Juízes, respeitem a cidadania!

Historicamente, muitos magistrados usaram a lei como instrumento de opressão e tirania

A campanha contra a corrupção atinge décadas de existência, no mundo e no Brasil. Fenômeno social, político, econômico, suas causas e seus resultados têm muitos sentidos. Erro é o entender com análises que o cindem entre o bem e mal, o aceitável e o proibido. Oportunismos vários recortam a vida coletiva de maneira maniqueísta: o nosso lado nunca sofre erros; já o canto oposto... responde por tudo o que dissolve os laços éticos. Tais indignações sempre são seletivas. Pode nosso parceiro cometer as piores vilanias, ele encontrará desculpas em nossas almas. Mas as hostes inimigas, mesmo em caso de pecadilho, transformam-no no agente de Lúcifer.

Se escutamos fanáticos que agem segundo slogans, pouco podemos reclamar do seu primarismo. Seitas seguem líderes de modo apaixonado. Basta que sejam ouvidas falas contrárias às do agrupamento, logo os gestos se tornam agressivos. O pensamento exige diálogo entre diferentes (a mesmice impede saberes novos), mas o sectário nada capta sobre realidades complexas. Preocupa, no entanto, encontrar pessoas que deveriam dedicar-se à reflexão, mas aceitam esquemas binários. Elas racionalizam fatos, dão aos parceiros frases para justificar táticas hediondas.

Baseado em tal constatação, Jean-Paul Sartre distingue o filósofo do ideólogo. O primeiro busca o verdadeiro, o segundo dispensa a busca factual e lógica. O próprio Sartre agiu com as duas faces, a filosófica e a ideológica. A primeira, ao investigar a liberdade, os atos intencionais da consciência. A segunda, ao defender regimes como o da União Soviética. Mas ele se ergueu contra a invasão da Hungria em 1956. O mesmo indivíduo pode assumir certa atitude, depois outra. Imaginemos povos inteiros, cuja oscilação entre o pacífico e o truculento, o moral e o criminoso, conduz às guerras.

A campanha contra a corrupção exige cautelas. Na História temos casos de indivíduos que, ao guerrear o que julgavam corrupto, foram vencidos. O símbolo dos justiceiros encontra-se em Savonarola, “profeta desarmado”. Quando vencia, massas o seguiam, ébrias de certezas. Ai dos pecadores! Acabou na fogueira e a República seguiu costumes de antanho. A frase maquiavélica sobre o monge não é exata: suas armas estavam na mente dos que o idolatravam. Quando popular, o dominicano não precisava mover exércitos. A massa crente, ruidosa como o vendaval, servia-lhe como arma.

No Brasil, surgem inúmeros profetas, sobretudo no Judiciário, líderes da campanha em prol da pureza radical. Quase nenhum deles recorda a experiência do irado monge. Usam a receptividade do tema em estratos da população para atacar corruptos, reais ou supostos. Olvidam o fato notório: a fama aparece e some em pouco tempo. Uma sociedade abriga os mais contraditórios interesses e causas. Em determinado instante, certo tema ocupa as mentes e os corações. Quando surge outra ameaça, o interesse público a teme e amplia.

Todos os que estudaram a famosa Operação Mãos Limpas conhecem o seu instante de glória, quando muitos políticos foram presos, expulsos da vida oficial. Mas depois vieram as réplicas. Juízes e promotores perderam apoio, a Grande Causa foi obliterada pelo ramerrão político ou eleitoral. Partidos foram destroçados. Mas outros, tão corrompidos quanto, surgiram para controlar o Legislativo e o Executivo. E tutto rimane come sempre... Magistrados fundaram partidos que poucos votos tiveram. Hoje eles andam pelo mundo para explicar o seu fracasso. Poucos atores da Mani Pulite criticaram a si mesmos, pois, como é “evidente”, a culpa da hecatombe corrupta deveria ser atribuída aos outros, os ardilosos que agem nas sombras... Outra nota do fanatismo: ele é orgulhoso, deseja para si a perfeição plena. Os defeitos, ora, encontram-se nos terrenos alheios...

O Judiciário brasileiro procura se defender das críticas a ele enviadas pelos diversos setores políticos, sociais, ideológicos, econômicos. As reações contra magistrados a eles soam como crimes de lesa-majestade... divina. Tal atitude foi resumida pela ministra Cármen Lúcia ao inaugurar o atual ano de trabalho. “Não há civilização nacional enquanto o direito não assume a forma imperativa, traduzindo-se em lei. A lei é, pois, a divisória entre a moral e a barbárie”.

O nobre Rui Barbosa que nos desculpe, mas é árduo identificar plenamente “lei” e “juízes”. Da Ágora que condenou Sócrates aos tribunais de exceção do século 20 (e do 21...), muitos e muitos juízes usaram a lei como instrumento de opressão e tirania. É recomendável a leitura do livro tremendo de Eric Voegelin, Hitler e os Alemães. No Brasil da era Vargas e do regime imposto em 1964, juízes em grande quantidade “aplicaram imperativamente as leis” de modo inclemente e desumano. Tais normas ofendiam o Direito, a liberdade, a dignidade dos governados. Cito um correto comentário ao discurso da magistrada: ela não mencionou, mas o Poder Judiciário, “com frequência crescente, descumpre as leis, criando-as à revelia do Congresso, instituição moldada para legislar. (...) As decisões da Justiça devem ser respeitadas. Mas é igualmente certo que, em primeiro lugar, quem deve respeitar a lei é o juiz. O fundamento para o respeito às decisões judiciais não é a autoridade do magistrado, como se sua voz tivesse um valor especial por si só. A decisão da Justiça tem seu fundamento na lei, votada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo” (O Estado de S. Paulo, A responsabilidade do Judiciário, 2/2/2018, A3).

As ordens do Supremo Tribunal Federal são atenuadas mesmo por instâncias inferiores do Judiciário. O caso da Súmula Vinculante de número 11 é claro. Enquanto tal situação permanecer, e o cidadão for humilhado pelo poder sem peias de juízes, sempre que ouvirmos suas falas com ataques à vida social brasileira, devemos proclamar: medice, cura te ipsum (médico, cura a ti próprio)!

Roberto Romano - Professor da Unicamp

 

Lula é apenas o primeiro

No País reinou a calma. Era esperado. E o mesmo vai ocorrer quando da prisão do chefe do petrolão. O Brasil mudou, ainda bem

A condenação de Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 1 mês de reclusão – além da pena pecuniária – é um marco político-jurídico. Nunca na história do Brasil houve algum fato que sequer tenha se aproximado ao acontecido no já célebre 24 de janeiro de 2018. Poucos acreditavam que a Justiça fosse igual para todos. O caput do artigo 5º da Constituição era considerado perfumaria, algo para ser lido até com desdém. Isso porque havia brasileiros mais iguais que outros. Porém, juízes identificados com a plenitude do Direito, que julgam independentemente da capa do processo, demonstraram que temos sim Justiça – muito diferente daquela dos tribunais superiores de Brasília.

O sinal dado por Porto Alegre é claro: ninguém está acima da lei. É um recado não somente para Lula mas para toda elite política. Se até ele pode ser condenado (e vai ser preso) por que outros não serão? E são centenas envolvidos nas investigações, alguns já processados e muitos condenados em primeira instância. A fila é longa e deve andar esse ano com novas condenações atingindo políticos de diversos partidos políticos. O País tende, portanto, para um caminho muito distinto do italiano. Lá a Operação Mãos Limpas foi logo controlada pelo poder tradicional. Aqui o processo é distinto e está criando as condições para a efetiva construção da República sob bases democráticas stritu sensu.

O PT tentou desqualificar o processo contra Lula. Perdeu. Depois atacou Sergio Moro. Perdeu também. Aí mirou suas baterias contra os desembargadores do TRF da 4ª Região. Novamente foi derrotado. Lula, como de hábito, usou o partido para seu interesse pessoal. Sabe que sem ele o PT não sobrevive. E dessa vez arrastou toda esquerda. O que foi bom para ele, foi péssimo para o futuro de outras organizações que poderiam – no campo da esquerda – produzir um discurso ético, dissociando-se do PT. Assim, caso se mantenham no apoio a Lula e na desqualificação da decisão judicial, caminham juntamente com o PT para o suicídio político. Muitos temiam a reação popular à condenação de Lula. Os militantes profissionais que acompanharam in loco o julgamento foram embora sem qualquer problema. No resto do País reinou a calma. Era esperado. E o mesmo vai ocorrer quando da prisão do chefe do petrolão. O Brasil mudou, ainda bem.

Marco Antonio Villa - IstoÉ

Luiz Fux acusa o Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato

Em entrevista, ministro do STF defende volta de financiamento de campanha por empresas

Ministro do STF e próximo presidente do TSE a partir de fevereiro de 2018, Luiz Fux acusa o Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato, repetindo o que foi feito na Itália para anular os efeitos da Operação Mãos Limpas. Fux elogia a força-tarefa da Lava-Jato e, sobre reforma política, defende a volta do financiamento de campanha por empresas, se não forem contratadas pelo governo após a eleição. Leia entrevista.

O ministro Luiz Fux: “Não é a hora de mudar o sistema de governo, o presidencialismo permite controlar os atos do presidente” - Ailton de Freitas / Agência O Globo

Alguns juízes dizem que, depois da Operação Lava-Jato, o Congresso Nacional passou a retaliar o Judiciário. O senhor concorda?
O enfraquecimento do Judiciário é uma das fórmulas que se utilizou para fulminar os resultados positivos da Operação Mãos Limpas, na Itália. E parece que isso está acontecendo agora no Brasil, em relação à Operação Lava-Jato. Enquanto nós estamos estudando as melhores formas de combater a corrupção, as melhores formas de investigação, o que se tem feito no Congresso é estudar como se nulificou, na Itália, todos os resultados positivos da Operação Mãos Limpas. Na Itália, começaram a fazer reformas mirabolantes para tirar o foco da Operação Mãos Limpas. Aqui, fizeram o mesmo. 

Na Itália, começou a haver uma política de enfraquecimento do Poder Judiciário. Aqui, a iniciativa popular propôs medidas anticorrupção, e elas foram substituídas por uma nova lei de crime de abuso de autoridade, inclusive com a criminalização de atos do juiz. Se você comparar, tudo o que se fez na Itália para minimizar os efeitos da Operação Mãos Limpas tem sido feito no Brasil também. [ com as indispensáveis 'máxima vênia' discordamos: a proposta da lei de crime de abuso de autoridade não contém nenhum elemento para criminalizar de forma abusiva um magistrado ou um membro do MP.
Os que assim pensam esquecem que a denúncia será aceita por um juiz que também a julgará, com a devida participação do Ministério Público.
Isto garante que uma denúncia por abuso de autoridade seja contra um juiz ou contra um membro do MP, só seguirá em frente se tiver fundamentos que justifiquem sua aceitação por um membro do PODER JUDICIÁRIO.
Quanto ao enfraquecimento do Poder Judiciário, ocorre justamente o contrário, com a agravante de que o MP se tornou um quarto Poder, extraconstitucional, e que,  pela conduta do atual Procurador-geral e de alguns procuradores, age como o primeiro entre os iguais.
Já o STF passou a ter poderes legislativos sempre que um dos seus integrantes entender necessário.
Um dos exemplos mais gritantes - por isso é aqui citado com o devido respeito ao seu autor, ministro Teori Zavascki, lamentavelmente, já falecido - foi que o ministro Zavascki decidiu que o Cunha tinha que ser afastado da presidência da Câmara e do seu mandato e para atingir seu intento, criou, sem previsão Constitucional ou mesmo infraconstitucional, a figura da SUSPENSÃO DO MANDATO PARLAMENTAR.]

Quais as medidas mais graves que o Congresso tomou até agora?
Em primeiro lugar, transformar as propostas contra a corrupção em lei de abuso de autoridade, para tentar criar uma ameaça legal à atuação dos juízes. Em segundo lugar, é completamente fora da reforma política fixar prazo de mandato para os juízes dos tribunais superiores. Entendo que seja uma estratégia para enfraquecer o Poder Judiciário. Essas mudanças são para tirar o foco do que se está efetivamente apurando, que é a corrupção. [se a delimitação do mandato de um ministro seguir o principio proposto no final da resposta abaixo é aceitável.]

Mandato delimitado para os ministros enfraqueceria o Supremo?
Depende. Se você aplicar o mandato no curso em que o ministro está apurando uma operação grave, evidentemente que enfraquece. Se você respeitar esse prazo de mandato da emenda em diante, acho até uma boa sugestão.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes costuma dizer que o Ministério Público Federal exagera nas denúncias na Lava-Jato. O senhor concorda?
A Operação Lava-Jato tem como finalidade passar a limpo o Brasil, e acho que o Ministério Público é quem vai estabelecer o final dessa linha. Queixa-se muito de que a Lava-Jato não termina, mas eu entendo que esses integrantes da força-tarefa sabem até onde eles querem chegar. Eles realizam um trabalho digno de muitos elogios. Sou favorável a essa operação e acho que está sendo levada a efeito com um sentido bastante positivo.

As brigas entre Gilmar Mendes e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir da Lava-Jato, atingem a imagem do STF?
Eu entendo que isso é algo de caráter subjetivo, é uma opinião de um componente do colegiado que não atinge o colegiado. Na verdade, ele fala só por si. Eu não quero avaliar esse eventual dissenso entre o ministro e o procurador. Acho que cada um está cumprindo o seu papel de acordo com a sua percepção e a sua consciência.

O senhor acha que o STF deve julgar logo o pedido de Janot para que Gilmar seja impedido de atuar em habeas corpus de empresários com os quais teria relação?
Isso é algo de foro íntimo a ser resolvido de forma regimental. Se não me falha a memória, essa alegação é decidida na presidência. Mas, se tiver que ser levada a plenário, que seja.

Seria melhor julgar o assunto em plenário, de forma pública?
O STF não tem tradição de julgar impedimentos ou suspeições. Normalmente, isso é declarado pelo próprio julgador, por foro íntimo. Agora, no momento em que o tribunal foi instado a decidir isso, a decisão tem que ser tomada necessariamente pelos critérios legais. A lei estabelece casos de impedimento, em que o juiz não pode de maneira alguma funcionar, e casos de suspeição. Se o caso estiver enquadrado em um desses incisos da lei, automaticamente a função do tribunal é aplicar a lei ao caso concreto.

O Supremo tem condições de lidar com o grande volume de processos da Lava-Jato?
Diferentemente da vara de Curitiba, que só julga as ações da Lava-Jato, o STF tem competência múltipla. O juiz de Curitiba (Sergio Moro) profere, no máximo, 30 sentenças condenatórias por mês. O Supremo tem que produzir 90 sentenças judiciais por mês, incluindo direito tributário, meio ambiente, demarcação de terras indígenas... É muito variado. A tramitação das ações penais no Supremo é mais lenta do que em varas especializadas porque o STF não tem só isso para fazer.

Isso deve atrasar a conclusão dos processos da Lava-Jato?
Julgar uma ação penal na turma (com cinco ministros) é mais rápido do que julgar uma ação no plenário (com 11 ministros). Entendo que o Supremo vai dar uma resposta judicial bem mais célere do que daria se submetesse todos os processos da Lava-Jato ao plenário. Nós passamos seis meses julgando mensalão no plenário. Agora agiliza, porque as turmas é que vão julgar.

Os inquéritos abertos a partir da delação da Odebrecht saíram da relatoria do ministro Edson Fachin e foram distribuídos a outros gabinetes, entre eles, o do senhor. Hoje, Fachin tem três juízes auxiliares e outros ministros têm dois. O senhor acha que será necessário pedir reforço na equipe?
Seria uma boa medida, porque há inquirições. Agora que pulverizou (a investigação da Odebrecht entre os ministros), acho que todos deveriam ter também mais um juiz, para ficar com a dedicação mais exclusiva. Eu pretendo pedir mais um, para dar mais agilidade para os processos.

Na semana passada houve polêmica sobre semipresidencialismo e parlamentarismo. O senhor acha que é o momento de mudar o sistema de governo do país?
Efetivamente não é a hora de se mudar o sistema de governo, até porque o presidencialismo permite o controle dos atos do presidente não só pela sociedade, mas pelo Congresso e pelo STF. O presidente pode ser afastado por denúncia de crime, pode sofrer impeachment. E o Brasil é de tradição presidencialista. Não é hora de alterar absolutamente nada. A hora é de manter a nossa tradição política presidencialista sob esse novo enfoque ético e moral, esses novos valores que foram inaugurados com a repugnância de tudo a que nós assistimos aí no cenário político.

Qual a opinião do senhor sobre a proposta do distritão misto?
Esse distritão misto é de uma indecência a toda prova, porque ele é destinado a manter a reeleição de quem já está lá. Transforma uma eleição proporcional em majoritária, tira as vozes das minorias e acaba mantendo um status quo absolutamente indesejável.

O Congresso cogitou criar um fundo bilionário para financiar campanhas eleitorais, mas voltou atrás. O senhor concorda com a proposta?
Para mim, esse fundo é completamente incompatível com o momento de crise econômica nacional. A proposta que eu faria seria permitir a volta do financiamento eleitoral por parte de empresas que tenham a mesma bandeira ideológica do candidato. Por exemplo, um candidato que defende o meio ambiente, ou de determinado setor do mercado financeiro. Esse financiamento se daria num determinado limite. O financiamento seria ideológico, e a empresa doadora ficaria impedida de contratar com o poder público. Isso mostra a lisura do financiamento, como um ato de quem quer ser representado. É o que ocorre com as pessoas físicas: você doa para quem você acha que representa seus ideais.

Empreiteiras poderiam contribuir para campanhas? Qual seria a ideologia das empreiteiras? A Lava-Jato mostrou que muitas priorizam a corrupção.
A proibição da contrapartida evita que haja ilícito praticado a posteriori. Essas empresas poderiam doar dentro do ideal de necessidade de melhoria na infraestrutura do país.

A corrupção não encontraria um caminho? Por exemplo, a empreiteira poderia usar outra empresa como laranja para fazer um contrato com o poder público.
Sinceramente, na forma como se levou adiante a Lava-Jato, dificilmente uma empresa vai querer doar ilicitamente para uma campanha eleitoral para depois ter que comprar, com seu dinheiro, tornozeleiras eletrônicas para seus executivos.

O senhor vai presidir o TSE de fevereiro a agosto de 2018. O senhor acha que a Justiça Eleitoral tem real capacidade para fiscalizar o uso do caixa dois?
A Lava-Jato serviu de exemplo. Nós vamos montar uma estrutura no TSE para, em vez das auditorias e perícias serem realizadas a posteriori, elas serão feitas contemporaneamente à prestação de contas. Isso é importante. Não vamos usar só as forças do tribunal, mas todas as forças da administração pública serão usadas, como a Receita Federal e peritos técnicos.

Fonte: O Globo

A roda do tempo

Dos presidentes eleitos, desde a redemocratização, somente dois conseguiram passaram a faixa ao sucessor. A crise de legitimidade que está aí é obra dos próprios políticos

Tudo começou na quinta-feira 11 de julho de 2013. No início do expediente, o delegado federal Márcio Adriano Anselmo encontrou sobre a mesa de trabalho um despacho do juiz Sergio Moro autorizando a interceptação dos telefones de Carlos Habib Chater e das “empresas controladas por ele, usualmente em nome de pessoas interpostas”. No ofício, estavam ressaltadas com um “especialmente” as linhas usadas em três empresas de Brasília (Angel Serviços, Torre Comércio e Posto da Torre). Era o nono “evento” dentro de um processo (nº 5026387-13.2013.404.7000) sobre a rotina de lavagem de dinheiro num empreendimento em Volta Redonda (RJ).

Logo, fez-se um derivativo processual, a investigação de um associado de Chater, flagrado ao telefone. Era Alberto Youssef, um dos 62 doleiros que Moro mandara prender nove anos antes por lavagem de dinheiro. Em 2014, Youssef foi novamente preso, e o país soube da existência da Operação Lava-Jato. Passaram-se quatro anos. Ontem, assistiu-se na Câmara à mais recente consequência política dessa investigação, a abertura do ritual para derrubada de um presidente. Se confirmado, será o segundo governo a cair, por motivos diferentes, nos últimos 12 meses. Não é pouco para uma sociedade que retomou a vida em regime democrático há apenas três décadas. 

Dos quatro presidentes escolhidos nas urnas, desde então, somente dois (Fernando Henrique e Lula) conseguiram passar a faixa presidencial ao sucessor eleito. Outros dois foram depostos, por impeachment. Collor acabou punido pelo Congresso com a cassação dos direitos políticos, mesmo depois da renúncia ao mandato, mas foi absolvido no Supremo por falta de provas sobre os crimes imputados. Dilma, impedida por fraude nas contas de um governo marcado pela crise aberta pela Lava-Jato, acabou preservada da punição por uma vírgula inexistente no texto constitucional, criada pelos então presidentes do Supremo, Ricardo Lewandovski, e do Senado, Renan Calheiros. 

Agora, julga-se Michel Temer, duas vezes colhido por Dilma como vice, com apoio de Lula, e cuja ascensão ao Palácio do Planalto, no ano passado, foi respaldada pelo PSDB de Fernando Henrique. A base é a própria voz de Temer em gravação com um empresário corruptor, numa espécie de confissão extrajudicial. O cenário que está aí foi descrito há exatos 13 anos, num artigo publicado sobre o que ocorrera na Operação Mãos Limpas, realizada na Itália no início dos anos 90: “A independência judiciária, interna e externa, a progressiva deslegitimação de um sistema político corrupto e a maior legitimação da magistratura em relação aos políticos profissionais foram, portanto, as condições que tornaram possível o círculo virtuoso gerado [pelas investigações].” 

Quem escreveu foi o juiz federal Sergio Fernando Moro. Acabara de mandar prender seis dezenas de doleiros em uma dúzia de cidades, entre eles Youssef. As prisões desses lavadores de dinheiro afetaram o fluxo de financiamentos para candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2004. Alguns dos favoritos perderam nas urnas, por inanição monetária. Dos que sobreviveram, muitos agora estão enredados na Lava-Jato, junto a Temer, Dilma e Lula. Na roda do tempo, a crise de legitimidade política que está aí é obra dos próprios políticos

Fonte: José Casado, jornalista - O Globo

 

 

Acordo rompido

A delação deve ser balizada em credibilidade. A quebra de confiança é o quanto basta para não validar acordos celebrados

As organizações criminosas tiveram um vertiginoso crescimento neste terceiro milênio. Cognominado pela bargaining nos Estados Unidos, no país peninsular, chamado de pattegiamento, esse sistema de delação premial deu origem à chamada operação italiana Mãos Limpas, que nos idos dos anos 1990 desbaratou uma complexa rede de corrupção.

Posteriormente, exsurgiu entre nós a colaboração premiada baseada no arrependimento, na desistência do criminoso em infringir a lei em troca de diminuição ou remissão da pena, consoante prescreve o artigo 4.º da Lei 12.850/13. Observa-se que a Operação Lava Jato propiciou uma série de delações, sendo considerada, inicialmente, um sucesso.

Todavia, referida operação sofreu um sério abalo por ocasião da imposição do escarmento, notadamente com relação ao delator Sérgio Machado que hoje cumpre a sua pena em uma belíssima casa praiana em Fortaleza. De mais a mais, há o acordo de leniência firmado com os irmãos Batista, em especial com Joesley, do grupo JBS, empresa que se beneficiou dos incentivos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aumentando o seu faturamento em 3.400% nos últimos dez anos, na medida em que induziram em erro o Ministério Público Federal (MPF), o Judiciário e, principalmente, o presidente da República, utilizando uma mise-en-scène digna de filme e, ao depois de receberem o salvo-conduto das autoridades brasileiras, com o escândalo. Eles auferiram tamanho lucro que deu para pagar as multas impostas e ainda sobrar uns “trocados” para gastar na Quinta Avenida em Nova York, onde passaram a residir.

Foi um escárnio!
Não tenho dúvidas com relação à validade desses acordos, mormente se ficar positivada a edição da fita de um gravador chinfrim usado para gravar de forma espúria conversa com o presidente. Sucede, porém, que o pormenor de Joesley comparecer ao local com o firme propósito de fabricar prova para servir-lhe como moeda de troca para o fechamento do acordo, deslegitima o elemento de convicção que serviu para esse fim, pois a tanto equivale o cognominado flagrante preparado, figura inaceitável no ordenamento jurídico pátrio, posição consolidada na Súmula 145 do STF. A formalização do acordo deve ser balizada em princípios que autorizam a justiça negociada, tal como o da confiança, de molde que os envolvidos nesse acordo, reciprocamente, devem passar sensações de credibilidade e confiabilidade um para com o outro. A quebra dessa confiança é o quanto basta para não validar acordos celebrados.

Nesse passo, forçoso convir que o modus operandi dos irmãos Batista – que, na undécima hora, deram a última cartada para obter o máximo de lucro nessa operação, vendendo suas ações e comprando cerca de US$ 1 bilhão momentos antes da divulgação da delação que fez a moeda americana disparar cometendo, com esse novo agir, delito contra o sistema financeiro nacional, aproveitando-se de informação privilegiada, que, diga-se, só eles tinham – faz cair por terra o acordo celebrado, seja pelos ardis empregados ou pelo simples fato de terem cometido novo ilícito horas depois de fecharem o acordo com as autoridades brasileiras; com isso, feriram de morte o consectário da desistência da prática de novos crimes.

Tal situação deixou o povo brasileiro estupefato, ao demonstrar que o crime compensa.

Ledo engano!

Todo o script levado a efeito pelos meliantes deixou evidente que, na espécie, ocorreu inexorável quebra da confiabilidade e, portanto, ao contrário do que se interpreta no caso em comento, os sacripantas pensaram que deram o golpe do século e não mais estariam sujeitos ao cárcere. Equivocaram-se mais uma vez, pois estão sujeitos aos termos do artigo 31 da Lei 7492/86.

Recita o artigo 91, II, “b”, do diploma repressivo, que constitui efeito extra penal da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, abstração feita ao direito do lesado ou terceiro de boa-fé. No mesmo sentido, o artigo 7.º, I, da Lei 9613/98.

Fonte: O Estado de S. Paulo -  José Carlos G. Xavier de Aquino - Desembargador Decano do TJSP

Lula vai ser preso? ‘Sem comentários’, diz Moro

Sérgio Moro estava nos Estados Unidos na última quarta-feira, dia em que os procuradores da força-tarefa de Curitiba divulgaram a denúncia em que Lula foi tachado de “comandante máximo” do esquema de corrupção que implantou no Brasil uma “propinocracia”. O juiz da Lava Jato voara na véspera para a Filadélfia, onde se apresentaria como principal convidado de um seminário organizado pela escola de Direito da Universidade da Pensilvânia sobre a formação de líderes íntegros e a difusão de bons valores na vida pública.

O repórter Rodrigo Rangel, que acompanhou a viagem de Moro, entrevistou-o rapidamente ao final da palestra. O magistrado declarou que nem ele sabe “aonde a Lava Jato vai chegar.” Inquirido sobre a prisão de Lula, foi sucinto: “Sem comentários.” Nos próximos dias, Moro terá de se pronunciar sobre a denúncia da Procuradoria. Acatando-a, converterá Lula em réu. Veiculada na última edição de Veja, a conversa com Moro vai reproduzida abaixo:

— A Lava Jato já prendeu alguns dos maiores empresários do país e alcançou dezenas de políticos dos mais importantes. O que ainda falta? Não tenho ideia. Nem eu sei aonde a Lava Jato vai chegar.

— Como enxerga a crítica de que a Lava Jato tem atropelado direitos dos investigados? Somos muito zelosos com o devido processo legal. A gente segue a lei e outros seguem a política.

— Que outros? Aí fica para sua interpretação.

— Dias atrás, o ex-advogado-geral da União disse que o atual governo quer abafar a Lava Jato. A exemplo do que ocorreu na Operação Mãos Limpas, o senhor vê a política operando para limitar as investigações? Não vejo nenhum movimento do atual governo no sentido de abafar as investigações.

— Vou repetir a pergunta que o senhor mais ouve na rua: o ex-presidente Lula será preso? Sem comentários.

Na palestra, Moro fez um resumo didático da Lava Jato. Defendeu a operação. Mencionou a dificuldade da Justiça brasileira em lidar com processos que envolvem autoridades. Realçou que os protestos de rua representaram um importante suporte da sociedade às investigações.

Moro tratou a Lava Jato como um escândalo, por assim dizer, de dois gumes. “Há um lado negro, por revelar tanta corrupção, mas também um lado luminoso, porque mostra que o Brasil está enfrentando seus problemas e quer se tornar um país melhor, menos corrupto.”
Na fase em que se submeteu às perguntas da plateia, Moro foi instado a comentar a relação da Lava Jato com a crise política brasileira, eletrificada pelas denúncias contra Lula e pela deposição de Dilma Rousseff. O juiz procurou tomar distância da política. Indagado um par de vezes sobre a queda de Dilma, Moro declarou: “Impeachment não é o meu negócio. Posso falar sobre corrupção na Petrobras.”

Fonte: Blog do Josias de Souza 

Janot na reta final

Procurador corre contra o relógio. Partidos reagem com projetos para minar investigações e restringir as delações, como aconteceu na ‘Mãos Limpas’ italiana

O jantar na embaixada italiana estava no fim, quando a vice-presidente da Câmara dos Deputados da Itália, Marina Sereni, virou-se para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e perguntou:
— O senhor já sabe quando e como é que vai encerrar essa investigação?
— Não entendi — retrucou Janot, num evidente abuso da sua mineirice. — Mas está meio prematuro para a gente pensar nisso.
— Não estou pedindo pressa — devolveu a deputada, com simpático sorriso. — Estou pedindo é para que vocês aprendam com o que aconteceu na Itália e se organizem para encerrar essa investigação, quando os resultados que pretendem chegarem a bom termo.

Janot ajeitou os óculos. A deputada, líder da centro-esquerda na região de Umbria, se manteve incisiva:
— Porque ou vocês encerram essa investigação ou pessoas de fora irão encerrá-la. É melhor que mantenham o controle do processo e que planejem o encerramento. 

Na próxima semana, Janot completa 60 anos de idade e inicia o último ano de seu mandato no comando da Procuradoria-Geral da República. A recente conversa com a deputada Sereni não lhe sai da cabeça. Tem bons motivos. O principal é a reação organizada às investigações sobre corrupção, à semelhança do ocorrido na Itália, nos anos 90, quando o juiz Antonio Di Prieto chefiou inquérito sobre uma rede de corrupção política e empresarial italiana, no caso conhecido como Operação Mãos Limpas. 

No Congresso, em Brasília, PT, PMDB, PP, DEM e PSDB aceleram a tramitação de duas dezenas de projetos para novas leis com o objetivo de reduzir a autonomia do Ministério Público; neutralizar a colaboração premiada; dificultar acordos de leniência; ampliar recursos judiciais sobre prisões; condicionar abertura de inquéritos no Supremo, no Superior Tribunal de Justiça e no Ministério Público; ampliar o sigilo e anular processos quando divulgados. 

Querem, entre outras coisas, restringir benefícios da colaboração premiada a quem apresente “bons antecedentes”, embora uma delação só possa ser feita, por razões óbvias, por quem participa de crime. Tentam instituir novos mecanismos de efeitos suspensivos e de reclamações em processos, além de criar formas para adiamento de aplicação de sentenças.
Avançam em negociações sobre formas de anistia a partidos sob investigação e de evitar punições a políticos acusados lavar dinheiro de corrupção no financiamento eleitoral.

A reação era previsível num Congresso em que um em cada três parlamentares está ou se acha ameaçado por inquéritos sobre corrupção. A novidade é que perceberam uma oportunidade na insistência do Ministério Público sobre o “pacote” de projetos anticorrupção para corrigir ambiguidades na legislação vigente. O argumento virou armadilha. 

Foi assim na Itália, lembrou o antigo chefe da Mãos Limpas em conversa com o condutor da Lava-Jato, mês passado, em Brasília. Di Pietro contou que, num dia, contou 463 projetos com o objetivo de minar as investigações: — Espero que vocês aqui consigam melhores resultados — disse a Janot. 

O procurador-geral já abriu inquéritos contra 54 pessoas com foro especial, incluindo quatro ex-presidentes (Dilma, Lula, Sarney e Collor). Agora, corre contra o relógio. Restam-lhe 54 semanas para se organizar e evitar que terceiros encerrem a investigação, como previa a deputada italiana Marina Sereni.

Fonte: José Casado, jornalista - O Globo

Dure o tempo que durar

Já que parece mesmo impossível controlar a Lava Jato ou cortar-lhe as asas, chegou a hora de apelar à tese da ingovernabilidade

Em encontro com empresários no dia 16 passado, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, fez elogios à Operação Lava Jato e disse que o presidente em exercício Michel Temer apoia as investigações, mas fez uma significativa observação: “Tenho certeza de que os principais agentes da Lava Jato terão a sensibilidade para saber o momento em que eles deverão aprofundar ao extremo e também de caminhar rumo a uma definição final”, pois só assim serão evitados “efeitos deletérios”. Com isso, o ministro jogou a cartada da possibilidade do colapso do sistema político – como aconteceu com a Mani Pulite, na Itália – para evitar que a Lava Jato vá, segundo sua opinião, longe demais.

Muito se tem dito, quase sempre em tom de denúncia, a respeito de manobras e conchavos de políticos graúdos para interferir nas investigações da Lava Jato. Meias-palavras captadas em grampos, ditas na maioria das vezes em tom de mero comentário, têm sido suficientes para dar impulso a teorias conspirativas de todo tipo, alimentadas pela sensação geral de que, como as coisas vão, ninguém se salvará em Brasília.

 Isso não significa que os parlamentares que se viram envolvidos ou temem em breve vir a sê-lo não tenham o desejo de enterrar a Lava Jato, já que a operação está a lhes depenar a galinha dos ovos de ouro. Mas o fato concreto é que, se houve ou há qualquer intenção de atrapalhar a Lava Jato, e se essa intenção foi de alguma forma transformada em manobra concreta, a tramoia foi até aqui muito malsucedida, pois raros são os dias em que não aparecem novas denúncias a sacudir o mundo político. Por essa razão, já que parece mesmo impossível controlar a Lava Jato ou cortar-lhe as asas, chegou a hora de apelar à tese da ingovernabilidade ou de reação avassaladora contra o movimento moralizador, como fez Padilha.

Para ilustrar os “efeitos deletérios” aos quais fez referência, o ministro lembrou da Operação Mãos Limpas, investigação italiana que inspirou a Lava Jato. Segundo Padilha, na Mãos Limpas “não houve essa sinalização” a respeito do fim dos trabalhos, como ele espera da Lava Jato. O resultado foi a destruição de alguns dos principais partidos políticos italianos, envolvidos em grossa corrupção, e a ascensão do populismo aventureiro de Silvio Berlusconi. “Eu vi e li o que aconteceu com a Operação Mãos Limpas na Itália. 

Todos eles (da Lava Jato) conhecem tanto quanto eu. Temos que fazer com que tenhamos o melhor resultado possível”, explicou Padilha mais tarde aos jornalistas, sugerindo que o “melhor resultado possível” é aquele obtido até agora, sem necessariamente avançar mais.

Essa tem sido, aliás desde sempre, a principal crítica dos adversários da Lava Jato, mas trata-se de uma falsa questão. De fato, a investigação na Itália, nos anos 1990, dizimou o sistema político, e o vácuo de poder criado foi logo ocupado por Berlusconi.

Mas atribuir essa situação à Operação Mãos Limpas, que apenas cumpriu sua missão de prender os assaltantes do Estado italiano, é isentar de responsabilidade os partidos, os líderes políticos e os empresários que haviam transformado a democracia representativa em um meio eficaz de enriquecimento. E que, depois, reconstruíram os mecanismos de impunidade que haviam sido demolidos pelos promotores e juízes. Não haveria necessidade de Operação Mãos Limpas se, antes, não houvesse sujeira nas mãos.

Entende-se a preocupação do mundo político com a Lava Jato. A corrupção, que era apenas resultado de oportunidades criadas pelo gigantismo do Estado no País, graças aos governos do PT transformou-se em um método de administração e de manutenção do poder. O que a Lava Jato está revelando, pedaço por pedaço, é o esquema de sequestro do Estado para fins de perpetuação de uma casta política, totalmente indiferente ao voto recebido na urna – obtido, aliás, por meio de campanhas financiadas com dinheiro roubado de estatais.

É esse o círculo – virtuoso para seus usufrutuários criminosos – que está a caminho de ser rompido. Faz sentido que os políticos queiram “concluir” a Lava Jato antes que toda a verdade seja conhecida. Do ponto de vista da sociedade, porém, está mais do que claro que a LavaJato deve durar o tempo que for necessário, até que todos os que exploraram a democracia para se locupletar paguem pelo que fizeram.

Fonte: Editorial – O Estado de S. Paulo