Roberto Jefferson não devia ser julgado pelo STF - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia - Vozes

Condenado pelo mensalão e cumprindo prisão domiciliar, ex-deputado Roberto Jefferson tem candidatura à Presidência barrada pelo TSE. -  Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais uma vez o The New York Times criticando a justiça brasileira.  

O jornal já havia feito uma observação sobre as decisões do Supremo que estão passando por cima da Constituição e agora fala do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacando que agora um homem tem o poder de decidir o que o brasileiro pode dizer ou ouvir na internet. 

É o tipo de poder Hitler e Stalin possuíam, vale dizer. Poderes de ditador. Isso é absolutamente ilegal. A Constituição brasileira proíbe, veda a censura. 

Não é função do TSE censurar debate, opiniões ou manifestações na campanha eleitoral. O TSE administra uma eleição. 

Eu diria que é uma atividade burocrática, administrativa, mas está fazendo censura.  

Assumiu a tutela, como se eu e você fôssemos dois idiotas que precisam de um tutor para dizer: “isso você pode ouvir, mas isso não pode. Você não tem discernimento para saber se é verdade ou mentira”. 

Pura arrogância. Eles pensam que continuamos passivos, mas nós não somos. Sabemos discernir e no dia 30 vamos decidir.

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Ontem mesmo eu dizia a um amigo monge no Mosteiro de São Bento: “Dom Mauro eu não estou contra a oração. Tem gente que diz que está de joelho, orando, mas Deus já fez a sua parte. Agora é você quem decide o futuro do seu país. Deus já nos deu esse país maravilhoso. É uma terra prometida. E você ainda pode ajudar outros a decidirem. Pense no futuro dos seus filhos, seus netos e bisnetos.

Roberto Jefferson                                                                                    Não poderia deixar de falar no caso Roberto Jefferson. Ele foi um herói. Foi ele quem revelou, em sacrifício próprio, por que ele estava envolvido, aquele mensalão, que começou nos Correios. Botou a boca no mundo. Depois veio o petrolão, o maior esquema de corrupção do planeta. 

Foi Roberto Jefferson que começou e agora ele está preso por crime de opinião, o que não existe, já que a Constituição veda. 

E a prisão veio de um inquérito que também não devia existir, que não teve participação do Ministério Público, que se baseou num artigo do regimento interno derrogado pela Constituição. 

É um inquérito em que o ofendido é quem toma iniciativa de investigar, de denunciar, de julgar, de condenar, de prender. Um absurdo.

 

Eu discordo totalmente do palavrório que ele usou contra a senhora ministra Carmen Lúcia, mas ele sequer tem foro privilegiado no Supremo. Não é o STF quem pode prender ou deixar de prender Roberto Jefferson, e sim um juiz de primeira instância. 

Qualquer estudante de direito sabe disso. Onde é que vi parar isso? Eu respondo: dia primeiro de fevereiro assume o novo Senado, que vai imediatamente tratar desse caso.

 

É muito fácil. Um juiz de direito com décadas de experiência me dizia: “é óbvio que nenhum juiz pode votar contra ou a favor num assunto em que ele tem interesse”. 

Se os ministros do Supremo foram ofendidos e votaram nesse inquérito, então está ilegal. Simples”.  [eles também sabem; só que enquanto alguém não fizer parar, vão continuar; com a posse do novo Senado e a saída, necessária, de Rodrigo Pacheco, as coisas mudarão.] Só que passivamente nós estamos acompanhando isso, assim como as demais forças da nação, como OAB, mídia e infelizmente o Senado Federal, que tem como presidente Rodrigo Pacheco, [confira: Pacheco e seu “imenso  talento”: não criar problemas para ninguém.] um nome que deve ficar para a história como um dos responsáveis pela atual crise institucional e que poderia ter cortado o mal pela raiz.  

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES.

 

 

Vale a pena viver do crime no Brasil - É permitido roubar - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

É roubar, recorrer à Justiça de primeira grandeza e correr para o abraço

Os fatos, derivados da matemática, comprovam que vale a pena viver do crime no Brasil

O Brasil, por responsabilidade direta do seu aparelho judiciário mais alto, está se transformando oficialmente num país onde o crime compensa. Não qualquer crime, é claro — só os crimes de corrupção e os que são cometidos por quem tem dinheiro para pagar escritórios milionários de advocacia criminal. É óbvio que o público pagante ouve os proprietários do sistema dizerem o tempo todo que estão aplicando a lei. Mais: a cada bandido solto, garantem que estão salvando a democracia e o “estado de direito”. Mas os fatos, derivados da matemática, comprovam que vale a pena viver sistematicamente do crime no Brasil de hoje. É roubar, recorrer à Justiça de primeira grandeza e correr para o abraço.

Supremo Tribunal Federal; 'Honra-nos constatar que os brasileiros estão do lado do STF', disse o presidente Luiz Fux. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Fica claro que é assim que as coisas funcionam no mundo das realidades quando se deixa de lado o palavrório hermenêutico, propedêutico e incompreensível da altíssima magistratura e se vai para a lógica mais elementar dos números. Poucas evidências poderiam demonstrar com clareza tão devastadora essa aberração como reportagem publicada há pouco pelo jornal O Estado de S. Paulo. Está tudo ali: em apenas nove meses, em 2021, os tribunais superiores anularam 277 anos de prisão para crimes cinco-estrelas, 80% de corrupção. 

Existe alguma coisa parecida com isso, em qualquer lugar do mundo? Diante de cifras assim, qualquer um fica autorizado a dizer que a Justiça brasileira está declarando, em suas sentenças, que no Brasil é permitido ser corrupto. A qual outra conclusão alguém poderia chegar?

 

Não está claro como uma sociedade séria consegue funcionar desse jeito. Como seria possível, diante daqueles quase 300 anos, esperar que o cidadão comum tenha um mínimo de respeito pelo STF, pela tribunalzada toda de Brasília e pelo resto do sistema judiciário brasileiro?  

Um Poder Judiciário desprezado pela população não apenas falsifica a ideia básica de qualquer democracia. Também espalha o veneno da insegurança jurídica — se a lei, sabidamente, não vai ser respeitada, a quem a população pode pedir proteção?

 

“Honra-nos constatar que os brasileiros estão do lado do STF”, disse outro dia o presidente Luiz Fux. De onde ele foi tirar um disparate desses? É uma prova, mais uma, de que os ministros estão rompendo relações com a vida real.  

Têm espasmos de exibicionismo ilegal, oportunista e sem o menor risco quando se trata de punir os donos e cantores de uma boate que pegou fogo, e são pobres diabos sem poder nenhum. 

Na hora de punir ladrão poderoso anulam as penas até de réus confessos, e autores de delações premiadas. 

Como seria possível condenar alguém no Brasil se o STF absolve criminosos que dizem: “Sim, eu cometi um crime”? É onde estamos.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Briga de rua - O STF age como se estivesse salvando o Brasil; está apenas rolando na calçada com Silveira - O Estado de S.Paulo

O Estado de S. Paulo

O deputado federal Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável, e muito menos em flagrante. 

Não cometeu crime inafiançável porque não torturou ninguém, não traficou drogas e não participou de nenhum ato terrorista. Não praticou qualquer ação armada contra a ordem legal, nem fez algum gesto racista. Não cometeu latrocínio, nem extorsão sob ameaça de morte, nem sequestro. 

Não estuprou, nem atentou contra o pudor. 

Não envenenou água potável. Não fez tentativa de genocídio.  

 

Em suma: não é autor de nenhum dos crimes que a lei relaciona como inafiançáveis, e que permitiriam a prisão em flagrante de um deputado – que tem, de qualquer jeito, de ser aprovada pela Câmara como acabou sendo, e por vasta maioria. É a única maneira de se prender um deputado no Brasil – não há outra. 

Isso é o que está escrito no artigo 53 da Constituição Federal, mas, no Brasil-2021, o que vale não é o que está escrito na Constituição, e sim o que está na cabeça dos 11 ministros do STF. Para eles, um vídeo em que o deputado detona uma carga concentrada de desaforos contra o STF é um “crime inafiançável”. 

E por que o flagrante, já que ele não foi detido pela polícia enquanto estava gravando? 

 

Os ministros apresentaram sua doutrina a respeito: um vídeo de internet é uma espécie de “flagrante perpétuo”, que não pode mais ser desmanchado depois que foi feita a gravação. O produtor do filme ...E o Vento Levou, por exemplo, poderia ser preso em flagrante se o STF julgasse que ele cometeu algum crime – racismo, talvez – na sua obra? O filme é de 1939, mas, se o flagrante é perpétuo, a “flagrância”, como dizem os juristas, teria de durar para sempre, não é mesmo? Eis aí onde estamos.  

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O que o deputado fez, na frente de todo mundo, foi um dos destampatórios mais primitivos jamais registrados na longa história de calamidades do Congresso Nacional, com ataques aos ministros e elogios ao AI-5 do regime militar. Mas, foi um discurso, e não outra coisa – quer dizer, palavrório e xingação de mãe, mas sem nenhum ato concreto ligado a nada do que disse. É o que se chama no dicionário de “opinião” – no caso, opinião grosseira e da pior qualidade. Mas grosseria não é crime, e sim falta de educação. 

A lei também não obriga ninguém a ter opiniões de boa qualidade, nem proíbe que um cidadão goste do AI-5; muita gente gosta, aliás. É motivo suficiente, isso sim, para o deputado receber da Comissão de Ética e do plenário da Câmara as punições mais pesadas que a lei permite: suspensão ou cassação do mandato, caso os colegas considerem que Silveira violou os seus deveres como parlamentar. É, por sinal, o que parte deles já está organizando. 

O STF, se a “separação de poderes” valesse alguma coisa – e os fatos mostram que ela está valendo cada vez menos –, não teria de prender ninguém, e sim pedir providências a quem de direito, ou seja, à própria Câmara dos Deputados. É estranho que se comporte, ao mesmo tempo, como vítima, polícia, promotor e juiz. Mais ainda, transforma em grave ameaça à democracia nacional um deputado que não tem liderança nenhuma no seu próprio partido, e muito menos na Câmara, que não chefia ninguém nem comanda organização alguma, armada ou não – um clássico criador de nadas, e não um perigo público que justifique o desrespeito à Constituição para ser contido. O STF age como se estivesse salvando o Brasil do abismo; está apenas rolando na calçada com Daniel Silveira. 

Esse tumulto acontece justo na hora em que o mesmo STF devolve o mandato ao senador pego (este sim, em flagrante) com R$ 33 mil escondidos na cueca. Mas aí é caso de ladroagem – e isso, no Brasil de hoje, não é problema.[se ladroagem fosse problema no Brasil, Lula e Zé Dirceu, os dois condenados por vários crimes de ladroagem, com confirmação em várias instâncias, não estariam soltos, livres, gozando de completa liberdade.

Diferença entre os dois e o deputado DANIEL SILVEIRA: o deputado é apoiador do presidente Bolsonaro - sempre apoia, portanto, está em flagrante perenemente possível.]

JR Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo