caro – impostos e tarifas de ônibus serão aumentados no Distrito Federal

Nem paz, nem amor. Pouca vergonha - É o que temos pra agora 

Cronômetro do impeachment (ou não) pode ser disparado na 5ª; quem convocou as ruas tem legitimidade para assinar petição com Bicudo

Planalto mapeia votos para barrar impeachment

Dono da UTC vai depor em ação contra Dilma

Pedido de impeachment: Bicudo e Reale Júnior terão encontro para nova redação

Recomendações da Câmara dos Deputados irritam advogada que pediu impeachment de Dilma

Pacote esbarrará no Congresso

DECRETO SOBRE MILITARES – Dilma foi incompetente na edição do primeiro decreto e incompetente + burra na edição do decreto retificador

Encalacrados 

Analista do Santander que previu caos no governo Dilma será indenizada por danos morais*

CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Tentativa de recriar tributo pode liquidar de vez a gestão Dilma

Militares: Desordem unida - Dilma recua e devolve atribuições a comandantes militares

Afastamento da presidente é questão de dias – com ela nada será aprovado e a tendência é o temido ”pior do que ontem e melhor que amanhã”

 

Dilma, vai piorar para você a trupe incomPTntes que te assessora

É inadmissível mais aumento de impostos