STF age como Justiça de Cuba ao ver golpe de Estado em arruaça do 8 de janeiro - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

Plenário do STF na sessão de 13 de setembro, em que começaram a ser julgados os réus do 8 de janeiro.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Não há nada de certo, de lógico ou de legal na novela de televisão que começou a ser levada no plenário do Supremo Tribunal Federal com o título “Julgamento do Golpe de 8 de Janeiro”. 

Não é julgamento. 

Como poderia ser, se o juiz único (os demais aparecem na função de “atores convidados”) é também o promotor?

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Não houve golpe. Como poderia haver, se os acusados de derrubar o governo não tinham sequer um estilingue?  

Está comprovado, pela constatação dos fatos materiais, que participaram de um quebra-quebra vulgar; mexeram com as poltronas dos ministros do STF e cometeram outros atos de profanação, mas isso não é golpe de Estado.

    O “julgamento do dia 8” é mais uma comprovação objetiva de que o STF aplica os artigos da Constituição que gosta e se recusa a aplicar os que não gosta.

Ninguém ficou ferido – não foi preciso aplicar um único band-aid em ninguém. 

Não houve qualquer ameaça ao funcionamento do governo. 

Não é, enfim, um procedimento legal do Sistema de Justiça em vigor no Brasil. A lei diz que o STF só pode julgar réus que tenham o chamado foro especial (deputado, senador, ministro e outros gatos gordos da República) e nenhum dos acusados tem nada parecido com isso.

 

O “julgamento do dia 8” é mais uma comprovação objetiva de que o STF aplica os artigos da Constituição que gosta e se recusa a aplicar os que não gosta. 

Ou seja, eles não gostam da Constituição; gostam apenas de si próprios e das decisões que tomam. 

As coisas começaram exatamente dentro do roteiro de Projac que o STF se acostumou a executar na pós-democracia brasileira de hoje.

 

Os primeiros réus, que obviamente foram condenados, pegaram até 17 anos de cadeia; foram punidos duas vezes pela mesma coisa, “abolição do Estado de direito” e “golpe de Estado”.  

Tudo isso, por tomar parte numa arruaça? 

Há provas de que os réus cometeram atos de violência. Mas a pena prevista em lei para o que fizeram é de uns dois ou três anos de prisão, ainda mais sendo réus primários.

 

Foi, aliás, o que decidiram os dois ministros que a mídia chama de “bolsonaristas”, por terem sido nomeados por Bolsonaro. (Nunca ninguém chamou nenhum dos outros ministros de “lulistas”, ou “dilmistas”.) 

Pena de 17 anos é coisa da Justiça de Cuba, onde o sujeito pega 15 anos por compor uma música, ou da Coreia do Norte, que condenou um bebê à prisão perpétua, porque a polícia achou uma Bíblia na casa dos pais.

 

Os dois, por sinal, levaram um pito em público do ministro Alexandre de Moraes, o condutor-chefe da operação. 

Para que isso? Que diferença vai fazer se votaram assim ou assado? 

São dois em onze; valem um duplo zero à esquerda. 

Mas parece que ainda não está bom. O ideal seriam onze penas máximas, como “exemplo”. 

A Justiça tem de aplicar a lei, e não dar exemplo – só que o Brasil não é mais assim.

 

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Investigação traz provas que desmentem Lula e mostram que ameaça do PCC a Moro não era “armação” - República

Gazeta do Povo - Rodolfo Costa

 Crime organizado

A investigação da Polícia Federal (PF) que embasou uma operação para desarticular o plano de um núcleo do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra autoridades públicas mostra que a ameaça da organização criminosa ao senador Sergio Moro (União Brasil-PR) não era uma "armação", como sugeriu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (23).

Provas entregues pela PF à Justiça do Paraná apontam que não apenas Moro se encontra na mira do PCC, mas também seus filhos e sua mulher, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP). Segundo a juíza da 9ª Vara Federal de Curitiba Gabriela Hardt, que autorizou as prisões e buscas e apreensões, as provas indicam que "atos criminosos estão efetivamente em andamento" em Curitiba.

O sigilo sobre as investigações foi retirado pela Justiça na quinta-feira (23) depois que o presidente Lula disse sobre o processo: "é visível que é uma armação do Moro".  

Diversas autoridades reagiram à fala de Lula, inclusive Associação dos Delegados da Polícia Federal, que divulgou uma nota contrariando a afirmação do presidente e apoiando os policiais envolvidos na operação.

O processo que se originou na investigação aponta a "presença física" dos investigados, a compra de veículos, o aluguel de imóveis e o monitoramento de endereços e atividades de Moro "há pelo menos seis meses", atestou a juíza. As ações para a concretização do ataque iniciaram-se, efetivamente, em setembro do ano passado, justamente no período eleitoral. Elas surgiram da apuração sobre constantes ameaças de morte feitas pelo PCC contra o promotor Lincoln Gakyia, de São Paulo, mas foram assumidas posteriormente pela Polícia Federal.

De acordo com o processo, a quadrilha continua ativa até esta semana e, portanto, ainda era uma ameaça a Moro. Os criminosos chegaram muito perto de atacá-lo durante as eleições de 2022, mas não se sabe por que o plano não foi levado a cabo. Em fevereiro, quando um delator passou a colaborar com a polícia e deu detalhes do plano, Moro e sua família passaram a ser escoltados.

Os investigadores constataram que a célula do PCC monitorou mais ativamente o hoje senador durante o período eleitoral. Trocas de mensagens interceptadas pela polícia mostram que a quadrilha tinha informações detalhadas sobre o local de votação de Moro e de endereços residenciais.  A investigação mostra que a organização criminosa conseguiu, inclusive, obter informações que "deveriam ser sigilosas", como placas de carro usando sistema público, e, assim, identificar veículos das forças de segurança.

Quem está por trás do planejamento de sequestro contra Moro
A investigação indica que os suspeitos integram um núcleo do PCC chamado "Restrita 5", que teria Janeferson Aparecido Mariano, vulgo "Nefo", "NF" e "Dodge", como a principal liderança da célula criminosa.

A Gazeta do Povo tentou entrar em contato com os advogados do suspeito, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O investigado seria o responsável pela organização, financiamento, planejamento e execução do sequestro contra Moro e sua família. O núcleo chefiado por ele tem, segundo a polícia, a participação de outras 15 pessoas que estão sob a investigação policial.

Provas obtidas por quebra de sigilo telemático e telefônico apontam que o grupo tem "capacidade bélica notória", segundo a PF e a juíza Gabriela Hardt. Registros fotográficos apontam "armas variadas" dentro de casas, sob móveis, que indicam que "efetivamente estão prontas para uso da organização criminal".

A polícia diz ter identificado ainda um veículo blindado, que se encontra no Paraná, juntamente com uma anotação que fala em "três carros pretos", além de outros dois veículos com referência a "cofre". Esses últimos seriam os veículos usados para transportar bandidos armados com fuzis. "Os criminosos já adquiriram veículos para serem pintados de preto, imitando viaturas policiais, a fim de conseguirem facilitar seu abominável intento", aponta a investigação.

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O que é a "restrita" do PCC e como se iniciou a investigação da PF
A investigação da PF teve início com a delação de um ex-membro do PCC que, agora, se encontra sob o programa de proteção de testemunha. Ele disse que se encontra "jurado de morte" pela quadrilha e apontou que uma pessoa de alcunha "NF", Janeferson Aparecido Mariano, liderança do "Restrita 5", estaria incumbido de "tirar sua vida".

Segundo a testemunha, que depôs em oitiva à PF em 2 de fevereiro deste ano, o "Restrita 5" é um setor dentro do PCC responsável por matar ex-integrantes da facção e também por cometer atos criminosos contra autoridades e agentes públicos.

O setor da "Restrita" chefiado por Janeferson é acusado pela testemunha de coordenar atos não somente em São Paulo, mas no Brasil inteiro. O delator disse que "recentemente" ficou sabendo que o líder da Restrita 5 estaria planejando atentados contra autoridades, e citou Moro como alvo.

Indagado sobre o que tipo de atentado seria, a testemunha disse que um informante falou que Janeferson estaria encarregado da tarefa de "levantar informações e sequestrar", mas não soube especificar quais atos criminosos seriam realizados posteriormente. O homem sugeriu, ainda, ser uma testemunha valiosa para as investigações. Ele afirmou à polícia que, para um "faccionado qualquer", não haveria atuação da Restrita, mas, do "Tribunal do Crime".

Em outras palavras, a "Restrita" seria uma espécie de unidade de operações especiais do PCC. As punições para membros da facção menos importantes seriam realizadas por "soldados" ordinários do PCC em execuções extra-judiciais que ficaram conhecidas como "Tribunal do Crime".

Diálogo entre líder e mulher deu à PF as diretrizes da investigação
O delator forneceu quatro números de telefone que seriam de contatos de pessoas próximas a Janeferson Aparecido Mariano e, em posse dos contatos e também de e-mails, a polícia solicitou e obteve a quebra dos sigilos telemático e telefônico dos investigados. Ao longo da investigação, os policiais observaram "elementos que comprovaram as informações indicadas pela testemunha". De um dos e-mails que teve o sigilo quebrado, a PF identificou uma mulher com quem ele teria "relação amorosa", aponta a investigação. Uma conversa entre os dois pelo WhatsApp levou os policiais a "descortinar" o plano articulado para o sequestro de Moro e família.

Em uma conversa afetuosa entre ambos, onde se chamam mutuamente de "amor", Janeferson pede que a mulher guarde alguns códigos enviados por mensagens sob o argumento de que poderia esquecê-los. O código definido para "Moro" foi "Tokio". A palavra "Flamengo" foi escolhida como código para sequestro.

Uma das palavras é "MS", abreviatura do estado do Mato Grosso do Sul, e seu código era "México". Outra palavra enviada por Janeferson à mulher é "ação", que teve "Fluminense" como o código. As palavras Flamengo e Tokio foram encontradas em anotações que, para os investigadores, seriam controle de gastos.

Quão organizado é o núcleo que ameaça Moro e sua família
A investigação sugere que a Restrita, mais especificamente o núcleo Restrita 5, é bem organizado, dispondo de coordenação financeira e logística para o planejamento e o cometimento de possíveis crimes. Além de Janeferson Aparecido Mariano, a célula criminosa contava com outras quatro lideranças. Eram criminosos conhecidos como "Forjado", "Guinho", "Rê", e "El Cid". Os quatro são apontados pela investigação como responsáveis pela organização, financiamento e planejamento do sequestro de Moro e família.

"Forjado" ocuparia o cargo de "Sintonia Final", que é o principal líder da facção em uma determinada área, que atua em liberdade. Isso porque a cúpula do PCC opera de dentro de penitenciárias. Janeferson seria o responsável pela execução do sequestro de Moro ou de um de seus familiares, aponta o inquérito policial. A "principal mulher" do criminoso é apontada como responsável por auxiliar na contabilidade das atividades ilícitas.

A investigação aponta que um grupo de mulheres atuava como operadoras financeiras e auxiliares operacionais do esquema criminoso. Entre elas, são investigadas outras cinco mulheres, sendo outras duas apontadas como companheiras de Janeferson. Esse grupo seria responsável pelo controle da parte financeira no principal núcleo operacional, por atuar como "laranjas" e serem responsáveis pela logística e inteligência da quadrilha.

Outros investigados são "Nei", "Carro sem Moto Léguas", e um terceiro homem. Eles atuariam na parte operacional do bando, sendo ligados diretamente a Janeferson. Já "Frank" participaria na área operacional ligado à parte financeira do núcleo.

A investigação também mira outros dois participantes ainda não identificados: "Milco", que atua na parte operacional do núcleo e é dito como o responsável por realizar as cobranças de prestação de contas dos integrantes que realizam a maior parte das atividades de campo; e "Dierre", suspeito de intermediar a locação dos imóveis junto às imobiliárias para a logística do sequestro.

Qual é o nível de influência do núcleo investigado no PCC
O núcleo investigado pela PF sugere ter um patamar elevado no PCC. Janeferson Aparecido Mariano, por exemplo, tem sua liderança “percebida” pelo desfrute de “bens de alto poder aquisitivo”. “O que só ocorre com os integrantes do topo da pirâmide do PCC, pois, em regra, todos os demais cometem crimes para sustentar os líderes, sem aumento de volume patrimonial [mão de obra barata]”, aponta a PF. “Vale destacar que esse patrimônio encontra-se em nome de terceiros, inclusive alguns com passagens criminais”, complementa.

A PF aponta também que Janeferson e sua “principal companheira” usam “constantemente” nomes de outras pessoas para registrarem seus bens, em um “claro intuito” de não serem descobertos nas práticas ilícitas. Os investigadores citam ainda que Janeferson usa laranjas em imóveis vinculados a ele.

Outra liderança da célula criminosa é “conhecido assaltante de bancos, com vasta ficha criminal” e, assim como “El Cid”, é “conhecido por ações violentas”, apontam os investigadores. "A participação dele em videoconferência com Janeferson e demais comparsas reforça ainda mais a participação de lideranças do PCC nas referidas ações”, aponta a PF.

Subordinado a Janeferson, um dos investigados é mencionado como o responsável pelas vigilâncias e levantamentos sobre Moro, incluindo uma prestação de contas que ele apresentou “desde a metade do ano passado”. Tamanha é a confiança dele junto à organização criminosa que “Milco”, ainda não qualificado, mas hierarquicamente superior a ele, demonstrou “extrema confiança” ao cobrar a prestação de contas, “pois ambos verificaram problemas e atrasos na prestação de contas de outros integrantes”, diz a PF em outro trecho do relatório da investigação apresentado à Justiça Federal.

Rodolfo Costa - Gazeta do Povo  - República

 

Briga de rua - O STF age como se estivesse salvando o Brasil; está apenas rolando na calçada com Silveira - O Estado de S.Paulo

O Estado de S. Paulo

O deputado federal Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável, e muito menos em flagrante. 

Não cometeu crime inafiançável porque não torturou ninguém, não traficou drogas e não participou de nenhum ato terrorista. Não praticou qualquer ação armada contra a ordem legal, nem fez algum gesto racista. Não cometeu latrocínio, nem extorsão sob ameaça de morte, nem sequestro. 

Não estuprou, nem atentou contra o pudor. 

Não envenenou água potável. Não fez tentativa de genocídio.  

 

Em suma: não é autor de nenhum dos crimes que a lei relaciona como inafiançáveis, e que permitiriam a prisão em flagrante de um deputado – que tem, de qualquer jeito, de ser aprovada pela Câmara como acabou sendo, e por vasta maioria. É a única maneira de se prender um deputado no Brasil – não há outra. 

Isso é o que está escrito no artigo 53 da Constituição Federal, mas, no Brasil-2021, o que vale não é o que está escrito na Constituição, e sim o que está na cabeça dos 11 ministros do STF. Para eles, um vídeo em que o deputado detona uma carga concentrada de desaforos contra o STF é um “crime inafiançável”. 

E por que o flagrante, já que ele não foi detido pela polícia enquanto estava gravando? 

 

Os ministros apresentaram sua doutrina a respeito: um vídeo de internet é uma espécie de “flagrante perpétuo”, que não pode mais ser desmanchado depois que foi feita a gravação. O produtor do filme ...E o Vento Levou, por exemplo, poderia ser preso em flagrante se o STF julgasse que ele cometeu algum crime – racismo, talvez – na sua obra? O filme é de 1939, mas, se o flagrante é perpétuo, a “flagrância”, como dizem os juristas, teria de durar para sempre, não é mesmo? Eis aí onde estamos.  

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O que o deputado fez, na frente de todo mundo, foi um dos destampatórios mais primitivos jamais registrados na longa história de calamidades do Congresso Nacional, com ataques aos ministros e elogios ao AI-5 do regime militar. Mas, foi um discurso, e não outra coisa – quer dizer, palavrório e xingação de mãe, mas sem nenhum ato concreto ligado a nada do que disse. É o que se chama no dicionário de “opinião” – no caso, opinião grosseira e da pior qualidade. Mas grosseria não é crime, e sim falta de educação. 

A lei também não obriga ninguém a ter opiniões de boa qualidade, nem proíbe que um cidadão goste do AI-5; muita gente gosta, aliás. É motivo suficiente, isso sim, para o deputado receber da Comissão de Ética e do plenário da Câmara as punições mais pesadas que a lei permite: suspensão ou cassação do mandato, caso os colegas considerem que Silveira violou os seus deveres como parlamentar. É, por sinal, o que parte deles já está organizando. 

O STF, se a “separação de poderes” valesse alguma coisa – e os fatos mostram que ela está valendo cada vez menos –, não teria de prender ninguém, e sim pedir providências a quem de direito, ou seja, à própria Câmara dos Deputados. É estranho que se comporte, ao mesmo tempo, como vítima, polícia, promotor e juiz. Mais ainda, transforma em grave ameaça à democracia nacional um deputado que não tem liderança nenhuma no seu próprio partido, e muito menos na Câmara, que não chefia ninguém nem comanda organização alguma, armada ou não – um clássico criador de nadas, e não um perigo público que justifique o desrespeito à Constituição para ser contido. O STF age como se estivesse salvando o Brasil do abismo; está apenas rolando na calçada com Daniel Silveira. 

Esse tumulto acontece justo na hora em que o mesmo STF devolve o mandato ao senador pego (este sim, em flagrante) com R$ 33 mil escondidos na cueca. Mas aí é caso de ladroagem – e isso, no Brasil de hoje, não é problema.[se ladroagem fosse problema no Brasil, Lula e Zé Dirceu, os dois condenados por vários crimes de ladroagem, com confirmação em várias instâncias, não estariam soltos, livres, gozando de completa liberdade.

Diferença entre os dois e o deputado DANIEL SILVEIRA: o deputado é apoiador do presidente Bolsonaro - sempre apoia, portanto, está em flagrante perenemente possível.]

JR Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

Deputado preso - Supremo não pode ser ao mesmo tempo vítima e juiz de Daniel Silveira - VOZES - Gazeta do Povo

 J.R. Guzzo

[Prisão em flagrante = mandado de prisão em flagrante = “flagrante perenemente possível”]

Digamos que o deputado federal Daniel Silveira, do Rio de Janeiro e da primeira linha da direita nacional, tenha cometido crimes fora de série – tão graves que não deixam nem sequer a possibilidade de fiança por parte do acusado. Mas o deputado não cometeu crime nenhum, nem fora de série e nem de qualquer outro tipo, e muito menos foi pego em flagrante. O que fez foi um vídeo de 20 minutos falando o diabo dos ministros do STF – no qual, entre uma pilha de ofensas pesadas, deixa claro que ficaria muito feliz se todos eles levassem uma surra. É opinião, pura e simples. Pode ser opinião da pior qualidade, mas é isso – opinião.

De qualquer jeito, mesmo que Silveira tivesse praticado algum crime definido como hediondo, esses que vão do racismo e da prática de tortura ao terrorismo e o tráfico de drogas, só poderia ser julgado e punido pela Câmara dos Deputados – e não preso pela polícia de madrugada por ordem de um ministro do STF, com o aval de seus dez colegas. [aval posterior à prisão e um aval combinado - palavras do ministro Marco Aurélio.]Eis aí um erro em estado puro e sem atenuantes.

É simples. No artigo 53 da Constituição Federal está escrito, da maneira mais clara possível, que os mandatos dos parlamentares brasileiros são invioláveis; podem até ser cassados, caso o plenário achar que romperam com as suas obrigações por qualquer razão que seja, mas é só o Congresso que pode fazer isso.

No caso do deputado Silveira, especificamente, a Comissão de Ética, e em seguida o plenário da Câmara, podem considerar que as suas palavras caracterizam injúria aos ministros do STF, ou incentivo à violência, ou afrontam à conduta que um parlamentar é obrigado a seguir; podem achar que ele se conduziu de maneira desastrosa e que, por isso, merece ser punido com a suspensão ou a perda do seu mandato.

Tudo bem – mas o STF não tem nada a ver com isso. Pode ser vítima e, nessa condição, apresentar suas queixas. Mas não pode ser juiz.  O Estado de Direito no Brasil, num caso possivelmente único no resto do mundo, vem sendo agredido de forma sistemática e deliberada por um dos três poderes constitucionais – o Judiciário, que é justamente aquele que tem por dever principal garantir que as leis do país sejam respeitadas e que os dois outros poderes obedeçam a Constituição em cada um de seus 250 artigos.

A prisão arbitrária e ilegal do deputado Silveira é apenas mais um chute no pau da barraca da democracia brasileira. Para resumir a opera: há dois anos inteiros, desde março de 2019, o STF conduz um inquérito policial inteiramente fora da lei, sem indiciados, sem um crime específico a apurar, sem prazo para terminar, sem direito de defesa para os acusados – uma aberração perpétua em que o STF age como vítima, polícia, promotor e juiz ao mesmo tempo, e que vem sendo usada para perseguir quem desagrada qualquer dos onze ministros, pela razão que for. A conversa de que esse aleijão jurídico serve para “defender a democracia dos seus inimigos” é apenas e unicamente isso – conversa.

Um Congresso Nacional e um Poder Executivo que ficam o tempo todo de quatro diante desse Judiciário, em nome das “instituições”, da “harmonia entre os poderes” e da paz universal, não estão apaziguando nada, nem ninguém, com o seu comportamento. Só têm deixado o STF com um apetite cada vez maior.

J.R. Guzzo, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

Quem pode e quem não pode falar mal do STF? - J.R. Guzzo

É preciso tirar todos os poderes do STF.

                 *

O Judiciário não é um Poder da República. É um órgão de Estado que se transformou num quarto poder.

                *

Quando um ministro do Supremo muda um decreto presidencial, estamos caminhando para uma ditadura da toga.

                *

Não sei por que chamam isso de “supremo”.

                   *

Tem de fechar o Supremo Tribunal Federal. Temos de criar uma corte constitucional, limitada a guardar a Constituição, onde os membros tenham mandato.

                 *

Luís Roberto Barroso é seguramente o pior ministro que o Supremo Tribunal Federal já teve nos últimos tempos. É um mal para a democracia, um mal para o direito, um mal para o povo brasileiro. […] Gente como ele não pode ditar os rumos da democracia no Brasil.

                   *

Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada.

Quem disse essas coisas horríveis a respeito do Supremo Tribunal Federal não foi o presidente Jair Bolsonaro, nem um dos filhos do presidente e nem um desses infelizes que o ministro Alexandre Moraes manda prender, perturbar e constranger nos arrastões que anda fazendo, dia sim, dia não, para combater as “fake news” e proteger as “instituições”. 

As primeiras quatro frases são do ex-ministro José Dirceu, pensador-chefe do PT e condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. 

As duas sentenças seguintes são do [na época] deputado Wadih Damous, do PT, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro e advogado do ex-presidente Lula, que ainda chamou de “idiotices” as decisões do ministro Barroso.

 A última, enfim, é dele mesmo — Lula, em pessoa, quando começou a sentir o cheiro de queimado no seu filme, no auge da Lava Jato. E então: tudo bem?

Tudo bem, é claro. Os três apenas deram sua opinião sobre o STF, como a Constituição claramente lhes permite no seu artigo 5º.
Ou, pelo menos, era o que se imaginava — até o ministro Moraes, por instrução do presidente Antonio Dias Toffoli, e com a cumplicidade ativa ou passiva de todos os colegas, ter o seu atual surto de chefe de polícia de ditadura e começar a invadir casas às 6 da manhã, tomar celulares à força e prender gente. OK, mas então precisa ficar combinado que, no Brasil desse STF que está aí, uns podem falar o que bem entendem do tribunal e de seus ministros, e outros não podem. Quem é de esquerda ou contra o governo pode; quem é de direita ou a favor do governo não pode. O deputado Wadih Damous pode. O deputado Eduardo Bolsonaro não pode. Ao mesmo tempo, ao combinar que as coisas são assim, também já fica encaminhada a resposta para a pergunta que os espíritos práticos fazem no momento: Bolsonaro vai continuar presidente ou vai ser posto na rua pelo STF? Uma “Suprema Corte” dessas não demite nem um guarda-noturno. A disputa fatal entre “os poderes” vai dar num grande nada. O que interessa a todos ali não é fazer justiça, e nem mesmo derrubar o presidente no tapetão.

Para dar em alguma coisa, o STF precisaria ter a razão a seu lado. É óbvio que não tem, como se vê, entre outras anomalias, por sua duplicidade diante dos ataques verbais que recebe — e não vai convencer ninguém de que tem, a não ser os que querem trocar de presidente sem passar pelos incômodos de uma eleição em 2022.  Também não tem a força. O ministro Moraes pode prender uma “ativista” exótica cujos amigos soltam rojão na frente do tribunal; vamos ver o que fará na hora de prender um general ou um brigadeiro do ar, mesmo da reserva, gente que quando aparece costuma trazer mais do que um rojão de festa junina. O fato, no mundo das realidades, é que o STF criou no Brasil uma ditadura meia-boca, fiel à mediocridade incurável da política nacional. É natural: por que seria menos subdesenvolvido que o bioma onde existe?
 Não tem a coragem, nem teria os meios, para impor uma ditadura de verdade. Contenta-se, então, com isso que se vê aí.

O STF faz o barulho que está fazendo porque toma o cuidado de bater apenas em quem não pode bater de volta; mesmo quando manda a polícia perturbar deputados federais, sabe que pode contar com a covardia de uma Câmara e um Senado que vão ficar em silêncio. Dá primeira página em jornal, faz o cordão dos bajuladores sair correndo para declarar sua “solidariedade ao Judiciário” e rende mais alguns trocados, mas o objetivo real não está aí. O ministro Moraes sabe que sua investigação sobre as “fake news” não vai eliminar uma única mentira da política nacional. Também sabe que é ilegal fazer um inquérito secreto, sem indiciados, sem acusação formal a ninguém pela violação de qualquer dos 341 artigos do Código Penal e sem direito de defesa para os perseguidos. Sabe, enfim, que seus dez colegas vão lhe dar apoio e dizer que, sim, é perfeitamente legal o STF agir ao mesmo tempo como polícia, promotor e juiz de uma ação judicial. Mas o que interessa a todos ali não é fazer justiça, e nem mesmo derrubar o presidente no tapetão. É intimidar quem abre a boca para cobrar qualquer possível violação da lei por parte de algum dos onze ministros. O resto é fumaça.

Os ministros sempre dizem que não há problema algum em criticar as decisões do STF; o que não se pode admitir, alegam eles, é que se ataque “a instituição” em si. Conversa. As pessoas estão pouco ligando para a majestade das instituições. O que não toleram é a conduta pessoal de vários dos atuais ministros. Eis aí o real tamanho da confusão: como seria possível respeitar um tribunal de Justiça se não há respeito pelas pessoas que estão lá? Como levar a sério o STF quando o ministro Luís Barroso, por exemplo, diz em plenário que o ministro Gilmar Mendes é “uma desonra para este tribunal” e “uma vergonha para todos nós?” O desastre não fica limitado aos comportamentos individuais. Pior que isso, talvez, é o fato de que nenhum dos onze membros do STF está lá por mérito pessoal; só são ministros porque tiveram a proteção dos presidentes e políticos que os nomearam para o cargo. Não há remédio conhecido para esse tipo de desmoralização.

Os juízes da Suprema Corte norte-americana têm apenas quatro assessores cada um 

O ministro Edson Fachin, ao julgar se a investigação do colega Moraes é ou não é legal — adivinhem qual foi sua decisão —, teve a ideia de citar longamente decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. Não poderia fazer uma comparação mais incompreensível. Jamais passaria pela cabeça de nenhum presidente ou congressista norte-americano, por exemplo, indicar e aprovar para a Suprema Corte um cidadão que foi reprovado duas vezes seguidas no concurso para juiz de Direito. No STF, como é o caso do ministro Dias Toffoli, é a coisa mais normal deste mundo; ele não pode ser juiz na comarca de Arroio dos Ratos, mas pode ser presidente do Supremo. Nos Estados Unidos não se admitem ministros cujas mulheres trabalhem em escritórios de advocacia que defendem causas a ser julgadas por eles próprios. Aqui há pelo menos dois, sendo que um deles recebia uma mesada de R$ 100 mil da mulher. Ministro, lá, não pode ser sócio de faculdade de Direito; aqui pode. Os ministros norte-americanos têm apenas quatro assessores cada um (o STF tem 3 mil funcionários), e nenhum puxa sua cadeira na hora de se sentar para as sessões plenárias. Só o presidente da Corte tem carro oficial; para os demais, o único privilégio é uma vaga no estacionamento do tribunal.

De que mundo o ministro Fachin está falando? A verdade, de qualquer jeito, importa bem pouco nesse caso: nove entre dez grandes juristas deste país, mais as classes intelectuais, mais os bolsões civilizados de nossa sociedade, dizem que o Supremo é 100% sagrado, e quem acha alguma coisa de errado com sua conduta é um fascista e inimigo da democracia. A investigação das “fake news”, a deposição do presidente pelo Superior Tribunal Eleitoral, quase dois anos depois das eleições, os crimes contra “a administração pública” que ele teria cometido ao demitir o ministro Sergio Moro e todos os demais portentos que estão aí por conta do STF terão, a seu tempo, o desfecho que merecem. Até lá, o mais prático é olhar só para as realidades.

J.R. Guzzo, jornalista - Revista Oeste

Governo do Espírito Santo anuncia demissão de 161 policiais militares

 ES anuncia processo de demissão de 161 PMs envolvidos em paralisação

Medida será publicada no Diário Oficial desta terça-feira

A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo (Sesp) informou que serão publicadas nesta terça-feira, no Diário Oficial, as demissões de 161 policiais militares envolvidos na paralisação das forças de segurança, além dos primeiros Inquéritos Policiais Militares (IPMs). A informação é do portal “G1”.

[No estágio atual esse anúncio é apenas para enganar otários; o que está iniciando é um processo de demissão e muita água vai passar debaixo da ponte antes de uma definição.

Falta iniciar os IPMs, oitiva dos acusados e testemunhas, emissão de relatório e encaminhamento ao MP, que optará por denunciar ou não, pode também pedir mais informações, encaminhamento ao Poder Judiciário e por aí vai.

Este Blog e seus dois leitores são a favor de que os culpados sejam punidos; mas culpados que tenham direito ao devido processo legal, o que inclui direito de defesa.

Os editores do Blog Prontidão Total não aceita é que para satisfazer a vaidade de um governador de Estado e a de seus 'aspones' e de comandantes da PM-ES as punições ocorram ao bel prazer.

Que os culpados sejam punidos. Que os policiais militares tenham, no mínimo, o mesmo direito de defesa que tem os bandidos. Muitos do que agora bradam contra os PMs, fazem o mesmo alarido a favor dos direitos humanos de bandidos. ]

Publicações são dos primeiros inquéritos instaurados de 703 policiais. Serão publicados inquéritos de 2 tenentes; 1 major; e 1 capitão da reserva.

 De acordo com o governo, as demissões serão concluídas em até 30 dias. Serão publicados os inquéritos dois tenentes-coronéis, um major, e um capitão da reserva remunerada. No total, 703 policiais são investigados. A capital capixaba viveu nesta segunda-feira um dia de aparente normalidade desde que a crise de segurança foi deflagrada com a ausência da PM das ruas, no sábado retrasado. Os ônibus circulam quase na totalidade da frota, e as ruas têm mais movimento de carros e pedestres do que em todos os dias da semana passada.

No centro de Vitória, o comércio reabriu praticamente na totalidade. Até os camelôs e ambulantes voltaram às ruas, algo que não havia acontecido durante toda a semana passada.
Gerente de uma loja de utilitários, Paulo Gama disse que os lojistas esperam recuperar o prejuízo perdido. - É importante voltar todo mundo, para não ficar nenhum clima de medo. Perdemos uma semana, mas agora tem o Exército e a PM já está voltando aos poucos, hoje está um dia normal - disse.

Em Vila Velha, porém, bandidos atearam fogo em ônibus em São Torquato. Segundo Samuel Nunes, subsecretário da Guarda Municipal, homens armados que estavam em motocicletas tentaram impor um toque de recolher nesta segunda-feira.  Por volta das 13h, os bandidos fizeram com que o motorista parasse o veículo, obrigaram os passageiros a descer e atearam fogo. Homens da Força Nacional de Segurança, que fazem o patrulhamento na cidade foram chamados, mas ninguém foi preso.

A condução dos inquéritos vai ficar a cargo da Corregedoria da PM. Quando concluídos, serão encaminhados para o Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar, que vai enviar o processo para análise da Promotoria de Justiça junto à Vara da Auditoria Militar. Segundo o Ministério Público Estadual, cabe a um promotor avaliar cada inquérito e decidir se denuncia os militares e propõe uma ação penal ou se arquiva os casos.

Além disso, de acordo com a Sesp, serão publicados o “Procedimento Administrativo Disciplinar Rito Ordinário”, para quem tem menos de 10 anos de PM, ou Conselho de Disciplina, para quem tem mais de 10 anos de PM, dos policiais militares.

703 investigados
O secretário de Segurança Pública, André Garcia, afirmou nesta sexta-feira (10) que 703 policiais foram indiciados pelo crime de revolta. Eles terão o ponto cortado desde o último sábado (4), quando começaram os protestos de familiares de PMs na porta de batalhões. Caso sejam condenados, os militares podem pegar de 8 a 20 anos de detenção. Os PMs serão expulsos da instituição se forem condenados pelo crime de revolta, disse o comandante-geral da PM, Nylton Rodrigues, em entrevista à imprensa. Esse crime é configurado quando os militares se reúnem, armados, ocupando quartel, agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

Nova negociação
As mulheres de policiais militares do Espírito Santo pediram uma nova negociação com o governo nesta segunda-feira (13) e informaram que desistiram de pedir o reajuste inflacionário para a categoria, mas agora cobram a garantia de melhores condições de trabalho para eles.

O novo documento com propostas foi protocolado na Casa Civil, às 18h05 desta segunda-feira (13), com assinatura do subsecretário da Casa Civil, Silas Amaral Maza.
A carta foi assinada apenas pelos representantes das associações de policiais e bombeiros, que fizeram o intermédio da entrega. O governo, no entanto, não aceitou as propostas e fez o apelo para que todos os militares voltem a trabalhar.

Propostas das mulheres:
Na carta, as mulheres pediram a garantia de não abertura de procedimentos administrativos disciplinares militares para policiais e isenção de imputação de responsabilidade civil e penal dos participantes do movimento. Além disso, a não abertura de Inquérito Policial Militar ou desistência dos já instaurados.

Apesar de não terem feito pedido de reajuste inflacionário, pediram alguns benefícios como: incorporação imediata dos vencimentos de escalas extras; concretização de promoções previstas em lei até o fim de 2017; pagamento de auxílio alimentação, conforme a lei; realinhamento da tabela de subsídios; e concessão de auxílio fardamento.

Se houvesse acordo entre as partes, as mulheres sairiam das portas dos batalhões à meia-noite desta terça-feira (14).

Resposta do governo:
O governo não aceitou a proposta e disse que mesmo que não haja pedido de reajuste inflacionário, outros pedidos são de impacto orçamentário e financeiro.

A comissão faz ainda um apelo para que os policiais que ainda não saíram para trabalhar, que voltem à rotina normal e que nesta segunda-feira um total de 1.743 policiais atenderam ao chamado operacional e já foram para as ruas.

Fonte: G 1
 

MEIN KAMPF - MP do Rio de Janeiro - estimulado por advogados que desejam aparecer - pede a suspensão da venda do livro de Hitler, Mais nefasto do que a venda de um livro histórico é permitir que funcione partidos comunistas que louvam e divulgam uma ideologia que assassinou mas de 100.000.000 de inocentes

MP pede a suspensão da venda do livro de Hitler

O MP do Rio de Janeiro pediu hoje a proibição da venda em todo o estado do livro Mein Kampf (Minha Luta), escrito por Hitler, cujos direitos autorais caíram em domínio público, foi editado no Brasil e já está à venda em diversas livrarias.

O promotor Alexandre Themistocles de Vasconcelos, respondendo à notícia crime impetrada pelos advogados Ary Bergher, Raphael Mattos e João Bernardo Kappen pediu a busca e apreensão dos exemplares à venda na livraria Saraiva no centro do Rio e mandou expedir carta precatória ao Juizo da Comarca de São Paulo para busca e apreensão dos exemplares que estejam nas sedes da Geração Editorial e da Centauro Editora  e ainda a intimação dos representantes legais das livrarias Argumento e Travessa - que, em reportagem do Globo, afirmaram que iriam colocar à venda o livro de Hitler – para que se abstenham de vender ou colocar em exposição exemplares da publicação.

A 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal emitiu, nesta sexta-feira, um despacho que pede busca e apreensão de exemplares do livro "Minha luta", de Adolf Hitler, da livraria Saraiva, localizada na rua do Ouvidor, no Centro do Rio. A petição veio após o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, solicitar a investigação de editoras e livrarias que estariam comercializando a obra, que ganhou reedição este ano, quando completou 70 anos e, portanto, caiu em domínio público.

O pedido do Ministério Público teve como origem uma compra virtual efetuada pelos advogados Ary Bergher, Raphael Mattos e João Bernardo Kappen. O trio adquiriu um exemplar no site da Saraiva e enviou ao procurador uma notícia crime sobre a reedição e a comercialização da obra, que dissemina o racismo. O texto foi encaminhado ao MP, que deu início à investigação.

O promotor Alexandre Themístocles Vasconcelos ainda pede o recolhimento do livro nas sedes das editoras Centauro e Geração Editorial. Também foi solicitada a proibição de comercialização da obra pelas livrarias Travessa e Argumento, que estariam prestes a colocar o produto à venda.

[O texto abaixo, destacado em COURIER ITÁLICO, vermelho, alguns trechos também sublinhados, foi transcrito integralmente da página da GERAÇÃO EDITORIAL:
https://www.facebook.com/geracaoeditorial/?fref=nf

"Trata-se de decisão equivocada do Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de petição histérica de advogados desinformados. Querem apreender um ebook de editora portuguesa que por acaso o site da Saraiva vende. A Constituição Federal garante a edição de livros. Proíbe o racismo. Óbvio. A futura edição da Geração Editorial, insisto, é um longo estudo crítico, ANTI-NAZISTA, do abominável texto de Hitler, quase parágrafo por parágrafo. Devia ser adotada nas escolas e recomendada nas igrejas e sinagogas. Estamos prontos para informar os ilustres procuradores e lutar por nosso direito constitucional de publicar qualquer livro. No caso deste, de Hitler, com os devidos comentários críticos. Confiamos na justiça. - Luiz Fernando Emediato - Publisher da Geração Editorial" ]

De acordo com o despacho do promotor, se mostrou necessária a adoção de medidas urgentes “para se evitar a prática continuada de racismo”. Ainda segundo a promotoria, é possível a determinação de busca e apreensão antes da instauração de um inquérito policial, por garantia do Código Penal.

Na internet já circulam manifestos contra a reedição de “Minha luta”. Na obra, composta por dois volumes, Hitler expressa suas ideias antissemitas, racistas e nacional-socialistas, adotadas pelo partido nazista. O livro é chamado por alguns de a “Bíblia nazista” e até hoje tem influência em grupos neonazistas. [certamente não será a leitura do livro MEIN KAMPF, de Adolf Hitler, que vai influenciar os que admiram ou repudiam o nazismo.

Resta claro, que mais uma vez pessoas oportunistas procuram obter fama fazendo denúncias vazias, deturpando idéias.

Bem mais prejudicial é permitir a existência de partidos comunistas, a livre comercialização de livros divulgando e fazendo apologia ao comunismo, elogiando vermes como Fidel Castro e Che Guevara.]

Os advogados alegam que existe uma lei que proíbe publicações com conteúdo antissemita e que o STF, em 2003, se manifestou a respeito dessas publicações, quando definiu que “escrever, editar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade”. Para os advogados, o livro não passa de um panfleto genocida responsável pela insana ação que resultou no extermínio de milhões de judeus.

Fonte: Blog do Merval Pereira - O Globo
   

O PT, como organização crminosa, é contra qualquer medida que endureça o combate ao crime e aos criminosos = raposa cuidando do galinheiro

Cunha propõe consulta popular sobre redução da maioridade penal

Referendo será incluído na proposta que deve ser votada em junho, segundo presidente da Câmara

Menos de 48 horas depois de a presidente Dilma Rousseff voltar a criticar a redução da maioridade penal, em um evento em São Paulo, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que vai votar a proposta de emenda constitucional no plenário da Casa ainda neste mês. Cunha também sugeriu que a medida passe por um referendo a ser feito junto com as eleições municipais de 2016. A consulta popular será incluída na proposta. Com muitas críticas ao PT,  que é contra a redução da punição dos crimes de menores infratores de 18 para 16 anos,  [o PT é uma 'organização criminosa', o que o torna contrário a qualquer medida que procure endurecer o combate ao crime.] Cunha criticou ainda a tentativa de anular a votação que aprovou a doação de empresas a partidos na campanha eleitoral na reforma política. Segundo Cunha, as críticas à forma como ele conduziu o processo não passam de “polêmica e choro”. 

 

“O PT não quer a redução da maioridade e acha que todos têm de concordar com eles”, escreveu o deputado, acrescentando: “Tenho absoluta convicção de que a maioria da população é favorável. A Câmara não vai ficar refém dos que não querem que nada que os contrarie seja votado”.

O governo criticou a posição de Cunha. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, classificou como um equívoco do deputado atribuir essa causa como exclusividade do PT: — É um equívoco do presidente (Cunha) atribuir essa posição a um grupo do PT. Não me parece que o ex-presidente Fernando Henrique (PSDB) seja de algum grupo do PT. Não me parece que os bispos da CNBB sejam parte do PT. Essa é uma bandeira que ultrapassa partidos. Acreditamos ser muito mais eficiente ampliar a pena dos adultos que têm utilizado adolescentes para atuarem nos crimes. Esses jovens que cometeram infrações sairão dos presídios aliciados pelas facções — disse Pepe Vargas ao GLOBO. [Fernando Henrique é favorável à descriminalização da maconha; basta isso para tornar altamente recomendável que ele se filie ao PT e nos privilegie com sua ausência do mundo político.]

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FH, em sua última manifestação sobre o tema, em Comandatuba (BA), no mês de abril, disse que, com a redução da maioridade para 16 anos, “vão começar a usar criança de 15 (no crime), o bandido vai pegar criança de 15 anos para dizer que não é culpado. Não resolve”.

[FHC, existe o tempo de falar e o de calar; não há duvidas que você já está há anos no tempo de calar, só ainda não caiu a ficha. Se cala FHC.]

Pepe Vargas lembrou ainda que a presidente Dilma tem se manifestado de forma contrária à redução. Ele também se opõe à ideia de Cunha de ouvir a população num referendo. [ministro Pepe Legal, que importa a opinião da presidente Dilma para os BRASILEIROS DO BEM? para você a opinião da cérebro baldio importa e muito, afinal você estar ministro depende dela. Mas, nós BRASILEIROS DO BEM, queremos é que a Dilma nos privilegie com sua ausência.
Aqui cfabe o ditado: Dilma! a sua ausência preenche uma grande lacuna.]
— Não acho que seja matéria para ser submetida a um referendo. Se a tortura, por exemplo, for levada à população e eventualmente a posição majoritária for a favor, não significa que devemos adotá-la no Brasil — disse Pepe.

Para fazer frente à reação contrária do governo e dos partidos de esquerda, a estratégia de Cunha e dos aliados é incluir no texto da proposta de emenda a realização de referendo, a ser feito após sua aprovação pelo Congresso Nacional, junto com as eleições de 2016. Ou seja, a redução da maioridade só se concretizaria se a sociedade aprovasse. A proposta, endossada por Cunha, foi feita pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

— Essa votação vai envolver um embate político duro e severo. O barulho que a esquerda faz sobre esse tema é desproporcional. Podem tentar um terceiro turno da decisão do Congresso (recorrendo à Justiça). Então, bota logo o povo para decidir. A maior pressão para reduzir a idade vem da própria opinião pública — disse Mendonça.

Para o líder do DEM, o relator da proposta na comissão especial, Laerte Bessa (PR-DF), pode incluir a realização do referendo na emenda. Bessa é a favor da redução da maioridade penal, mas evita adiantar o teor de seu relatório, que será apresentado no próximo dia 8. Bessa disse ontem aprovar a ideia de um referendo. — Excelente ideia, porque referendo é o povo avalizando. Isso é o uso da democracia e do direito do povo de se manifestar — afirmou. [o referendo é uma forma excelente de validar a redução da maioridade penal e impedir que a esquerda queira invocar cláusulas pétreas para manter a impunidade dos bandidos.
O ideal é que a maioridade penal seja reduzida para os catorze anos, sendo facultado ao juiz, dependendo da gravidade do crime cometido pelo 'di menor', reduzir tal idade,  em despacho fundamentado, para até dez anos.]

Cunha anunciou a votação da PEC da maioridade quando reagia, no Twitter, à decisão de alguns parlamentares de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar votações realizadas na Casa. Ele não citou nomes, mas um de seus alvos foi o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Adversário de Cunha no estado do Rio, o petista é um dos principais articuladores no Congresso contra a redução da maioridade e é um dos parlamentares que assinam a ação para tentar anular a votação que permite a doação de empresas a partidos políticos. Ontem mesmo, Molon reagiu e sustentou que é uma estratégia de Cunha misturar um tema de maior apelo popular, como a maioridade penal, com o financiamento de campanha. — Não adianta o presidente (Cunha) tentar mudar de assunto desviando o foco da sua manobra que violou a Constituição e garantiu o financiamento empresarial de campanhas. Vamos recorrer à Justiça quantas vezes forem necessárias para proteger a democracia. Quem não aceita resultado é quem refaz a votação até ganhar — rebateu Molon.

Quando a proposta foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o PMDB, maior partido da Casa, ficou dividido. — De fato no PMDB há posições divergentes. No momento em que a matéria estiver em plenário para votar, nós vamos deliberar na bancada — afirmou o líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), que pessoalmente é favorável à redução nos casos de crimes contra a vida.

TEMA É CONTROVERSO TAMBÉM PARA ESTUDIOSOS
Entre estudiosos, o tema é controverso. Cláudio da Silva Leiria, promotor que atua em vara da infância no Rio Grande do Sul, é favorável à proposta de redução da maioridade penal por considerar os jovens suficientemente informados sobre o que é um ato ilícito: — A redução é plenamente possível. Houve uma evolução. O jovem de hoje não é o mesmo de 40 anos atrás. Ele tem acesso à informação. Tem como compreender o caráter ilícito de sua atitude. Mas a questão está sendo tratada com sentimentalismo. O jovem pobre é vítima. Gostamos de falar de suas condições precárias, de sua vulnerabilidade social. Porém, nos últimos 30 anos, as condições sociais do país melhoraram. Mas nem por isso o crime diminuiu. Ao contrário, ele cresceu, especialmente os praticados por menores — avalia a promotor.

Já o criminalista José Carlos Tórtima, que é contra a redução, sustenta que o sistema penitenciário pode trazer efeitos ainda mais nocivos à vida dos menores infratores. Segundo ele, a medida não resolve as distorções sociais: — Respeito o sobressalto da sociedade, mas não aceito que essa seja a saída. Não temos um sistema minimamente adequado para garantir a eficácia das medidas. A lei é para todos. Não vai escolher sistemas específicos para cada tipo de delito. Então, ficarão juntos o garoto que mata um ciclista a facadas na Lagoa e outro que apenas bateu uma carteira na Central do Brasil. E isso acabará destroçando pessoas que ainda têm chance de se recuperar. Além do mais, o filho do pobre, que esfaqueou, será sempre bandido, semente do mal, enquanto o menino de classe média que agrediu a empregada em casa será apenas um garoto problemático. [é um absurdo que alguém supostamente conhecedor das leis - caso desse criminalista contrário à redução, compare um 'di menor' que esfaqueou alguém (ato que só é efetuado por quem tem a evidente intenção de matar) com um 'di menor' que discutiu com uma doméstica, sendo mais eloquente em algum xingamento, ou seja, praticou uma agressão verbal.]  

Colaborou Chico Otavio

Caso Isabela Nardoni: Testemunha cita participação de avô Nardoni em crime

Testemunha cita participação de avô Nardoni em crime

Antônio Nardoni teria orientado o casal a jogar a menina pela janela para simular um acidente, segundo a testemunha

Uma testemunha diz ter novas informações sobre a morte de Isabella Nardoni, 5 anos, assassinada em março de 2008. Segundo informações do Fantástico, a mulher - que se identificou como uma funcionária do sistema penitenciário de São Paulo – revelou que a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá, assumiu que bateu na menina e que o marido a jogou pela janela, como suspeitou a Justiça. Durante a conversa – em 2008, dentro da penitenciária de Tremembé -, a madrasta de Isabella teria dito que o sogro, Antônio Nardoni, foi quem orientou o casal a simular um acidente, já que Anna Carolina e Alexandre Nardoni, pai de Isabella, pensavam que a menina estava morta após o espancamento. “Ela falou que o sogro mandou, orientou os dois a simular um acidente. Eu ouvi da boca dela, olho no olho”, disse a mulher, que não se identificou. Segundo ela, após a família retornar do mercado, Anna Jatobá teria batido com violência em Isabella por ela “não parar de encher o saco”. “Falou que ela bateu na menina porque a menina não parava de encher o saco. Que a menina estava enchendo muito o saco. Que não era para ser tão grave. Pensou que matou, pensou que a menina estivesse morta.”

O relato da mulher coincide com a versão levantada pela polícia, que indicou ainda que a menina foi jogada no chão com violência pelo pai e estrangulada pela madrasta dentro do apartamento. Segundo a testemunha, porém, Anna Carolina Jatobá nega ter estrangulado a menina ou que o marido tenha jogado Isabella no chão. “Ela fala que não estrangulou a menina. Que ele colocou a menina no chão, acreditando que a menina estivesse morta, enquanto ela ligava para o sogro.”

Neste momento, após o casal subir com Isabella para o apartamento, teria ocorrido o primeiro contato com o pai de Alexandre Nardoni, que é advogado.  “Falou para o sogro que matou a menina e ele falou: ‘simula um acidente. Senão, vocês vão ser presos’. Aí, tiveram a ideia de jogar a menina pela janela. Que o Alexandre só jogou a filha porque acreditava que ela estivesse morta e que ele entrou em choque depois que jogou. Desceu, e a menina estava viva”, disse a testemunha.

Ouvido pelo Fantástico, o promotor do caso Francisco Cembranelli relembra que a quebra de sigilo telefônico do casal revelou uma ligação para Antônio Nardoni apenas após a queda.  “A ligação teria sido feita logo depois do corpo ter sido jogado. É isso que a investigação indicou. Mas nós temos que apurar se havia outro telefone, usaram outro celular? Não sei, nós temos que ver agora”, disse.

De acordo com a mulher, Anna Jatobá não denunciou o sogro pois ele seria o responsável por sustentar toda a família.  “Com certeza, é pelo silêncio dela. Ela recebe muita coisa de fora. Coisas que outras presas não recebem. Vários tipos de queijos, brincos. O colchão que ela dorme é especial. Foi presente do seu Nardoni para ela. Porque estava dando problema na coluna dela o colchão da penitenciária”, disse.

Demora na revelação
Questionada sobre a revelação tardia, a testemunha disse que não sabia como denunciar e não ser identificada por isso. "Na verdade eu queria denunciar no momento em que ouvi, só não sabia o meio legal de denunciar sem me comprometer”, falou.

O depoimento da testemunha será analisado nesta semana por uma promotora do Fórum de Santana, onde tramita o caso. Em seguida, policiais devem ouvir o casal Nardoni. Procurado, Antônio Nardoni negou qualquer tipo de orientação no dia do crime. ““As pessoas, às vezes, agem como se eu fosse o monstro da história. Eu tenho a minha consciência tranquila. Eu nunca faria isso. Quando ela ligou, ela ligou dizendo que a Isabella tinha caído. Mas eu achei que a Isabella tinha caído, caído no apartamento. A gente nunca imagina uma coisa dessa. Não teve nada além disso. A gente só tem a lamentar que uma pessoa dessa faça uma coisa dessa para prejudicar quem não está mexendo com ela”, afirmou.

O advogado do casal, Roberto Podval, disse que tomará “todas as medidas judiciais cabíveis” contra a testemunha. “É uma exposição dos avós, numa história sem pé nem cabeça”, disse. O casal Nardoni sempre negou a participação no crime, sustentando a versão de que uma terceira pessoa teria entrado no apartamento e matado Isabella.

Fonte: Portal Terra