Sete Estados já informaram ao governo federal que não conseguirão respeitar o teto de gastos estabelecido
Se a aprovação em 2018 da
reforma da Previdência pode parecer uma tarefa politicamente muito
difícil, vale não ignorar as consequências dolorosas de protelá-la. Sem a
alteração das regras previdenciárias, é inviável qualquer ajuda da
União aos Estados. E a situação financeira de muitas administrações
estaduais é periclitante. Além dos desastrosos efeitos para as contas do
governo federal, o adiamento da reforma daria margem para a produção de
uma grande crise financeira e política em muitos Estados. De forma
muito realista, a aprovação da reforma da Previdência é, no atual
cenário, o caminho mais suave e mais seguro, tanto do ponto de vista
fiscal como do político.
Sete Estados - Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - já informaram ao governo federal que não conseguirão respeitar o teto de gastos estabelecido no programa de refinanciamento de dívidas. No acordo feito em 2016 com a União, estabeleceu-se que o crescimento das despesas correntes teria de se limitar à variação da inflação. O desrespeito ao teto pode provocar a perda de vários benefícios concedidos pela União aos Estados, como o prazo de 20 anos para pagamento da dívida.
MATÉRIA COMPLETA, clique aqui
Ainda que não tenham admitido a violação do teto de gastos, outros dez Estados - Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe - também enfrentam sérias restrições financeiras e é muito provável que recorram à União para renegociar suas dívidas. Segundo a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás, a situação tende a piorar no ano que vem já que os Estados não realizaram o necessário ajuste estrutural. A crise financeira dos Estados é uma bomba-relógio que irá se agravar em 2019, reconhece a colaboradora do Estado.
Para os Estados, a reforma da Previdência terá duas consequências imediatas. Em primeiro lugar, ao propiciar alívio às contas do governo federal, a reforma devolverá à União a capacidade de ajudar financeiramente as administrações estaduais. Sem reforma, não há como renegociar a dívida estadual. Eventual adiamento da aprovação da reforma das regras previdenciárias é passo certo para a ocorrência, já em 2019, de crise financeira e política em muitos Estados. Não é essa a situação que o presidente eleito espera no primeiro ano de seu governo, que pode inviabilizar as oportunidades que se abrem no início de mandato. Segundo informa o Estado, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro já foi alertada pela atual administração sobre a inevitável relação entre a possibilidade de nova ajuda aos Estados e a alteração das regras previdenciárias.
A segunda consequência da aprovação da reforma da Previdência diz respeito à situação dos sistemas previdenciários estaduais, que em geral têm regras pouco rígidas. Em 2017, o déficit dos Estados com aposentadorias e pensões foi de R$ 106 bilhões, segundo o economista Paulo Tafner.
Na maioria dos Estados ainda se permite que os servidores se aposentem com benefícios acima do teto do INSS. [a permissão se deve a que os servidores contribuem sobre o valor total do salário que recebem, por uma questão de Justiça, de legalidade, quem contribui sobre valores até o teto, recebem sobre o valor que contribui = no máximo até o teto;
da mesma forma, os que contribuem com valor acima do teto, também por questão de Justiça, de legalidade, receber o valor sobre o qual contribuíram.
A mesma regra vale para os servidores da União - os contratados após 2013, ainda que tenham um salário, digamos, de R$20.000,00, contribuem para a Previdência no valor do teto, sendo muito justo, que ao se aposentarem, o valor da aposentadoria seja o do TETO.] No caso da União, os servidores contratados após 2013 estão submetidos ao limite do INSS. A aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso facilitaria o caminho para que os Estados alterem as suas regras previdenciárias relativas ao funcionalismo estadual, o que é fundamental para o equilíbrio das finanças regionais.
O período após as eleições, com o esmaecimento das tensões da campanha eleitoral, representa oportunidade única para a aprovação da reforma da Previdência. Os custos políticos nunca foram tão pequenos e os ganhos políticos e econômicos, tão grandes. A alteração em 2018 das regras previdenciárias aliviaria a situação de todos os eleitos, tanto no Executivo como no Legislativo, nas esferas federal e estadual. Esta é a mais urgente e mais eficaz medida para que o País possa retomar seu crescimento econômico e social. Merece, assim, todo o esforço possível de coordenação política para que a Câmara dos Deputados possa votar, ainda em 2018, a reforma da Previdência.
Opinião - O Estado de S. Paulo
Sete Estados - Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - já informaram ao governo federal que não conseguirão respeitar o teto de gastos estabelecido no programa de refinanciamento de dívidas. No acordo feito em 2016 com a União, estabeleceu-se que o crescimento das despesas correntes teria de se limitar à variação da inflação. O desrespeito ao teto pode provocar a perda de vários benefícios concedidos pela União aos Estados, como o prazo de 20 anos para pagamento da dívida.
MATÉRIA COMPLETA, clique aqui
Ainda que não tenham admitido a violação do teto de gastos, outros dez Estados - Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe - também enfrentam sérias restrições financeiras e é muito provável que recorram à União para renegociar suas dívidas. Segundo a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás, a situação tende a piorar no ano que vem já que os Estados não realizaram o necessário ajuste estrutural. A crise financeira dos Estados é uma bomba-relógio que irá se agravar em 2019, reconhece a colaboradora do Estado.
Para os Estados, a reforma da Previdência terá duas consequências imediatas. Em primeiro lugar, ao propiciar alívio às contas do governo federal, a reforma devolverá à União a capacidade de ajudar financeiramente as administrações estaduais. Sem reforma, não há como renegociar a dívida estadual. Eventual adiamento da aprovação da reforma das regras previdenciárias é passo certo para a ocorrência, já em 2019, de crise financeira e política em muitos Estados. Não é essa a situação que o presidente eleito espera no primeiro ano de seu governo, que pode inviabilizar as oportunidades que se abrem no início de mandato. Segundo informa o Estado, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro já foi alertada pela atual administração sobre a inevitável relação entre a possibilidade de nova ajuda aos Estados e a alteração das regras previdenciárias.
A segunda consequência da aprovação da reforma da Previdência diz respeito à situação dos sistemas previdenciários estaduais, que em geral têm regras pouco rígidas. Em 2017, o déficit dos Estados com aposentadorias e pensões foi de R$ 106 bilhões, segundo o economista Paulo Tafner.
Na maioria dos Estados ainda se permite que os servidores se aposentem com benefícios acima do teto do INSS. [a permissão se deve a que os servidores contribuem sobre o valor total do salário que recebem, por uma questão de Justiça, de legalidade, quem contribui sobre valores até o teto, recebem sobre o valor que contribui = no máximo até o teto;
da mesma forma, os que contribuem com valor acima do teto, também por questão de Justiça, de legalidade, receber o valor sobre o qual contribuíram.
A mesma regra vale para os servidores da União - os contratados após 2013, ainda que tenham um salário, digamos, de R$20.000,00, contribuem para a Previdência no valor do teto, sendo muito justo, que ao se aposentarem, o valor da aposentadoria seja o do TETO.] No caso da União, os servidores contratados após 2013 estão submetidos ao limite do INSS. A aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso facilitaria o caminho para que os Estados alterem as suas regras previdenciárias relativas ao funcionalismo estadual, o que é fundamental para o equilíbrio das finanças regionais.
O período após as eleições, com o esmaecimento das tensões da campanha eleitoral, representa oportunidade única para a aprovação da reforma da Previdência. Os custos políticos nunca foram tão pequenos e os ganhos políticos e econômicos, tão grandes. A alteração em 2018 das regras previdenciárias aliviaria a situação de todos os eleitos, tanto no Executivo como no Legislativo, nas esferas federal e estadual. Esta é a mais urgente e mais eficaz medida para que o País possa retomar seu crescimento econômico e social. Merece, assim, todo o esforço possível de coordenação política para que a Câmara dos Deputados possa votar, ainda em 2018, a reforma da Previdência.
Opinião - O Estado de S. Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário