Em Paris, Dodge diz que recorrerá contra mudança de foro do caso Lula

Procuradora-geral da República diz que assunto será prioridade do órgão 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta sexta (27), em Paris, que espera poder entrar com um recurso contra a decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que retirou do juiz Sergio Moro delações de ex-executivos da Odebrecht referentes às investigações sobre a construção do Instituto Lula e a reforma do sítio de Atibaia.  “A minha expectativa é de que caiba um recurso e que nós consigamos apresentar um argumento cabível de ser examinado nessa fase processual e nessa situação”, disse a PGR, na saída de um encontro com magistrados franceses, em Paris.


Na última terça (24), a turma decidiu enviar partes das delações de ex-executivos da construtora que citam Lula à Justiça Federal de São Paulo, o que impede Moro de utilizar informações em processos em andamento contra o ex-presidente. A PGR teme que a decisão crie margem para contestações em outros casos investigados no âmbito da Lava Jato.  "O conteúdo da decisão e suas consequências é o que nós estamos estudando nesse momento […] O acórdão não está publicado. A possibilidade recursal agora é pequena e eu tenho de saber exatamente o que é possível fazer", disse a procuradora, que afirmou que a questão será sua prioridade quando retornar ao Brasil, no próximo domingo.

PALOCCI

Dodge não quis comentar o acordo de delação do ex-ministro Antonio Palocci, acertado diretamente com a Polícia Federal. A PGR limitou-se a dizer que irá analisar o caso.  “O meu gabinete, ou a instância cabível, certamente estará examinando esse documento. Aí, a manifestação será feita oportunamente. Mas eu não posso adiantar nenhum ponto de vista exatamente porque não examinei que documento é esse, como foi feito, qual a extensão das cláusulas. Tudo precisa ser avaliado com muito cuidado”,  explicou.​

Raquel Dodge viajou a Paris na quarta-feira. Na quinta, participou de uma conferência de luta contra o financiamento do terrorismo organizada pela presidência francesa, na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesta sexta, ela manteve uma série de encontros com autoridades do Judiciário da França, com quem debateu questões relativas à cooperação entre os ministérios públicos brasileiro e francês.  "Os crimes e os problemas hoje são mundiais, são globalizados e é preciso estabelecer essas pontes adequadamente […] Em toda a Europa e Estados Unidos há uma série de ativos que foram desviados dos cofres públicos brasileiros e nós estamos com uma agenda muito forte para recuperá-los”, lembrou Dodge.

Atualmente, a principal colaboração entre o Ministério Público francês e o brasileiro são as investigações de suspeitas de compra de votos na escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016 e de fraude na licitação vencida pela francesa Areva para a construção do reator nuclear de Angra 3.
Também é investigado o pagamento de propina no contrato de compra de cinco submarinos assinado entre o Brasil e o estaleiro francês DCNS.
 
Folha de S. Paulo

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O companheiro Gilmar Mendes

Com Lula na cadeia, o gabinete de Gilmar Mendes, no Supremo, virou ponto de romaria dos petistas. Para o ministro, as chances de o ex-presidente reconquistar a liberdade só vão aumentar quando ele se declarar fora do páreo presidencial

Em público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não poupa ataques ao PT. Já responsabilizou os petistas pelo “germe ruim da violência”, pela desinstitucionalização do país, pela sindicalização e excesso de poderes do Ministério Público Federal e por más escolhas para o Supremo, baseadas em critérios “de ligações com os movimentos MST, LGBT, basistas”. Nos bastidores, porém, Mendes e dirigentes do partido, que no passado distribuíram uma cartilha em que acusavam o ministro do Supremo de “manobras e declarações antipetistas incompatíveis com o recato e a imparcialidade de um juiz”, estão de namoro firme. O gabinete de Mendes, crítico mais veemente dos métodos da Operação Lava Jato no Supremo, virou centro de romaria de petistas.

Com o ex-presidente Lula encarcerado em Curitiba, Mendes, desde que mudou de opinião e passou a se manifestar contra o cumprimento imediato de pena por condenados em segunda instância (votou a favor num julgamento do Supremo em 2016), tornou-se uma espécie de oráculo para os petistas que querem tirar o ex-presidente da cadeia. Quem tem batido ponto no gabinete de Mendes, quase semanalmente, é o ex-ministro Gilberto Carvalho, uma das pessoas mais próximas ao ex-presidente. “O Gilmar é a grande esperança dos petistas para o Lula ganhar a liberdade. Nos corredores do Supremo, ele já é conhecido como Gilmar, guerreiro do povo brasileiro”, disse a ÉPOCA, em tom de troça, um ministro do tribunal. Na terça-feira dia 24, Mendes ajudou a dar uma vitória à defesa de Lula. [vitória de Pirro - aliás, desperta pena o ministro ter ao seu lado petistas; ter petistas ao lado é o primeiro movimento para a desgraça total.] Ele foi um dos três ministros, junto com Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, a votar, na Segunda Turma do STF, pela retirada de trechos das delações da Odebrecht dos processos sobre a reforma do sítio em Atibaia e da compra de um terreno do Instituto Lula que estão nas mãos do juiz Sergio Moro, em Curitiba. Para os três ministros, esses casos não têm relação com a corrupção na Petrobras investigada pela Lava Jato.

Segundo Mendes, suas conversas com os petistas são institucionais e tratam de soluções para o quadro, na visão do ministro, de “hiperativismo” do Judiciário, que faz com que os juízes e o Supremo decidam muito — e frequentemente mal —, por causa da pressão da opinião pública, e invadam áreas alheias a sua competência, como a política. “Ele tem sido de uma lealdade impressionante. Não se exime de criticar o PT e dá muita porrada na gente nas conversas. Mas ele acha que não tem cabimento o que está acontecendo no Ministério Público e no próprio Supremo”, disse um petista que tem se encontrado com Mendes. De acordo com os petistas, o diálogo com o ministro do Supremo não fica, porém, só nisso. Avança também para a discussão de cenários sobre a libertação de Lula.

Nas conversas, Mendes tem dito que as possibilidades de o ex-presidente deixar a cadeia só vão melhorar quando ele se declarar fora do páreo presidencial. Com Lula fora da eleição, prevê Mendes, é possível que a pena do ex-presidente, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e um mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, seja diminuída pelo Supremo. Mendes tem alardeado sua tese de que o Supremo deve rever a pena por lavagem de dinheiro aplicada a Lula, crime que, na visão de alguns juristas, não estaria caracterizado no caso do tríplex. “É preciso discutir se os dois crimes pelos quais ele foi condenado são realmente dois crimes”, disse o ministro, na terça-feira dia 24.

Os petistas têm corrido também ao gabinete de Mendes para municiá-lo com informações na guerra que ele trava com o Ministério Público Federal. No dia 11 de abril, no julgamento do pedido de habeas corpus do ex-ministro Antonio Palocci, Mendes elevou suas críticas ao Ministério Público e disse que o Supremo pode se tornar “cúmplice de grandes patifarias que estão a ocorrer”. “A corrupção já entrou no Ministério Público, na Lava Jato”, disse Mendes. Ele citou o caso do advogado do marqueteiro João Santana e irmão do procurador Diogo Castor de Mattos, Rodrigo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Segundo disse o ministro, havia exigência por parte dos investigadores de que vários processos passassem pelo escritório do irmão do procurador.

Uma semana depois, os deputados w. d. (PT-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP) foram a uma audiência com Mendes para abastecê-lo de informações repassadas pelo ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Durán, acusado pela Lava Jato de operar propinas e um esquema de lavagem de dinheiro para a empreiteira. Em depoimento à CPI da JBS, Tacla Durán também fez acusações de conluio entre procuradores da Lava Jato e escritórios de advocacia em Curitiba. “Quem vai botar a boca no trombone para apurar as denúncias? É o Gilmar Mendes. Então, assim, nós temos que aprender a perceber o jogo de xadrez e a fazer política. O Gilmar hoje é nosso aliado, amanhã volta a ser nosso inimigo, mas hoje ele é nosso aliado. E nós somos aliados dele”, disse o deputado w.d  num encontro filmado com militantes do PT, um dia depois da audiência, cujo vídeo circulou via WhatsApp. Em nota, a Força-Tarefa da Lava Jato disse que as declarações de Mendes sobre Castor desbordam o “desequilíbrio”e são baseadas em imputações falsas, já que o procurador nunca atuou em processos ligados a João Santana. Para a Lava Jato, Tacla Durán é um criminoso foragido — ele está vivendo na Espanha, país onde tem cidadania — que não apresentou provas de suas acusações e cuja palavra não merece credibilidade.

O casamento de Mendes com o PT é de conveniência — e as duas partes sabem disso. Se os petistas veem no ministro do Supremo um aliado precioso no momento em que Lula está na cadeia, Mendes ganha, com o apoio do PT, um instrumento para dar eco a suas teses garantistas, que privilegiam os direitos dos cidadãos diante da ação punitiva do Estado, hoje em minoria no tribunal. Natural de Mato Grosso, fã dos empreendedores do agronegócio, Mendes tem aversão pelas ideias petistas — e vice-versa. “Ele merece respeito pela coragem que tem demonstrado nesse processo. Mas a gente lembra que ele tem uma posição política muito clara contra o PT, e ele faz questão de repetir isso a todo momento”, disse o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

>> Mensagem à militância em que Lula usa o termo "morrer" divide amigos e aliados
Desde o começo, a relação de Mendes com o PT é marcada por muitos altos e baixos. Quando Mendes era advogado-geral da União do governo Fernando Henrique Cardoso e foi indicado em 2002 para o Supremo, os então senadores petistas José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy estiveram na linha de frente da resistência à aprovação de seu nome pelo Senado. Quando Lula ganhou a Presidência pela primeira vez e Mendes já estava na Corte, o advogado brasiliense Sigmaringa Seixas, amigo do petista, costurou uma aproximação dos dois. O argumento usado por Sigmaringa foi que Mendes, apesar de seu estilo tonitruante, tinha “cabeça de Estado” e seria um aliado importante do governo quando as causas da União fossem à votação no Supremo.

Mendes passou a frequentar o Palácio da Alvorada de Lula — e as mulheres dos dois, Marisa Letícia e Guiomar Mendes, tornaram-se amigas. A relação sofreu um abalo com a história, em 2008, de um grampo ilegal de uma conversa entre Mendes e o então senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O ministro atribuía o grampo, cujo áudio nunca se tornou público, a uma espionagem da Abin, no curso da Operação Satiagraha, que investigava denúncias contra o banqueiro Daniel Dantas. A agência era comandada pelo delegado da Polícia Federal Paulo Lacerda. Na ocasião, Mendes conseguiu que Lula entregasse a cabeça de Lacerda, exonerado da Abin e despachado para ser adido da PF em Lisboa.

Recosturada com a ajuda do então advogado-geral da União, Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo, a relação de Gilmar com o Lula e o PT desandou de vez com o julgamento do mensalão pelo Supremo. Em 2012, Mendes vazou para a imprensa a história de um encontro com Lula no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, amigo de ambos. No encontro, o ex-presidente o teria pressionado a trabalhar pelo adiamento do julgamento por razões eleitorais — aquele ano foi de disputa de eleições municipais no país. “É inconveniente julgar esse processo agora”, disse Lula, segundo Mendes. O vazamento da conversa provocou escândalo, e Lula e Mendes se afastaram — como efeito colateral, houve também um rompimento da relação do ministro com Jobim, grande patrocinador da indicação de Mendes para a Suprema Corte. Por causa desse episódio, os dois ficaram por cinco anos sem se falar. No julgamento do mensalão, Mendes foi duro na condenação dos petistas.

Em 2016, num caso em que poderia ser facilmente classificado de “hiperativismo do Judiciário”, Mendes, em decisão liminar, suspendeu a nomeação de Lula para o ministério de Dilma Rousseff, fato crucial para que o impeachment da ex-presidente fosse aprovado pelo Congresso. Na ocasião, o ministro enxergou na nomeação uma tentativa de obstrução da Justiça e dos trabalhos do juiz Sergio Moro na Lava Jato. “Ele sempre foi um garantista e muito preparado do ponto de vista jurídico. Teve um hiato entre o mensalão e o impeachment da Dilma. Nesse período, ele tinha muito ódio do PT e tomou decisões que nos arrebentou”, disse um ex-ministro petista. “Na época da Dilma, ele dizia: ‘Fala para ela renunciar. Como vocês vão terminar esse governo? Tem de mandar todo mundo embora’.” Segundo esse ex-ministro, após o impeachment, o ministro voltou ao “curso normal e a ser o velho Gilmar”. Na morte de dona Marisa Letícia, em fevereiro de 2017, ele ligou para Lula para transmitir condolências e passou o telefone para a mulher, Guiomar, que falou com o ex-presidente aos prantos.

Com petistas a seu lado, Gilmar Mendes ganha aliados para intensificar a divulgação de suas teses “garantistas” no Supremo. A reaproximação de agora se dá num vácuo. Os petistas acumulam decepções com os ministros indicados para o Supremo por Lula e Dilma. No julgamento, no dia 4 de abril, em que o Supremo selou a ida do ex-presidente para a cadeia, cinco dos seis ministros que votaram contra o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente foram indicados para o tribunal nas gestões petistas: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O sexto voto contra o habeas corpus foi dado por Alexandre de Moraes, indicado por Temer.

 

O maior alvo das mágoas dos petistas é o ministro Fachin. O relator da Lava Jato chegou ao Supremo com o apoio ostensivo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), por quem ele declarava simpatias, e de petistas graduados, como a presidente do partido, a senadora Gleisi Hoffmann, e Gilberto Carvalho, ambos paranaenses como Fachin. Mas há flechas envenenadas na direção de todos os outros. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, queixam-se os petistas, recusou-se a pautar as ações de constitucionalidade que poderiam mudar a jurisprudência do tribunal sobre a prisão em segunda instância. Além disso, demorou quase duas semanas para responder a um pedido de audiência do advogado de Lula, o ex-ministro Sepúlveda Pertence, que deu a opinião decisiva para que ela fosse nomeada em 2006 pelo ex-presidente para a Suprema Corte. Na ocasião, petistas influentes defendiam outra mulher, a tributarista mineira Misabel Derzi, para a mesma vaga. [onde anda o ex-ministro Sepúlveda Pertence, que chegou a pensar que conseguiria livrar Lula da cadeia na base do conchavo, do 'tapinha' nas costas'?
quando percebeu que não funcionava, sumiu.]
Indicada para o Supremo por Dilma, com o apoio de Carlos Araújo, ex-marido da então presidente, Rosa Weber, que deu o voto decisivo para a rejeição do habeas corpus de Lula, foi a única integrante do tribunal que não recebeu o jurista Celso Bandeira de Mello para falar sobre a ação de constitucionalidade preparada por ele, em nome do PCdoB, contra as prisões em segunda instância. Alegou falta de agenda. [a tal ação do PCBdoB repousa em uma das gavetas do STF para ser enviada a Cuba na próxima remessa de papéis inúteis que o Governo brasileiro envia para aquela ilha para reduzir a crônica falta de papel higiênico que atormenta a higiene dos cubanos.]

Com a mesma amargura, os petistas reclamam do ministro Luís Roberto Barroso, também indicado por Dilma. Pesou na indicação o fato de que ele, como advogado, assumira com coragem bandeiras polêmicas como a defesa do italiano Cesare Battisti — acusado de terrorismo — no pedido de sua extradição para a Itália, as pesquisas com células-tronco embrionárias e o aborto para fetos anencéfalos. O governo Dilma avaliou que Barroso, com sua postura, contrabalançaria o antipetismo de Gilmar Mendes no STF. De fato, Barroso virou o grande contraponto a Mendes no Supremo, mas não do jeito que os petistas imaginavam.

Enquanto esteve no Planalto, Lula não comprou a ideia das indicações de Fachin e Fux para o Supremo. No caso de Fachin, estranhou as pressões do MST pela indicação do advogado paranaense. “Para que o MST quer ter ministro no Supremo? Eu já represento os movimentos sociais”, dizia, segundo aliados. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fux, durante o governo Lula, fez campanha para chegar ao STF, arregimentando apoios que iam do ex-ministro Delfim Netto ao MST, o que provocou estranheza em Lula. O ex-presidente se irritou com a campanha de Fux pelo Supremo quando o viu num palanque em Nova Iguaçu, ao lado do então governador do Rio, Sérgio Cabral, e do hoje senador Lindbergh Farias (PT).

Fachin e Fux só chegaram ao Supremo pelas mãos de Dilma. No caso de Fachin, depois de ele ter subido num palanque para declarar apoio à reeleição da ex-presidente em 2010. Fux foi nomeado por Dilma graças ao lobby dos ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci. Dirceu esperava que Fux o absolvesse no caso do mensalão, mas não foi correspondido em suas expectativas. Palocci pode dizer que foi igualmente frustrado. Neste mês, Fux votou para que o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro da Fazenda para tirá-lo da cadeia em Curitiba não fosse sequer analisado pelo Supremo.

Como presidente, Lula dizia, em tom de brincadeira, que o melhor ministro que ele nomeou para o Supremo foi o “Direitão”. Ele se referia ao ex-ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que ficou no STF por menos de dois anos, mas deu votos marcantes, como a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Conservador, ligado à Igreja Católica, Direito chegou ao STF em 2007 com o apoio de Jobim e Gilmar Mendes e enfrentando a oposição velada do PT. Morreu em setembro de 2009.

Época


 

 

Quem esse tal de 'Lulinha' - filho do presidiário Lula da Silva - pensa que é?

[condução coercitiva para ele; ou como se dizia no popular: que compareça diante do juiz debaixo de vara.]

Lulinha não quer depor a Moro

Filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, enviou ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, pedido de dispensa de audiência no dia 7 de maio. A videoconferência marcada é para falar sobre as reformas feitas pela Odebrecht no sítio de Atibaia (SP).

No pedido, encaminhando nesta quinta-feira, 26, a defesa de Lulinha ressalta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar os trechos da delação da alçada de Moro, que não teria mais “competência para processar e julgar a presente ação”. “Este requerimento é dirigido a essa unidade judiciária para que possa ser apreciado, oportunamente, pelo juízo competente”, traz a peça.

Além disso, a defesa evoca o artigo 206 do Código de Processo Penal. “A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.”

Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do Sítio de Atibaia. Além dele, respondem outras 12 pessoas. A denúncia atribuiu ao petista “propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS”. 

Estadão Conteúdo - IstoÉ 

 

TCDF suspende promoção de coronéis da PM

Ao menos cinco promoções de coronéis da Polícia Militar estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e podem se tornar sem efeito. Uma decisão do conselheiro José Roberto de Paiva Martins determinou que o Poder Executivo não promovesse os militares, porque as vagas eram derivadas de cota compulsória — coronéis aposentados sem que tivessem completado 30 anos de serviço, mas que foram beneficiados com o cálculo da Lei 12.086/09 e entraram para a reserva mais cedo. Mas, no mesmo dia da determinação da Corte, um suplemento do Diário Oficial do DF (DODF) ascendeu 11 militares. Desses, cinco conseguiram chegar à mais alta patente por causa dos outros colegas que conseguiram o descanso antes do tempo.

A decisão do relator ocorreu sexta-feira (20/4) e nesta quarta (25/4) foi referendada pelo plenário da Corte. Ele decidiu que o governo se abstivesse de realizar as promoções referentes às cinco vagas de cota compulsória programadas para acontecer em 22 de abril, mas a data coincidia em um dia de domingo. Por ser um fim de semana, o Executivo antecipou e mudou as patentes dos militares no fim do mesmo dia.

Na ocasião, o conselheiro também determinou que em cinco dias a Polícia Militar se posicionasse sobre o cálculo da cota compulsória que se tornou alvo de investigação do Ministério Público de Contas (MPC). O prazo se encerra nesta sexta-feira (27/4). Após ter acesso ao posicionamento da corporação, a Corte vai analisar as justificativas.

Por e-mail, a Polícia Militar explicou que a medida cautelar proposta pelo relator tem natureza instrumental, ou seja, visava evitar as promoções. “Quando recebida a cautelar pela corporação, não foi possível evitar a promoção por falta de tempo hábil, pois esta já havia acontecido. A decisão do tribunal foi protocolada fora do horário do expediente administrativo”, informou.

Segundo a instituição, “na medida em que as promoções ocorreram, a cautelar perdeu o objeto cabendo, então, ao TCDF discutir o mérito quanto a esse desdobramento. A corporação alegou, ainda, que está adotando todas as providências determinadas “com o fim de esclarecer a legalidade das promoções citadas, no prazo determinado pelo órgão.”

Promoções e agregações questionadas

Desde fevereiro o MPC questiona a agregação de policiais em outros órgãos do governo, como na Casa Militar e na Secretaria de Segurança Pública. Na ocasião, o procurador Demóstenes Tres Albuquerque constatou duas possíveis irregularidades na transferência de oficiais. A primeira seria a intenção em abrir mais vagas de promoção de tenente-coronel para coronel, por exemplo, e a segunda se refere ao aumento de coronéis indo para a reserva remunerada acima do quantitativo previsto em lei. Em 26 de fevereiro o MPC representou a denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal por considerar que a atitude afronta o interesse público e os princípios da moralidade, razoabilidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.

O procurador pediu que a Corte suspendesse a transferência de coronéis para a reserva, mas só seriam impedidos aqueles que fazem parte da cota compulsória, ou seja, oficiais com menos de 30 anos de serviço que poderiam ser contemplados com a aposentadoria mais cedo. Mas o plenário do Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, pedir primeiro esclarecimentos ao comando da Polícia Militar.

Na representação, o então procurador-geral em exercício identificou 15 oficiais agregados na Casa Militar ou na Secretaria de Segurança Pública desde 2016. Cinco assumiram o novo cargo entre novembro de 2017 e janeiro deste ano. Entre eles, um coronel transferido para a Secretaria de Segurança Pública em 10 de janeiro. Menos de um mês depois, em 2 de fevereiro, ele voltou à Polícia Militar para aguardar a ida a reserva. O procurador considerou a atitude como “injustificável” e frisou que o coronel só se manteve no novo cargo por 23 dias.

Correio Braziliense

 

Juíza não vê urgência para Lula fazer exame [até quando o povo brasileiro vai ter que aguentar o circo Lula formado por seus advogados? está enchendo o saco.

A juíza da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Lebbos, afirmou não haver ‘indicação de urgência’ em exame médico solicitado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela não deferiu pedido dos advogados sob o pretexto de que já pediu informações da Polícia Federal sobre o pleito. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o petista, ‘reiterou’, nesta quarta-feira, 25, ‘o pedido formulado no dia 20.04 (evento 66) para que o Peticionário seja atendido periodicamente e sempre que necessário pelos médicos listados naquela peça, diante das razões ali expostas — devidamente acompanhadas de relatório médico’. [quando outro criminoso do PT, o Zé Genoíno foi preso, sua defesa fez o maior escândalo, insistindo que o condenado morreria a qualquer instante devido seu estado de saúde ser gravíssimo;

o cara passou algum tempo preso, já está solto e ao que consta vivo.

Essa corja lulopetista faz de tudo que é escândalo para aparecer.

A solução para acabar com a enchição de saco é enviar o condenado para a Penitenciária Aníbal Bruno e esquecer.

Lá ele terá todos os exames médicos que desejar.

Cada presidiário lá é médico - fazem exames invasivos mas o condenado não fica à míngua.]

A defesa ressaltou que Lula tem ’72 anos de idade, está custodiado desde o dia 07.04.2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná e, desde então, não passou por qualquer exame de rotina como habitualmente vinha realizando pelas mesmas razões expostas na petição anterior’. 


“Consigne-se, ademais, e sempre com o devido acatamento, que a Defesa do Peticionário obteve informações de que outras pessoas que se encontram custodiadas na Superintendência da Polícia Federal no Paraná recebem atendimento de médicos por eles indicados, de forma que o pedido ora reiterado, além de necessário para preservar a saúde do Peticionário, não implicará em qualquer alteração na rotina daquele estabelecimento”, argumentam.

A juíza, no entanto, adiou a decisão.
“Quanto ao pedido de evento 90 [feito pela defesa de Lula], não havendo indicação de urgência, já houve solicitação de informações à Superintendência da Polícia Federal, a fim de subsidiar a análise judicial (evento 83)”, anotou.

O Estado de S. Paulo

Após decisão do STF, Moro diz que há "outras provas" além das delações em ações contra Lula

O juiz federal Sergio Moro afirmou, nesta quinta-feira (26), que a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu e que envolve o sítio em Atibaia (SP) tem por base outras provas além dos depoimentos dos delatores   da Odebrecht. Por meio de um despacho, Moro se manifestou sobre a decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de tirar trechos da delação da empreiteira do processo. "Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos, apenas posteriormente incorporados, e envolve também outros fatos, como as reformas no mesmo sítio supostamente custeadas pelo Grupo OAS e por José Carlos Costa Marques Bumlai [amigo de Lula]", disse Moro.

Segundo o magistrado, os processos continuam tramitando normalmente da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Com base na decisão da Corte, os advogados do petista pediram que o juiz enviasse imediatamente para a Justiça Federal de São Paulo os dois processos que tramitam em Curitiba contra Lula (além da ação sobre o sítio, o ex-presidente é réu em outro processo que investiga um terreno que seria dado ao instituto que leva seu nome e o aluguel de um apartamento vizinho ao seu). As duas ações não têm relação com caso do tríplex, que levou Lula à prisão. Já o MPF (Ministério Público Federal) disse que a remessa das delações para a Justiça de São Paulo trata-se de uma "decisão superficial" que não vai influenciar no trabalho de Moro sobre as duas ações que correm contra Lula em Curitiba . 

 Em seu despacho, Moro disse que tanto a defesa de Lula quanto o MPF se precipitaram ao se manifestarem, nos autos, sobre a decisão do STF, já que a decisão da Segunda Turma do STF ainda não foi sequer publicada. Ele afirmou ainda que apenas após o acórdão ser publicado é que vai avaliar os impactos que a medida terá nos processos que tramitam contra Lula.

"Entendo que há aqui com todo o respeito uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado do colegiado" 

 Rebatendo o pedido da defesa de Lula, Moro disse que, em seu voto, o ministro Dias Toffoli, do STF, não fez nenhuma referência direta nem à ação penal nem sobre a competência de Moro em julgar a ação. "Aliás, o eminente ministro foi enfático em seu respeitável voto ao consignar que a decisão tinha caráter provisório e tinha presente apenas os elementos então disponíveis naqueles autos", justificou.

O juiz federal afirma, por tanto, que "o corpo da ação penal" não é lugar para questionar ou não a sua competência. Isso deve ser feito na chamada exceção de incompetência, uma espécie de recurso que coloca em cheque a competência do juiz para julgar determinado caso. Moro diz no seu despacho que o recurso já existe e que a defesa tem razão ao "reclamar da falta de julgamento da exceção", justifica dizendo que a causa é o acúmulo de processos e dos do juiz para julgar determinado caso. 

MATÉRIA COMPLETA, UOL/Notícias