Poder do Congresso de barrar decretos que exorbitem as prerrogativas do presidente é muito claro na Constituição
A derrota pessoal do presidente Jair Bolsonaro ontem no Senado já era
pressentida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que fez um
discurso, antes de pronunciar o resultado, em defesa dos senadores que
haviam sido atacados por mensagens ameaçadoras enviadas por meio
eletrônico. O convencimento generalizado era de que esses ataques eram endossados,
ou mesmo incentivados, pela família Bolsonaro, o que decidiu o ânimo com
que os senadores votaram. Pretendem definir essa questão do armamento
num debate de que resulte um projeto de lei. [Bolsonaro não foi derrotado pelo Congresso, mas, sim por sua incrível teimosia.
Até petista sabe que um decreto não pode modificar uma lei - é pacífico. Ainda que ganhasse no voto no Senado, impedindo a derrubado dos seus decretos sobre armas, Bolsonaro tem tudo para perder no Supremo que, se julgar seguindo a Constituição - o que é seu DEVER - vai declarar inconstitucionais os três decretos.]
A vitória do Senado, revogando os decretos de Bolsonaro flexibilizando o
porte e a posse de armas por uma diferença bastante folgada, além da
expectativa geral, é parte da disputa de espaço político que se trava
entre Legislativo e Executivo. A anulação dos decretos sobre liberação de porte e posse de armamento
tem que ser confirmada pela Câmara, e há pouca chance de o governo lá
reverter o resultado. Os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e
o do Senado, Davi Alcolumbre, estão trabalhando juntos nessa
reafirmação do Congresso.
A base da discussão no plenário do Senado sobre o decreto de
flexibilização do porte e posse de armas foi a independência do
Parlamento diante do Executivo. Quem era a favor o defendeu com base na legítima defesa do cidadão. Os
contrários acrescentaram aos motivos para não armar 20 milhões de
cidadãos, de acordo com a conta da oposição, argumentos políticos. O
presidente Jair Bolsonaro não poderia ter decidido sozinho a liberação,
através de um decreto.
O Legislativo deveria ter sido chamado a opinar. Esse argumento político
reflete a posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também
está na luta pela emancipação do Legislativo como poder autônomo em
relação ao Poder Executivo. O poder do Congresso de barrar decretos presidenciais que exorbitem as
prerrogativas do presidente da República é muito claro na Constituição, e
os senadores retomaram para si a regulamentação de diversos artigos da
Lei do Desarmamento.
O que deveriam ter feito desde 2003, aliás. Em cinco meses de governo, o
presidente Jair Bolsonaro editou três decretos ampliando as
possibilidades de liberar oficialmente posse e o porte de armas, uma de
suas promessas de campanha. Uma pesquisa do Ibope mostra, no entanto, que o argumento de que a
permissão para armar a população foi dada no plebiscito de 2005
mostra-se defasado. Eram outras as circunstâncias, e outras as
motivações.
O governo não tem mais o apoio da maioria da população: 61% dos
pesquisados são contra afrouxar as regras de posse, e 73% se disseram
contrários ao porte de armas para cidadãos. Em mais uma etapa dessa guerra em processo, anunciou-se ontem que
Bolsonaro vai vetar o trecho da medida provisória, aprovada no
Congresso, que tirou o Coaf do Ministério da Justiça e Segurança Pública
e o transferiu para o Ministério da Economia. Bolsonaro editará em
seguida uma nova medida provisória confirmando a transferência do órgão
para a pasta de Sergio Moro. É mais uma demonstração de apoio público a
Moro, mas uma atitude política que pode atrapalhá-lo hoje no Congresso,
quando será arguido sobre a troca de mensagens com os procuradores de
Curitiba quando era o juiz da Lava-Jato. [Nos parece inútil, desnecessário, o Congresso ficar atirando no presidente Bolsonaro, que no caso dos decretos sobre armas não tem a menor chance.
Seria bem mais útil e uma verdadeira demonstração de independência que o Congresso Nacional meça forças com o Supremo Tribunal Federal que insiste em legislar - atribuição do Congresso Nacional - acusa o Poder Legislativo de omisso, ignora comunicações oficiais do Senado que informam a existência em tramitação de processos que cuidam do assunto que o STF diz estar o Congresso sendo omisso.
Mas, adotando uma atitude medrosa o Congresso prefere atacar o presidente Bolsonaro, quando o Poder Legislativo é vítima da intromissão legiferante do STF.
O nosso presidente Bolsonaro, também por teimosia, vai perder no lance da MP que transfere o Coaf - a MP agora é Lei e se Bolsonaro vetar qualquer artigo, o Congresso pode derrubar o veto, ratificando uma derrota para o presidente.]
A decisão foi informada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa
Civil, em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) do partido Podemos,
que pede que o Coaf fique com Sergio Moro. Não há perspectiva de essa disputa política se encerrar tão cedo, pois,
da parte dos bolsonaristas mais militantes, especialmente pelas redes
sociais, há a disposição de encurralar o Congresso. O tuíte do guru dos Bolsonaro, Olavo de Carvalho, afirmando que o
Congresso só faz atrapalhar o presidente Bolsonaro, lido pelo senador
Renan Calheiros, espelha bem o resultado final, uma afirmação de que
Bolsonaro não pode governar por decretos, sem ouvir o Congresso. E nem
pelas redes sociais.
