A lei e o corte da espada de Themis - Percival Puggina

       Conheço bem a atividade parlamentar e poderia fazer um catálogo de manobras regimentais. Não obstante, nunca tinha visto pedido de urgência para um projeto de lei ser sucedido, sete dias depois, pela retirada de pauta por solicitação do autor.

Essa eu não conhecia. Gostem ou não os artífices da jogada, o fato é que se puseram má situação sob o ponto de vista ético.  

A urgência se revelou pressa de vendedor para enganar cliente. 

Quando algo assim ocorre no comércio privado, o assunto acaba em briga ou vai bater na porta dos órgãos de defesa do consumidor, ou do Ministério Público. 

Por isso, o constrangimento ficou estampado no rosto do presidente Arthur Lira, que se viu contribuindo para uma arapuca e sendo preso por ela junto com a base do governo.

 

A partir do momento em que a urgência foi aprovada, as pessoas trataram de ler a trapizonga que estava por virar lei. 

E o que se leu, deu no que se viu. 

Nem acenando com R$ 10 bilhões em emendas parlamentares aquilo iria passar! O mercado não se sensibiliza mais com essas cifras. Elas sobem por consequência da inflação e da taxa de juros, ou seja, por culpa do Bolsonaro e do Roberto Campos Neto. Você entende, não é mesmo?

Se é verdade que a Casa foi acordada pela opinião pública, pelo trabalho das redes sociais e dos bons deputados, também é verdade que a reação popular elevou a ira dos senhores da caneta e da força contra as redes sociais –caóticas e imprescindíveis à manifestação da opinião pública. São caóticas? Sim, são. Mas tenta viver num país sem elas, ou onde são tão controladas que nem para namorar servem.

Aborreceram-se os poderosos e os empoderados. Dois ministros do STF clamaram pela necessidade de regulamentar as redes sociais. Roberto Barroso disse que isso era indispensável; Alexandre de Moraes afirmou que ou sai pelo legislativo ou sai pelo judiciário.  

Em outras palavras, ou vai por bem, ou vai por mal. Por incrível que pareça, o argumento funciona. Aliás, foi o mais potente argumento lançado ao plenário da Câmara dos Deputados porque ali todos sabem para que lado corta o fio da espada de Themis.

 

Ao mesmo tempo, cá no arraial do povão, todos sabemos: sempre que o poder de legislar, de impor normas, foge das mãos do parlamento, aumenta o poder do Estado sobre a sociedade. E o poder de legislar, de impor normas, hoje é repartido por um sem número de agências oficiais, conselhos, órgãos de contas, Banco Central, etc. 

A seu modo, todos “legislam” e o STF já se apresenta como alternativa ao Congresso Nacional. Não criou até tipo penal por analogia?  Com consentimento de quem, mesmo?

 

Fazer lei, usar a espada e controlar a balança? Não vai dar certo. 

Se o Congresso não cuidar de si mesmo, se abdicar de seu poder, deputados e senadores se descobrirão, um dia, ocupados apenas com sessões solenes, laudatórios, votos de pesar e, claro, emendas parlamentares como brindes à negligência. Deputados! 

Não deixem esse assunto cair nas mãos do STF nem do governo. Liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição! Eu a quero até para as plataformas que restringem a minha.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

A crise continua - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Bolsonaro mantém Decotelli em nome de seus 42 anos de vida pública, mas até quando?

A erosão do “robusto currículo” do professor Carlos Alberto Decotelli dá raiva, pena e, principalmente, medo da disputa reaberta no Planalto para fazer o novo ministro da Educação depois do inusitado Vélez Rodríguez, do inqualificável Abraham Weintraub e do constrangedor Decotelli. A ala militar, que indicou o doutor que não é doutor, está envergonhada. A ala ideológica, dos filhos do presidente, está esfregando as mãos, gulosa. E o Centrão, vai desperdiçar essa chance?

As chances de Decotelli permanecer ministro pareciam ter ruído junto com o seu currículo, já que a tese de mestrado na FGV é acusada de fraude, o título de doutor na Argentina não existe e o pós-doutorado na Alemanha foi uma um devaneio – não há pós-doutorado sem doutorado. O presidente Jair Bolsonaro, porém, decidiu prestigiar “o lastro acadêmico e sua experiência de gestor”, em detrimento de “problemas formais de currículo”. Por enquanto, Decotelli fica. Até quando?

O único item do currículo que fica em pé é o curso de Administração na Universidade Estadual do Rio (Uerj), o que poderia ser suficiente para a posse no MEC. O problema é inventar títulos e ser acusado de plágio, um vexame inominável para ele próprio e um constrangimento desnecessário para Bolsonaro, que, induzido ao erro, publicou nas redes sociais o currículo cheio de buracos. Assim como ele, a mídia também.

Bastaram os repórteres vasculharem daqui e dali para descobrir esses buracos. Por que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não fez o seu trabalho de filtro? Ou displicência, ou a checagem de nomes é só ideológica, ou a decisão foi tão rápida pelo presidente que não deu tempo de consultar o GSI/Abin. A terceira hipótese faz mais sentido. Bolsonaro tinha pressa para indicar um nome, porque a “ala ideológica” – leia-se: os filhos e assessores fascinados pelo tal guru da Virgínia – não queria perder a vaga. A “ala militar” agiu rápido e o presidente assinou a nomeação.

O fato é que Bolsonaro não dá a mínima para o ministério e para a própria Educação, fundamentais em qualquer lugar do mundo e ainda mais no Brasil, onde o problema maior, o problema-mãe, é a desigualdade social. Como criar uma grande nação com uma parcela tão grande da população excluída, sem chance de um lugar ao sol. Como salvar a Educação, garantir o futuro das crianças pobres? Com Vélez, Weintraub, Decotelli, ideologias fajutas, currículos fraudulentos? E esse drama não acabou. Pobre MEC, pobre Educação, pobres crianças pobres.

E por que a “pena”, ao lado de raiva e medo no primeiro parágrafo? Decotelli é um professor negro, respeitado no meio acadêmico, com perfil técnico, e foi muito bem recebido depois de dois traumas sucessivos no MEC. Num momento de mobilizações nos Estados Unidos e no mundo democrático pela igualdade racial, ele seria o primeiro negro num governo que tem na Fundação Palmares Sergio Camargo, um negro que nega o racismo no Brasil. Logo, Decotelli tinha tudo a ver. Mas não resiste aos fatos.

O professor deu estranhas versões ontem ao presidente e à mídia, dizendo que o plágio na tese de mestrado na FGV foi porque “leu demais” e que sua tese de mestrado foi reprovada por ser “muito profunda”, o que remete a uma comparação injusta, mas que acaba surgindo, com o mentiroso advogado Frederick Wassef. Haja cara de pau! O que fica é tristeza, desencanto, constrangimento, vergonha. Decotelli parecia uma grande referência e exemplo, mas foi virando uma grande decepção e constrangimento. O presidente anuncia que ele fica, mas, como tudo o que é ruim sempre pode piorar, não convém desprezar a hipótese de um terceiro “olavista” no nosso MEC.

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

Maioria do STF quer pautar ações sobre prisão

Formou-se no Supremo Tribunal Federal uma maioria a favor de pautar o julgamento das duas ações sobre a prisão de condenados na segunda instância. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, resiste. Mas ela pode ser atropelada na sessão plenária desta quarta-feira. Uma eventual mudança no entendimento da Suprema Corte sobre a regra do encarceramento beneficiaria instantaneamente Lula, que está a um passo do xadrez. De resto, a decisão abriria a cela de todos os condenados da Lava Jato —os que já tiveram as sentenças confirmadas pelo TRF-4 e os que estão na fila.


[O Regimento Interno do STF determina  que qualquer ministro pode apresentar durante a sessão de julgamento uma questão de ordem, mas o mesmo texto regula que tal questão é submetida à apreciação da presidente do tribunal, que pode indeferir ou submeter o assunto à votação no plenário -  artigo 12, inciso VII.
Segundo o regimento do STF, cabe à presidente "decidir questões de ordem ou submetê-las ao tribunal quando entender necessário". ]


Ecoando acertos que firmou com outros ministros, o decano Celso de Mello admitiu que um dos magistrados do Supremo pode levantar uma “questão de ordem” para pedir a Cármen Lúcia que consulte o plenário. O questionamento pode ser levantado pelo próprio Celso de Mello, na condição de decano, ou pelo relator das ações, Marco Aurélio Mello, que condicionou a iniciativa a uma conversa que teria “com o travesseiro”.

Dois ministros ouvidos pelo blog estimaram que, numa eventual votação, a proposta de levar à pauta as ações sobre prisão em segunda instância pode obter a adesão de até 8 dos 11 ministros da Suprema Corte. Nessa hipótese, teriam restado a Cármen Lúcia a companhia de apenas dois aliados. Na votação do mérito das ações, o placar deve ser mais apertado, pois nem todos os ministros que querem incluir o tema na pauta são a favor de rever a regra sobre prisões.

Se confirmado, o questionamento público a ser dirigido a Cármen Lúcia representará um constrangimento inédito. “Nunca aconteceu na história do Supremo”, disse Celso de Mello. “Ao menos nos quase 29 anos que estou aqui.” Foi para evitar o desconforto que o decano disse ter sugerido uma reunião da presidente do Supremo com os demais ministros. Mas o encontro, que deveria ter ocorrido nesta terça-feira, foi melado por um jogo de empurra.
Celso de Mello disse que ficara entendido que Cármen Lúcia convidaria os colegas. Por meio de sua assessoria, a ministra declarou que aceitara participar da conversa, não organizá-la. Os ministro ouvidos pelo blog disseram não ter recebido convites de ninguém.

Tornaram-se comuns as desavenças entre ministros diante das câmeras da TV Justiça. Mas a articulação para livrar Lula e Cia. da cadeia produziu uma novidade. Não é que os ministros estejam se desentendendo com Cármen Lúcia. Na verdade, eles já nem se falam.

Blog do Josias de Souza

Mais do que um abuso, um escárnio!

Foi muito mais do que apenas chacota, escarnecimento, ironia, gozação, troça e zombaria, alguns dos sinônimos da palavra abuso.

Foi exorbitância, desacato, desplante, sem-vergonhez, descaramento, ultraje, afronta, desfaçatez, cinismo, prepotência, atrevimento e arrogância a indicação feita pela bancada do PMDB do nome de Edison Lobão (MA) para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Um insolente escárnio, enfim.
Ex-ministro das Minas e Energia do governo Dilma - justamente a área onde brotou o maior escândalo de corrupção da história do Brasil -, investigado pela Operação Lava Jato, Lobão responde a quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dois apuram a participação dele no esquema de roubalheira na Petrobras. Os outros, em irregularidades na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A primeira tarefa de Lobão à frente da CCJ será comandar a sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para ministro do STF.

A CCJ é a mais importante comissão do Senado. Antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJ. É ali que se avalia se a proposição está de acordo com a Constituição. Se a CCJ decidir que não está, ela não será votada pelo Senado.

Que manda na CCJ manda, portanto, no Senado. Por saber disso, o presidente Michel Temer logo se apressou em telefonar para Lobão desejando-lhe sucesso.  A escolha de Lobão representou a vitória do grupo do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que ainda controla o PMDB do Senado e tem hoje como principal representante Renan Calheiros (AL).

Lobão disse que ser investigado não deve causar constrangimento a ninguém. E ensinou:
- É uma forma inclusive de o alegado poder demonstrar que não é responsável por tais alegações caluniosas. A investigação não deve molestar a ninguém, não molesta a mim. Se houve alegação contra mim, é bom que seja investigado para que eu possa demonstrar que não passa de uma calúnia. Sempre dormi tranquilo, graças a Deus.

Quem não dormirá somos nós.

Fonte: Blog do Noblat - O Globo

Norma legal deve sempre prevalecer sobre costumes ou ajustes informais

Deputados se retiram do plenário em protesto contra manobra de Cunha

Sessão será reaberta pelo Conselho de Ética

Após intenso bate-boca e dezenas de pedidos para reabertura da sessão do Conselho de Ética, que vai analisar parecer sobre cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), diversos deputados se retiraram do plenário em protesto contra a manobra de Cunha junto com o segundo secretário da Mesa, Felipe Bornier (PSD-RJ), que declarou encerrada a sessão do Conselho de Ética, já que estava aberta a sessão do plenário para a ordem do dia. De acordo com o regimento da Câmara, a abertura da sessão do plenário suspende o trabalho nas comissões temáticas, o que inclui o conselho.

 [dois lembretes:
1º - consta do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desde data anterior a que o Cunha assumiu a presidência,  que estando o Plenário em sessão TODAS as comissões que estejam em atividade no momento da abertura da sessão no Plenário tenham suas atividades suspensas.
Cunha tem o DEVER de havendo número suficiente para abertura de sessão no Plenário da Câmara, abrir.
Não cabe críticas a Cunha - nem o Janot pode denunciá-lo por cumprir o Regimento Interno da Casa;
2º - criticar o deputado Eduardo Cunha por estender as reuniões do Plenário é outra babaquice. Havendo matéria a ser deliberada e número suficiente de deputados a sessão pode se prolongar.
Convenhamos que o fato de Cunha ser por enquanto apenas acusado - nada foi investigado o suficiente para transformar as acusações em VERDADES - não o impede de presidir a Câmara dos Deputados e todos os seus atos praticados na condição de presidente daquela Casa Legislativa são válidos - exceto se em desacordo com o Regimente Interno e a Constituição Federal.
E, ao que consta estão dentro da legalidade.
Malhem o Cunha - seja por não gostar dele, ou por preferir que o PT roube, que a família do Lula enriqueça, que uma empresa de um filho do Lula, sem nenhum funcionário,  preste serviços para os quais não tem especialidade, ou mesmo por preferir que a esquerda seja quem ferre o Brasil - mas, não queiram obrigar o deputado Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados, a praticar atos ilegais.]

Deputados deixaram o Plenário e, aos gritos de “Vergonha! Vergonha! Vergonha!” e “Fora Cunha”, eles caminharam em direção à galeria das comissões para a sala onde se reunia o Conselho de Ética.  Após o protesto, Cunha decidiu suspender a decisão de Bornier “para não contaminar a Casa com algo que diga respeito a ele”  — A questão de ordem será acatada e respondida a posteriore pelo 1º vice, de forma a evitar qualquer tipo de decisão que possa afetar o Plenário — disse.

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