Ataque frontal ao foro privilegiado

Em dezembro, eram 357 inquéritos no STF. Agora, são 440

Em apenas 94 dias, aumentou em 23,2% o número de inquéritos no Supremo Tribunal Federal contra parlamentares e ministros com foro privilegiado. Eram 357 em dezembro. Agora são 440, segundo a contabilidade do tribunal.

Os 83 novos inquéritos são consequência dos três primeiros anos de investigações na Lava Jato. Em conjunto, representam o golpe mais duro já desferido nos 127 anos de história do Supremo na fase republicana contra uma reminiscência aristocrática, o foro privilegiado.

Um dos efeitos é o congestionamento. Mas o Supremo, na essência, é um tribunal onde políticos vestem toga. Assim, a solução será política. Se o Congresso não mudar o foro especial, os juízes se mostram dispostos a adotar restrições — limitando-o aos delitos praticados “no cargo e em razão do cargo”. [a extinção pura e sumária do foro privilegiado, como muitos defendem, inclusive para atender ao maldito 'politicamente correto' não é a solução ideal.
Em situações especiais, não tão corriqueiras quanto o atual sistema de foro privilegiado deixa entender, certas autoridades necessitam de uma proteção especial que só o instituto do foro privilegiado propicia.
O ideal é que as modificações limitem a abrangência do foro privilegiado aos delitos praticados 'no cargo e em razão do cargo'  conforme entendimento de muitos juízes e que acima está apresentado como cogitação.]

Caso já houvesse mudado, inquéritos como do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) estariam na primeira instância.

O senador Lindbergh, expoente do lulismo nascido na União Nacional dos Estudantes, recebeu R$ 4,5 milhões da empreiteira nas campanhas de 2008 e 2010. Eleito prefeito de Nova Iguaçu, um dos 20 maiores colégios eleitorais do país, deu à Odebrecht um programa habitacional destinado aos eleitores pobres.

Já o deputado Paulo Pereira, líder da central metalúrgica Força Sindical, foi reconhecido pela solidariedade à empresa numa greve em 2013, opondo-se aos trabalhadores da subsidiária de Santos (SP). Na eleição seguinte, “Paulinho” foi agraciado com R$ 1 milhão.

Ambos são acusados de crimes supostamente cometidos antes do atual mandato. Num regime do foro privilegiado, mas restrito, seus processos estariam nas mãos de juízes federais como Sérgio Moro, de Curitiba, ou Marcelo Bretas, do Rio. No Supremo, correm outros riscos: caso seus inquéritos virem processos antes da próxima eleição, por decisão do colegiado de juízes, dificilmente poderão disputar novos mandatos. Seriam enquadrados na lei da ficha-limpa.

Fonte: José Casado, jornalista - O Globo - Transcrito da Coluna do Augusto Nunes - VEJA

Custo Brasil, custo Governo

O principal problema econômico brasileiro está no rombo das contas públicas e, neste, o déficit geral da Previdência. Quando o governo opera sistematicamente no vermelho, ainda tem maneiras de se financiar, mas sempre de modo danoso. Por exemplo, pode aumentar impostos, em um país em que a carga tributária já é de absurdos 40% do PIB. Tirando mais dinheiro das pessoas e empresas, o setor público bloqueia investimentos e consumo.

O governo pode ainda emitir dinheiro, diminuindo o valor da moeda e gerando inflação. E pode tomar emprestado. Tomando emprestado, paga juros, que variam não por vontade do governo mas pela análise dos credores - instituições financeiras, empresas e pessoas que compram títulos do Tesouro. Se esses credores percebem que o governo não vai conseguir pagar, porque o déficit é crescente e descontrolado, tomam duas possíveis atitudes: ou deixam de emprestar ou passam a cobrar juros absurdos.

Em qualquer caso, o governo quebra, ou seja, fica sem dinheiro para pagar suas contas.  Portanto, a escolha não é fazer ou não fazer o ajuste das contas públicas, incluindo a reforma da Previdência. O ajuste será feito, por bem, via leis votadas no Congresso, ou por mal, quando o governo simplesmente fica sem dinheiro para pagar suas contas, incluindo aposentadorias.

Exemplo, Rio de Janeiro. Mas uma vez feito o ajuste, na boa, nem por isso o país volta a crescer de modo forte e sustentado. O ajuste melhora a confiança e , pois, a atividade econômica. O crescimento, porém, depende de uma profunda mudança no ambiente de negócios, mudança legal, institucional e cultural. Em vez de discutir este ponto na teoria, eis um caso que ilumina o conjunto. 

 Ginástica "hora extra"

Uma usina de açúcar de Jacarezinho, no Paraná, teve a ideia de oferecer 15 minutos de ginástica para os cortadores de cana, diariamente. A prática era facultativa. Quem não quisesse participar simplesmente ficaria descansando. O trabalhador, claro, não pagava nada por esse benefício. Pois um funcionário foi à Justiça do Trabalho para reclamar aqueles 15 minutos como "hora extra". Ganhou na primeira instância. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Paraná e perdeu. Foi ao Tribunal Superior do Trabalho e perdeu de novo.

Os juízes decidiram que a ginástica laboral tem a ver com prevenção e segurança do trabalho, de modo que deve ser computada na jornada.  Como a empresa, claro,  não computava, os 15 minutos se tornaram "hora extra". Não se levou em consideração que a ginástica era escolha do funcionário. Com isso, a Justiça do Trabalho impôs um custo e uma insegurança não apenas à empresa de Jacarezinho, mas a todas as outras.

Qual usina vai oferecer a ginástica sabendo que poderá ser cobrada por isso? Ou qual empresa vai oferecer qualquer vantagem, como uma aula de meditação ou um curso de futevôlei, sabendo que poderá cair na hora extra? Qualquer pessoa de bom senso vê um absurdo nessa situação. Mas não a Justiça do Trabalho. Para seus juízes, o tempo que o empregado leva para trocar de roupa ou lanchar deve ser incluído na jornada. E há também decisões mandando incluir na jornada o tempo que o funcionário passa no fretado da empresa.

Isso mesmo. O trabalhador gasta horas no transporte público, lotado. A empresa oferece um ônibus fretado, em condições claramente superiores. Pois bem, há juízes que entendem que ao entrar no fretado o trabalhador já está à disposição da empresa. Logo, "hora extra". Se isso se tornar uma norma geral, compulsória, de duas, uma: ou as empresas cancelam os fretados, prejudicando os trabalhadores; ou absorvem os custos, perdendo competitividade.

Além disso, reparem: o caso da ginástica laboral percorreu todas as instâncias, foi de Jacarezinho a Brasília. Um tremendo custo da Justiça, para impor custos extras a uma atividade econômica.  Todo esse custo poderia ser anulado com uma medida simples. A empresa simplesmente perguntaria aos trabalhadores, numa assembleia ou numa pesquisa, se desejavam ter a ginástica antes ou depois da jornada. A maioria decidiria. O negociado teria valor. 

Qual proteção tiveram os trabalhadores da usina com a decisão do TST? Nenhuma. O que recorreu, receberá a hora extra. Os demais perdem a ginástica. Sensacional, não é mesmo? Há centenas e centenas e casos assim. O projeto de reforma trabalhista em debate estabelece que o negociado vale mais que o legislado. Se já valesse, os cortadores de cana da usina de Jacarezinho continuariam com sua ginástica. E boa parte da Justiça do Trabalho seria dispensada.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Salário: PEDALADA em abono vai castigar os mais pobres

Executivo adia pagamento do abono salarial de 10,6 milhões de brasileiros

Decisão afeta a parcela da população que mais sofre com inflação

Quem contava com o abono salarial para reforçar o orçamento familiar e quitar dívidas no segundo semestre deve se preparar. O governo decidiu que 10,6 milhões de trabalhadores — que receberam até dois salários mínimos por pelo menos 30 dias no ano passado —, nascidos entre janeiro e junho, só poderão sacar o dinheiro a partir do primeiro trimestre de 2016.

Essas pessoas são as que mais sofrem com a inflação, que, nos seis primeiros meses do ano, acumula alta de 6,28%. Elas destinam 80% da renda para comprar alimentos, que ficaram 7% mais caros de janeiro a junho, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). A decisão do Executivo surpreendeu os analistas, uma vez que essa camada da população garantiu boa parte dos votos que reelegeram a presidente Dilma Rousseff.

A decisão do governo divide com a população com renda mais baixa o custo do ajuste fiscal. Com a arrecadação em queda, a equipe econômica tem dificuldades para cumprir a meta de superavit primário de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Para reforçar o caixa do Tesouro Nacional, o Executivo definiu, no entanto, que os gastos com o benefício se limitariam a R$ 10,1 bilhões em 2015. Nas contas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seriam necessários R$ 18 bilhões para custear o abono para os 23,4 milhões assalariados, entre julho e outubro, como ocorria até o ano passado.

O governo espera fazer uma economia quase R$ 9 bilhões em 2015, com a pedalada no abono salarial. Para compensar os prejuízos dos trabalhadores, o Executivo anunciou que os pagamentos que serão realizados a partir de janeiro terão o valor do salário mínimo de 2016, proposto inicialmente em R$ 854.  O primeiro lote do benefício para quem não foi prejudicado pelo governo poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal a partir do dia 22, desde que a pessoa tenha nascido em julho. É necessário apresentar documento oficial com foto, a carteira de trabalho e o número do Programa de Integração Social (PIS). Já os depósitos para os correntistas do banco serão realizados em 14 e julho.  

Prejuízos
Na avaliação do especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, a decisão do Executivo é uma sinalização de deterioração do caixa do Tesouro. Para ele, o mais inusitado é que a medida foi tomada por um partido que se diz dos trabalhadores. “Entendo que, mais uma vez, o governo transfere os efeitos da crise que criou por incompetência e corrupção para as costas dos trabalhadores. É uma ação muito cômoda e pouco criativa das autoridades em um momento de retração da economia, desemprego crescente e inflação em alta, que corrói a renda dos assalariados”, disse.

Matias-Pereira ainda ressaltou que o ajuste fiscal trouxe medidas inovadoras, mas não levou em conta a redução de despesas governamentais. Para ele, o Executivo não pode gastar mais do que arrecada, o que tem sido uma regra nos últimos anos. “O governo deu mais um tiro no pé. Mudar o calendário de pagamentos do abono salarial trará como efeito o aumento da rejeição e do descontentamento da população com o PT.”

Para o especialista em contas públicas da Tendências Consultoria Fabio Klein, o governo recorreu a uma prática comum na administração pública, que é a de atrasar pagamentos. Entretanto, ele explicou que o Executivo usou de uma brecha legal para mudar o calendário do abono salarial, uma vez que cabe ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), definir as datas de liberação de saques e depósitos dos benefícios. “O governo economizará R$ 9 bilhões, mas vai ficar em mais uma saia justa com os trabalhadores”, avaliou.

Fonte: Correio Braziliense 

 

Saiba como o projeto de terceirização afeta os trabalhadores e concurseiros

Regra de terceirização volta a ser discutida e ainda pode ser alterada

Câmara vota destaques amanhã. Texto aprovado prevê que qualquer atividade em empresas públicas e privadas podem ser realizadas por prestadores de serviço. Governo tentará garantir que contratante retenha contribuição previdenciária na fonte 

[o governo não está preocupado se o projeto é melhor ou pior para o trabalhador; a preocupação do governo é garantir a arrecadação e por isso quer transformar o órgão contratante em um fiscal.

O governo não tem o menor interesse em garantir direitos dos trabalhadores - aliás, ele mesmo retirou alguns recentemente - quer garantir arrecadação.

o projeto permite que os terceirizados exerçam atividade fim nos órgãos públicos - atualmente só servidores concursados podem exercer atividade classificada como atividade - fim; com a permissão para terceirizados, não há necessidade de concursos públicos o que prejudica e muito os que estudam ou estudaram para concursos.]

Amanhã, o tema terceirização volta à tona, e se a promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) for cumprida, os parlamentares não apreciarão qualquer outro assunto até que todos os destaques do projeto de lei 4.330, de 2004, sejam votados. Aprovado na semana passada, o PL regulamenta e amplia o sistema de trabalho no país. Caso o texto seja mantido, empregados, empresas e prestadores de serviço precisam ficar atentos às novas regras. O trabalho terceirizado passará a ter normas específicas, proibições e previsão de punições para quem as descumprir. Depois da votação dos destaques, a matéria segue para o Senado Federal.

Atualmente, não existe uma lei específica que trate sobre o assunto, mas isso não tem impedido que empresas firmem umas com as outras contratos para terceirizar serviços. Essa lacuna provocou conflitos entre tomadoras, prestadoras e trabalhadores e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula 331, definiu que a terceirização ficaria restrita a atividade meio. O texto em discussão pelo parlamento acaba com essa limitação e define que uma firma poderá transferir para outra a execução de parcela de qualquer da atividade que desenvolve.

Mas para que isso ocorra, a prestadora terá de cumprir algumas exigências, explica a sócia do escritório Fialdini Advogados Lúcia Helena Barros. Entre elas está a especialização em uma área de atuação, a qualificação técnica para o serviço, a capacidade econômica compatível com a execução do contrato e objeto social único. Helena detalha que deve constar no contrato, o local e prazo para realização das atividades. Há também a exigência de garantia da prestadora de 4% do valor do contrato.


Recolhimento
Além disso, o termo deve prever que o contratante é obrigado a fiscalizar o pagamento e recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviços. Pelo projeto, poderão contratar os serviços de terceirização empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, o produtor rural pessoa física e o profissional liberal, ressalta a advogada. Entretanto, a proposta não se aplica aos contratos da administração pública direta, autarquias e fundações. 

O texto ainda proíbe que empregados dispensados por uma empresa nos últimos 24 meses voltem a trabalhar naquela firma como sócios, titulares ou trabalhadores de uma terceirizada. Além disso, a prestadora de serviços também não pode ter como acionista uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

O projeto de lei prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação de serviços e repassem o dinheiro ao Fisco na forma de contribuição previdenciária. O governo não conseguiu incluir no texto base a extensão da obrigação a todas as terceirizadas, mas espera incluir essa possibilidade no PL a votação dos destaques. Para isso, escalou o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para negociar a medida.

 Fonte: Correio Braziliense

 

Sobre terceirizações Cunha decreta: — Nessa Casa não existe o projeto estar ou não maduro.

Eduardo Cunha nega retirada da pauta do plenário de projeto sobre terceirizações

Presidente da Casa discutiu nesta terça-feira o projeto com o ministro da Fazenda e acredita que é possível encontrar saídas para os problemas levantados por ele

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse nesta terça-feira que o projeto que regulamenta as terceirizações só sairá da pauta da Casa depois de apreciado pelo plenário. Cunha, que se reuniu com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que os problemas levantados pelo ministro em relação à proposta podem ser resolvidos na negociação com os deputados. Além de Levy, Cunha reuniu em sua residência oficial representantes de algumas centrais sindicais, entre eles o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), da Força Sindical.

Segundo o presidente da Câmara, o ministro Joaquim Levy demonstrou preocupação em relação à possibilidade de transferir para empresas terceirizadas os recolhimentos de benefícios previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores. Para o governo, essa tarefa terá que continuar sendo uma tarefa da empresa "mãe". Cunha afirmou que o ministro Levy continuará conversando com o governo sobre as alterações no projeto de terceirizações. — Ele ( Levy) deu os pontos dele, facilmente resolvíveis. Ele tem problema de substituição tributária, do contratante fazer o recolhimento em vez da própria empresa, detalhes técnicos que vão se resolver. O governo quer o recolhimento pela empresa mãe. No meu entender, é a mesma coisa, havia previsão de responsabilização solidária que significa que o contratante tem que fiscalizar e se não tiver comprovação do recolhimento, teria ele que recolher no outro mês. Dá no mesmo, mas eles preferem a praticidade de ter um responsável maior, isso não altera o projeto — afirmou Cunha.

O presidente da Câmara, no entanto, rechaçou mudanças na proposta em relação a permitir apenas a terceirização de atividades meio de empresas e não nas atividades fim: Isso, pelo menos da parte da Fazenda, não tem discussão. Se não tratar do ponto da atividade fim/ meio no projeto, é melhor nem fazer o projeto.

Cunha voltou a afirmar ainda que a briga maior em relação à proposta é em relação ao recolhimento da contribuição sindical, ou seja, quem ficará com a contribuição dos trabalhadores, os sindicatos das terceirizadas ou os da empresa que contrata o serviço terceirizado. Segundo o presidente, essa será uma decisão a ser tomada pelo relator.

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) defende que a votação seja adiada para um melhor debate sobre a matéria. Segundo Sibá, da forma como está - permitindo que empresas terceirizem qualquer tipo de serviço - é um retrocesso e prejudicará os trabalhadores. Cunha disse que, superada a votação da medida provisória que está trancando a pauta, o projeto das terceirizações será o único item a ser apreciado, até que seja votado. — Nessa Casa não existe o projeto estar ou não maduro. Superada a votação da MP, só terá essa pauta na semana, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias até quinta-feira de noite. — Nem que fique a semana inteira sem votar nada. Não há outra maneira de votar um projeto desse, tem que priorizar a votação — disse Cunha.

De acordo com Cunha, é importante que a Câmara enfrente a votação do projeto porque existe uma ação sobre o tema pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF):  — Você tem uma discussão no STF, uma Adin que está para ser pautada e o próprio Supremo deu um tempo para que a gente tente encontrar solução legislativa para  evitar judicializar o processo, que já está judicializado. Se não votar na Casa, o risco que você tem é que a decisão dessa Adin pelo Supremo seja muito diferente do que a maioria da Casa quer. Se o Congresso não votou, se a Câmara preferir não votar, fez sua opção legislativa. Aí Supremo vai votar e decidir.

GOVERNO

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que o governo irá trabalhar para tentar adiar para o fim de abril a votação do projeto que regulamenta as terceirizações. Guimarães reuniu nesta manhã líderes da base aliada e afirmou que, com exceção do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que não foi ao encontro e que ele ainda não consultou, os demais aliados concordam com o adiamento da votação da proposta. A pauta de votações será discutida em reunião com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e os líderes partidários na tarde desta terça-feira. — Vamos trabalhar para o adiamento da votação e a base está disposta a colaborar — disse o líder do governo.

Guimarães enfatizou que esse não é um projeto proposto pelo governo para a votação na Câmara, que o governo está agindo apenas como mediador da proposta entre trabalhadores e empresários. [qualquer mediação desse governo com empresários, sobra para o bolso do contribuinte.]

Governo Dilma começa a retirada de benefícios sociais aos desempregados, viúvas, inválidos

Novas regras deixam mais de 60% dos trabalhadores demitidos sem seguro-desemprego

Aumento do prazo de carência afetará principalmente os trabalhadores mais jovens, que mudam de emprego com maior frequência

A nova regra do seguro-desemprego anunciada em 29 de dezembro de 2014, que altera o prazo de carência de seis para dezoito meses para os trabalhadores que requisitarem o benefício pela primeira vez, pode fazer com que mais da metade dos funcionários demitidos sem justa causa não receba o auxílio. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) analisados pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos mostram que 63,4% dos 10,8 milhões de trabalhadores demitidos entre janeiro e novembro do ano passado tinham menos de um ano e meio de serviço.

A mudança ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, que só volta do recesso dia 2 de fevereiro. O porcentual (63,4%) reflete, segundo o professor, a elevada rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. “O tempo médio de permanência no trabalho no Brasil é de três anos”.  Apesar de a mudança na legislação do benefício ter o objetivo de evitar fraudes, Ramos acredita que ela não será capaz de resolver o problema de alocação de mão de obra no país. De acordo com ele, a rotatividade é resultado da baixa qualidade de boa parte das vagas geradas pela economia brasileira. “Essa troca de emprego geralmente se dá entre quem não tem muita opção de escolha”. As informações foram publicadas nesta terça-feira pelo jornal Valor Econômico.

Jovens – O professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP) diz que a mudança afetará principalmente os trabalhadores mais jovens, que mudam de emprego com maior frequência até se estabelecerem no mercado de trabalho. Dados do Caged apontam que 78% dos trabalhadores demitidos sem justa causa com até 17 anos entre janeiro e novembro tinham até 11,9 meses de serviço. Para profissionais entre 18 e 24 anos, o porcentual é de 58,1%. Enquanto que para profissionais entre 25 e 29 anos, o porcentual é de 27,1%.

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rodrigo Leandro de Moura também afirma que a nova regra do seguro-desemprego pode incentivar principalmente os mais novos a permanecerem mais tempo no emprego. “As empresas gastam muito para treinar novos funcionários. Uma mudança como essa poderia ajudar a aumentar a produtividade da economia”. Ele acrescenta que anteriormente o seguro-desemprego dava um “incentivo perverso” para que os trabalhadores mudassem de emprego com maior frequência. "Essa troca deve ser pelo menos protelada."

Fonte: Revista VEJA