STF/Fachin decide submeter recurso de Lula ao plenário do STF

 [ministro Fachin = o PODER ABSOLUTO = o ARBÍTRIO TOTAL = INSEGURANÇA JURÍDICA TOTAL; 

Nada impede que o Supremo Ministro ainda hoje decida pelo arquivamento e amanhã cedo mude de ideia e decida pelo envio à Segunda Turma.

A decisão do ministro Fachin tem o seu lado bom: mantém Lula preso pelo menos até agosto e dependendo da ministra Cármen Lúcia, que pode atrasar o relógio do Supremo,  só será apreciada após 15 de agosto - data em que o TSE decide sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa o que impedirá a candidatura do presidiário.

O que complica é que Fachin PODE TUDO, inclusive mudar a decisão e SEM fundamentar.]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 25, submeter ao plenário da Corte um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o pedido de liberdade do petista seja analisado pelo tribunal. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril.  A defesa de Lula pediu a Fachin “imediata reconsideração” da decisão do próprio ministro para que o pedido de liberdade do ex-presidente seja analisado pela Segunda Turma nesta terça-feira, 26. Na sexta-feira, 22, Fachin decidiu arquivar o pedido, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar um recurso de Lula ao STF contra os efeitos da condenação.

Caso o ministro não reconsiderasse a decisão anterior, os advogados do ex-presidente pediram que o novo recurso apresentado pela defesa nesta segunda-feira fosse submetido à Segunda Turma do STF. Fachin atendeu apenas essa segunda solicitação, mas decidiu submeter o recurso de Lula à apreciação do plenário do Supremo. “Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e submeto o julgamento do presente agravo regimental à deliberação do plenário, sem prejuízo de propiciar prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República, observando-se, para tanto, o prazo regimental”, decidiu Fachin.

Agora caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento. [que deverá ocorrer só em agosto, ou talvez em setembro, devido o recesso do Supremo durante o mês Julho.] Integrantes do STF cogitam a possibilidade de Lula ir para a prisão domiciliar, mas sem alterar os efeitos de sua condenação, como a inelegibilidade.  Fachin havia entendido que o pedido de Lula estava prejudicado porque o TRF-4 negou, também na sexta-feira, a possibilidade de Lula recorrer ao Supremo contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), processo pelo qual cumpre pena de 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  De acordo com a petição apresentada nesta segunda-feira ao Supremo, o fato de defesa ter recorrido contra a decisão do TRF-4 se configura como fato novo e, por isso, Fachin deve reconsiderar a situação.
“No entanto, a negativa de seguimento pela Corte Regional já foi devidamente impugnada em agravo interposto nesta data. Conforme diversos precedentes desta Suprema Corte, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário nessa situação, pois o exame final da sua admissibilidade caberá também ao Supremo Tribunal, como adiante demonstrado”, dizem os advogados. [o cerne da defesa não muda; mutável é apenas o entendimento do ministro Edson Fachin e com isso a decisão que era legal e justa pela manhã se torna ilegal no meio da tarde e a que a substitui vai para o arquivo no inicio da noite.
Os advogados do presidiário Lula não tem mais o que argumentar de novo, só lhes restando mudar o tipo da fonte usada em cada nova petição e com isso conseguem nova e temporário decisão.
A coisa está tão absurda que até a ONU já se manifestou e foi favorável a que Lula permaneça preso.]
Recursos. A defesa do ex-presidente havia ajuizado os recursos especial e extraordinário no TRF-4 em 23 de abril. Cabe ao tribunal uma análise prévia dos pedidos, para decidir se eles “subiriam” ou não para julgamento nos tribunais superiores. Diferente do recurso ao STF, o pedido ao STJ foi admitido.
Enquanto ainda esperava a decisão do TRF-4, a defesa do ex-presidente entrou com petições nos tribunais superiores, para que eles suspendessem os efeitos da condenação de Lula até que os recursos pudessem efetivamente ser julgados pelas cortes.

Estadão - Conteúdo

Os riscos da desconfiança

Após a greve dos caminhoneiros, houve agravamento das dificuldades para a retomada do crescimento econômico

Além das consequências desastrosas para a população e a economia, a greve dos caminhoneiros provocou outro efeito devastador sobre o País. A crise causada pela paralisação dos transportadores, somada a um conjunto de erros do poder público, fez recrudescer a desconfiança da população no Estado e em suas instituições, o que é extremamente prejudicial ao País.  Essa desconfiança da população não afeta apenas a popularidade do presidente Michel Temer. Se fosse assim, talvez não houvesse maiores consequências. Antes da crise, Temer já tinha um altíssimo índice de rejeição e seu governo terminará em menos de sete meses. O problema, no entanto, não se resume à imagem do presidente.

O clima de descrédito nas instituições agravado pela crise dos caminhoneiros tem três grandes efeitos deletérios. O primeiro diz respeito à governabilidade do País. Já não estava fácil dar continuidade à política reformista, mas agora ficou ainda pior. O governo enfraqueceu, a pressão populista aumentou e o esforço pela racionalidade na gestão pública perdeu vigor. A demissão de Pedro Parente da presidência da Petrobras ilustra com realismo essa nova relação de forças. Como segundo efeito do aumento da desconfiança em relação ao Estado e suas instituições, tem-se um agravamento das dificuldades para a retomada do crescimento econômico. As novas circunstâncias políticas conduzem invariavelmente a uma reavaliação mais negativa do ambiente econômico do País. O clima de descrédito da população nas instituições é um sinal de alerta para quem deseja empreender ou investir. Não há dúvida de que, nas duas últimas semanas, investir no Brasil ficou mais arriscado.

Por ser mais duradouro, o terceiro efeito talvez seja o mais importante. A desconfiança da população no Estado e em suas instituições é um péssimo prelúdio para as eleições de outubro. Em vez de aproximar o eleitor do processo político, evidenciando sua responsabilidade na hora de votar, tal descrédito traz novas dúvidas sobre a democracia representativa. O cidadão sente-se pouco relevante no processo político.  De certa forma, essa desconfiança é o pior elemento possível no processo eleitoral, já que dá margem para radicalismos políticos e ineficiências funcionais. Em vez do debate público sereno sobre os problemas nacionais, há o risco de que as luzes se voltem para as promessas populistas, que, num primeiro momento, fascinam, mas, depois, quando seus parcos resultados se tornam patentes, alimentam ainda mais a frustração e a desesperança na política e nas instituições, num triste círculo vicioso.

O quadro é grave e recomenda especial prudência das autoridades. De nada servem lamentos, desculpas ou defesas retóricas das instituições democráticas. É urgente que os Três Poderes, cada um na sua esfera, colaborem efetivamente para que se restabeleça a confiança da população no poder público. Para tanto, não são necessárias medidas mágicas ou espalhafatosas. O que é preciso é dar atenção cuidadosa ao interesse público.

Ainda que seja inegável a fraqueza do atual governo, é igualmente evidente que ele pode ainda fazer muita coisa. Há uma autoridade, decorrente da lei e do voto, que ele tem o dever de exercer. E o exercício da autoridade não se dá pelo monólogo e muito menos pelo exercício de regras excepcionais. Ele se dá quando a liderança política da Nação, legitimamente escolhida, respeita a lei e a faz cumprir. O Congresso e o Judiciário têm igual responsabilidade neste trabalho de resgate da confiança da população, pois também são responsáveis pela atual situação. Por exemplo, não ajudou à resolução da crise dos caminhoneiros que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, não tenha dado nenhuma manifestação ao longo de toda a greve. Apenas quando a solução do caso já estava encaminhada, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se sobre a crise.

O necessário respeito às atribuições institucionais de cada Poder é condição indispensável para que se cuide do interesse nacional, com zelo e eficiência. A confiança se restaura ou não se perde, quando cada um cumpre, com diligência, o seu dever.

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

 

Intervenção Militar Constitucional, medida extrema, só justificável se as instituições não funcionarem - felizmente, não é o caso presente

Merval Pereira: Mais democracia é a solução, e não menos

Apesar da desmoralização dos políticos e do governo Temer, Forças Armadas rejeitam assédio das 'vivandeiras'

Vivandeiras estão de volta

As críticas dos petistas e aliados à utilização das Forças Armadas em situações como essa da greve dos caminhoneiros não valem seu valor de face. No episódio do impeachment da então presidente Dilma Roussef houve consultas informais ao Exército sobre a possibilidade de decretação do Estado de Emergência no país, reveladas pelo próprio Comandante do Exército, General Villas Boas.

Assim como naquela ocasião o Exército rejeitou a sugestão, que claramente visava impedir o impeachment através de uma intervenção militar capitaneada por uma presidente petista, hoje também o General Villas Boas foi curto e grosso ao comentar a possibilidade de uma intervenção militar no país, reivindicada por grupelhos da direita. Disse ele:(...) “existem “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta (do Exército) cobrando intervenção no caos político. Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali. Ponto”.

O que está ali escrito é que as Forças Armadas são subordinadas ao presidente da República e “(...) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Na visão de Villas Boas, o presidente Temer “talvez por ser professor de Direito Constitucional, demonstra um respeito às instituições de Estado que os governos anteriores não tinham. A ex-presidente Dilma, por exemplo, tinha apreço pelo trabalho das pessoas da instituição, mas é diferente”.

O General Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional, disse em uma entrevista que “acha ótimo” ser perguntado sobre possibilidade de intervenção militar.  “(...) Meu farol está muito mais potente do que o retrovisor. (...) (este) é um assunto do século passado. Mas ainda existem algumas pessoas que acham que essa alternativa é possível. Precisamos saber o porquê, para sabermos onde erramos.”  O general Joaquim Silva e Luna, ministro da Defesa, admitiu que se incomoda com os apelos de parte dos caminhoneiros: “Porque podem dar a impressão de que as Forças Armadas estão por trás de uma insuflação, o que não é verdade. Além disso, intervenção militar é inconstitucional. O caminho do acesso ao poder é pelo voto. É o único caminho.”

 Na sua avaliação, “(...)as Forças Armadas estão vacinadas, não pretendem isso, não buscam isso e de maneira nenhuma trabalham para isso. Posso lhe garantir que os oficiais e generais da ativa afastam essa possibilidade, repudiam esse tipo de manifestação. É lógico que as Forças Armadas se sentem lisonjeadas pela credibilidade que essas faixas demonstram, mas têm plena consciência de que esse não é o caminho. O caminho são as eleições que vão acontecer".

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, abriu a sessão de ontem citando o “grave momento” político e social pelo qual passa o país. Ressaltou que a democracia “é o único caminho legítimo” para buscar as soluções dos problemas. Poderia citar aqui vários outros depoimentos de militares e civis, em entrevistas ou discursos no plenário da Câmara e do Senado, de repúdio à minoria que clama por uma intervenção militar. A crise é séria, a ponto de questões como essa serem debatidas abertamente.

É a volta das "vivandeiras" de que falava o Marechal Castelo Branco antes de aceitar a prorrogação de seu mandato na ditadura militar de 64, referindo-se aos políticos que procuravam militares para incentivar uma intervenção. Os apelos vêm dos dois lados. À direita, os que querem de volta uma ditadura militar, na pressuposição de que os militares são a salvação nacional, o que já sabemos, e pelo visto eles também sabem, que não são.

À esquerda, querem tumulto político, até mesmo com a intervenção militar, na crença nada ingênua de que uma crise política que levasse à renúncia de Temer poderia antecipar a eleição presidencial e, quebrada a institucionalidade, até mesmo a libertação de Lula para candidatar-se. [os estúpidos da esquerda devem ter presente que Lula é um presidiário, condenado a doze anos e um mês de prisão o que já torna uma estupidez, coisa tipicamente petista, sua candidatura;

Lula também foi condenado em segunda instância o que o torna inelegível,  nos precisos termos da Lei da Ficha Limpa, mesmo que por uma decisão absurda fosse libertado.  

Lula responde a mais oito ações penais e nos próximos dias deve ser condenado em mais uma - condenação que servirá, no mínimo, para aumentar o tempo necessário a que ele seja beneficiado com eventual progressão de pena.]
 

Mas o fato de os militares responsáveis pela condução das Forças Armadas virem a público rejeitar esses assédios demonstra que, apesar da desmoralização dos políticos e do próprio governo do presidente Temer, prevalece a ideia de que mais democracia é a solução para as crises, e não menos.  

O Globo

Marco Aurélio já avisou Cármen Lúcia que voto sobre três ações que tratam de prisão depois de 2ª instância estão prontos. Ela não deu bola

[Aviso desnecessário, já que Cármen Lúcia não perguntou nada e nem concede  holofotes aos que querem aparecer]

A verdade inescapável é que a novela sobre a prisão em segunda instância está se prolongando em razão de uma teimosia absurda de Cármen Lúcia, presidente do STF. O ministro Marco Aurélio, relator agora de três ações que tratam do assunto, já avisou que seus votos estão prontos. Estão com ele duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) — uma da OAB e outra do PEN — e um pedido de liminar encaminhado pelo PCdoB.

As ADCs pedem que seja declarada a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê que a execução da pena só pode se dar depois do trânsito em julgado — isto é, de esgotados os recursos. É também o que está no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição.  Cármen Lúcia já tornou pública a pauta de maio e não incluiu as ADCs.

Vale dizer: investe na crise.

[ministro Marco  Aurélio caso queira manter sua postura de ser o CAMPEÃO NACIONAL em LIBERTAR ESTUPRADORES, CORRUPTOS, PEDÓFILOS e outros autores de CRIMES HEDIONDOS - incluindo especialmente Lula - que assuma o ÔNUS e leve à questão 'á Mesa'; não conte com a ministra Cármen Lúcia para facilitar que obtenha o título as custas dela.] 

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: Fachin envia para plenário virtual da 2ª Turma outra ação que pede a liberdade de Lula; agora, trata-se de Reclamação. O que pode acontecer

[se espera que seja apresentado um pedido de vista, que possibilite uma análise isenta, imparcial (algo que não pode ser realizado de forma açodada).

Enquanto isso a turma pró soltura de bandidos vai ter uma pequena contrariedade: Lula já estará preso, também, por outras condenações.

Registramos nossa estranheza que uma Turma, composta por cinco ministros do STF, possa analisar o acerto de uma decisão tomada por seis membros do STF em Plenário, com a presença dos onze ministros.] 

 

Supremo julgou Lula com a baioneta no pescoço

No julgamento do mensalão, um ministro disse que o Supremo votaria “com a faca no pescoço". 

Ontem o tribunal se viu sob a mira da baioneta. Ela foi apontada pelo comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas.  Na véspera de outro julgamento importante, o general tentou emparedar a Corte. Não precisou de tanques. Sacou o celular e disparou dois tuítes. Em 436 caracteres, disse “à Nação” que apoiava o sentimento “de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”. Acrescentou que o Exército se manteria “atento às suas missões institucionais”. [desde quando ser contra a impunidade de criminosos condenados é crime? é intenção de ameaça?

desde quanto declarar que uma Instituição da República tem atenção com seus deveres, ou missões, institucionais, é crime ou ameaça?

Crime - que justifica qualquer prisão preventiva, desde que haja interesse em punir criminosos - é um condenado por NOVE JUÍZES e réu em mais sete crimes, sair pelo Brasil afora em caravana ofendendo autoridades constituídas, ameaçando  convocar um bando de marginais, os facínoras do 'mst' que ele chama de 'exército de Stédile', e nada é feito para conter tamanha conduta criminosa.(a Constituição Federal proíbe associação paramilitar)

Isto sim, é CRIME que justifica prisão preventiva, valendo o mesmo para a senadora, ré e presidente do PT, Gleisi Hoffmann que teve a ousadia de ameaçar de morte quem tentasse prender Lula.]

 

As mensagens foram a senha para uma noite de alta tensão em Brasília. Políticos, advogados e juízes trocaram ligações e mensagens nervosas. Tentavam entender se o país estava diante de uma ameaça de golpe militar, 34 anos depois de reconquistar a democracia. Não se sabe se Villas Bôas iria tão longe, mas o comunicado alvoroçou a caserna. “Tenho a espada ao lado, a sela equipada, o cavalo trabalhado e aguardo suas ordens!”, empolgou-se o general Paulo Chagas. Alguns dias antes, ele celebrava o aniversário da quartelada de 1964 — em suas palavras, uma “revolução democrática” [PATRIÓTICA e REDENTORA.]

 

O deputado Jair Bolsonaro também vibrou. “Estamos juntos General Villas Boas", escreveu, torturando a legalidade e as regras de pontuação. O ex-capitão é outro nostálgico da ditadura. Na ausência de Lula, ele lidera a corrida presidencial.  A agitação dos coturnos elevou a pressão sobre o Supremo na véspera de um julgamento crucial para a eleição. Os ministros tentaram disfarçar o incômodo com a baioneta. Só o decano Celso de Mello ousou contestar o general, quando a sessão já se encaminhava para o fim.

Como esperado, a decisão ficou nas mãos de Rosa Weber. Ela frustrou a defesa e negou o habeas corpus ao ex-presidente. Disse que seguia a atual jurisprudência da Corte, e não as suas convicções pessoais.  O resultado seguiu o roteiro desenhado por uma autoridade sem Twitter: a ministra Cármen Lúcia. Contrariando os veteranos da Corte, ela passou o caso de Lula à frente de duas ações genéricas que questionam as prisões em segunda instância. Sem a manobra da presidente do Supremo, o voto de Rosa seria outro, e o petista não estaria a caminho da cadeia. [o Regimento Interno do STF concede à Presidência do STF autoridade para pautar os julgamentos.]

Bernardo  Mello Franco - O Globo