Atos institucionais - Denis Lerrer Rosenfield

O Estado de S.Paulo

Questões centrais são trazidas à discussão, sem medo das patrulhas ideológicas da esquerda

A polêmica suscitada pelo deputado Eduardo Bolsonaro a propósito do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), respaldada depois pelo próprio ministro da Fazenda, é da maior gravidade por expor um pendor autoritário. Atos institucionais, como os que caracterizaram a ditadura militar de 1964, são derivados de uma ruptura institucional, a partir da qual um novo regime é estabelecido. Não são atos constitucionais, mas resultam da violência instaurada por um “golpe”, por uma “revolução”, ou qualquer outro nome que se queira dar. A questão reside em que são instrumentos jurídicos provenientes do uso da força, que rompe a ordem constitucional vigente. Dá para brincar com declarações desse tipo?

[Com a devida vênia ao ilustre Articulista, merecedor de todo o apreço deste escriba, peço permissão para esclarecer, através deste comentário - um modesto complemento ao exposto na continuidade da matéria aqui transcrita, - que o Movimento Revolucionário de 31 de março, foi, em linguagem mais sucinta, uma REVOLUÇÃO.

O  Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964, chamado por alguns de golpe, por outros de contragolpe, outros chamam de ditadura, tem a denominação oficial de REVOLUÇÃO, o que realmente foi, resultando do MOVIMENTO REVOLUCIONÁRIO DE 31 DE MARÇO DE 1964, conforme de conclui, de forma indubitável, da leitura do Ato Institucional n° 1, de 9 de abril de 1964, especialmente o seu Preâmbulo,  editado pelo COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO, representado pela Junta Militar, composta pelos  Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, como segue:

Gen. Ex. ARTHUR DA COSTA E SILVA 
Tem. Brig. FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE MELLO 
Vice-Alm. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD 

Além de explicitar toda a fundamentação das decisões tomadas por aquela Junta, deixa claro em um dos seus parágrafos,quem legitima quem, quando estabelece:

"...   Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso. Este é que recebe deste Ato Institucional, resultante do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções, a sua legitimação. ..."

Hoje tais documentos estão revogados, podem ser execrados, desautorizados, mas existiram e constam como documentos oficiais de livre acesso do público.]

Não dá para compreender o AI-5 sem remontarmos aos atos anteriores, em particular o AI-1. A perspectiva histórica é importante. O primeiro ato do regime militar foi resultado de uma tomada de poder por via da ruptura institucional e constitucional. A quebra da ordem jurídica situa-se fora da Constituição, que se torna subordinada ao ato de força e à sua nova legalidade, que passa então a vigorar.

Em 1964, primeiro foi produzida a ruptura, depois a nova legalidade, sob a forma do AI-1. Consumada a tomada do poder, o jurista Francisco Campos, homem culto e competente, com longa ficha de serviços prestados ao presidente Getúlio Vargas, tendo redigido a Constituição de 1937, foi chamado pelo ministro da Guerra, Costa e Silva, para dar forma jurídica ao novo regime. Após uma conversa entre ambos, Francisco Campos sugeriu que não era necessário seguir a Constituição de então, pela singela razão de que ela não estava mais sendo cumprida, de qualquer maneira; uma alternativa legal seria mais condizente com a conquista do poder.

Segundo ele, o Brasil estava sendo conduzido por um novo governo de tipo revolucionário, que, como tal, seria fonte originária de uma nova legalidade. O novo poder era a origem mesma de uma nova legislação, não se subordinando a qualquer outra força ou posição constitucional. Ele se justificaria por si mesmo, bastando tão somente conferir-lhe um novo ordenamento jurídico. O jurista tirou seu paletó, ocupa uma escrivaninha e ao amanhecer do outro dia o Ato Institucional n.º 1 estava redigido, com a colaboração de outro jurista, Carlos Medeiros Silva. O governo revolucionário passou a guiar-se por esse ato institucional e pelos outros atos que se seguiram.

O AI-5 foi ordenado e promulgado pelo mesmo general Costa e Silva, que nesse meio tempo se havia tornado presidente. O seu caráter “revolucionário”, de fonte geradora de uma nova legalidade, foi marcante. O habeas corpus foi suspenso para crimes considerados políticos, o presidente podia suspender o Congresso, o que logo foi feito, passando a legislar ele mesmo por decretos-leis, a censura prévia foi instaurada em jornais, revistas e outros meios de comunicação, o presidente podia intervir em Estados e municípios, entre outras medidas.

Logo, quando autoridades propõem um ato institucional para conter uma eventual – e imaginária – sublevação popular à maneira das manifestações de rua no Chile, eles estão “brincando” com uma ruptura institucional. Note-se que eles não defendem a manutenção da ordem por via constitucional, dado que nossa Carta Magna contempla instrumentos desse tipo, como a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o estado de sítio e o estado de defesa nacional. O primeiro, aliás, amplamente utilizado pelos governos anteriores na manutenção da ordem pública para combater a criminalidade, sendo o exemplo do Estado do Rio de Janeiro o mais conhecido. Observe-se ainda que todos eles, sobretudo os dois últimos, exigem trâmites constitucionais que pressupõem sua aprovação pelo Legislativo.

Consequentemente, a pergunta que se coloca é quem assumiria o poder gerador de novas leis, o da nova legalidade. As Forças Armadas têm mantido rigorosa postura constitucional, defendendo a democracia em nosso país. Não há nenhuma sinalização anunciando uma nova atitude.  O seu desempenho é estritamente profissional, elas têm sido exemplares na defesa das instituições republicanas. Se não são elas candidatas a artífices da nova “revolução”, só sobrariam os que defendem a tal de “revolução cultural”, o círculo mais próximo do presidente. Isto é, o País passaria a ser governado pela ala ideológica do governo, fazendo tábula rasa do Congresso, das oposições, da liberdade de imprensa, concentrando todo o poder no Executivo e em seu grupo dominante.

A reação a tais declarações foi de tal monta que um recuo imediatamente se fez necessário. Não por virtude, mas pela pequena adesão suscitada, confinada aos núcleos digitais do bolsonarismo. Sem apoio, evidentemente, nenhum “ato institucional” seria possível, nem na opinião pública, nem na ação dos militares. Na verdade, foi um tiro no pé, expondo o vigor das instituições democráticas em nosso país.  O problema, porém, persiste. O mesmo governo que alberga posições radicais e antidemocráticas desse tipo é o que apresenta um arrojado programa de reforma do Estado mediante várias propostas de emenda constitucional e projetos de lei, trazendo à tona uma agenda liberal. Questões centrais são trazidas à discussão, sem medo das patrulhas ideológicas da esquerda. Se tudo o que está sendo proposto for aprovado pelo Congresso, estaríamos diante de uma verdadeira “revolução”, ao reconfigurar as relações entre a intervenção estatal e a economia baseada em relações concorrenciais, e não de “compadrio”.

O risco, porém, consiste em que a “revolução cultural” pode terminar por contaminar as transformações liberais. Em muito ajudaria o País o presidente Bolsonaro tomar uma decisão, posicionando-se firmemente pelas transformações econômicas e pelo redesenho do Estado, imprescindíveis para todos os cidadãos. A permanência da tensão entre ambas só ajuda os que pretendem manter o status quo.

Denis Lerrer Rosenfield - Professor de filosofia - O Estado de S. Paulo

Pai de Neymar com Guedes, Cintra e Bolsonaro é aberração de republiqueta

Pai de Neymar (seg. à es.) posa para fotos com Bolsonaro. O sonegador recebeu tratamento de gala. Teve o privilégio de discutir seu caso com o ministro da Fazenda e com o Secretário da Receita. 

Pai de Neymar (seg. à es.) posa para fotos com Bolsonaro. O sonegador recebeu tratamento de gala. Teve o privilégio de discutir seu caso com o ministro da Fazenda e com o Secretário da Receita. Bolsonaro fica furioso é com o fato de a Funai gastar dinheiro com índio... - Veja mais em https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/04/18/pai-de-neymar-com-guedes-cintra-e-bolsonaro-e-aberracao-de-republiqueta/?cmpid=copiaecola

[Ao receber um sonegador em 'palácio', Bolsonaro oficializa a condição de republiqueta do Brasil. 

Em países sérios, sonegadores discutem seus casos com a polícia.]

Brasileiro é mesmo língua de trapo. Neymar da Silva Santos, pai do jogador Neymar, tem uma dívida com a Receita hoje estimada R$ 69 milhões. Mas ele acha que só tem de pagar R$ 11,5 milhões. Até aí, muito bem! Aquele que está no papel de devedor tem mais é de tentar baixar o valor. Pai e filho são eleitores de Bolsonaro. O primeiro fez campanha. O segundo já gravou vídeos exaltando as virtudes do governante. Eis que, nesta quarta, o empresário foi recebido pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e pelo secretário da Receita, Marcos Cintra. E depois ainda posou para fotos ao lado do presidente.

[em dos seus discursos pró reforma da Previdência, Guedes ameaçou ir embora se não conseguisse êxito;

Senhor ministro, será que ao ser designado cicerone de sonegador, não já está passando da hora do senhor ir embora?]

Pensem bem: o que há de estranho em alguém que deve para a Receita ser recebido pelo ocupadíssimo ministro da Economia, pelo titular da Receita e depois fazer foto ao lado do chefe da nação? Acontece a toda hora, não é mesmo? Basta que você seja um sonegador — que é o nome que recebe quem sonega impostos — e o acesso aos dois homens mais poderosos da República está franqueado. E com a escolta do Secretário da Receita.

Nota do Ministério da Economia informa:

 "Considerando tratar-se de tema de natureza técnica, regido por regras próprias, ele foi encaminhado ao ministério da Economia. O empresário apresentou seus esclarecimentos ao ministro Paulo Guedes, sendo usual a concessão de audiências ao setor privado, conforme consta na agenda pública das autoridades da União". 

Não sei se é mas risível o fato ou a nota. Cumpre observar que o encontro só apareceu na agenda depois de realizado. Sim, claro! A concessão de audiências "ao setor privado" é usual. Mas para discutir sonegação e formas de baixar o pagamento do que a Receita diz ser devido??? E com o ministro da Economia?

Ademais, Neymar da Silva Santos não é exatamente um "representante do setor privado". Ele é o pai privado de um filho que é uma pessoa pública. Pergunta besta: fossem ambos eleitores de Haddad, o tratamento teria sido mesmo? Ah, em tempo: ainda que a resposta seja "sim", continuaria impróprio. 

Blog do Reinaldo Azevedo

Na TV, Meirelles vincula sua candidatura a Lula

A estreia dos presidenciáveis no horário político na televisão ocorrerá no próximo sábado, 1º de setembro. Mas Henrique Meirelles (MDB) já veiculou nas redes sociais o que chama de “primeiro programa”. Nele, o candidato do partido de Michel Temer recorre à mistificação para induzir o eleitor a acreditar que ele dispõe do apoio de Lula. Extraída de gravações antigas, a voz do ex-presidente petista soa na peça duas vezes. Em ambas Lula elogia Meirelles. “Tenho muito respeito pelo Meirelles. E devo a esse companheiro”, diz Lula na primeira participação involuntária. “Eu precisava de alguém competente no Banco Central”, declara o cacique do PT noutro trecho. Meirelles presidiu o Banco Central durante os dois mandatos presidenciais de Lula, de 2003 a 2010. Sob Michel Temer, Meirelles foi ministro da Fazenda. Deixou o cargo há apenas quatro meses. Mas não faz questão de vincular sua imagem à figura tóxica do ex-chefe.

[traição = Henrique Meirelles.

Meirelles se sente bem traindo. Lembram que em 2002 ele foi candidato a deputado e foi eleito com mais de 150.000 votos.

Bastou o agora presidiário Lula estalar os dedos e convidar para o banqueiro ser ministro e Meirelles sem pestanejar traiu todos que votaram nele para deputado.

Agora mesmo tendo sido ministro de Temer, amarra sua candidatura a Lula.

Apesar de que se tratando do atual presidente tudo é possível que já declarou, em alto e bom tom, que votará em Haddad se houver segundo turno e o procurador de Lula estiver entre os dois concorrentes.]

Além do áudio, Lula está presente no vídeo de Meirelles em fotos e vídeos. Quanto a Temer, nem sinal. O atual presidente, reprovado por sete em cada dez brasileiros, mereceu de Meirelles apenas uma citação anódina: “O mundo para mim não se divide entre quem gosta do Lula de um lado e quem não gosta. E entre quem gosta do presidente Michel Temer e quem não gosta. Para mim, se divide entre quem trabalha quando o Brasil precisa e quem não trabalha quando o Brasil precisa.”

Empacado nas pesquisas na marca de 1%, Meirelles encosta sua candidatura em Lula num instante em que o candidato-presidiário do PT acaba de amealhar 39% no Datafolha. Na bica de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelo TSE, Lula indicará como seu substituto o petista Fernando Haddad, hoje com 4% das intenções de voto. Meirelles aproveita a transição da campanha petista para tentar tirar uma casquinha no prestígio eleitoral de Lula. O candidato revela-se capaz de tudo, menos de defender Michel Temer da má fama que o persegue na campanha de 2018.

A propaganda associa Meirelles ao vocábulo “confiança”. O mote da peça é “Chama o Meirelles”. Ironicamente, após realçar que foi chamado por Lula para o Banco Central, o candidato apresenta-se ao eleitor como responsável por retirar a economia do país da “UTI” em foi metida por Dilma Rousseff. “Eu sei quando e por que governos anteriores erraram”, diz Meirelles no vídeo, tendo ao fundo imagens de uma Dilma transtornada, oscilando entre a carranca e uma expressão de sombrio desânimo.

Numa campanha marcada pela verba curta, o marketing de Meirelles é 100% financiado por sua fortuna. E o candidato não parece preocupado em economizar. Não faltam à propaganda inaugural as trucagens e uma certa espetaculosidade hollywoodiana —trilha animada; cenas externas; voos sobre estrada, ponte, rio e campo.
Tudo faz crer que a pujança das arcas da campanha de Henrique Meirelles será inversamente proporcional à penúria do cesto de votos do candidato, condenado a percorrer a campanha tentando se livrar da bola de ferro representada pela impopularidade de Michel Temer.

Blog do Josias de Souza

[o melhor de tudo é que não haverá segundo turno = Bolsonaro ganha no primeiro;
havendo algum acidente de percurso que leve a um segundo turno Bolsonaro estará lá e dificilmente Haddad será o adversário.
Outra certeza é que em um hipotético segundo turno  Meirelles não estará lá.
Também é certo que Meireles deverá vencer a disputa entre os três candidatos menos votados.]
 

 

Suprema insensibilidade

Com escandaloso desprezo pelo interesse público, juízes do Supremo Tribunal Federal decidiram por 7 votos a 4 propor a elevação de seus próprios salários

[o negócio ficou um pouco mais absurdo: 

- O MP, que não é QUARTO PODER mas pensa ser, seguiu o exemplo do STF; 

-  os membros do Congresso Nacional também tem direito;

-  e a consequências é que qualquer MEMBRO dos 3 Poderes - ou de órgão assemelhado a Poder - em qualquer nível, vai ter direito ao reajuste = foi membro pode entrar no trem do aumento.]

Com escandaloso desprezo pelo interesse público, juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 7 votos a 4 propor a elevação de seus próprios salários de R$ 33.761 para R$ 39.293,32, com “modestíssimo reajuste” – palavras do ministro Ricardo Lewandowski – de 16,38%. Enquanto isso, 13 milhões de desempregados tentam sobreviver de qualquer jeito e formam filas de milhares de pessoas em busca de uma ocupação. No Executivo, ministros das pastas econômicas batalham para conter o déficit federal no limite de R$ 159 bilhões, neste ano, sem devastar os gastos com educação e saúde e sem abandonar outras despesas obrigatórias. Ao mesmo tempo, esforçam-se para legar ao próximo governo um orçamento administrável. Mas esse esforço pode ser anulado se novos atos irresponsáveis aumentarem os buracos do Tesouro. Quanto mais pronto o reparo das finanças públicas, maior será a confiança de empresários e investidores, mais fácil a recuperação da economia e mais breve a criação de vagas para os milhões de trabalhadores de bolsos hoje vazios.

Um aumento salarial para os ministros afetará muito mais que a folha de pagamentos do STF. Salários de juízes do STF são o teto de vencimentos do funcionalismo público. Se aprovado, o “modestíssimo reajuste” defendido pelo ministro Ricardo Lewandowski abrirá espaço para salários maiores em todo o Judiciário e em toda a administração pública nos três níveis – federal, estadual e municipal. Além disso, aumentará também as despesas da Previdência Social, o mais pesado componente das despesas primárias, isto é, dos gastos públicos sem os juros e amortizações da dívida.

A decisão dos juízes do STF vai na contramão dos objetivos do governo, disse em Londres o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, onde chegou na quarta-feira para participar da terceira edição do Diálogo Econômico e Financeiro Brasil-Reino Unido. Um dos objetivos principais de viagens como essa é a atração de investimentos, uma operação dependente de confiança. Não por acaso, um dos principais temas levantados pelos investidores, segundo Guardia, foi a questão das contas públicas.  Enquanto o ministro da Fazenda tentava mostrar, em Londres, as possibilidades de melhora das finanças públicas brasileiras, Lewandowski e seus parceiros, em Brasília, jogavam no sentido contrário.

O impacto do aumento pretendido é de R$ 3,87 milhões adicionais para os gastos do STF em 2019, com efeito cascata de R$ 717,1 milhões para todo o Judiciário. Mas o efeito geral será muito maior, porque a elevação do teto salarial terá consequências em todo o serviço público. Já se estima um aumento de despesas de R$ 1,4 bilhão para o governo central e de R$ 2,6 bilhões para as administrações estaduais.

O Congresso ainda terá de votar o aumento pretendido por ministros do STF. Sem tomar posição sobre o assunto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), lembrou algumas limitações. Será preciso, comentou, verificar se haverá dinheiro suficiente para isso no Orçamento da União e se a despesa total será compatível com o teto criado pela Emenda Constitucional n.º 95, aprovada em 2016. Será preciso, insistiu o senador, cuidar do assunto com calma e sem quebrar o princípio de harmonia e independência dos Poderes.

A proposta orçamentária para 2019 deverá ser mandada pelo Executivo ao Congresso até o fim do mês. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, ainda expressou, nos últimos dias, a esperança de adiar por um ano o reajuste salarial do funcionalismo. Isso facilitaria a travessia de 2019 pelo presidente eleito em outubro.  A maioria dos juízes do STF fica longe dessa preocupação. Votaram contra o aumento só os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Rosa Weber e a presidente Cármen Lúcia. Os outros sete preferiram reforçar os contracheques. Será possível cortar outros gastos da Corte, disse o ministro Dias Toffoli – que sucederá a Cármen Lúcia na presidência do STF –, sem explicar por que essas despesas dispensáveis são mantidas. Segundo Lewandowski, o impacto do aumento será menor que o valor desviado e já devolvido à Petrobrás. É um ângulo interessante para a discussão do assunto.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

O desserviço que o candidato Meirelles presta

Não é concebível ministro da Fazenda misturar política partidária e candidatura própria com a missão de viabilizar reformas essenciais

São parte do perfil clássico de ministro da Fazenda e similar, em qualquer país do mundo, a discrição, o cultivo profissional do otimismo e uma distância profilática da política. Mesmo que seja deste ramo, precisará pautar a atuação de guardião do bom funcionamento da economia dentro do espaço do conhecimento técnico, o que não quer dizer que deva desprezar a sensibilidade para detectar a direção dos ventos no jogo do poder.

No caso de Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, professor universitário, ex-senador, o aspecto técnico foi atendido pela escalação de uma equipe de especialistas muito competentes, alguns já calejados com o fracasso do Cruzado, e que terminaram responsáveis pelo que parecia impossível: debelar, enfim, a inflação, com o Plano Real.

Um caso extremo de mau exercício do cargo, devido à contaminação pela política, foi o do lulopetista Guido Mantega. Economista, não conseguiu se distanciar da militância partidária, e se vê envolvido em inquéritos e processos em que é acusado de corrupção.

Já o ministro Henrique Meirelles vive outro tipo de experiência, mas também repleta de perigos — não só para seus próprios planos, mas principalmente para o país, porque, ao aspirar a ser candidato a presidente da República, Meirelles sabota, na prática, a sua missão principal, a de ajudar a viabilizar a aprovação da reforma da Previdência, além de outros projetos do ajuste. Cabe o registro, porém, do seu bom trabalho no posto e do alto nível da equipe que formou.

Um gesto de Meirelles em que ficou escancarada a intenção de se lançar ao Planalto foi o programa do PSD, no dia 21 de dezembro, em que apareceu com discurso de candidato em pré-campanha. Falou da sua vida de garoto humilde, de estudante de escola pública que chegou a ser presidente de um banco global. Meirelles, demonstrou o programa, deseja disputar o espaço do candidato de centro, entre os extremos populistas, de direita e esquerda, Bolsonaro e Lula. Especula-se que quem preencher este vazio terá grandes chances de vitória. Logo, o ministro tem vários concorrentes.

É legítima a intenção de Meirelles, que já havia sido eleito deputado federal em 2002, pelo PSDB de Goiás, mas aceitou o convite de Lula para presidir o Banco Central. A questão é a incompatibilidade indiscutível do trabalho de Meirelles na Fazenda e qualquer lançamento de candidatura, ainda mais para o Planalto. O ministro passa a ser visto como alvo por quem acalenta o mesmo projeto. Haverá quem pense que votar pela reforma da Previdência e por outras medidas do ajuste fiscal significará fortalecer o candidato. Será fatal para esses projetos.

Meirelles deveria primeiro cumprir a missão, que não é só dele, de aprovar as propostas, para só depois pensar na carreira política. Sem se esquecer da impossibilidade de repetir o feito de Fernando Henrique no governo Itamar. Ao contrário do Real, as mudanças causadas pela reforma da Previdência e outras propostas de ajuste só produzirão efeito no bolso do eleitor a médio ou longo prazos, não será de forma instantânea. Mesmo que tenha sucesso, o ministro continuará tão impopular quanto antes.

Editorial - O Globo