Defesa de Queiroz pede a Gilmar urgência em julgamento de habeas corpus

Advogado do ex-assessor apresentou petição alegando que o quadro se agravou após a decisão do STJ de suspender prisão domiciliar.

A defesa do ex-assessor Fabrício Queiroz pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 14, urgência na análise do pedido de habeas corpus movido à Corte, sob responsabilidade do ministro Gilmar Mendes. Na petição, o advogado Paulo Emílio Catta Preta, que defende Queiroz e a mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar, alega a Gilmar que, com a decisão de ontem do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de revogar a prisão domiciliar do casal, o quadro se agravou e uma decisão rápida é necessária.
[o pedido de revogação da prisão domiciliar  de Fabrício Queiroz e esposa, é fundamento na base das possibilidades, hipóteses.
Abundam termos como suspeito, atípicas, poderia, teria, seria, e outros.
Nada que comprove, ainda que remotamente, a culpa de Queiroz.


Como mostrou VEJA nesta quinta-feira, antes de decidir sobre o pedido de liberdade de Queiroz e Márcia, Gilmar Mendes pediu informações sobre o caso ao STJ e ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para a defesa, no entanto, uma decisão contra a ordem de Fischer deve ser dada antes.
“Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça, à Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Juízo da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, acerca do alegado na inicial”, decidiu Gilmar em um despacho assinado na quarta.

As investigações sobre Queiroz correm no âmbito do TJRJ, mais especificamente no Órgão Especial da Corte, colegiado composto por 25 desembargadores, e a 27ª Vara Criminal da Justiça fluminense, onde despacha o juiz Flávio Itabaiana, foi a responsável pelo decreto da prisão dele.

Segundo o advogado de Fabrício Queiroz, a decisão de Felix Fischer sobre a prisão ainda não foi cumprida. Como mostra VEJA nesta sexta, o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deixou o apartamento onde cumpre prisão domiciliar, no bairro da Taquara, Zona Oeste carioca, para fazer exames cardíacos em um laboratório na Barra da Tijuca. As avaliações médicas   foram autorizadas pelo desembargador Milton Fernandes de Souza, relator das apurações no TJRJ. Queiroz tem outro exame, uma radiografia, marcado para o dia 20 em um laboratório em Botafogo, Zona Sul do Rio.

VEJA  - Política

Mendes cobra de 6 órgãos apuração de responsabilidade no duplo pagamento de auxílio-moradia ao casal Bretas, os juízes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, quer saber se alguém andou usando a mão de gato no caso do pagamento duplo de auxílio-moradia. Seis órgãos do Estado brasileiro foram acionados. Já explico.

Quando se descobriu que o casal Bretas — o juiz Marcelo, da 7ª Vara Federal do Rio, e sua mulher, também juíza — recebia dois auxílios-moradia, houve perplexidade em algumas áreas. Confesso que não fiquei surpreso. Existe uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina que, em casos assim, seja efetuado apenas um pagamento. E, como todos sabemos, dada a realidade salarial dos brasileiros, do conjunto do funcionalismo e do Judiciário, um único pagamento deveria bastar para cobrir os beneficiários de vergonha.

Bretas foi rápido na resposta. Depois de sugerir que estava sendo perseguido — claro, claro… —, saiu-se com a conversa de que, afinal, trata-se de um direito. Mas foi além: alegou que a Justiça autorizara o casal a receber duas vezes o auxílio de R$ 4.375 mensais. Por decisão do ministro Luiz Fux, o privilegio hoje beneficia 17 mil juízes e mais de 13 mil membros do Ministério Público Federal. A bem-bom custa aos cofres públicos perto de R$ 1,6 bilhão por ano. Pagam os pobres. Pagam os desdentados. Pagamos todos. Outra estrela destes tempos já tratou do assunto: o juiz Sérgio Moro, que também recebe o mimo, acha que é uma forma indireta de aumentar o salário da categoria. Vale dizer: com toda a sua honradez, acima de um ponto de interrogação ou de Deus, defende abertamente o desvio de finalidade num desembolso anual de R$ 1,6 bilhão.

De fato, houve uma decisão judicial. Entraram com a ação, na 24ª Vara Federal do Rio, além de Bretas, os magistrados Paulo Cesar Morais Espírito Santo, Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, Erik Navarro Wolkart e Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza. No dia 27 de agosto de 2015, a juíza Federal Frana Elizabeth Mendes (não sei se ela também recebe o dito-cujo, mas a ele tem direito), ora vejam, deu ganho de causa aos impetrantes e, no dia 1º de setembro do mesmo ano, a ação foi tornada disponível por meio eletrônico para eventual recurso da União, que havia sido condenada.

E eis que a Advocacia Geral da União, ainda no governo Dilma, deixou a coisa pra lá. Por alguma razão, não recorreu. E, no dia 11 de abril de 2016, certificou-se o trânsito em julgado da ação. Aquela tal decisão judicial atrás da qual Bretas tentou esconder o que parece, em si, uma imoralidade se deu em razão da óbvia prevaricação da Advocacia Geral da União. Só no dia 1º de janeiro deste ano a AGU teria feito uma petição para que a questão volte ao TRF da Segunda Região para reexame.  Gilmar Mendes quer saber o que aconteceu. E encaminhou o ofício que segue ao lado à ministra Cármen Lúcia, que preside o Supremo e o CNJ; à ministra Laurita Hilário Vaz, presidente do Conselho da Justiça Federal; à procuradora-geral da República, Raquel Dodge; à advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Ricardo Cruz Fontes e à corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues.

Mendes pede “apuração de eventual responsabilidade, neste e em outros casos semelhantes”.

O caso de Bretas é particularmente especioso porque, segundo levantamento da revista Piauí, o patrimônio do casal é de R$ 6,4 milhões. Só na Zona Sul, o juiz e sua mulher são donos de três apartamentos, um deles de 430 m² no Flamengo. O valor do condomínio corresponde um dos dois salários-moradia da dupla.  Bretas, claro!, pode continuar a dizer que está sendo perseguido, numa manobra diversionista para desviar o foco da questão. E a questão é saber por que, nesse caso, a AGU não cumpriu a sua obrigação. Também é necessário informar à opinião pública a quantas anda o imbróglio.

Blog do Reinaldo Azevedo 

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Foi-se um governador e a nova fantasia de Temer. Ele agora veste farda

Na prática, a intervenção federal no Rio significa a deposição de Luiz Fernando Pezão

A intervenção federal na área de Segurança Pública do Rio significa, na prática, a deposição do governador Luiz Fernando Pezão que, antes mesmo de anunciada a decisão, rendeu-se à evidência de que não tinha o menor controle da situação que toma conta da cidade e agravou-se durante o Carnaval. Na semana passada, o governador disse que não havia “tido tempo” de ler o plano entregue a ele no dia anterior pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann. Na quarta-feira de cinzas jogou a toalha: “Houve um erro nosso. Não dimensionamos isso”, afirmou, referindo-se aos arrastões, assaltos, tiroteios, invasões de supermercados na Zona Sul, Centro e Niterói, do outro lado da Baía de Guanabara, sem contar a continuidade da rotina de violência em outras regiões.

Pego desprevenido, o poder público deixou moradores e turistas entregues à bandidagem. Diante disso Jungmann e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) foram ao Palácio Guanabara para comunicar a decisão ao governador e levá-lo a Brasília para uma reunião com o presidente Michel Temer e ministros da área econômica para discutir como seria a intervenção. Note-se que no decreto divulgado nesta tarde (16) está dito que se necessário o interventor poderá “requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio de Janeiro” para a execução do objetivo. Ou seja, controle total.

Até mais ou menos dez dias atrás, Raul Jungmann dizia que o Rio era “um caso clássico” para intervenção, mas que não havia dinheiro da União para isso e a tramitação de emenda de reforma da Previdência era um obstáculo. Como a reforma praticamente saiu de pauta resta agora encontrar dinheiro no Orçamento. Uma solução poderia vir da ideia de se antecipar a criação do ministério da Segurança Pública, pois aí poderia haver dotação orçamentária hoje inexistente.

Na verdade, o processo de enfrentamento da situação já poderia ter sido iniciado desde o ano passado quando o ministério da Defesa fez a proposta a Pezão de passar a área de segurança para o comando das Forças Armadas. Na época, era fazer isso de modo amistoso. Agora, com o aumento da desordem, a perda de controle, a apatia do governador e o óbvio comprometimento de setores cujo dever seria o de garantir a segurança o governo federal chegou à conclusão de que não haveria mais discurso possível. Nada mais há mais a dizer ao cidadão. Algo precisava ser feito e decidiu-se pela intervenção. Num clima bastante animoso em relação às autoridades locais com as quais em Brasília perdeu-se a paciência. Assim foi dito, com estas palavras.

Agora as Forças Armadas deixam de atuar como coadjuvantes para se tornar protagonistas. Era o que os militares queriam, inclusive para trocar todos os ocupantes de postos estratégicos no setor. Agora a questão que fica é a seguinte: precisa dar certo porque é o último e mais radical recurso para que o Rio tenha uma chance.  [para desencanto dos HOMENS E MULHERES de BEM  quando as primeiras prisões forem efetuadas, as primeiras operações de cerco (com a indispensável restrição da livre circulação de pessoas) as primeiras ocupações de barracos em favelas para vistoria começarem a ser efetuadas e surgirem  as obrigações de levar os presos para 'audiência de custódia', mandados para isso e para aquilo, se chegará à conclusão: com a legislação atual não é possível combater de forma eficaz o crime.

Surgirá a inevitável pergunta: o que fazer?
A resposta exigirá de Temer coragem, decisão e firmeza.
Ele terá a coragem necessária para mandar fazer o que precisa ser feito?]

Dora Kramer - Veja 

A nova fantasia de Temer. Ele agora veste farda

Pouco a perder com a intervenção no Rio 

Temer (Adriano Machado/Reuters)

 

À procura de uma nova fantasia para desfilar com ela nos meses que lhe restam de governo, o presidente Michel Temer encontrou uma que poderá agradar o distinto público: o de rigoroso guardião da ordem pública ameaçada pelo crime organizado ou espontâneo.

A decisão de intervir na segurança do Rio de Janeiro e de criar o Ministério da Segurança Pública a ser entregue ao delegado aposentado José Beltrame faz todo sentido se bem executada. [felizmente o sonho do novo ministério foi adiado; 
e entregar qualquer coisa para combater o crime ao Beltrame - o criador das UPPs = unidades de perigo ao policial - é algo que nem Temer é capaz de fazer.] Beltrame é bom de serviço. E o governo do Rio não tem condições de cuidar de mais nada.

A pagar o desgaste, sem nada em troca, de assistir de braços cruzados à repetição das cenas que chocaram meio mundo durante o carnaval carioca, Temer escolheu enfrentar o risco de sair de sua zona de conforto. Melhor tentar fazer alguma coisa do que apenas observar.  Tem pouco a perder e sempre poderá ganhar alguma coisa com isso. A reforma da Previdência Social ficará para o próximo presidente como já ficaria – Temer carece de votos para aprová-la. O general que comandará a segurança pública no Rio encarnará a nova versão de Temer fardado. [quem dá a missão tem que fornecer os meios ou a forma de consegui-los.]

Blog do Noblat - Veja

 

Deputada confunde medida de segurança preventiva com racismo – deputada precisa entender que o simples fato dos menores não pagarem passagem, já configura um ilicito

Deputada federal diz que pedirá investigação de ação da PM contra menores

Jandira Feghali afirma que polícia impedir adolescentes da zona norte do Rio de chegar a zona sul é racismo

O governador Luiz Fernando Pezão e seu secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, despertaram a ira da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela promete protocolar na terça-feira (8) um pedido para que o Ministério Público Estadual investigue a prática de racismo na retirada e detenção de adolescentes que tentaram, no fim de semana dos dias 22 e 23, sair da zona norte do Rio com destino a Copacabana.

Conforme noticiou o jornal Extra na ocasião, não havia nada contra os garotos – apenas um deles era branco – a não ser o fato de não portarem dinheiro. No dia seguinte, Pezão afirmou que a ação da polícia era para impedir que crimes ocorressem na zona sul. "A polícia tem mapeado com inteligência toda essa movimentação de menores, desde o embarque nos ônibus", defendeu o governador. Beltrame foi na mesma linha no dia 26, em declaração ao jornal O Globo: "Você tem um ônibus de adolescentes que não pagaram a passagem, que não tem o que comer, com fome, e você acha que eles irão voltar como para casa? Não estou afirmando que iriam roubar, mas acho que nenhuma mãe quer o filho na rua sem dinheiro para passagem e com fome. Boa coisa não pode resultar. São adolescentes em situação de vulnerabilidade, o que não é discutido pela sociedade."

Jandira Feghali, no documento que preparou ao MPE, classifica a ação como um "verdadeiro acinte à democracia", além de racismo e desrespeito aos direitos humanos e às liberdades individuais. [ilustre deputada: qual dispositivo legal autoriza que adolescentes viagem sem pagar passagem?]

Fonte: Revista Época