O juiz federal Sergio Moro afirmou, nesta quinta-feira (26), que a ação
penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu e que envolve o
sítio em Atibaia (SP) tem por base outras provas além dos depoimentos dos
delatores da Odebrecht. Por meio de um despacho, Moro se
manifestou sobre a decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal)
de tirar trechos da delação da empreiteira do processo. "Oportuno lembrar
que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a
este juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de
colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos,
apenas posteriormente incorporados, e envolve também outros fatos, como as
reformas no mesmo sítio supostamente custeadas pelo Grupo OAS e por José Carlos
Costa Marques Bumlai [amigo de Lula]", disse Moro.
Segundo o magistrado, os processos continuam tramitando normalmente da
13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato. Com base na decisão
da Corte, os advogados do petista pediram que o juiz enviasse imediatamente para
a Justiça Federal de São Paulo os dois processos que tramitam em Curitiba
contra Lula (além da ação sobre o sítio, o ex-presidente é réu em outro
processo que investiga um terreno que seria dado ao instituto que leva seu nome
e o aluguel de um apartamento vizinho ao seu). As duas ações não têm relação
com caso do tríplex, que levou Lula à prisão. Já o MPF (Ministério Público
Federal) disse que a remessa das delações para a Justiça de São Paulo trata-se
de uma "decisão superficial" que não vai influenciar no trabalho de
Moro sobre as duas ações que correm contra Lula em Curitiba .
Em seu despacho, Moro
disse que tanto a defesa de Lula quanto o MPF se precipitaram ao se
manifestarem, nos autos, sobre a decisão do STF, já que a decisão da Segunda
Turma do STF ainda não foi sequer publicada. Ele afirmou ainda que apenas após
o acórdão ser publicado é que vai avaliar os impactos que a medida terá nos
processos que tramitam contra Lula.
"Entendo que há aqui com todo o respeito uma precipitação das
partes, pois, verificando o trâmite do processo no egrégio Supremo Tribunal
Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida
para avaliar a extensão do julgado do colegiado"
Rebatendo o pedido da
defesa de Lula, Moro disse que, em seu voto, o ministro Dias Toffoli, do STF,
não fez nenhuma referência direta nem à ação penal nem sobre a competência de
Moro em julgar a ação. "Aliás, o eminente ministro foi enfático em seu
respeitável voto ao consignar que a decisão tinha caráter provisório e tinha
presente apenas os elementos então disponíveis naqueles autos", justificou.
O juiz federal afirma, por tanto, que "o corpo da ação penal"
não é lugar para questionar ou não a sua competência. Isso deve ser feito na
chamada exceção de incompetência, uma espécie de recurso que coloca em cheque a
competência do juiz para julgar determinado caso. Moro diz no seu despacho que
o recurso já existe e que a defesa tem razão ao "reclamar da falta de
julgamento da exceção", justifica dizendo que a causa é o acúmulo de
processos e dos do juiz para julgar determinado caso.
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