Voto impresso gera dúvidas, e TSE deve assinar contrato na semana que vem
Com a licitação para escolha da empresa que fornecerá 30 mil módulos impressores na reta final, TSE espera que contrato seja assinado na semana que vem
A menos de seis meses das eleições de 2018, as polêmicas em torno do voto impresso ainda não acabaram. Apesar de garantir que até outubro o modelo funcionará conforme indica a legislação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até agora não tem uma resposta oficial sobre as dúvidas que pairam sobre o sistema. A corrida contra o tempo se acirra, mas a expectativa é de que, na próxima semana, o órgão bata o martelo sobre o uso nas próximas decisões.
O que se sabe até
agora é que a empresa Cis Eletrônica teria ganhado a segunda licitação
proposta pelo órgão, depois que o TSE rejeitou o projeto de engenharia
da empresa vencedora do primeiro pregão, a Smartmatic, já que a empresa
que teria sido qualificada em segundo lugar, a TSC Pontual, declinou de
apresentar uma nova proposta, e o tribunal teve que abrir uma nova
concorrência. Porém, a CIS afirmou que só vai se manifestar quando
houver a oficialização da adjudicação.
Procurado pelo Correio, o TSE respondeu que a licitação está em
fase final e que há uma possibilidade de que o contrato com a empresa
vencedora seja assinado já na semana que vem, assim que for homologado o
resultado. O problema é que o tribunal tinha até 13 de abril para
declarar a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada estado.
Assim, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) determinariam quais
seriam os municípios, zonas e seções que terão a medida implementada
ainda este ano.
O TSE disse que os módulos
impressores serão utilizados em todas as unidades da Federação, sendo
que a distribuição será feita em percentual compatível com o eleitorado
de cada cidade. A previsão é de que serão 30 mil equipamentos para estas
eleições, sendo 23 mil efetivamente utilizados e outros 7 mil serão de
contingência. Até então, a tendência é que a mudança seja feita
gradualmente e atinja 100% até 2028.
O problema
que o órgão ainda deve enfrentar são os questionamentos acerca da
funcionalidade do voto impresso. O ministro Gilmar Mendes, do TSE, ainda
não se posicionou a respeito da ação da procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, que disse que o voto impresso é um “retrocesso” para o
país. Ele é o relator do processo. No documento, enviado em março deste
ano, Dodge pede que o trecho da lei seja considerado inconstitucional.
Um dos motivos alegados é a impossibilidade da aplicação da medida — sem
que isso afete o sigilo do voto e o comprometimento para cegos e
analfabetos, já que eles terão que ter auxílio de terceiros para
realizar a conferência na urna. Gilmar já se mostrou contrário ao
modelo, conforme o Correio adiantou, mas ainda não se posicionou
oficialmente sobre o pedido.
Em
contrapartida, o TSE afirmou que realizará auditorias nas máquinas
antes do início da votação, no mesmo dia do pleito. A ideia é que isso
aumente a confiança da sociedade na segurança eleitoral das urnas
eletrônicas. Assim, será possível confirmar, momentos antes, se uma
máquina está funcionando conforme o esperado, e se o voto realizado é o
mesmo computado. Por isso, representantes de partidos políticos poderão
escolher uma das urnas e fazer a verificação por amostragem.
Esta
não é a primeira vez que o assunto do voto impresso volta a ser
discutido para as eleições. Em novembro de 2013, o Supremo Tribunal
Federal (STF) foi unânime ao julgar inconstitucional um artigo da
reforma eleitoral de 2009, que criava essa exigência. A Suprema Corte
entendeu que a obrigatoriedade da impressão quebrava o sigilo do voto — o
mesmo discurso proferido pela PGR no mês passado. A presidente do TSE
na época, a ministra Cármen Lúcia, chegou a afirmar que a impressão do
voto colocava em risco o processo, ao violar o sigilo e propiciar a
possibilidade de que o eleitor fosse coagido por terceiros para votar em
determinado candidato.
Porém, o tema voltou a
ser discutido no Senado, em 2015, quando o plenário restabeleceu a
obrigatoriedade do voto impresso. A então presidente Dilma Rousseff
vetou a proposta em dezembro do mesmo ano, mas o Congresso derrubou o
veto presidencial. Ao todo, foram 368 deputados e 56 senadores que
reformaram o texto da lei. O TSE afirmou que a urna eletrônica terá de
imprimir o voto dado pelo eleitor, que será depositado em local lacrado e
sem qualquer contato por parte de quem vota. [as nações sérias, realmente democráticas, não aderirram ao voto eletrônico e certamente não o fizeram por ser um sistema a prova de fraudes;
já que o Brasil insiste no voto eletrônico que aceite meios de conferir a lisura do sistema e para tanto a única solução viável é a impressão do voto que não compromete em nada o sigilo.]
Correio Braziliense
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