Presidente e
parlamentares eleitos pelo PSL devem iniciar processo de revisão de
medidas 'progressistas' adotadas no Brasil nas últimas décadas
O presidente eleito Jair Bolsonaro, do PSL (Daryan Dornelles/VEJA)
Essa agenda conservadora que deve avançar durante os próximos meses, impulsionada pela expressiva votação do presidente eleito e por uma sólida bancada de parlamentares eleita pelo partido dele, o PSL, inclui sobretudo temas que podem ser divididos em três grandes áreas: segurança pública e direitos humanos; os costumes sociais, aí incluídos educação, cultura e direitos de minorias; e a questão ambiental, seus conflitos com o setor agropecuário e as populações tradicionais.
Abaixo, VEJA agrupa em treze temas, as ideias que devem avançar. A imensa maioria destas depende de aprovação do Congresso Nacional por maiorias, exigindo a adesão de políticos representantes de diversos segmentos. Por vezes, Bolsonaro indicou que deve recorrer às bancadas setoriais, interessado que um lave a mão do outro e os dois lavem as suas: ruralistas votam projeto de interesse dos evangélicos e vejam uma de suas propostas apoiada por estes. Para completar, de quebra os dois provam medidas econômicas impopulares, como a reforma da Previdência.
Uma segunda barreira que o presidente eleito deve enfrentar é o Supremo Tribunal Federal (STF). Várias das propostas e declarações feitas atravessam entendimentos firmados na Corte, enquanto outras são alvo de controvérsia no meio jurídico, em especial as que tratam do combate ao crime. [a mentalidade predominante no meio jurídico é a do maldito 'politicamente correto', o que é bastante para a preocupação excessiva com os direitos humanos dos 'manos';
esse bizarro entendfimento torna dificil combater os bandidos (que não seguem regras, exceto as que lhes convém, naquele momento) seguindo regras, preocupação em não violar direitos humanos dos bandidos - que na prática de seus crimes não tem a menor preocupação com direitos humanos, humanitários ou qualquer outro.
O senador Paulo Brossard, ministro da Justiça no governo Sarney, criou uma política da PM combater bandidos com flores - as viaturas, como símbolo da campanha, tinham flores desenhadas e NÃO FUNCIONOU.] Caminhamos para ver se tornar ainda mais concreto o processo identificado nos últimos anos, com os lados derrotados de votações no Legislativo contestando judicialmente projetos aprovados, instando o Supremo a dar várias das palavras finais sobre os temas.
Segurança e criminalidade
Uma frase que sintetiza o pensamento de Bolsonaro em relação aos limites entre as garantias individuais e o combate ao crime seria o que ele chama de defesa dos direitos humanos para “humanos direitos”. Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas, e portanto não é possível fazer com que determinadas pessoas “não tenham direitos”. No entanto, o presidente eleito projeta algumas ideias que, se implementadas, confeririam mais poder às polícias para matar potenciais criminosos e para promover a autodefesa. [se a bandidagem for protegida com 'claúsulas pétreas' , tem alguma coisa errada e com certeza não está entre os que querem combater bandidos.
Uma Constituição que assegura aos BANDIDOS os mesmos direitos assegurados às PESSOAS DE BEM - sendo que as PESSOAS DE BEM tem tais direitos violados pelos bandidos, de forma sistemática - pode ser chamada de Constituição cidadã? ]
Posse e porte de armas
O que Bolsonaro defende:
Inverter a lógica que vigora no Brasil desde o Estatuto do Desarmamento.
Ao invés de exigir em primeiro lugar a justificativa da necessidade
desse porte, a legislação deveria, na visão do presidente eleito,
garantir a posse e o porte de armas como direitos do cidadão
O que pode mudar? Não seria
mais exigida uma justificativa a ser aprovada pela Polícia Federal, a
posse de armas poderia ocorrer a partir dos 21 anos (e não mais dos 25) e
pessoas que respondem a processos criminais também estariam incluídas. A
restrição se limitaria aos já condenados. Já em relação ao porte de
armas, hoje permitido apenas a agentes de segurança e em casos
excepcionais, passaria a ser permitido a todos que possam comprar armas,
com a única ponderação de veto até os 24 anos.
Como pode acontecer? Revogar
ou flexibilizar o Estatuto por meio de um projeto de lei.
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As mudanças que constam no segundo item são as previstas no projeto aprovado por uma comissão especial da Câmara. Jair Bolsonaro já disse que gostaria de ver o projeto aprovado ainda neste ano. A maior resistência é em relação ao porte. A proposta precisa ser votada no plenário da Câmara, tramitar no Senado e ser sancionada.
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As mudanças que constam no segundo item são as previstas no projeto aprovado por uma comissão especial da Câmara. Jair Bolsonaro já disse que gostaria de ver o projeto aprovado ainda neste ano. A maior resistência é em relação ao porte. A proposta precisa ser votada no plenário da Câmara, tramitar no Senado e ser sancionada.
O que Bolsonaro defende?
O
presidente eleito entende que há uma excessiva proteção da vida do
suspeito em detrimento à vida do agente de segurança que, em confronto policial,
é impedido de reagir com o uso da força em caso de resistência. Para
reverter isso, acredita, o agente que executar um potencial criminoso em
conflito deveria ser dispensado de responder a processo por isso e de
eventual punição.
O que pode mudar? Se
aprovado em toda a sua extensão, policiais que executarem suspeitos
durante ações policiais deveriam registrar o chamado “auto de
resistência”, mas não seriam processados nem responsabilizados por essas
mortes. No entanto, já se avaliou uma forma mais branda, em que o
processo ainda correria, mas apenas para checagem da versão do policial,
que confirmada acarretaria na absolvição e em que seria dispensada a
apresentação de testemunhas.
Como pode acontecer? O
presidente eleito não especificou isso até o momento, mas a expectativa é
que da mesma forma que seu filho, o deputado reeleito Eduardo Bolsonaro
(PSL-SP), tentou em 2015: a apresentação de um projeto de lei que
altere o trecho do Código de Processo Penal (CPP) que prevê a existência
de um “excludente de ilicitude”, hoje aplicado em situações extremas,
como quando um cidadão comete um homicídio em legítima defesa. Para
começar a valer, ou o projeto de Eduardo, anexado a um outro sobre
segurança pública, deve ser “ressuscitado” e a ter tramitação
independente ou a apresentação de um novo projeto. Ambos precisarão ser
aprovados na Câmara, no Senado e serem sancionados.
Audiência de custódia, saída temporária e auxílio-reclusão para presos
O que Bolsonaro defende? Ele acredita que há um excesso em direitos garantidos a presos e que isso compromete a segurança da sociedade, bem como a moralidade em relação à justiça para as vítimas. Para isso, gostaria de acabar com as audiências de custódia, realizadas por um juiz em até 24 horas do flagrante, das “saidinhas”, as saídas temporárias de presos em determinadas datas, e transferir os recursos gastos com o auxílio-reclusão para a indenização das famílias das vítimas.
O que pode mudar? Um preso em flagrante por um pequeno delito, como furto, não teria mais a oportunidade de encontrar com um juiz em até 24 horas, explicar a sua situação e eventualmente ser liberado para responder em liberdade. Os presos deixariam de sair da prisão em datas pré-estabelecidas para cumprir integralmente as penas dentro do sistema prisional. As famílias de presos pobres e que contribuem para o INSS deixariam de receber o auxílio-reclusão, que seria destinado às vítimas.
Como pode acontecer?
A) Audiência de custódia: Determinadas pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), as audiências de custódia foram aprovadas pelo Senado e, neste
momento, tramitam dentro da reforma do Código de Processo Penal (CPP) na
Câmara, com relatório favorável à inclusão na lei. A base do governo
eleito precisará, a partir da votação do novo CPP, obter maioria para
inverter essa questão dentro da reforma, que ainda precisa ser votada
pelo Senado. Uma barreira possível foi a citada pelo relator, João
Campos (PRB-GO), ao negar uma emenda nesse sentido, a de que o Brasil é
signatário de acordos que preveem esse tipo de mecanismo.
B) Saídas temporárias: Apresentando projeto de lei ou aprovando um
que já esteja em tramitação, na Câmara e no Senado, reformando a Lei de
Execução Penal.
C) Auxílio-reclusão: Por se tratar de algo previsto na Constituição,
será preciso aprovar uma emenda, que exige adesão de três quintos da
Câmara e do Senado.
Maioridade penal
O que Bolsonaro defende? A redução da idade em que
jovens e adolescentes podem responder criminalmente por atos cometidos. O
presidente eleito já defendeu que esta idade, hoje de 18 anos, fosse
para até 14 anos, mas concordou em discutir a mudança para 16 ou 17.
O que pode mudar? Seria criada uma faixa
intermediária, entre 16 e 17 anos, em que o jovem que cometesse crimes
considerados graves (homicídio, roubo agravado, entre outros) seria
julgado pelos mesmos critérios dos maiores de idade, mas até atingir os
18 anos ficaria preso separado dos mais velhos.
Como pode acontecer? Aprovando uma emenda à
Constituição (PEC), com voto de três quintos dos parlamentares. A
proposta já foi aprovada na Câmara em 2016, agora tramita em comissões
do Senado.
Movimentos sociais de moradia
O que Bolsonaro defende? O enquadramento, na Lei
Antiterrorismo, de movimentos sociais que, na visão dele, ameacem
direitos como a propriedade privada. Poderia ser o caso, em tese, do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)O que pode mudar? Criada para coibir organizações terroristas durante os Jogos Olímpicos de 2016, a Lei Antiterrorismo pode mudar para retirar a ressalva de que movimentos sociais não podem ser enquadrados, reforçando a punição por depredação e invasão.
Como pode acontecer? Aprovando um projeto de lei, no Senado, onde tramita primeiro, e posteriormente, na Câmara dos Deputados. Por maioria simples.
Clique aqui e conheça a contestação, item por item, de todos os argumentos contrários as mudanças acima.
Edição da
semana 2607 7/11/2018
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