A nova briga de Roberto Jefferson na Justiça

Ex-deputado está internado em um hospital do Rio de Janeiro

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, preso desde outubro do ano passado, trava uma nova disputa judicial, desta vez contra o Hospital Samaritano, localizado no Rio de Janeiro, e a operadora de plano de saúde Amil. Internado na unidade hospitalar após autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Jefferson corre o risco de ser “despejado”.

Em 23 de agosto, a Amil emitiu uma notificação extrajudicial para que o ex-parlamentar deixe o hospital ou arque com os custos de forma particular. “Conforme relatório médico recebido por esta operadora, o sr. Roberto Jefferson Monteiro Francisco encontra-se em condições de alta hospitalar desde 22.08.2023. Ressaltamos que ocorreram tentativas de contato com a família, no intuito de auxiliar o processo de desospitalização, contudo, considerando que não houve a anuência da família e o beneficiário permanece em condições de alta hospitalar, caso a família opte por permanecer com o paciente internado, esclarecemos que a partir da data de 26.08.2023, o custeio das despesas deverá ser realizado de forma particular”.

Porém, para a defesa, uma perícia feita pela Polícia Federal, segundo a qual Jefferson necessita de atendimento regular com médicos e enfermeiros, atesta que ele deve permanecer internado. “Conforme pronunciamento técnico responsável, reiteramos que esta SEAP/RJ (Secretaria da Administração Penitenciária) não dispõe dos meios para ofertar ao paciente o adequado cumprimento de todas as medidas acima mencionadas”, afirma o documento.

Diante da renúncia da Amil e das manifestações do hospital para que o paciente deixe suas dependências, o advogado João Pedro Barreto pediu ao Supremo para que o Samaritano se abstenha de cobrar as diárias hospitalares ou que Jefferson seja colocado em prisão domiciliar.

O caso ainda não foi apreciado.

Maquiavel - Blog Revista VEJA

 

A vida tem preço. É cara (2) - Carlos Alberto Sardenberg

Não há dúvida: quem está doente ou tem um parente doente vai entrar na Justiça para obrigar seu plano de saúde a cobrir um tratamento e/ou remédio que não estão no contrato nem no rol de atendimentos fixado pela Agência Nacional de Saúde.

Há, entretanto, uma condição: a família precisa ter dinheiro para contratar, primeiro, o plano de saúde, claro, e depois, os advogados. Mais um ponto: o plano de saúde privado não é acessível para a maioria da população. São 50 milhões de segurados, ou 23% dos brasileiros.

Assim, o tema aqui em debate interessa especialmente à classe média e aos mais ricos. Trata-se da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 8 de junho, segundo a qual o rol de atendimentos fixado pela Agência Nacional de Saúde é taxativo – ou seja, a operadora do plano não é obrigada a atender casos ou fornecer remédios que não estejam previstos no rol da ANS.

Pela lógica econômica, a decisão é correta. Do ponto de vista da operadora, resta uma informação clara sobre quais serviços deve prestar e, pois, qual custo deve estimar e qual preço cobrar. 

Para a pessoa que contratou o plano, vale a mesma lógica: ela sabe qual o rol obrigatório (ou taxativo) e pode, portanto, acrescentar no contrato atendimentos que considera importantes no seu caso pessoal. Também pode escolher o seguro que mais lhe interessa.

Se o plano é empresarial, também vale a lógica da previsão e segurança jurídica. A empresa tem informação clara sobre o que pode ou deseja oferecer a este ou aquele funcionário. Para o empregado, igualmente: tem informação do que lhe está acessível.

Agora, as críticas. A primeira delas queixa-se da demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em validar o uso de medicamentos novos. E também da demora da ANS na atualização do rol de atendimentos.

Ocorre que a decisão de STJ prevê exceções, exatamente nesse sentido. A operadora deverá pagar tratamento fora do rol desde que tenha eficácia cientificamente comprovada. Acontecem casos assim: o médico esgotou todos os recursos disponíveis no Brasil e ficou sabendo de um novo medicamento, em uso nos EUA ou na Europa, que pode servir para aquele caso.

Há dois caminhos aqui. O primeiro é uma negociação técnica entre o médico (a clínica, o hospital) e a operadora do plano. O segundo é o recurso à Justiça. Aqui ficou mais caro, mais demorado.

Mas há um segundo tipo de crítica, um argumento sobre direitos humanos e do cidadão. Trata-se do recurso à letra da Constituição: saúde é direito de todos e dever do Estado, artigo 196, que ainda especifica o “acesso universal e igualitário” aos serviços de saúde.

E aqui tudo fica embaralhado.

Se a Constituição fosse literalmente cumprida, não existiriam as operadoras privadas. Todo brasileiro saberia que o Estado proveria acesso gratuito a qualquer atendimento de saúde. Ou seja, todo mundo estaria no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Como a gente sabe que não é assim, os cidadãos que têm mais dinheiro compram seguros de saúde e se associam a planos. Logo, não se trata mais do Estado, mas de uma relação privada entre entes privados, a pessoa jurídica da operadora e a pessoa física contratante do serviço. 

Esse contrato não se dá numa terra de ninguém, mas num ambiente regulado por uma agência pública. 

Logo, as pendências deveriam ser resolvidas nesse ambiente, como prevê a decisão do STJ.

 

Na medida em que se invoca o direito universal à saúde, mas se determinando que uma entidade privada , e não o Estado, tome as medidas práticas (que custam dinheiro) para fazer valer esse direito, caímos na insegurança econômica e jurídica. 

A operadora privada não mais saberá qual o alcance de sua obrigação e, logo, qual seu custo, pois pode ser obrigada judicialmente a prestar qualquer tratamento.

A consequência disso está na cara: o plano fica mais caro, pois o custo inclui a imprevisibilidade. E, logo, cada vez menos acessível. É o que já acontece.

E a judicialização do SUS? Pois é. Voltaremos.

LEIA TAMBÉM A PARTE UM,  - NA ÍNTEGRA

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

 Coluna publicada em O Globo - Economia 25 de junho de 2022

Juízes de Alagoas dobram o próprio auxílio-alimentação: ‘Ganhamos pouco’ - Revista Oeste

Valor do benefício vai passar de R$ 1.520,22 para R$ 3.044,44 ao mês 

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) publicou na última quarta-feira, 21, uma resolução em que dobra o auxílio-alimentação dos magistrados estaduais. Com a decisão, o valor passa de R$ 1.520,22 para R$ 3.044,44 ao mês. O valor do benefício é definido com base no salário de um juiz em início de carreira — atualmente, de R$ 30.404,42. A resolução determina que o auxílio deve ser o equivalente a 10% dos vencimentos. Antes, era de 5%.

Assinada pelo desembargador Klever Loureiro, presidente do TJ-AL, a resolução condiciona a implantação integral do auxílio à disponibilidade orçamentária do Estado e ao respeito às regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesa com pessoal durante a pandemia de coronavírus. “Para o cargo que nós exercemos, ganhamos pouco”, afirmou Loureiro, em entrevista ao portal UOL. [passada a pandemia, recebem os atrasados.O efeito retroativo sempre é aplicado.]

Mais benefícios
Uma vez aprovado, o auxílio-alimentação dos magistrados passará a ser do mesmo valor — R$ 3.044,44 — que outro benefício concedido aos juízes, referente a plano de saúde. Os juízes têm direito, ainda, a R$ 6.080,88 por “gratificação de acervo”. Esse benefício, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, é uma “compensação financeira” aos juízes pelo exercício cumulativo de atribuições.[só os três penduricalhos alcançam 40% do salário = haja teto salarial para ser ultrapassado. Sem esquecer outros penduricalhos, complementos, reposição, etc.]

 

Leia também: “A reforma tributária é um remendo”, entrevista com Ubiratan Jorge Iorio publicada na Edição 70 da Revista Oeste

O SUS - Sistema Único de Saúde - Monica de Bolle

O Sistema Único de Saúde sobreviveu para lutar mais um dia neste governo de desmandos e descasos

O mandamento constitucional não poderia ser mais claro: a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado. Dever do Estado significa que o responsável por prover saúde para todos, é, por óbvio, o Estado. Para cumprir o papel constitucionalmente estabelecido, o Estado não pode ser “mínimo” como gostaria o ministro da Economia. Fosse assim, o SUS não poderia existir e o mandamento constitucional deixaria de ser cumprido. Há quem ache que não é usuário do SUS, que o SUS é apenas para os mais pobres. Mas aquele agente de vigilância sanitária que vai lá nos edifícios e condomínios para ver se há focos de dengue trabalha para o SUS. As vacinas obrigatórias — sim, temos muitas vacinas obrigatórias, apesar da recente comoção nacional sobre o tema — são de responsabilidade do SUS. É somente no SUS que pessoas com tuberculose podem se tratar. A lista é longa.

O SUS, de fora, é visto com certa estupefação. Como um país de renda média como o Brasil conseguiu construir um sistema tão abrangente e que funciona para todos? O feito é incomum em países com características econômicas semelhantes às nossas. O feito não foi realizado nos Estados Unidos, onde, na pandemia, há muita gente desassistida, ou, quando assistida, quase falida. Aqui nos Estados Unidos a saúde é praticamente toda privada, e quem não tem plano de saúde, ainda que possa ser atendido nas emergências dos hospitais, depois recebe contas astronômicas a pagar. As falhas do sistema de saúde norte-americano, há muito debatidas, ficaram inteiramente visíveis agora, durante a crise da Covid-19. Embora os descasos brasileiro e norte-americano tenham sido semelhantes, no Brasil contivemos algumas mortes por causa do SUS. E a epidemia está longe de acabar.

Bolsonaro e Guedes tentaram passar um decreto, o infame 10.530 de 27 de outubro, que previa possíveis alterações consideráveis nas unidades básicas de saúde (UBS). O decreto mencionava estudos para avaliar a viabilidade de parcerias privadas nas UBS, ainda que não chegasse a falar em privatização. Contudo, esse é o governo do Estado mínimo. Difícil imaginar que alguma intenção privatizante não estivesse ali escondida. As UBS são a base articuladora do SUS; se privatizadas fossem, desapareceria o SUS. Não de supetão, mas penso que dá para ver o ponto.

O decreto Bolsonaro-Guedes não foi apreciado pelo Ministério da Saúde, tampouco pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão do Ministério responsável pelas políticas de saúde pública. Não foi apreciado por órgãos fundamentais do Ministério da Saúde porque Bolsonaro-Guedes decidiram que não era relevante que opinassem sobre o documento e seu conteúdo. Evidentemente, algo que é da competência da área de saúde só pode mesmo ser apreciada, quando não elaborada, pelo Ministério da Economia. No governo de balão de ensaio de Bolsonaro-Guedes essa abordagem faz todo sentido — esse é o mesmo governo que já lançou o programa Renda Brasil, o programa Renda Cidadã e disse que o Brasil crescerá 46% de agora até 2031. Só para que os leitores não se confundam, não existe nem Renda Brasil, nem Renda Cidadã. Quanto ao crescimento de 46%, difícil opinar, já que dizer algo sobre isso necessariamente significa levar a sério o que é dito por Guedes.

O decreto não foi a lugar algum. Sob intensa pressão da sociedade, de várias entidades, dos conselhos das secretarias municipais de saúde — todas as UBS são geridas pelos municípios, que tampouco foram consultados —, o presidente o revogou. O SUS sobreviveu para lutar mais um dia nesse governo de desmandos e descasos. [o decreto pode até ter sido um balão de ensaio;

Mas teve uma utilidade honesta: serviu para destacar o SUS - a maior parte da imprensa passou a defender o SUS e na defesa apontar vantagens, o desempenho excelente, a dedicação dos que lá trabalham = mostrando que o SUS é insubstituível.]

Contudo, os desafios do SUS são de tal ordem que faltam adjetivos para descrevê-los. O Brasil caminha a passos largos para enfrentar uma segunda onda da pandemia, como já se vê mundo afora — aqui nos Estados Unidos estamos já na terceira onda. Para além disso, há a sobrecarga de pacientes com sequelas da Covid-19, sobre as quais escrevi esta semana em artigo para o Estadão. Por fim, há o enfrentamento do teto de gastos que, do jeito que está, não permitirá que qualquer centavo seja direcionado ao SUS em 2021.

O SUS. #DefendaoSUS.

Monica de Bolle é Pesquisadora Sênior do Peterson Institute for International Economics e professora da Universidade Johns Hopkins

PIRÂMIDE DE PONTA CABEÇA - por Percival Puggina

Antigamente, nas aulas de língua portuguesa, estudavam-se sinônimos e antônimos. Os sinônimos eram chatos, repetitivos como certos discursos. Responder corretamente aos exercícios de sinônimos implicava um esforço dos neurônios para encontrar outras maneiras de dizer a mesma coisa. “Quem se pode interessar por algo tão inútil?”, pensava eu. Já com os antônimos as coisas não se passavam assim. Os antônimos eram divertidos, envolviam um antagonismo frontal, curto e certo. A professora dizia uma palavra e a gente a contrariava. Mesmo que ela reservasse os melhores vocábulos para si, era engraçado responder “burrice” quando ela proclamava “inteligência”. Dona Elvira dizia “estudar”, eu respondia “vagabundear” e a turma caía na gargalhada.

 Suponho que os exercícios de antônimos tenham, de algum modo, contaminado a minha geração. Emitimos, ao longo das décadas, fortíssimos sinais de que nos comprazemos em fazer tudo pelo avesso, como se a vida fosse uma camiseta “descolada”. Organizamos a vida nacional, em quase tudo que importa, pelo inverso do que é certo. Luciano Huck, de tanto distribuir caminhões com prêmios em bairros pobres, já dá entrevista como presidenciável. Há eleitores convencidos de ser isso o que políticos devem fazer em âmbito nacional. E há congressistas, nestes dias, querendo fazer o mesmo com o dinheiro do Orçamento. Mas pergunto: você já assistiu uma coisa dessas fora da América Latina, em país bem organizado?

Bolsonaro quer o antônimo dessa regra. A estrita confiança em seu Posto Ipiranga o fez reconhecer que essa é uma das causas da baixa eficiência dos investimentos públicos quando passam pelas mãos dos políticos. O dinheiro é arrecadado nos municípios e nos estados, em penitente silêncio dos cidadãos, e segue para Brasília. Lá circula, todo dia, uma espécie de versão luxuosa do caminhão do Huck, sustentando favores eternos, cardápios, mordomias, plano de saúde para filhos marmanjos de 30 anos, e tonifica a maioria parlamentar. Quem, na base da pirâmide dos contribuintes, recebe algo em retorno (quando retorna), vê seu dinheiro chegar enxugado e apoucado, ao som das trombetas eleitorais.

Sob o ponto de vista institucional, federativo, político e jurídico construímos, aqui, as pirâmides do Egito de cabeça para baixo. Um dos mais importantes princípios da organização social é o princípio da subsidiariedade, inspirado no conceito de que a prioridade das iniciativas deve ser atribuída às instituições de ordem menor, à base da pirâmide, agindo as demais, subsidiariamente, na medida da necessidade. Em resumo, a União só age naquilo que os Estados não possam agir, estes só atuam naquilo para que os municípios estejam incapacitados de atuar e, dentro do município, a prioridade das iniciativas flui, pela mesma regra, até o cidadão.

O princípio da subsidiariedade, portanto, é um princípio moral, na medida em que preserva a autonomia da pessoa humana e sua liberdade. É um princípio jurídico porque estabelece – e estabelece bem – a ordem das competências. É um princípio político porque delimita – e delimita bem – a ação do Estado. E é um princípio de administração porque vai organizar – e organizar bem – as competências, encurtar os caminhos e os vazamentos do dinheiro, determinar a forma e o tamanho do Estado e orientar a ação do governo de modo a fazer parcerias com a sociedade.
Mas, convenhamos: é divertido assistir o contrário disso tudo e ouvir as loas da imprensa à “autonomia do Legislativo”. E (mais absurdo de tudo), elites políticas aplaudirem o retorno, em poucos frascos e muita publicidade, da dinheirama que parte embarcada em contêineres. Clap, clap, clap!

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Os Correios vão fechar uma escola - O Globo

Houve inúmeros investimentos para a restauração, recuperação, adequação e manutenção do edifício

A privatização de empresas públicas pode ser uma medida saudável na política econômica de qualquer governo. Mas se o preço da privatização for o fechamento de escolas, de centros de ensino que estão fornecendo mão de obra para o desenvolvimento de áreas importantes de nossa cultura e de nossa economia, ela só pode ser vista como uma ação selvagem, que não traz nenhum benefício para o país. Só prejuízo. É o que se está discutindo no atual debate entre os Correios e a Escola de Cinema Darcy Ribeiro, nome com que é conhecido o IBAV (Instituto Brasileiro do Audiovisual), sociedade civil, sem fins lucrativos, responsável pela escola.

 

[quando lemos a manchete, até que ficamos preocupados - no Distrito Federal, sob a administração Ibaneis Rocha, escolas públicas estão fechadas; 

mas, o caso do Rio é uma escola que pode perfeitamente ser assumida pela iniciativa privada, liberando o prédio que ocupa para os Correios.

O IBAV não deve ser um modelo de eficiência - exemplos recentes da produção audiovisual, sustentam o afirmado.]

A eventual desestatização dos Correios parece ser uma fatalidade de nosso tempo. Sua privatização é um projeto permanente de quase todos os nossos ministros da Economia mais recentes. Não tenho uma posição muito definida sobre o assunto que, de um lado, deve levar em conta a inovação provocada pela revolução da internet; mas, por outro lado, tem-se hoje uma Empresa dos Correios, de natureza pública, que permite a comunicação e o comércio em todo o nosso território, do Oiapoque ao Chuí.

 

Enquanto ninguém chega a uma conclusão sobre qual será esse novo papel dos Correios, aqui e no mundo todo, quem está sofrendo as consequências é uma escola, por onde já passaram 20.000 jovens, em cursos regulares ou oficinas, vindos de todo o Brasil, alcançando todas as faixas sociais, exemplo de excelência pedagógica e social. A Escola de Cinema Darcy Ribeiro (ECDR), comandada desde sempre pelo IBAV e pela obsessiva e eficiente professora Irene Ferraz, exemplo de servidora empenhada em seu papel, é um dos poucos centros que temos de ensino livre dedicado ao Audiovisual.

No ano 2000, ainda durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso, os Correios fizeram uma cessão de uso ao IBAV. Eram “restos” de um prédio em ruínas, confiscado durante a Segunda Guerra Mundial, por ser a sede do Deutsche Bank, nosso “inimigo de guerra”. Um prédio em desuso há muitos anos, na esquina da Rua Primeiro de Março com a Rua da Alfândega, no Rio de Janeiro, para que ali se instalasse o sonho raro de um centro de ensino e pensamento do Audiovisual. Para que isso se tornasse possível, os responsáveis pelo IBAV realizaram inúmeros investimentos para a restauração, recuperação, adequação e manutenção do edifício, utilizando-o em benefício da formação profissional na área.

Nesse prédio, hoje tombado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por iniciativa do deputado Carlos Minc, sempre se praticou, antes de tudo, a pesquisa capaz de desenvolver, na prática e na teoria, uma enorme área de técnicos e criadores, homens e mulheres dedicados à cultura e à fabricação do Audiovisual brasileiro. Hoje a escola mantém o prédio funcional, com cinco pavimentos, todos recuperados e remodelados, que abrigam salas de aula, ilhas de edição, estúdios, biblioteca e filmoteca, sala de exibição de todos os formatos óticos e digitais, locais preparados para receber estudantes do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, como vem acontecendo desde sempre.

São esses os elementos formadores dos profissionais que já atuam hoje ou que vão atuar amanhã na indústria criativa do Audiovisual. Um item hoje significativo em nosso PIB nacional. E também nas contribuições prestadas por alunos e ex-alunos, no debate cultural do país, um país que ainda inventa sua forma de pensar e de se comportar como nação. Nessa segunda feira, por exemplo, a escola começa a preparar uma nova turma de estudantes, fruto de emenda parlamentar da Câmara dos Deputados, que possibilitou a abertura de uma nova classe com 35 vagas de bolsas integrais para jovens de periferia, que por ela serão formados. Essa é uma das contribuições decisivas que a escola dá ao crescimento e à consolidação da atividade Audiovisual no país, em benefício sobretudo do que estará na televisão e no cinema, visando ao desenvolvimento democrático do Brasil.

 

[providência acertada a dos Correios, já que resultará em valorização do seu patrimônio, tornando mais vantajosa a inevitável privatização - manter os Correios, é evidente desperdício, haja vista a não necessidade daquela Empresa, que teve os tempos de glória e eficiência, iniciado no Governo Militar,  ficando a ECT sob a presidência do coronel Adwaldo Cardoso Botto de Barros, por mais de uma década e se tornado um modelo de eficiência. 

Nos dias atuais, além da queda gradativa da necessidade dos serviços prestados pelos Correios, a ECT se transformou em empresa desnecessária e ineficiente e abrigo para sindicalistas.

Até o Postalis, modelo de fundo de pensão e plano de saúde, foi dilapidado pelos ladrões do pt = perda total.] 

O que os Correios fazem neste momento, pedindo de volta um prédio que não tem nenhuma utilidade para o serviço que prestam, apenas para valorizar seus bens imobiliários, na hipótese de uma privatização do que já não serve mais, é no mínimo medíocre e pouco patriótico. O que seu gesto vai certamente provocar, se por infeliz acaso for executado, é a interrupção da atividade letiva da Escola e do IBAV. E portanto um boicote ao futuro do Brasil. Fica Darcy!

 

Opinião - O Globo - Cacá Diegues 

Não há remendo que resolva

Rio Grande do Norte é a síntese da falência na segurança pública brasileira

Finanças depauperadas, greve da polícia, explosão da violência... O improviso na segurança pública no Rio Grande do Norte resume a crise do país na área

O capitão Lenarte Azevedo, de 31 anos, deixou uma sala de reunião em Natal na quarta-feira, dia 3, econômico nas palavras e de cara fechada. A greve da categoria na capital do Rio Grande do Norte chegara ao 16o dia e Lenarte ainda não tinha uma boa notícia para os quase 60 homens que comanda no 5o Batalhão da Polícia Militar potiguar. A quebradeira nas finanças estaduais estava evidente nas instalações do batalhão, todo mobiliado com doações, e até mesmo na indumentária do capitão. Lenarte vestia quase R$ 1.000 em uniforme: porta-­carregador (R$ 100), cinto de calça (R$ 100), coturno e meia (R$ 160), capa de colete (R$ 350), coldre (R$ 200) – tudo  comprado por ele quando ainda tinha salário. 

Sem receber desde novembro, há dois meses Lenarte não honra o pagamento de suas contas. Os filhos, uma menina de 6 anos e os gêmeos de 4, só continuam matriculados na escola particular onde estudam graças a um empréstimo do ex-­cunhado. 


O plano de saúde da família ainda não foi bloqueado por pura sorte. Lenarte ganhou um tablet num sorteio, vendeu o equipamento para quitar uma das três parcelas em atraso e liberou o convênio só para emergências. 


Seu sonho de infância – ser um bravo policial como os dos filmes de ação a que assistia quando menino – acabou frustrado. “É vergonhoso para mim, policial por vocação desde os 19 anos, ter dificuldade para sustentar meus filhos”, diz ele, que abandonou duas faculdades recém-começadas para seguir a carreira de tira. “Tem dia que não tem dinheiro nem para fazer feira.”


A greve ilegal das polícias Civil e Militar no Rio Grande do Norte, iniciada no dia 19 de dezembro, converteu as vibrantes cidades praianas potiguares, em geral apinhadas de turistas em suas orlas, em cenários distópicos. Com quase todos os 9 mil policiais aquartelados nos batalhões, a população se enclausurou e os criminosos se sentiram livres para agir com violência. O vaivém de buggies nas ladeiras da capital arrefeceu, e os hotéis custaram a encher numa época do ano em que as vagas costumam ser disputadas. Dias antes do Natal, lojas fecharam diante do temor dos boatos de arrastões, que se espalhavam com velocidade. Tentativas de explosão de bancos para roubo interromperam os serviços de caixas eletrônicos. Num único dia, no auge da crise na segurança, Natal registrou 17 homicídios, além de inúmeros roubos e furtos.

Numa gambiarra institucional, o ministro da defesa, Raul Jungmann, anunciou, em 29 de dezembro, o envio de 2.800 homens do Exército, Aeronáutica e Marinha para retomar o patrulhamento das ruas. “Em solidariedade aos militares”, em suas palavras, Jungmann desembarcou em Natal e permaneceu ali durante o Réveillon. Pouco menos de um ano antes, havia feito a mesma viagem para conter outra crise no estado. Em janeiro de 2017, uma operação semelhante das Forças Armadas foi convocada para conter o pânico depois de uma rebelião na penitenciária de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal. Uma briga entre facções rivais motivou uma carnificina, que deixou 26 mortos. A cabeça de muitos deles foi decepada, em cenas de horror repetidas na última semana em Goiás.


>> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana:


 

Em processo de reestruturação Correios fecha agências e pode cortar benefícios - Presidente dos Correios diz que plano de saúde está "matando" estatal

Em reestruturação, Correios têm valor de mercado que chega a R$ 5 bi

A privatização da estatal, que detém o monopólio de correspondências, pode atrair investidores do porte das americanas Fedex e DHL, gigantes em remessas e logística

Os Correios passam por um processo de reestruturação que prevê cortes de gastos e até privatização. Analistas avaliam que o preço de mercado da estatal oscila entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões. “As estimativas levam em conta inclusive passivos, como o rombo de R$ 1,5 bilhão do Banco Postal. Mas o montante pode variar muito, a depender do apetite do governo, que vai definir o tamanho da ingerência política”, destacou o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest.

 

Da receita dos Correios, 54,3% são com serviços exclusivos (carta, telegrama e correspondência agrupada). A quebra do monopólio, segundo Bergo, atrairá investidores internacionais do porte das americanas Fedex e DHL (as maiores do mundo em remessas e logística). “O negócio é bom. Se for gerido com eficiência, o retorno é certo. O mercado está de olho”, destacou.

 

A privatização é uma estratégia a ser levada a sério para a sustentabilidade dos Correios, no entender do economista Gil Castello Branco, presidente da Consultoria Contas Abertas. Segundo ele, a companhia investiu apenas R$ 309,5 milhões em 2016, quando a dotação prevista era de R$ 800 milhões. Ou seja, apenas 38,7%. “Além disso, o valor representa menos da metade do investido em 2013, de R$ 724,7 milhões. De lá para cá, os investimentos foram caindo ano a ano”, calculou.

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, foi incisivo: “Ou a empresa entra no azul este ano, ou fecha”. Por meio de nota, os Correios informaram que o corte de despesas tem como objetivo uma economia de, pelo menos, R$ 1,6 bilhão este ano. “O Plano de Desligamento Incentivado (PDI) — com a adesão de 5,5 mil trabalhadores — prevê economia anual com a folha de pagamento de aproximadamente R$ 800 milhões”, informou. Hoje, os Correios têm 111 mil funcionários, mas 250 agências serão fechadas no país, em municípios acima de 50 mil habitantes, oito no Distrito Federal.

 

Surpresa

O fechamento de agências pegou de surpresa alguns clientes. Vaneise Nogueira, 49 anos, secretária de um escritório de advocacia, vai todo dia à agência do Setor de Autarquia Sul protocolar processos. “Vai ser um horror. As lojas vão ficar sobrecarregadas. É mais perda de tempo”, reclamou.

Para Wellington Nunes, 20, estagiário, seu serviço vai ficar complicado. “Hoje, vim enviar uma cartilha sobre Previdência. São três mil cartas. Não dá para imaginar como conviver com a mudança”. Já Paulo Amaral, 46, assistente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), disse não entender o fechamento da agência. “Essas mudanças repentinas são só para fazer a gente andar mais”, assinalou.

Ontem, os trabalhadores dos Correios tiveram uma reunião com o presidente da companhia. Segundo Suzy Cristiny da Costa, secretária de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), os funcionários preparam uma greve, por tempo indeterminado, a partir de 26 de abril. “Os funcionários não são culpados. A empresa repassou para a União R$ 6 bilhões nos últimos dois anos. E pagou R$ 2 bilhões ao Banco do Brasil pelo distrato do Banco Postal, um erro de gestão”, lamentou.

Segundo Campos, em números ainda preliminares, do prejuízo total de cerca de R$ 2 bilhões apurado pelos Correios em 2016, R$ 1,8 bilhão referem-se ao plano de saúde

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que o plano de saúde oferecido aos funcionários está "matando" a estatal. Segundo Campos, nos moldes que opera hoje, o sistema é inviável e não cabe no orçamento da instituição. Ele participou nesta quarta-feira (29/3) de uma audiência pública no Senado com o ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações), que apresentou as metas e desafios do setor nos próximos anos. 

 

Segundo Campos, em números ainda preliminares, do prejuízo total de cerca de R$ 2 bilhões apurado pelos Correios em 2016, R$ 1,8 bilhão referem-se ao plano de saúde. Do total de custos do plano, a estatal paga 93% e os funcionários, 7%. "É impossível manter isso no orçamento da empresa. A empresa não quer acabar com o plano, mas nos moldes que está hoje é impossível ser mantido", afirmou. Ele disse ainda que está negociando com sindicatos mudanças no sistema de saúde dos funcionários. Além disso, acrescentou que a empresa continuará empenhada no corte de gastos com despesas e pessoal e deverá concentrar esforços na logística de encomenda, serviço com demanda crescente em tempos de comércio eletrônico.

 

Fonte: Correio Braziliense

 

Em crise, Correios podem demitir funcionários mesmo com fracasso do PDI

Parecer garante que questões técnicas, econômicas e financeiras permitem demissão. Rombo acumulado da empresa chega a R$ 4 bi em dois anos

Desesperado para não fechar as contas no vermelho pelo terceiro ano consecutivo, o presidente dos Correios, Guilherme Campos, não descarta demitir empregados da estatal a fim de tentar equilibrar as contas. A empresa acumula um rombo de R$ 4 bilhões nos últimos dois anos. Documentos obtidos com exclusividade pelo Correio mostram que a Vice-Presidência de Recursos Humanos solicitou um parecer ao Departamento Jurídico sobre a possibilidade de demissão motivada.

Empregados de empresas públicas não podem ser demitidos sem justa causa e, para isso ocorrer, seria necessária uma motivação. Pela tese defendida pelo Departamento Jurídico da estatal, essa dispensa seria motivada por questões técnicas, econômicas e financeiras. Além disso, seria necessário apresentar previamente os critérios para os cortes de pessoal e se os serviços prestados não seriam afetados.

Conforme o memorando enviado pela Vice-Presidência de RH, a medida seria adotada caso as ações em curso não sejam suficientes para equilibrar as contas da estatal. Além do Plano de Desligamento Incentivado (PDI), os Correios estudam a redução da jornada de trabalho, com queda de remuneração, a revisão dos mecanismos remuneratórios e do plano de funções, além de mudanças no modelo de custeio do plano de saúde dos empregados da estatal.

O parecer ainda leva em conta dados apresentados pela Vice-Presidência de Finanças e Controles Internos que mostram  que a folha de pagamento dos Correios passou de R$ 3 bilhões em 2006 para R$ 7,5 bilhões em 2015. Com isso, as despesas com pessoal subiram de 49% para 62% dos gastos totais da estatal. No mesmo período analisado, o número de empregados passou de 107 mil para 118 mil. Mas o total de “tráfego de objetos” caiu de 8,6 bilhões para 8,2 bilhões. Além disso, o nível de produtividade diminuiu de 80 para 70 objetos por trabalhador.

O parecer jurídico favorável à possibilidade de demissão motivada circulou nos últimos dias pelas redes sociais de empregados dos Correios. Os trabalhadores avaliam que o vazamento ocorreu para obrigar muitos deles a aderir ao PDI. O programa, organizado de maneira atabalhoada pela estatal, incentivará o desligamento dos empregados com pelo menos 55 anos de idade e 15 anos de serviço na estatal. Para esse grupo, será oferecido um Incentivo Financeiro Diferido (IFD) por oito anos.

A fórmula de cálculo levará em conta o valor médio dos salários recebidos nos últimos 60 meses e tempo de serviço, limitado a 35 anos, mediante comprovação de contribuição previdenciária. Em média, o valor mensal do IFD deve corresponder a 35% do valor da remuneração da ativa. Nas contas da estatal, pelo menos, 14 mil empregados se enquadram nas regras para demissão incentivada e a adesão de metade desse grupo poderia implicar economia de R$ 1 bilhão.

O temor dos empregados dos Correios é que, após a adesão ao PDI, o Postalis, fundo de pensão dos trabalhadores, não tenha condições de arcar com o pagamento de benefícios. Atualmente, a fundação cobra contribuições extraordinárias de 17,92% do valor do benefício para cobrir metade do deficit atuarial de R$ 4 bilhões registrado em 2013 e 2014. A outra parte terá de ser coberta pela empresa pública. Um novo equacionamento deve ser implementado para cobrir o rombo de 2015 e devem ser cobrados mais 2,8% de contribuições adicionais.

Fonte: Correio Braziliense

 

Fraga sugere que militares façam greve na Olimpíada por reajuste salarial

Hoje, existem 13,6 mil PMs e 7,8 mil bombeiros na folha de pagamento do Distrito Federal. Eles querem reajuste de 27,9% nos rendimentos mensais e mais abrangência no plano de saúde das corporações

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) sugeriu, durante solenidade com militares, que a categoria faça greve “de um ou dois dias” durante o período da Olimpíada como forma de pressionar o Governo do DF por aumento salarial e por melhorias nos benefícios. A situação foi gravada por um ouvinte do discurso de Fraga, que vazou na imprensa. A Casa Militar negou qualquer possibilidade de paralisação. Hoje, existem 13,6 mil PMs e 7,8 mil bombeiros na folha de pagamento do Distrito Federal. Eles querem reajuste de 27,9% nos rendimentos mensais e mais abrangência no plano de saúde das corporações.

“Independente de qualquer coisa que a gente possa deixar a sociedade apavorada, nós podemos anunciar um dia de não comparecimento ao quartel (sic). A maioria aqui já está bem idoso, já está bem crescido. Alguém aqui terá qualquer dia de problema se, no dia 4 de julho, 5 de julho, e se, no dia da Olimpíada, a gente não for trabalhar?”, afirmou o deputado em reunião pública na Câmara dos Deputados, em 20 de junho. Fraga é tenente-coronel da reserva da Polícia Militar do DF e considerado um dos porta-vozes da categoria na Casa.

Alberto Fraga explicou que o dia 4 de julho foi citado no discurso porque é a data limite imposta pelos PMs para que o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, sinalize a liberação de verba para os aumentos. “Caso contrário, eu mesmo vou solicitar uma audiência com representantes da categoria para decidirmos o que será feito. Ninguém se sensibiliza com a segurança pública. E, já que não há comoção da sociedade nem da mídia, vamos nos organizar e fazer com que as autoridades entendam que estamos insatisfeitos com isso”, contou o deputado.

Fonte: Correio Braziliense 

 

O aumento do plano de saúde por faixa etária é ilegal após os 60 anos

No momento da vida que o idoso mais precisa do plano e que o valor pesa no bolso, é bom saber de seus direitos. 

Os usuários de planos de saúde são sempre surpreendidos com mensalidades muito altas do plano de saúde e as operadoras justificam o aumento pelo motivo do usuário estar mudando de faixa etária.

Acontece que muitos usuários não sabem que o aumento do plano de saúde por motivo de faixa etária após os 60 anos e para o usuário que está no plano de saúde há mais de 10 anos, conforme a lei 9.656/1998, é ilegal, ou seja mesmo que o contrato mencione o reajuste o mesmo não é valido ao consumidor com mais de 60 anos e portador do plano há mais de dez anos, a lei ficou conhecida como Lei de Plano de Saúde.

Não só a Lei 9.656/98, mas também o estatuto do idoso, Lei Federal 10.741/2003) veda o reajuste por faixa etária, e vai mais longe o estatuto do idoso veda o reajuste a todos os consumidores a partir dos 60 anos, independente do tempo de contratação do plano.

Então o consumidor que foi lesado por um aumento ilegal deve redigir uma reclamação formal ao plano de saúde embasada na legislação que indicamos e esperar pela resposta da operadora, se a mesma mantiver o reajuste o consumidor deverá procurar um advogado e propor na justiça a suspensão do aumento.

Fonte: JusBrasil 

 

“Grupamento do PT” – Atacando Dilma, Eduardo Cunha faz o bem, ajuda o Brasil e ganha simpatia; atacando servidores se queima

Eduardo Cunha diz que servidores da Câmara são "grupamento do PT"

Eduardo Cunha avalia possibilidade de cortar repasses da União para o plano de saúde dos servidores, o Pró-Saúde. Servidores realizaram novo protesto hoje

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse no começo da noite desta terça (23/6) que os servidores concursados da Câmara que protestam contra possíveis mudanças no plano de saúde são um “grupamento do PT”. No começo da tarde, os servidores fizeram uma assembleia e um novo protesto contra o possível fim dos repasses da União para o plano de saúde da Câmara, o Pró-Saúde. Os servidores voltarão a discutir o tema na sexta, em uma audiência pública. Eles também farão uma “vigília permanente” enquanto durar o mandato de Cunha à frente da Câmara.

“Eu não vou comentar fantasia. Isso é um grupamento político do PT, incrustado dentro dos servidores da Casa, fazendo a contestação do processo político contra mim. É óbvio que é isso. É quem perdeu a eleição aqui tentando ganhar de outro jeito”, disse ele, referindo-se às eleições para a presidência da Câmara, em fevereiro, quando ele derrotou Arlindo Chinaglia (PT-SP). Os servidores voltarão a discutir o tema na sexta, em uma audiência pública.

O plano de saúde dos servidores acumula hoje cerca de R$ 380 milhões de reais em reservas, construídas a partir de pagamentos dos próprios servidores e da União, acumulados desde 1993. No fim da semana passada, servidores protestaram depois de circularem, nas redes sociais, informações de que a Mesa Diretora planejava mudanças no Pró-Saúde.

Conforme apurou o Correio, Eduardo Cunha chegou a pensar em substituir os reembolsos de despesas médicas feitos aos deputados pela contratação de planos de saúde. A ideia foi descartada depois do corpo técnico da Casa calcular que os custos subiriam dos atuais R$ 2 milhões para algo entre R$ 17 e 22 milhões. No fim da semana passada, Cunha disse que “não se pode viver de fofocas” e que não agiria para prejudicar os trabalhadores da Câmara. “O que eu não posso é onerar o contribuinte mais que o necessário. Ninguém vai alterar uma vírgula do plano existente, e nem onerar o servidor”, disse ele.

Fonte: Correio Braziliense

Governo e Justiça seguem impotentes e curvados aos rodoviários do DF: Com greve de ônibus, passageiros enfrentam outro dia de caos no transporte. Decisão da Justiça é ignorada pelos rodoviários

JUSTIÇA LENIENTE, GDF COVARDE, FROUXO

Com greve de ônibus, passageiros enfrentam outro dia de caos no transporte

Sem avanço nas negociações, rodoviários seguem hoje com a greve. Ontem, categoria descumpriu determinação da Justiça e não tirou nenhum coletivo da garagem, deixando 1,2 milhão de brasilienses reféns dos piratas

No segundo dia de greve geral dos rodoviários, nenhum ônibus saiu das garagens das empresas que operam no Distrito Federal. Os passageiros enfrentam mais um dia de dificuldade para chegar ao trabalho. Os reflexos já são sentidos no trânsito, que está congestionado em vários pontos desde as 5h30, já que mais pessoas deixam suas casas de carro. Nas paradas de ônibus, o cenário é o mesmo de ontem: muitas pessoas aguardando algum tipo de transporte para conseguir chegar no horário.

Sem opção, muitos se arriscam em transportes piratas, que cobram valores bem superiores aos cobrados nos ônibus convencionais. A equipe de reportagem percorreu alguns pontos de ônibus em Ceilândia, próximo à feira, onde vários passageiros embarcavam em veículos velhos e irregulares, que circulam livremente pelas ruas do DF. 

Impasse
A categoria decidiu pela manutenção do movimento, que deixou 1,2 milhão de usuários sem transporte público. Ao contrário do que determinou o Tribunal Regional Eleitoral da 10ª Região (TRT 10), 100% da frota de coletivos não saiu das garagens ontem e a mesma situação ocorreu hoje. A decisão judicial estabelece que 70% dos ônibus circulem, em horário de pico, e 50%, em entrepicos, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento, mas a ordem não foi respeitada pelos trabalhadores.  [a ordem não é respeitada pelos trabalhadores (?) - baderneiros define melhor -  por terem a certeza que a multa não será cobrada.]

A paralisação por tempo indeterminado foi decidida pela categoria no domingo. Os rodoviários reivindicam 20% de aumento salarial para motoristas e cobradores.  A proposta dos empresários, por sua vez, é de correção dos vencimentos pela tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que significa aumento de 8,34%, ou seja, taxa da inflação oficial. Sem avanço nas negociações, a categoria sequer realizou assembleia ontem, assim como não houve reunião entre empresários e trabalhadores.

As empresas de transporte coletivo afirmam que vão entrar com pedido de dissídio de greve junto ao TRT 10, mas ainda não deram prazo para que isso ocorra. O tribunal, por sua vez, não recebeu ainda a documentação dos empresários. A última decisão judicial é a de domingo, em que a desembargadora Maria Regina Machado Guimarães deferiu os percentuais mínimos de 70% e 50%. A multa salgada preocupa o Sindicato dos Rodoviários. “Vai endividar o sindicato. Veremos se o tribunal revê esse valor, pois o trabalhador tem direito à greve”, afirma o diretor José Carlos da Fonseca.

As reivindicações
O que querem os rodoviários
20% de aumento salarial para motoristas e cobradores
30% de tíquete-alimentação e cesta básica [ao que é sabido os trabalhadores, em sua maioria, recebem ou ticket alimentação ou vale refeição ou cesta básica. Os dois beneficios, ou três, nenhuma categoria recebe.

Qual a razão de tratar os rodoviários de forma diferente?]
Plano de saúde complementar

O que oferecem os empresários
Aumento de salários e benefícios de 8,34%, pelo INPC — que mede a inflação oficia

Fonte: Correio Braziliense
 

Sindicato dos rodoviários do DFF desafia Justiça e admite descumprir liminar que determina mínimo de 70% da frota

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região classificou o número como o necessário nos horários de pico, enquanto 50% deveria circular no entrepico.

Nova assembleia está marcada para o final da tarde, no Conic

[toda ano é sempre a mesma história: os rodoviários decretam uma greve, sempre pedindo mais do que é devido e mais ainda do que merecem, a Justiça estipula uma multa, os comandantes da baderna (também chamado de líderes sindicais) gritam nos microfones para a categoria  manter o percentual determinado pela Justiça e ao mesmo tempo no boca-a-boca, conclamam os rodoviários a não comparecer.

É só a Justiça se impor – e tem poderes e apoio legal para tanto – multas o sindicato dos baderneiros e COBRAR a multa (se necessário lacrando a sede do sindicato) e os rodoviários ficam de quatro.

[Eles, assim como qualquer categoria, precisam do emprego e de dinheiro, e a Justiça jogando duro – e cumprindo, apenas cumprindo, as leis – enquadra a categoria.

Risco de perder o emprego e panelas vazias enquadra qualquer categoria.

Nada temos contra os rodoviários, apenas não aceitamos a ditadura que eles impõe todo ano.]

O Sindicato dos Rodoviários reconhece o descumprimento da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou mínimo de 70% da frota em horários de pico e 50%, de entrepico.

No entanto, de acordo com o diretor da entidade José Carlos da Fonseca, a desobediência se deu em razão de as empresas não terem fornecido transporte especial para a categoria, de casa para as garagens. "A decisão não foi cumprida porque os trabalhadores não tinham como chegar ao trabalho. A empresa não colocou à disposição os ônibus especiais", afirmou.

Uma nova assembleia está marcada para o fim da tarde desta segunda-feira (8/6), na sede do Sindicato dos Rodoviários, no Conic. A categoria decide se permanece com a paralisação amanhã ou se retoma às atividades.  A categoria iniciou greve na manhã desta segunda alegando descumprimento de acordo por parte das empresas. Os rodoviários reivindicam 20% de reajuste salarial, 30% de aumento no tíquete-refeição e manutenção do plano de saúde. A contraproposta, não aceita, é de 8,34%. [psicologicamente a retirada da contraproposta ajuda em muito a dobrar a categoria.]

Greve de rodoviários continua e deve complicar a volta para casa

Metrô volta a operar com capacidade máxima entre 16h45 e 20h15. O DER liberou as faixas exclusivas até meia-noite, para diminuir caos no trânsito. Categoria quer reajuste de 20% no salário e 30% no vale-alimentação

Com 100% do serviço de transporte público parado desde a meia-noite, os rodoviários seguem em greve por tempo indeterminado, contrariando a determinação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Com isso, os passageiros também vão enfrentar transtornos na volta para casa nesta segunda-feira (8/6). Até por volta das 15h30, nenhuma tentativa de acordo ocorreu entre empresários e trabalhadores, segundo o sindicato da categoria e a associação das empresas do transporte público. Apenas 450 veículos de cooperativas estão circulando hoje na capital.

Fonte: Correio Braziliense