Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Não
se pode imaginar o que um juiz foi ou o que um juiz será a partir da
leitura da sua atitude como político”, disse Flávio Dino aos senadores
na sabatina
O mais recente ministro a ser nomeado para o STF, Flávio Dino,disse que o “bolsonarismo”– a maldição genérica criada pelo consórcio
Lula-Supremo para fabricar ódio contra os adversários políticos que
incomodam – é um dos piores crimes que se pode cometer hoje no Brasil.
Dino já chamou o ex-presidente Bolsonaro, em público, de “serial killer”. Disse que ele é “o próprio demônio”.
Em sua opinião, exposta ainda recentemente, o antecessor de Lula na Presidência “é pior que um traficante de drogas”.
Tudo
bem. É direito de opinião– que Dino quer suprimir para os inimigos
políticos, mas ainda não conseguiu.
O problema, insolúvel, é que
Bolsonaro está sendo processado pelo STF.
A militância do PT (a começar pela primeira-dama) exige a sua prisão.
Flávio Dino vai ser um dos juízes.
O mínimo que se pode exigir de um
juiz, até juiz de futebol, é uma aparência de imparcialidade.
Mas é
preciso um esforço realmente sobrenatural para imaginar que o novo
ministro possa ser imparcial nesse caso – e todos os outros que
envolverem algo detectado como “bolsonarismo”.
Vai ser mais do mesmo – um fuzil adicional no pelotão de fuzilamento.
A
questão não parece destinada a ter efeitos de ordem prática,porque
Flávio Dino não vai fazer o Supremo ficar mais parcial do que já é.
Vai
ser apenas mais uma voz na gritaria dos linchadores que eliminaram o STF
como a instância máxima da Justiça brasileira e puseram no seu lugar
uma operação policial para perseguir os inimigos políticos.
Quem precisa de um Dino quando já tem um inquérito perpétuo como o do ministroAlexandre de Moraes?
O STF deu a si próprio o direito de jogar qualquer tipo de crime, ou
algo que acha ser crime.
Está condenando pessoas a até 17 anos de cadeia
por terem participado de um quebra-quebra em Brasília.
Tudo pode ser
tratado ali como “ato contra o Estado Democrático de Direito”.
Reúne em
seus despachos as três instâncias da Justiça.
Como o tribunal que iria
julgar Joseph K., em O Processo, nenhum “bolsonarista” é absolvido, nunca.
Não
há o menor risco,para Lula e o seu governo, de que esse STF possa
fazer justiça, agora ou nas próximas décadas.
O Código Penal continua
não valendo para os amigos, e os amigos dos amigos.
A Constituição não
vai ser aplicada nunca, se Lula, o PT e a esquerda nacional acharem que
ela pode atrapalhar em alguma coisa.
As leis que o Congresso
aprova, e que o PT não aceita, continuarão a ser declaradas
“inconstitucionais” pelo STF.
Flávio Dino não vai mudar nada disso, é
claro – ao contrário, foi recebido como um campeão da Ciência do
Direito, das lutas populares e do combate ao “fascismo” por Alexandre de
Moraes e Gilmar Mendes, os dois que realmente contam.
Vai ser mais do mesmo – um fuzil adicional no pelotão de fuzilamento.
Ele se referia à decisão de 2020 do STF
de restringir operações policiais durante a pandemia e que se estende
até hoje (ADPF 635).
O uso de aeronaves, por exemplo, está praticamente
proibido em operações policiais deflagradas em áreas dominadas pelo
tráfico.
Como enfrentar o crime sem que o Estado possa lançar mão dos
instrumentos legítimos para tal?
O que aconteceu
nesse meio tempo foi o inverso: em vez de o Estado vencer o crime,
organizações criminosas como o Comando Vermelho carioca e o Primeiro
Comando da Capital paulista aproveitaram para se organizar.
Aliás, ambos
os grupos expandiram sua atuação e já estão presentes em todo o
território nacional.
Foram vitaminados durante o período em que o Estado
se fez ausente e, agora, praticam o terror com violência inédita onde
quer que atuem. Qualquer semelhança com organizações terroristas como oHamas, hoje aterrorizando oOriente Médioapós quase duas décadas de preparação na Faixa de Gaza sob vistas
grossas da comunidade internacional, não é mera coincidência. O crime
cresce no vácuo do Estado.
É
essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar
todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos.
A
população brasileira, que vinha experimentando uma melhora nos últimos
anos na segurança pública, vive de alguns meses para cá um intenso
processo de venezuelização.
É impossível dissociar esta infeliz
tendência, como bem apontou Greco, das decisões do STF e, acrescento, da
volta ao poder em Brasília do petismo.
As relações de alas do partido
com o crime organizado, inclusive do tráfico internacional, já
fartamente documentada pela imprensa, como o caso histórico das relações
com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs), integrantes
também do Foro de São Paulo, são claros agravantes.
O ativismo judicial do
STF está tornando o Brasil um país menos seguro, simples assim.
Em vez
de restringir-se a sua função de Corte Constitucional, o Supremo
continua legislando e interferindo na implementação de políticas
públicas. Neste caso específico, ao estabelecer um suposto direito de
criminosos nas favelas a não serem incomodados em suas atividades
delitivas, o tribunal condena populações inteiras a viverem sob o jugo
de traficantese torna-se, em última instância, o verdadeiro algoz do
cidadão honesto e trabalhador que paga imposto para que o Estado lhe
proveja segurança pública em lugar do convívio com a barbárie.
É
essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar
todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos que,
hoje, em muitos casos dispõem de armamentos mais fortes e eficazes do
que o Estado oferece às suas tropas.
Tampouco podem nossos homens e
mulheres de farda temer retaliações administrativas ou judiciais por
cumprirem o seu dever que inclui a nobre missão de defender a vida dos
civis colocando em risco as suas próprias vidas.
Ou o STF reverte essa
descabida decisão, que privilegia o crime e faz do cidadão seu refém, ou
continuaremos assistindo à escalada da insegurança no nosso país.
Os senhores das armas: o que acontece quando a Justiça impede a polícia de agir - Foto: Reprodução/Instagram
No dia 8 de agosto o jornal o Globo publicou uma matéria com a manchete “Delegado posta vídeo de baile funk com homens armados dando tiros na plateia, no Complexo da Maré”. O subtítulo informava que o Delegado Fabrício Oliveira, da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), grupo de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro, havia compartilhado imagens do evento (termo usado pelo jornal) em rede social.
Segundo o Delegado Fabrício, o evento havia acontecido no último sábado na Vila do João, uma das comunidades que formam o Complexo da Maré.
As imagens mostram um grupo armado com fuzis, participando do que parece ser o final de um baile funk. Uma declaração, atribuída ao Delegado, lembra que nos últimos três anos as operações policiais regulares em favelas do Rio estão proibidas.
O delegado explica que, durante esse período, aumentaram a estrutura de eventos como o baile funk do vídeo e os lucros ilícitos das organizações criminosas. Bailes passaram a ser realizados até dentro de CIEPS, as escolas públicas estaduais, como aconteceu recentemente em Senador Camará.
Não ficou clara a intenção do jornal ao mencionar a publicação do vídeo pelo Delegado. O tom da matéria, surpreendentemente, foi neutro; uma bem-vinda exceção entre as milhares de matérias que apresentam as polícias de uma forma negativa.
Foi o que aconteceu nas últimas semanas na cobertura da Operação Escudo, a resposta que a Polícia de São Paulo deu ao assassinato de um de seus policiais por narcotraficantes do Guarujá.[resposta adequada, necessária e que deve ocorrer sempre - nada impedindo e tudo aconselhando que as próximas sejam mais enérgicas, mais produtivas.] O domínio de áreas urbanas pelo narcotráfico já se tornou um fenômeno corriqueiro, que nem merece mais destaque no noticiário.
No Rio de Janeiro continua valendo uma espécie de moratória para a ação policial nas áreas dominadas pelo tráfico.
Trata-se da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental número 635 de 2020. [decisão do STF que obriga a polícia quando for efetuar uma operação em favelas do Rio cumpra uma série de protocolos que além de retardar as operações policiais, facilita o vazamento para a bandidagem de informações reservadas, eliminando o fator surpresa e possibilitando o que os bandidos se afastem da área antes da operação, retornando logo após.]
Essa ADPF produziu uma série de decisões com restrições variadas a operações, gerando incerteza jurídica para as forças policiais - e, na dúvida, é melhor não correr riscos. Quem corre o risco é a população que fica desprotegida.
O domínio de áreas urbanas pelo narcotráfico já se tornou um fenômeno corriqueiro, que nem merece mais destaque no noticiário
Pelas regras ainda vigentes, antes que a polícia possa fazer uma operação em uma favela é preciso que ela demonstre a existência de motivo absolutamente excepcional.
A autorização ainda depende de cuidados extras para reduzir o risco para população.
Por exemplo, as operações não podem acontecer em locais com grandes aglomerações de pessoas, o que inviabilizaria uma resposta aos criminosos no baile funk.
As operações não podem acontecer à noite ou nos horários de entrada e saída das escolas. Assim, polícia não pode fazer operações entre 8:00 e 9:00 horas, entre 13:00 e 15:00 horas, e entre 17:00 e 18:00. Não sobram muitas opções.
A matéria de O Globo lembra que o Complexo da Maré é esconderijo de chefes do tráfico do Rio e de outros estados. [alguns ministros e uma ministra do governo petista frequentam sem segurança e com desenvoltura, favelas do Rio ente elas o Complexo da Maré.], e ministra O jornal lembra que até milicianos já morreram ali em confronto com a polícia, e que no local já foi encontrada uma espécie de “concessionária de automóveis” do tráfico, na qual foram apreendidos 28 carros roubados, inclusive um Porsche, avaliado em R$500.000. Tudo isso é o pano de fundo do vídeo do baile dos homens armados. Inúmeros vídeos semelhantes circulam pela internet. A existência desse armamento, nas mãos de criminosos, nessa quantidade, em uma região urbana do Rio de Janeiro, deveria ser motivo de grave alarme para as instituições.
Não é difícil ver nesse evento uma grave ameaça, não só à ordem pública, mas também – ou principalmente - ao tão enaltecido “Estado Democrático de Direito”.
Que direito sobrevive a criminosos que se deixam filmar exibindo fuzis? Qual é a mensagem deles?
Os policiais da CORE são uma equipe de elite. Imaginem como se sentem assistindo vídeos como esse. Esses policiais são nossa última linha de defesa contra o caos.
No dia em que o desestímulo jurídico e moral for tão grande que eles resolverem que a luta não vale mais a pena, o que será de nós?
Quem irá se interpor entre os narcotraficantes fortemente armados e nossas casas? Essa é a pergunta de 1 milhão de dólares – talvez um pouco mais, talvez um pouco menos.
Rota O policial da Rota Patrick Bastos Reis, de 30 anos, foi morto pelo crime organizado.| Foto: Divulgação/PM
Você sabia que o Brasil é o país em que os bandidos estão mais bem armados e mais matam policiais? Não é incrível?
Desde criancinha acompanho e gosto de histórias e aventuras policiais; sempre torci pela polícia e pela lei, contra o bandido.
Mas a mídia dá um tratamento diferente. E é diferente não apenas em relação à polícia, mas também de estado para estado, dependendo da cor política do governador. Vejam só: na Bahia, de sexta-feira até segunda-feira,foram mortos 17 suspeitos –vamos chamar assim – pela polícia, com tiroteios em Salvador, Itatim e Camaçari.
No mesmo período, no litoral paulista, principalmente no Guarujá, morreram 13 pessoas; mataram um policial na quinta-feira e deram um tiro de fuzil nas costas de uma PM, cabo, que estava na frente de uma padaria às 6 da manhã de terça-feira.
Estava ao lado da viatura e foi atacada por três bandidos armados de fuzis, mais poderosos que os da polícia, armas que vêm do exterior, contrabandeadas.
Mas as autoridades, os ministros da Justiça e dos Direitos Humanos,criticaram a ação da polícia paulista, sem nem sequer mencionar as perdas – o policial Patrick, 30 anos, pai de um menino de 3 anos;e a policial, sobre a qual eu não vi nenhuma feminista se manifestando –, enquanto todos fazem um silêncio absoluto sobre o que aconteceu na Bahia,onde houve 19 mortos, contra 13 em São Paulo.
Apenas para registrar esse desequilíbrio na cobertura jornalística e na posição das autoridades de um governo que quer desarmar a população.
Acima, apenas uma arminha que, se o Congresso se dobrar à vontade do Dino e do Lula, passará a ser de usado proibido para o cidadão de bem, com uso restrito a policiais e bandidos. O fuzil foi apreendido pela policia paulista no litoral paulista. Já o arsenal abaixo, foi apreendido em poder de bandidos abatidos ontem pela polícia carioca.
O governo quer fechar os clubes de tiro, onde a pessoa aprende a exercer o seu direito natural à legítima defesa, à defesa do seu patrimônio. É um direito natural, e por ser natural o Estado não pode alterar; diria até que é um direito divino.
Os clubes de tiro são o lugar onde a pessoa se familiariza com a arma para poder usá-la bem quando precisar.
Tanto é assim que no governo anterior, com a possibilidade de o cidadão andar armado, os assaltos diminuíram, porque a suposição de que alguém esteja armado dissuade o assaltante.
Ao mesmo tempo, os homicídios, que já foram 65 mil, caíram para 42 mil – ou seja, foram 23 mil vidas poupadas por causa disso.
É bom a gente lembrar disso, porque o artigo 5.º da Constituição é bem claro quando fala do direito à vida.
O que Dino quer esconder ao não entregar imagens do Ministério da Justiça?
A CPMI do 8 de Janeiro botou contra a parede um senador eleito que é ministro da Justiça e foi governador do Maranhão, Flávio Dino.
A comissão pediu imagens do Ministério da Justiça, mas Dino disse que, se quiserem, que peçam à Polícia Federal.
O senador Omar Aziz, que também foi governador e foi presidente da CPI da Covid, disse que eles não estavam pedindo, estavam exigindo.
E que, se Dino não entregasse as imagens, estaria atrapalhando as investigações e seria enquadrado, haveria busca e apreensão no Ministério da Justiça. Se Dino quiser alguma carta de alforria, que recorra ao Supremo.
O senador Eduardo Girão disse que as imagens podem ajudar a responder onde estava a Força Nacional no momento das invasões, porque ela só chegou depois. Além disso, o ex-diretor da Abin disse ter disparado informações preventivas da sexta-feira até domingo, para 48 órgãos do governo federal. Chegou a mandar mensagem de WhatsApp às 8 da manhã do domingo para o general G. Dias, chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo Lula, dizendo que 105 ônibus estavam se aproximando. E depois ligou às 13h30, dizendo: “olha, eu tenho a convicção de que vai haver invasão”.
Ou seja, havia tempo para mobilizar o Exército e fazer uma defesa,uma barreira que impedisse a entrada das pessoas, que foi aparentemente facilitada na Câmara, no Senado e no Supremo.
Há muita coisa a ser apurada,e não custa lembrar que o presidente Lula não estava em Brasília; embora sabendo de tudo isso, preferiu ficar ausente em Araraquara enquanto o general ficou aqui em Brasília. Nos 47 anos em que estou em Brasília, nunca o presidente viajou sem esse personagem da segurança presidencial, o chefe do antigo Gabinete Militar ou do atual GSI. Esta foi a primeira vez. Estava lá em Araraquara com um decreto pronto, de intervenção no Distrito Federal.
Este não é um decreto que sai de uma hora para outra, porque tem de passar pelo setor jurídico.
É tudo muito estranho e está nas mãos da CPI apurar.
O senador Girão questionou: “o que estamos fazendo aqui, gastando o dinheiro do povo, se não apurarmos?”
A autoridade pública, no Brasil de hoje, não obedece mais às leis a que não quer obedecer
É
perigoso estar certo quando o governo está errado – o governo ou os que
mandam no país, o que dá na mesma, sobretudo quando eles governam com a
polícia,e não com a lei. No Brasil de hoje é pior.
Tanto faz se você
está certo, errado ou nenhuma das coisas.
Se desagradar ao ministro Alexandre de Moraes e ao resto do STF, ou ao sistema de repressão do governo Lula
que se juntou a eles desde o dia 1.º de janeiro, qualquer cidadão é
punido – e não terá direito a advogado, processo legal regular ou
qualquer garantia estabelecida pela Constituição brasileira.
Ninguém
ouve as suas razões, ou os seus argumentos – na verdade, o cidadão não
tem a oportunidade sequer de abrir a boca.
É preso, multado, impedido de
acessar sua conta no banco, banido das redes sociais, proibido de
manter em sigilo suas comunicações pessoais e punido, pela força da Polícia Federal,
por qualquer coisa que o STF possa querer – o STF e, agora, a ala
policial do governo Lula. A ambos se juntam as plataformas estrangeiras
que controlam as redes sociais.
É
a negação direta da democracia, por qualquer critério que se encaixe
dentro da lógica comum. Qual poderia ser a dúvida?
A autoridade pública,
no Brasil de hoje, não obedece mais às leis a que não quer obedecer –
ou, até pior que isso, vai escrevendo as leis para dar a si própria a
autorização de fazer o que bem entende.
Se isso não é ditadura, ou uma
ditadura em formação, seria o que, então? As agressões simultâneas aos
jornalistas Guilherme Fiuza, banido das redes sociais por forças que se
pretendem “ocultas”, e Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, que
tiveram seus passaportes cancelados e suas contas bancárias bloqueadas
por Alexandre Moraes, sem qualquer fiapo de lei que lhe permita fazer
nada disso, são um insulto aos direitos civis e à liberdade pública.
São
também um escândalo moral sem precedentes. Os jornalistas são acusados
de crimes que simplesmente não existem na legislação brasileira:
“discurso de ódio”, “desinformação” e “atos antidemocráticos”.
É como se
fossem acusados penalmente por adultério,ou por faltarem à missa; como
vão se defender, se a própria lei diz que eles não cometeram delito
nenhum?
É claro que, além disso, nenhum deles tem direito às
garantias mínimas de qualquer cidadão – seus advogados não podem nem
mesmo acessar os autos para saber, exatamente, do que estão sendo
acusados. Também não podem recorrer a ninguém.
Mas a mídia, as classes
civilizadas e a elite “liberal” acham que os três escrevem ou dizem
coisas “bolsonaristas”, ou de “direita” – que horror, não? Para quem faz
isso, a democracia do Brasil de hoje não dá direito nenhum.
Um cidadão brasileiro morador de Nova Iorque anunciou pelo Twitter
que chamou a polícia local para fazer uma queixa contra o ministro
Alexandre de Moraes por ter ameaçado sua filha, que tem 17 anos e é
cidadã norte-americana. O brasileiro, que não se identificou, disse que
estava numa live dentro de um restaurante e “o senhor
Alexandre de Moraes, junto com sua esposa, estava numa mesa e veio para
cima da minha filha. Nós acabamos de chamar uma viatura da polícia, que
está chegando aqui para fazer um report (queixa). Ela é cidadã norte-americana, tem 17 anos de idade e está sendo ameaçada por um ministro da Suprema Corte do Brasil”.
[Ministro Moraes nos Estados Unidos o senhor tem os mesmos direitos, privilégios e obrigações do cidadão brasileiro Alan dos Santos; o senhor não possui imunidade diplomática, não é chefe de governo ou de estado. Com uma agravante: o desgaste internacional de sua imagem.]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes foi xingado no domingo (13.nov.2022) por brasileiros em Nova York (EUA). Foi abordado em 2 momentos: dentro de um restaurante e depois, ao deixar o estabelecimento.
Em vídeos compartilhados nas redes sociais, Moraes é abordado dentro de um restaurante. O brasileiro que está gravando fala frases em inglês e em português. Acusa o ministro de “gastar dinheiro do povo brasileiro”. Ao deixar o local, ele comemora com outras pessoas do lado de fora do prédio e xinga o magistrado: “Vagabundo”.
No 2º momento, Moraes é filmado saindo escoltado do restaurante e entrando em um carro preto. Um grupo de brasileiros já o espera. O ministro é xingado de “vagabundo” e “ladrão”.
Todos os ministros precisam se debruçar e se manifestar a respeito
dessas graves violações não só à Constituição e à legislação, mas aos
direitos fundamentais
Foto: Shutterstock
Nosso sistema jurídico é o denominado Sistema Acusatório: um conjunto de normas — leis e Constituição — que disciplinam o funcionamento de uma investigação criminal e de uma ação penal proposta contra um réu. Na República brasileira, os órgãos responsáveis por conduzir a investigação de um crime são apenas dois: a Polícia e o Ministério Público (MP), sendo que seus integrantes ingressaram nessas funções por meio de concursos, sem qualquer nomeação política.
Escrivães, delegados, promotores de Justiça e procuradores da República.Somente estes servidores de Estado têm legitimidade constitucional para apurar os crimes.
E o Ministério Público tem o papel exclusivo de ajuizar uma ação penal pública contra alguém.
Durante as investigações, o juiz permanecerá afastado dessas apurações,sendo vedado a ele instaurar investigações de ofício e determinar diligências, pois, como já dito, a realização de apurações para a coleta de provas sobre um crime compete exclusivamente à Polícia e ao MP. Em certas ocasiões, é necessária a realização de uma ação mais invasiva para colher evidências de um crime, quando se busca, por exemplo, uma prova protegida por sigilo ou garantias constitucionais.
A título de ilustração, podem-se mencionar um documento com movimentações financeiras, por exemplo, ou o Imposto de Renda,informações essas que são protegidas pelo sigilo bancário e fiscal. Nesses casos, para que os investigadores possam ter acesso a esses dados, é necessária uma ordem judicial, um mandado. Assim, o delegado ou o membro do MP — e somente eles — poderão requerer ao juiz o levantamento desses sigilos, para que a investigação possa continuar.
A intervenção pontual de um juiz na investigação ocorrerá também quando houver a necessidade de uma busca e apreensão em endereços dos investigados ou para decretar uma prisão. Assim, caberá aos investigadores pedirem os respectivos mandados ao juiz.
Depois da coleta de todas as evidências necessárias, como provas documentais, testemunhais, perícias e, se for o caso, essas medidas mais invasivas, a autoridade policial concluirá a investigação e o Ministério Público avaliará se há, de fato, prova da existência de um crime (a denominada “materialidade”) e também os indícios de que aquele investigado é potencialmente o responsável por ter praticado o crime. Nesse caso, o promotor ou procurador da República irão processar criminalmente aquele que praticou a infração, o qual, futuramente, se tornará réu. O advogado — ou defensor público — realizará a defesa, e, ao final, o juiz irá julgá-lo.
Monarquia absolutista É dessa forma que funciona o nosso Sistema Acusatório.
Assim como o MP não pode defender nem julgar o criminoso, o juiz é impedido de investigá-lo, acusá-lo ou defendê-lo, e, principalmente, de ser a própria vítima do crime. Em resumo, o Sistema Acusatório é o sistema jurídico em que as funções de acusar, defender e julgar estão repartidas em órgãos distintos.
O sistema contrário ao nosso é o Inquisitório, que se caracteriza pela concentração dessas três atividades em uma única pessoa, tal como ocorria nas monarquias absolutistas, em que o rei detinha o poder para investigar, acusar e julgar quem bem entendesse.
O mesmo acontecia de forma semelhante na época da Inquisição (na qual o nome Sistema Inquisitório foi inspirado), quando a Igreja aglutinava todas essas funções.
Cena medieval da Inquisição | Ilustração: Shutterstock
Para que o Estado Democrático de Direito tenha plena aplicabilidade, é primordial que o Sistema Acusatório seja respeitado e que a função de cada instituição seja assegurada. Atualmente, contudo, temos testemunhado que o Supremo Tribunal Federal não vem honrando esse sistema, fato constatado nos Inquéritos das “Fake News”, dos “Atos Antidemocráticos” e das “Milícias Digitais”.
Uma operação que evidencia esses desrespeitos foi a realizada em 23 de agosto deste ano contra oito empresáriosque supostamente estariam praticando crimes contra o Estado.
A análise dessas medidas elucida e exemplifica bem essa problemática: além da não observância do Sistema Acusatório, o ministro Alexandre de Moraes não seguiu o que está no Código de Processo Penal nem na Constituição.
Uma série de ilegalidades Os empresários que sofreram as buscas e outras constrições jurídicas foram Luciano Hang (Lojas Havan), Afrânio Barreira Filho (Restaurante Coco Bambu), José Isaac Peres (Rede Multiplan), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii), Meyer Joseph Nigri (Tecnisa), Ivan Wrober (W3 Engenharia), José Koury (Barra World Shopping) e Luiz André Tissot (Grupo Sierra).
São diversas as irregularidades que envolvem tal operação. Primeiro, os oito empresários não têm foro privilegiado perante o STF, logo, não poderiam ser investigados por aquela Corte — a jurisdição adequada é a 1ª Instância. Além disso, as conversas privadas não deveriam ser utilizadas, pois violam o direito à intimidade previsto na Constituição, e o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que“prints” de conversas por aplicativo não podem ser usadas como provas. Importante mencionar que a investigação foi instaurada exclusivamente com base em uma reportagem jornalística, e a primeira diligência investigatória determinada pelo ministro foi a busca e apreensão nas residências e nos escritórios dos empresários, sendo esta medida extremamente drástica e invasiva.
O que mais chama a atenção nesse caso é a ausência da prática de crimes. Ou seja, a inexistência de qualquer infração penal pelos oito empresários
Também não foi previamente verificada a veracidade dessas conversas, sendo que Alexandre de Moraes partiu do pressuposto de que todas aquelas mensagens eram verdadeiras e fidedignas. Outro ponto relevante: essa investigação ocorreu no Inquérito das Milícias Digitais, apuração aberta de ofício (sem pedido da Polícia ou do MP), fato que viola o Sistema Acusatório, pois, como já explicado, um juiz não pode instaurar uma investigação nem determinar diligências sem que haja requerimento da Polícia ou do Ministério Público. Nesse caso, nem a PF e tampouco o MPF requereram as quebras de sigilo bancário e o bloqueio das redes sociais dos empresários.
O pedido foi feito por políticos, como o senador Randolfe Rodrigues. Pessoas alheias às investigações, entretanto, não têm qualquer legitimidade para isso.
O senador Randolfe Rodrigues | Foto: José Cruz/Agência Brasil
Outro ponto que deve ser mencionado é o fato de o ministro Alexandre de Moraes ser uma vítima do delito(delito este, na minha análise, inexistente). Logo, ele estaria impedido de atuar no processo, de acordo com o Código de Processo Penal. No que se refere aos supostos ilícitos praticados, é importante frisar que os crimes contra o Estado Democrático pressupõem a ocorrência de uma violência ou grave ameaça por parte de seus autores— e não se tem a menor notícia de que esses senhores de 60, 70 e 80 anos de idade tenham empregado violência ou grave ameaça contra o exercício de qualquer dos Poderes da República (no linguajar jurídico, seria a ausência de tipicidade).
Outra irregularidade foi a ausência de parecer do procurador-geral da República sobre todas as medidas adotadas, fato que contraria o que está disposto na legislação, pois o membro do Ministério Público deve ser ouvido antes de o juiz decretar qualquer tipo de diligência, principalmente as ostensivas (ou invasivas), pois, além de o MP ser o titular exclusivo da Ação Penal Pública, ele também atua como fiscal da lei. Em relação ao bloqueio das redes sociais do empresário Luciano Hang — que tinha mais de 5 milhões de seguidores — e dos demais investigados, pode-se afirmar que essa medida não apresenta qualquer justificativa, nem razoabilidade e não é proporcional, pois não há evidências de que esses perfis tenham qualquer conteúdo ilícito.
O empresário Luciano Hang | Foto: Redes sociais
Ainda que se considerasse que as falas privadas fossem criminosas, esses “crimes” teriam ocorrido dentro de um grupo de WhatsApp, e não nas redes sociais dos empresários. Nessa mesma linha de raciocínio, o bloqueio e o levantamento do sigilo das contas bancárias são medidas completamente desproporcionais, pois não se prestam a apurar o “suposto crime cometido pela palavra escrita”, vez que a análise dos extratos bancários não será necessária para provar o “eventual ilícito” dos investigados.
Houve ainda a violação ao Princípio da Ampla Defesa, pois não foi entregue aos advogados dos empresários a cópia da decisão que determinou a operação. Ressalte-se que a própria Procuradoria-Geral da República não teve acesso à decisão judicial nem aos autos com a necessária antecedência.
Por fim, o que mais chama a atenção nesse caso é a ausência da prática de crimes. Ou seja, a inexistência de qualquer infração penal pelos oito empresários, pois as mensagens privadas que embasaram essas medidas policiais tão drásticas e invasivas não possuem qualquer conteúdo criminoso. Trata-se apenas de opiniões políticas, tuteladas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação de pensamento, direitos esses protegidos pela Constituição.
Não ocorreram as tratativas de qualquer golpe de Estado, nenhum ato preparatório foi realizado e, principalmente, não houve o emprego de violência ou grave ameaça. Algumas das mensagens trocadas: (a)“Prefiro golpe do que a volta do PT. Um milhão de vezes. E com certeza ninguém vai deixar de fazer negócios com o Brasil. Como fazem com várias ditaduras pelo mundo”; (b)“Quero ver se o STE (sic) tem coragem de fraudar as eleições após um desfile militar na Av. Atlântica com as tropas aplaudidas pelo público”; (c)“O 7 de setembro está sendo programado para unir o povo e o exercito(sic) e ao mesmo tempo deixar claro de que lado o exercito(sic)está. Estrategia(sic)top e o palco será o Rio A cidade ícone brasileira no exterior. Vai deixar muito claro”; (d)“Golpe foi soltar o presidiário!!! Golpe é o “supremo” agir fora da constituição! Golpe é a velha mídia só falar merda”.
Diante de todas essas inconstitucionalidades e ilegalidades ocorridas na operação do dia 9 de setembro,a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ofereceu recurso ao ministro Alexandre de Moraes requerendo a anulação da operação, a revogação de todas as medidas cautelares contra os empresários e, por fim, o trancamento da investigação. Lindôra constatou a ocorrência de “fishing expedition”, ou seja, a pescaria probatória, em que são realizadas várias diligências invasivas, sem um propósito específico e claro, com intuito de tentar descobrir algo incriminador contra alguém. Este fato tornaria ilícitas todas as supostas provas obtidas com emprego dessa técnica irregular.
Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, - Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Em sua manifestação técnica e extremamente coerente, a vice-procuradora teceu severas críticas à decisão do ministro relator ao afirmar (1) que a operação acarretou “indevida restrição de direitos fundamentais dos investigados”, além de (2) uma“total invasão de privacidade de uma conversa aleatória entre cidadãos”, caracterizando (3) “uma espécie de polícia do pensamento característica de regimes autoritários”; e que os bloqueios das contas bancárias seriam uma espécie de (4) “ilícito confisco estatal”, pois atingiu todos os recursos financeiros dos empresários, sem que houvesse qualquer comprovação da eventual origem ilícita desses valores. Ao final, é requerida a anulação de todas as diligências praticadas e o trancamento da investigação.
Ao analisar o recurso oferecido por Lindôra, Moraes não acatou e nem sequer analisou os argumentos jurídicos abordados pelo MPF. No seu entendimento, o recurso apresentado estaria fora do prazo legal. Na minha análise, entretanto, não haveria base jurídica para essa decisão. No dia 12 de setembro, Lindôra Araújo apresentou novo recurso ao STF, reforçando o pedido de anulação da decisão que determinou as diligências e as medidas cautelares.
Também foi salientado que o recurso anteriormente oferecido — o Agravo Regimental — foi apresentado dentro do prazo, sendo, pois, tempestivo. Assim, foi requerida a reconsideração da decisão em caráter de urgência. Não havendo reconsideração por parte de Alexandre de Moraes,foi pleiteado que o recurso fosse enviado ao plenário do STF.
Diante das manifestações da vice-procuradora,é primordial e urgente que o colegiado do STF analise o recurso do MPF.
Todos os ministros precisam se debruçar sobre os pontos trazidos e se manifestar a respeito dessas graves violações.
Não só à Constituição e à legislação, mas aos seguintes direitos fundamentais e individuais: a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, a inviolabilidade de domicílio, a intimidade, a propriedade privada, a ampla defesa e, por fim, o Sistema Acusatório.
Thaméa Danelon é procuradora da República, mestre em Direito Político e Econômico, professora de Processo Penal, criadora do curso “Justiça e Corrupção”
Ao contrário da decisão do ministro, a manifestação do
juiz instrutor relaciona apenas o nome de dois empresários
Para determinar uma operação policial contra um grupo de
empresários, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de
Moraes desconsiderou até mesmo uma manifestação formal feita pelo juiz
Airton Vieira, que é magistrado instrutor do gabinete do ministro e o
auxilia nas decisões.
Ao todo, endereços de oito empresários integrantes de um grupo de rede social de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) foram alvo da ação, realizada no dia 23. A
alegação de Alexandre de Moraes é que o grupo de empresários
compartilhou supostos comentários de teor golpista, em conteúdo exposto
pelo portal de notícias Metrópoles, na última semana, falando
em algum tipo de ação caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vença as
eleições presidenciais deste ano. A conversa aconteceu em um aplicativo
de mensagens.
Magistrados ouvidos porOeste
definem que o instrutor do gabinete é como se fosse ‘um braço direito
do ministro”, e costuma ter voz ativa nas decisões tomadas pelos
integrantes da Suprema Corte. No caso da operação determinada por
Moraes, contudo, a manifestação do juiz Airton Vieira não foi seguida.
A presença de um magistrado instrutor do gabinete não é obrigatória
no STF, e cada ministro opta pelo cargo de apoio. Alguns ministros,
quando precisam praticar ato fora de Brasília, podem solicitar a
colaboração do juiz federal da área, caso não tenham o juiz instrutor do
gabinete.
A decisão de Moraes tem ao todo 32 páginas e usou como base
as reportagens veiculadas pelo portal de notícias. Entre os alvos da
operação estão Luciano Hang (lojas Havan), José Isaac Peres (rede de
shopping Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra
World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Meyer Joseph Nigri
(Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii) e Afrânio Barreira Filho
(Grupo Coco Bambu).
A determinação do ministro foi duramente criticada pela Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc).
“A Abrajuc manifesta repúdio a mais um ato autoritário e sem amparo
legal proveniente da Corte, a qual deveria dar exemplo às demais
instâncias do Poder Judiciário”, comunicou o grupo.
Em nota publicada na sexta-feira 26, a Abrajuc observou ainda que
“nenhum ato de violência física”foi praticado pelos empresários.
“Nenhuma pessoa sofreu qualquer tipo de ameaça por eles proferida”, ressaltou a Abrajuc. “Em suma, nenhum crime foi por eles cometido ao
ponto de terem suas moradias devassadas. Mesmo assim, tiveram suas casas
vasculhadas pela polícia.”
“Não bastasse isso, o Ministério Público Federal, titular da
persecução penal em juízo, não foi sequer consultado, em mais uma
violação do sistema acusatório — ao que parece, um padrão de atuação
funcional do magistrado em questão”, ressaltou o grupo. Os juristas
salientaram que o STF não pode julgar pessoas sem foro privilegiado.
“Agrava-se a falta de suporte legal”, sustentaram, ao mencionar que os
ministros não têm competência para determinar a ordem.
A expansão de armas defensivas no campo, a crise
financeira de ONGs que patrocinavam invasões e o aumento da distribuição
de títulos de propriedades rurais paralisam os movimentos sem-terra
Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) | Foto: Júlia Dolce/MST
As invasões de propriedades rurais aterrorizaram os brasileiros por décadas. Nos telejornais, os cidadãos se acostumaram a assistir às cenas de militantes com camisetas vermelhas e foices nos punhos ocupando fazendas, chácaras e granjas. Incêndios de plantações e destruições de lavouras se tornaram práticas comuns desses grupos. Mas o cenário agora é outro.
Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 11 invasões de fazendas foram registradas no país no ano passado. Em 2020, foram apenas seis. No ano anterior, sete. Trata-se dos menores números verificados desde 1995, quando o Incra passou a organizar as estatísticas.
Nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os sem-terra invadiram quase 2.500 fazendas. A administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou cerca de 2.000 invasões. Na era Dilma Rousseff (PT), por sua vez, houve menos de 1.000 crimes dessa natureza.Os números mostram que o atual governo, liderado por Jair Bolsonaro (PL), apresenta um desempenho melhor até mesmo que o verificado na gestão de Michel Temer (MDB), que durou de agosto de 2016 a dezembro de 2018: foram 54 invasões durante o tempo em que o emedebista esteve à frente do Palácio do Planalto, enquanto nos últimos quase quatro anos elas não passaram de 15.
De acordo com Luiz Antônio Nabhan Garcia, secretário de Assuntos Fundiários da Presidência, um dos fatores que explicam a redução no número de invasões é o armamento dos fazendeiros — mais especificamente, a regra que permite aos proprietários rurais carregarem as armas por toda a extensão da propriedade. Antes, a posse era restrita à sede do imóvel. “Os criminosos sabem que vão se deparar com pessoas armadas”, disse Garcia. “É um direito do cidadão defender a família. Está no Código Civil e no Código Penal.”
O caixa-forte do MST Outro motivo para a queda nas invasões é a diminuição de verbas federais para as entidades ligadas aos sem-terra, que eram abundantes nas administrações petistas. Apesar de os líderes do MST responderem de maneira evasiva quando indagados sobre a origem dos recursos que sustentam as atividades do grupo, as informações bancárias de organizações não governamentais (ONGs) favoráveis à reforma agráriamostram que as invasões de propriedade eram financiadas pelos pagadores de impostos.
Os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) mostram que o MST dispunha de uma ampla rede de abastecimento e distribuição de recursos. Mais de 40 entidades capitaneadas por integrantes ou líderes do movimento foram regadas com verbas públicas e privadas. A Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) está no topo da lista, com mais de R$ 22 milhões repassados por meio de convênios celebrados com os petistas entre 2003 e 2009.
Segundo a Contas Abertas, associação que elabora estudos sobre os gastos públicos, o repasse de recursos às ONGs era permeado por irregularidades. Em torno de R$ 23 milhões foram pagos através de contratos considerados inadimplentes e cujos pagamentos foram suspensos(alguns por apresentarem irregularidades na execução do convênio e outros pela falta de prestação de contas).
Esse é o caso da Anca, que foi alvo do Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) por cometer improbidade administrativa. O presidente da entidade, Adalberto Floriano Greco Martins, foi acusado de repassar ilegalmente recursos públicos ao MST. Conforme a denúncia, a Anca não prestou contas de um montante de R$ 3,6 milhões transferido ao movimento social em 2004, de origem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
No total, as ONGs receberam R$ 152 milhões de verbas federais da administração Lula. Dilma, que ficou menos tempo no Palácio da Alvorada, desembolsou R$ 100 milhões.Hoje, esses grupos não recebem nada. “O homem do campo vivia com insegurança por causa do MST”, afirmou Bolsonaro, em entrevista ao programa Voz do Brasil, da Rádio Nacional. “Percebemos que o movimento buscava recursos de ONGs patrocinadas por verbas federais.”
A legislação brasileira (8.629/1993) proíbe o financiamento público de grupos cujas ações configuram crime de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos.
Nova política Desde 2019, Bolsonaro transformou o programa de reforma agrária brasileiro. O modelo aplicado anteriormente, que consistia em desapropriações de “terras improdutivas” e instalações de novos assentamentos, deu lugar à titulação de propriedades rurais aos agricultores que já ocupavam um terreno, mas não tinham sua situação fundiária regularizada.
A política de assentamentos com base em desapropriações, iniciada durante a administração de José Sarney, reverberou nas gestões de Fernando Collor, Itamar Franco, FHC, Lula e Dilma, mas perdeu o ritmo com a ascensão de Temer ao Planalto e praticamente foi extinta no atual governo.
A nova política, acompanhada pelo TCU, permitiu que 335 mil famílias tivessem sua situação regularizada
“O Incra deu ênfase à política de titulação porque acredita que essa medida melhora a qualidade de vida das famílias dos assentados”, explicou Geraldo Melo Filho, presidente da autarquia. Ele afirma que a reforma agrária não parou — apenas mudou o foco. “Isso reduz a evasão. A entrega dos títulos permite aos assentados acessarem novas linhas de crédito.”
A nova política, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), permitiu que 335 mil famílias tivessem sua situação regularizada — um recorde. Quase 100% dos títulos de propriedade beneficiam pequenos proprietários rurais.
Para Henrique Sales, consultor legislativo do Senado na área de agricultura, a regularização fundiária é imprescindível para que o produtor tenha acesso às políticas públicas de incentivo à produção. “Ao permanecerem em terras irregulares, os pequenos produtores tornam-se ainda mais vulneráveis”, observou, em audiência pública. “É inegável que a regularização das terras pode beneficiá-los com mais cidadania, segurança jurídica, social e econômica.”
Só o governo @jairbolsonaro conseguiu resolver esse desafio dos pequenos agricultores e construir um caminho comum para os homens e mulheres do campo, que estavam há anos esquecidos. Titular a propriedade é mais que um direito, é dignidade e liberdade! #agropic.twitter.com/tZj6cd0geP
Privado versus coletivo Atualmente, há três tipos de título de propriedade: o primeiro é provisório, conhecido por Contrato de Concessão de Uso (CCU), que permite a exploração da terra. Os outros dois tipos têm caráter definitivo. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pode ser concedida de forma coletiva ou individual, mas mantém o Estado como proprietário da terra. Já o Título de Domínio (TD) é absolutamente individual e a propriedade é transferida para o assentado.
O MST se manifesta contrário à atual política agrária. Segundo o movimento, as terras devem ser de propriedade coletiva. “Há um assédio às famílias que optam pela titulação privada, o que possibilita a venda das terras destinadas à reforma agrária”, declarou o próprio movimento. “Essa medida faz com que as pessoas que estão vivendo nos assentamentos percam o direito de herança da terra, o direito de permanecerem com a posse da propriedade.”
Mas é exatamente a concessão do título definitivo que dá aos pequenos produtores a liberdade de cultivar ou vender a própria terra, observa o jornalista Nelson Barretto, do Movimento Paz no Campo. “Quando acabamos com essa ideia, implantamos um regime ditatorial.”
Apesar de as políticas do Executivo terem praticamente neutralizado as investidas do MST,algumas armadilhas da legislação brasileira permitem que os militantes continuem a praticar delitos.
Jairo dos Santos Pereira, um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em Minas Gerais, o principal tentáculo urbano do MST, foi solto na quarta-feira 18, depois de ficar apenas cinco horas detido na Delegacia de Plantão da Polícia Civil. Ele havia sido preso por liderar a invasão de um imóvel no município de Montes Claros, localizado a 330 quilômetros de Belo Horizonte.
Segundo a Polícia Militar, responsável pela prisão do militante, aproximadamente 15 pessoas estavam no terreno indevidamente ocupado. Os policiais informaram Pereira que invadir propriedade privada é ilegal e constitui um “crime de esbulho possessório” — privar alguém de exercer a posse de um imóvel legítimo. O coordenador do MTST resistiu à abordagem e afirmou que não deixaria o terreno. Acabou preso.
🚨 Jairo dos Santos Pereira, coordenador do MTST em Minas Gerais, acaba de ser preso em Montes Claros.
No domingo 15, conforme expliquei em reportagem para a @RevistaOeste, o sujeito foi expulso de uma propriedade.
— Edilson Salgueiro Jr (@salgueiro_jr) May 18, 2022
“Esse pessoal é bem orientado”, disse Aline Bastos (PL), advogada e pré-candidata a deputada federal, que prestou assessoria jurídica a Halex Athayde, proprietário do terreno invadido pelos sem-teto em Montes Claros. “Eles conseguem recrutar crianças, grávidas e deficientes mentais.” A tática é sempre a mesma: o MTST alicia os pobres e miseráveis e lhes promete uma casa própria. Sem alternativas, as pessoas carentes aceitam a oferta.
Marilena de Souza é uma das aliciadas. Ela foi cooptada pelos coordenadores estaduais do movimento, mas não sabia que a proposta envolvia a invasão de uma propriedade privada. “Eles disseram que haviam recebido um terreno”, explicou. “Trabalho como faxineira três dias por semana, com salário diário de R$ 100. Como não iria me interessar pela oferta?”
Carlos Marques também participou da invasão. Ele disse que aceitou a proposta porque queria deixar de pagar aluguel. “Os coordenadores nos prometeram um terreno próprio”, revelou. Além de moradia, o MTST ofereceu um punhado de arroz e feijão àqueles que topassem ocupar a propriedade de Athayde.
Dezenas de cooptados preferiram não se manifestar publicamente, por medo de retaliação. Os entrevistados tiveram seus nomes alterados.
O papel do Legislativo Para Heitor Soares, coordenador do núcleo de agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, a legislação que trata da invasão de propriedade é branda. “A pena prevista para o crime de esbulho possessório é de detenção de um a seis meses de prisão e multa”, explicou. “É diferente de reclusão. A pena de detenção é inferior a dois anos de prisão. A de reclusão é maior que isso. Nesse último caso, a pena é privativa de liberdade.”
O advogado diz que os invasores podem ser presos somente se cometerem agressões contra os proprietários de terras. “Para que tenhamos realmente mais energia no combate às invasões, é preciso mudanças legislativas”, afirmou.
Em 2021, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.595/2019, do deputado federal Vitor Hugo (PL-GO), que regulamenta as ações estatais para reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta inclui, entre outras coisas, “ações violentas com fins políticos ou ideológicos” na classificação de terrorismo. “Nossa intenção é salvar as vidas humanas, resguardar a capacidade do Estado de tomar as decisões em momentos críticos e preservar o patrimônio público e privado”, ressaltou o parlamentar.
Em abril deste ano, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto que prevê a atualização da Lei nº 13.260/2016, apelidada de Lei Antiterrorismo. A proposta é similar à apresentada anteriormente. Agora, a expectativa do governo é tentar retomar o tema, com o apoio dos partidos do centrão. No ano passado, o requerimento de urgência da proposta de Vitor Hugo teve 228 votos favoráveis, quando era necessário o apoio de 257 deputados.
A volta de José Rainha Quem está celebrando a frouxidão das leis brasileiras é José Rainha Junior, um dos antigos líderes do MST. Em 2015, o militante foi condenado pela 5ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) a 31 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de extorsão, formação de quadrilha e estelionato.
Em 2011, Rainha foi investigado pela Polícia Federal na Operação Desfalque, que descobriu um esquema de extorsão de empresas e desvios de verbas para assentamentos rurais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele usava trabalhadores vinculados ao MST como massa de manobra para invadir terras e exigir pagamentos de contribuições aos movimentos sociais.
Rainha teria recebido R$ 70 mil de duas empresas do agronegócio para não invadir fazendas nem queimar canaviais do Pontal do Paranapanema e da região de Paraguaçu Paulista, no extremo oeste do Estado de São Paulo. Ainda de acordo com os promotores, o ex-líder do MST teria exigido R$ 112 mil de uma concessionária de rodovias para não depredar as praças de pedágio.
Em 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu libertar o militante político. “Para manter a prisão, é preciso que haja fatos concretos que sinalizem a periculosidade e a possibilidade de que o acusado possa voltar a praticar o crime”, decidiu a ministra Rosa Weber.
Nove anos depois, a Justiça de São Paulo recebeu uma série de pressões de fazendeiros que estavam sendo atormentados pelo retorno das invasões de terra no Pontal do Paranapanema. Os pedidos de socorro ao Judiciário citavam especificamente José Rainha Junior, que agora é comandante da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL). Nada adiantou.
Há uma semana, a FNL se tornou vizinha das Forças Armadas em Brasília.O grupo invadiu um terreno público ao lado do Comando de Defesa Cibernética, no Lago Norte. Os militantes estão a poucos metros do quartel, em uma extensa área de cerrado. Há divisão dos lotes e até mesmo a presença de uma portaria de madeira, o que sugere uma ocupação profissional.
Além do Executivo Invasões semelhantes às ordenadas por Rainha se tornaram os últimos espasmos dos sem-terra e dos sem-teto. Isso porque, como observa o deputado Frederico d’Avila (PL-SP), o porte de arma aos fazendeiros, o corte de financiamento de ONGs e os títulos de propriedade aos produtores rurais neutralizaram as investidas dos militantes do MST, do MTST e da FNL.
Incêndios de plantações e destruições de lavouras deixaram de ser práticas comuns desses grupos.Mas não por benevolência dos criminosos. O que levou à drástica redução no número de invasões e ao fim da violência nas propriedades rurais foram políticas públicas sólidas, que deram aos trabalhadores a liberdade para defender as conquistas obtidas com o suor do próprio rosto. Resta ao Legislativo e ao Judiciário não atrapalharem o processo.
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