Reforma trabalhista passa pelos primeiros testes

Apesar de toda a resistência de corporações, primeiros meses de aplicação das medidas aumentam a formalização de empregos e reduzem volume de processos

Convicções político-ideológicas costumam ter fundo religioso. Portanto, difíceis de serem abaladas. São profissões de fé. Mas há provas de equívocos do sectarismo difíceis de contestar, a não ser pelo escapismo pretensamente bem fundamentado. Como na tese sem sustentação aritmética de que a Previdência é superavitária, e não estruturalmente deficitária. Acredite quem quiser.  O mesmo começa a acontecer em torno de outro tema polêmico, a reforma trabalhista, combatida pelos grandes beneficiários da estrutura de representação sindical de inspiração fascista edificada por Getúlio Vargas, na ditadura do Estado Novo: as cúpulas sindicais. Como fortes corporações, as dos sindicalistas têm suas representações no Legislativo, duras opositoras de qualquer flexibilização da rígida e anacrônica Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Mérito do governo Temer é de ter conseguido executar uma reforma que quebra o engessamento da aplicação das leis do trabalho, e por meio de medidas que tendem a reduzir a grande informalidade do emprego. Causada pela própria rigidez da CLT. A tendência também é o desafogo da Justiça trabalhista, usada por algumas categorias de trabalhadores como fonte de complementação de renda, dada a certeza de que receberiam indenizações em certos tipos de reclamações. E se não fossem vitoriosos nas demandas, não arcariam com qualquer custo. Virou um cassino com grande chance de acertos nas apostas feitas sob orientação de sindicatos. Isso também acabou.

Recentes reportagens do GLOBO e da “Folha de S. Paulo”, sobre reflexos da reforma que passou a vigorar em novembro, comprovam o êxito das mudanças, medido por alguns indicadores. No âmbito do mercado de trabalho propriamente dito, a criação, de novembro a fevereiro, de 13.858 vagas formais de emprego em trabalhos intermitentes (garçons, balconistas etc.) comprova o acerto de se estabelecerem regras específicas para determinadas atividades, em vez de se tentar fazer com que a velha CLT abrangesse todas as relações patrão/empregado. Apenas produziu estrondosa informalidade e entulhou a Justiça trabalhista de reclamações.

A adoção do princípio simples e eficiente de que o “negociado” vale mais que o “legislado” contornou o arcaísmo da CLT e também passou a contribuir para combater a indústria da causa trabalhista. Direitos clássicos como salário mínimo, férias e outros são inegociáveis. Vários outros, não mais. Medidas nesta direção sensata fizeram com que, em janeiro e fevereiro, em todo o país, o número de processos abertos (210,2 mil) caísse 45% em relação ao mesmo período de 2017. Resulta delas, também, a redução do alto custo administrativo dos empregadores, o que facilita a abertura de novas vagas. É preciso continuar no acompanhamento deste universo tornado grande pelas próprias deficiências da legislação que o gerou. Em essência, tudo deriva da visão do Estado tutor da sociedade.

 

Editorial - O Globo

 

Esforço concentrado para aprovar reforma

Não faltam informações objetivas para desmistificar ameaças aos parlamentares de corporações que se beneficiam dos desequilíbrios da Previdência

O governo, nos últimos dias, acelerou gestões para começar a votar a minirreforma da Previdência ainda este ano. O Planalto precisa mesmo apressar este projeto. O tempo passa, e é necessário dar um sinal forte de que governo e Congresso farão o possível para aplainar o terreno de 2018, ano em que haverá oscilações nos mercados ditadas por pesquisas eleitorais, com o risco de contaminação da economia real.

A campanha de 2002, em que Lula logo apareceu como favorito, é um alerta. À medida que o candidato do PT se fortalecia no eleitorado, o dólar subia, encarecendo as importações e, assim, criando pressões inflacionárias.  O momento da economia é outro, há mais de US$ 300 bilhões nas reservas externas, mas o mecanismo de geração de expectativas não desapareceu. Quanto mais desanuviado estiver o horizonte, melhor para o país. E, para isso, o indicado é que a Câmara comece os dois turnos de votação da proposta de emenda constitucional, quando serão necessários no mínimo 308 votos favoráveis em cada um.

Este governo tem especialistas em práticas fisiológicas, porém elas criam dependentes em toma lá dá cá, e não políticos compromissados com um projeto de governo. O convencimento e a firmeza são necessários nesta hora. Para isso, um caminho é o fechamento de questão, com apoio amplo das bancadas, pelo qual infiéis podem até ser expulsos da legenda. O PMDB iria por este caminho, e o PSDB deveria fazer o mesmo, para ser coerente com sua história.  

 O desdobramento dos debates sobre a reforma expôs corporações formadas por castas do funcionalismo público como as maiores beneficiárias de um sistema previdenciário desbalanceado, injusto, deficitário e estruturalmente fadado à insolvência. O Planalto precisa agir sabendo que o inimigo atua dentro do próprio Estado. Quando juiz de primeira instância concede liminar para que campanha de esclarecimento sobre a reforma seja tirada do ar, isso dá a medida da atuação dessas castas contra a reforma. [a reforma é necessária, só que a campanha do governo além de mentirosa ainda induz o povo a imaginar que os efeitos da reforma serão imediatos, quando são de longo prazo;

o governo faria bem melhor - além de não mentir, não enganar o povo - se começasse a combater as fraudes - tanto as que implicam na concessão infundada de benefícios quanto em sonegar contribuições = recolhe do empregado mas não passa para a Previdência.]

É boa a iniciativa de uma cartilha para distribuição entre os parlamentares, com informações de eleições que desmontam a ameaça dessas corporações de que votar em reformas “impopulares” é o caminho mais curto para a derrota eleitoral.  Não foi na França de Macron e, em 1998, no Brasil aconteceu o oposto na votação de emenda constitucional que instituía idade mínima para a aposentadoria, assunto que volta na reforma atual. Ela não foi aprovada por um voto, mas a grande maioria que a apoiou se reelegeu.  Não faltam informações objetivas para mostrar os imperativos demográficos que impõem a reforma e denunciar os injustos desníveis entre a aposentadoria do assalariado do setor privado e de grupos privilegiados na área pública.

Editorial - O Globo

A ‘greve geral’ das corporações

A chamada greve geral convocada contra as reformas da Previdência e trabalhista foi um retrato dos interesses que se sentem contrariados com as mudanças. São grupos que defendem a manutenção de vantagens de sindicatos e de segmentos da máquina do estado que se beneficiam de ganhos na aposentadoria e nos salários. 

A greve foi um espelho da resistência de corporações sindicais, e outras, a revisões cruciais para que a economia volte a crescer, e os 13 milhões de desempregados comecem a reocupar vagas no mercado de trabalho. Todos vítimas de uma crise derivada da irresponsabilidade fiscal dos governos lulopetistas, dos quais essas corporações também se beneficiaram.

A violência verificada ontem no Centro do Rio está dentro deste quadro de negação dos problemas pelos quais o país passa, e reflete a defesa de benefícios que o Estado do Rio de Janeiro, quebrado, não pode mais sustentar. Tem sido este o padrão de manifestações enquanto tramita, com dificuldade, na Assembleia Legislativa (Alerj), a aprovação de contrapartidas à ajuda da União, por sua vez ainda na dependência do Congresso. Nada adianta queimar ônibus, ato em prejuízo da grande massa que usa o meio de transporte.

Desde cedo, os organizadores da greve trataram de bloquear estradas, vias importantes nas cidades, estações terminais de coletivos etc., para impedir a circulação das pessoas. A intenção era evitar ao máximo o acesso aos locais de trabalho. 

Se sindicatos não têm representatividade para que braços sejam cruzados por decisão própria, que se bloqueiem ruas e estradas. Assim foi feito. A Ponte Rio-Niterói chegou a ser paralisada por piquete. Em São Paulo, a tática foi a mesma, também com o uso de barreiras feitas com pneus em chamas. No final da tarde, a CUT, central sindical do PT, estimou que 35 milhões fizeram greve. Impossível saber ao certo. 

Mas não se pode desprezar o fato político, por mais previsível que fosse ele, com seus esperados participantes — militantes desgostosos da possibilidade do fim do imposto sindical, por exemplo. Autoridades do governo Temer, no decorrer do dia, transmitiram a mensagem correta de que o governo não recuaria nas reformas, confirmada depois por nota do presidente. Até porque não pode, diante da situação do país. Houve mesmo quem fizesse um paralelo com o enfrentamento firme da primeira-ministra britânica Margaret Thatcher, em meados dos ano 80, dos mineiros em greve. O governo não cedeu a uma longa paralisação, e Thatcher pôde continuar com seu programa de reformas. Guardadas as diferenças de época e de países, o exemplo remete para a necessidade, principalmente do Congresso, de entender as causas dessa resistência e perceber que a grande maioria que não foi às ruas ontem é que será prejudicada em qualquer recuo.

Fonte: Editorial - O Globo
 

A resistência das corporações

Demandas salariais das forças de segurança ocasionalmente ultrapassam a negociação administrativa e repercutem na política.

A questão militar foi um dos motivadores da Proclamação da República. Um movimento em que o principal marechal apoiava a monarquia e o imperador até a véspera e a maioria da população terminou por ser excluída do processo eleitoral. O golpe de 64, que inaugurou uma longa ditadura, foi antecedido pelas virulentas manifestações de militares de todos os andares, nas mais diversas direções.

A extrema esquerda e a extrema direita, no Brasil, divergem nas alianças que fazem, mas compartilham muito da agenda econômica e do desrespeito ao Estado de Direito para impor as suas demandas. Ambas são nacionalistas, protecionistas, acreditam na capacidade do Estado em liderar o desenvolvimento econômico e têm pouca confiança nos mecanismos democráticos de mediação de conflitos.

Existem muitos exemplos da resistência de algumas corporações ao ajuste necessário decorrente de um poder público que prometeu mais do que pode oferecer. Empresários rejeitam discutir os benefícios obtidos nos últimos anos, como desonerações ou incentivos fiscais. Grupos de servidores reagem a medidas de ajuste, como no Paraná em 2015 ou no Piauí em 2016.

Recentemente, houve a paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo, o que é proibido pela Constituição.  Os agentes, com salários em dia graças ao ajuste fiscal, pleiteavam reajustes inviáveis diante da queda de receita. Segundo investigação da Polícia Federal, reportada pelo jornal "O Estado de S. Paulo", havia uma rede de apoio ao movimento, incluindo vários deputados federais que compartilham uma agenda identificada com a extrema direita.

O governo não cedeu e a paralisação foi interrompida. Centenas de policiais estão sendo processados, alguns presos.  [Em nome da verdade: até o presente momento nenhum dos policiais militares impedidos de entrar nos quartéis da PM/ES foi efetivamente punido. Fora instaurados inquéritos que silenciosamente serão arquivados.] Esse conflito exemplifica as consequências de um ajuste fiscal organizado. As corporações reagem, em alguns casos com o inaceitável sacrifício de inocentes, mas seu poder de barganha é reduzido. A transparência e o ajuste compartilhado auxiliam resistir à demanda por benefícios dos grupos organizados em detrimento da maioria.

Outros governos estaduais, porém, cedem às corporações, e o resultado é uma crise fiscal desorganizada. Alguns obtêm reajustes e recebem seus salários em dia, enquanto os demais sofrem com atrasos nos pagamentos.  A resposta desorganizada lembra as consequências da alta inflação dos anos 1980, em que grupos de interesse conseguiam reajustes ou subsídios e a conta era paga de forma difusa pelo restante da sociedade, com a perda de renda real e a deterioração da economia.

Fonte: Marcos Lisboa - Folha de S. Paulo


 

Pressão de corporações pode agravar crise

A reação de grupos organizados, de dentro e de fora do Estado, ao ajuste torna mais doloroso o reequilíbrio das contas e cria o risco de mais recessão e inflação

As cenas de manifestações violentas no Centro do Rio, com tentativas de invasão da Assembleia Legislativa, depredações, fogueiras no meio da rua, balas de borracha, pedras e gás lacrimogênio devem ficar para a posteridade como registro iconográfico da quebra do Estado brasileiro, na qual a situação fluminense é um dos destaques.

O enfrentamento das forças de segurança tem sido feito por servidores públicos desse próprio setor — policiais, bombeiros etc. —, com a indefectível atuação de bandos de anarquistas, característica dos conflitos de rua na cidade desde 2013, e não apenas no Rio.

A destruição de qualquer resquício de equilíbrio nas contas públicas, empreendida com método a partir do segundo governo Lula e chegando ao desmonte final na gestão Dilma Rousseff, paralisou investimentos, grimpou as engrenagens da economia, produzindo até agora mais de 12 milhões de desempregados no setor privado.

E também atinge o servidor público, com atrasos de salários, de aposentadorias, de pensões. No caso da União, ela ainda pode — embora não devesse — se endividar, para ao menos pagar salários do funcionalismo federal. Estados e municípios, porém, não têm esta prerrogativa. Daí as batalhas campais no Rio e que podem se espalhar pela Federação.

Também o que acontece em terras cariocas é emblemático da resistência de corporações ao necessário ajuste nas despesas públicas. Elas resistem a pagar qualquer preço para que a economia volte a se estabilizar. Mesmo que mais de 12 milhões de trabalhadores do setor privado já sofram o drama do desemprego.

Estáveis, sem maior risco de desemprego — embora a Lei de Responsabilidade Fiscal permita a demissão de servidores, em desequilíbrios extremos — eles vão à luta, literalmente, na defesa de “direitos”. Mesmo quando é aritmeticamente impossível de serem garantidos.

É neste ponto que se encontra o impasse no Rio de Janeiro; em outros estados, de forma ainda menos visível, e encoberta no plano federal porque a União continua a se endividar. Mas há limites. No caso do Rio, o Judiciário e o Ministério Público já não podem arrestar dinheiro do caixa estadual para seus gastos. O Supremo avocou a decisão desses arrestos e ainda condicionou os repasses legais do Tesouro estadual à arrecadação, um princípio racional, blindado contra pressão de grupos mais fortes e organizados.

O ajuste mal começou — só na terça deverá ser votada a PEC do teto. Faltarão as reformas da Previdência e outras. Haverá mais resistências. Cedo ou tarde ficarão claras para a sociedade duas opções: fazer o ajuste, com perdas para todos, mais para uns, menos para outros, mas como única forma de estabilizar a economia e voltar a crescer; ou ceder às pressões corporativistas de dentro e fora do Estado e permitir que as contas sejam equilibradas de forma selvagem, depois de uma recessão mais profunda e de uma hiperinflação.

Fonte: Editorial - O Globo

Fraga sugere que militares façam greve na Olimpíada por reajuste salarial

Hoje, existem 13,6 mil PMs e 7,8 mil bombeiros na folha de pagamento do Distrito Federal. Eles querem reajuste de 27,9% nos rendimentos mensais e mais abrangência no plano de saúde das corporações

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) sugeriu, durante solenidade com militares, que a categoria faça greve “de um ou dois dias” durante o período da Olimpíada como forma de pressionar o Governo do DF por aumento salarial e por melhorias nos benefícios. A situação foi gravada por um ouvinte do discurso de Fraga, que vazou na imprensa. A Casa Militar negou qualquer possibilidade de paralisação. Hoje, existem 13,6 mil PMs e 7,8 mil bombeiros na folha de pagamento do Distrito Federal. Eles querem reajuste de 27,9% nos rendimentos mensais e mais abrangência no plano de saúde das corporações.

“Independente de qualquer coisa que a gente possa deixar a sociedade apavorada, nós podemos anunciar um dia de não comparecimento ao quartel (sic). A maioria aqui já está bem idoso, já está bem crescido. Alguém aqui terá qualquer dia de problema se, no dia 4 de julho, 5 de julho, e se, no dia da Olimpíada, a gente não for trabalhar?”, afirmou o deputado em reunião pública na Câmara dos Deputados, em 20 de junho. Fraga é tenente-coronel da reserva da Polícia Militar do DF e considerado um dos porta-vozes da categoria na Casa.

Alberto Fraga explicou que o dia 4 de julho foi citado no discurso porque é a data limite imposta pelos PMs para que o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, sinalize a liberação de verba para os aumentos. “Caso contrário, eu mesmo vou solicitar uma audiência com representantes da categoria para decidirmos o que será feito. Ninguém se sensibiliza com a segurança pública. E, já que não há comoção da sociedade nem da mídia, vamos nos organizar e fazer com que as autoridades entendam que estamos insatisfeitos com isso”, contou o deputado.

Fonte: Correio Braziliense 

 

Outra pisada na bola do TCDF

A primeira foi aulas de defesa pessoal para conselheiros ameaçados de morte

Agora, a divulgação do efetivo policial nas ruas do DF

[já que o negócio é fazer zorra,  sacanear a população, sugiro que disponibilizem um aplicativo indicando o número de policiais presente em cada área do DF.
Assim, fica tudo transparente, inclusive os bandidos ficarão cientes de ONDE não devem agir naquele momento.

É aceitável, DEVER mesmo do TCDF coibir que se policiais treinados para serviços policiais, sejam cedidas a outros órgãos para servir em gabinetes, motoristas de autoridades ou mesmo serviços administrativos na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros - serviços administrativos e auxiliares nas policias ou bombeiros,  devem ser executados por servidores da área administrativa. 

O TCDF tem o DEVER de fiscalizar e corrigir tais desvios. Mas, exigir em nome de uma estúpida transparência a divulgação dos efetivos policiais é exagero e trabalhar a favor dos bandidos.
A informação deve ser exigida e a legislação cumprida. 
TCDF exija que policial militar, civil e bombeiros, volte a trabalhar nas ruas, em serviços de policiamento.
Mas, jamais os efetivos nas ruas devem ser divulgados ao público em geral.] 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Polícia Militar do DF (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) prestem informações sobre a quantidade de militares nas ruas. Segundo denúncia protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC), boa parte do efetivo deixou de atuar nas ruas para fazer trabalhos administrativos.

Segundo a representação do MPC, as corporações atuam com quantidade distante do percentual mínimo necessário de gente na área operacional: apenas 44,4% do quadro do CBMDF atua na área fim, enquanto 55,6% faz trabalhos administrativos. Na PM, 51% estão nas ruas, 35% na área meio e os outros 14% estão cedidos a outros órgãos.

O decreto nº 24.533, de 14 de abril de 2004, determina que essa quantia seja de, no mínimo, 80%.

Fonte: Correio Braziliense