Presidente do STJ diz que a reforma da Previdência é uma necessidade, porém defende benefício integral a magistrados. Sobre o pacote anticrime de Moro, afirma que a legislação precisa ser melhorada, mas que o combate à criminalidade se dá com educação
Discreto e atento aos fatos da República, o presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha,
afirma que o acesso da população aos tribunais superiores é o maior
legado destes 30 anos da Corte, completados amanhã. Em entrevista
exclusiva ao Correio, em seu gabinete, ontem, ele discorre sobre os mais
variados assuntos — das mudanças nas aposentadorias dos magistrados,
neste projeto da nova Previdência, ao pacote anticrime do ministro da
Justiça, Sérgio Moro, tema sobre o qual ainda não havia comentado em
público: “Não vai se acabar com a violência no Brasil mudando a lei. A
saída é a educação”, diz.
Sobre
o Poder Judiciário, Noronha considera que magistrado tem de ser
protegido. “A gente precisa blindar o juiz. E, quando falo isso, alguns
acham que estou propondo corporativismo. Blindar juiz da influência de
terceiros, de amigos, da família. Na hora de decidir, ele não tem de
saber o que pensa a mulher, o filho… Tem de decidir com base na
Constituição”, ressalta.
O ministro garante que
a Justiça age em seu tempo, sem ser muito rápida nem muito demorada.
Ele citou casos importantes noticiados nos últimos tempos, lembrando o
assassinato da vereadora fluminense Marielle Franco, o atentado contra o
presidente Jair Bolsonaro e os imbróglios do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Confira a entrevista completa.
O que, na visão do senhor, é a principal marca do STJ?
Como avalia a sessão da semana passada no Supremo Tribunal Federal em defesa da própria Corte?
A
maior abertura para o jurisdicionado do acesso a um tribunal superior.
Essa função que hoje exerce o STJ era exercida pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). A Constituição de 1988 cria o Superior Tribunal de
Justiça e retira do STF a competência para julgar os recursos em que se
alega violação à lei federal. Também se agregaram outras competências,
como julgar crimes de governador, desembargador… O nosso maior trabalho,
nosso maior volume de trabalho é justamente o recurso especial, ou
seja, cuidar para que os tribunais não violem a lei federal. Temos a
missão de manter a inteireza da ordem jurídica. Nosso ordenamento
jurídico era baseado na Corte norte-americana. O Supremo julgava matéria
constitucional e matéria infraconstitucional, mas aí o volume ficou
muito grande. Nos Estados Unidos, a maioria da legislação é estadual.
Então, a violação é reparada pelos tribunais dos estados. Mas o Brasil
tem legislação preponderantemente nacional. Lógico que o controle não
será feito pelas cortes estaduais.
"Precisamos
defender as instituições. O pensamento de que não é necessário
(responder) é uma falácia. O Supremo vem sendo ardilosamente atacado por
muitas pessoas, inclusive jornalistas”
Acredito
que o STF não marcou a sessão exatamente para isso. Várias autoridades
estavam lá, presidentes da Câmara e do Senado, acho que mais por um ato
de solidariedade pelos injustificáveis ataques feitos à Suprema Corte.
Acabou se transformando em uma sessão de defesa da instituição.
Precisamos defender as instituições. O pensamento de que não é
necessário (responder) é uma falácia. O Supremo vem sendo ardilosamente
atacado por muitas pessoas, inclusive jornalistas. Ataques são, às
vezes, injustificáveis. Atacam pelo conteúdo da decisão sem impugnar o
que tem dentro dessa sentença. Só veem o resultado. Ninguém fala quando o
decreto prisional não tem fundamento, quando a prisão é cautelar…
Ninguém faz uma análise da decisão. Apenas se fala que soltou alguém que a Lava-Jato prendeu. Não podemos deixar alguém preso só porque o clamor público deseja ou porque determinado segmento da imprensa pressiona. Um tribunal constitucional precisa garantir os direitos fundamentais assegurados na Constituição.
Ninguém faz uma análise da decisão. Apenas se fala que soltou alguém que a Lava-Jato prendeu. Não podemos deixar alguém preso só porque o clamor público deseja ou porque determinado segmento da imprensa pressiona. Um tribunal constitucional precisa garantir os direitos fundamentais assegurados na Constituição.
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