"Parecemos um país ciclotímico e masoquista" - Alexandre Garcia

Crise institucional ter origem num Tribunal Constitucional é a última causa que se pode imaginar. Parecemos um país ciclotímico e masoquista. Quando a nação se encaminha para grandeza, pensa que não merece e provoca numa guinada para cair de novo

Lula quando fala assusta, como disse a decepcionada economista Elena Landau, que o apoiou no segundo turno. "Lula não aprendeu com os erros do passado". Na verdade, parece que voltou ainda mais disposto a recrudescer nos erros. Agora mesmo aceitou o jatinho para ir ao Egito, como aceitou o sítio e o triplex. [se ele tivesse puxando  cadeia não cometeria o delito de agora; 

bandido preso comete menos crimes = certeza da punição; 

bandido SOLTO,  pratica mais crime = certeza de impunidade.] Henrique Meirelles já recolheu os flaps e não está disposto a pousar no novo governo. "Boa sorte!", desejou ironicamente Meirelles, que vê um período diferente daquele primeiro ano de Lula, em 2003, em que a economia mundial derramava suas bênçãos sobre o Brasil.  

Hoje, a economia chinesa, desacelerada, faz uma grande diferença.

 

Depois do desprezo pelo "tal mercado", Lula foi condenado com duras palavras por editorial da Folha de S.Paulo, que tanto o apoiou. 

Pérsio Arida, falando ontem em Nova York, parecia Paulo Guedes; será que fica na equipe de transição? [ficha suja, prontuário com delitos é o que não falta na equipe do eleito = tem o Paulo Bernardo, o Genoíno, a Gleisi, o Mantega = em contagem rápida, contamos mais de 30 prontuários sujos.]  

Investidores, empregadores, produtores ainda não sabem o que virá. Fernando Haddad em lugar de Paulo Guedes pode ser apenas um bode na sala, para dar lugar a alguém que tenha assistido a mais de dois meses de aula de economia.  

Boulos para Habitação é tão irônico quanto Stédile para a Reforma Agrária. [exatamente exato; não esqueçamos o senador Costa pronto para a Saúde - é só atualizar o vulgo de 'drácula' para 'drácula 1'.]     Os nomes que circulam podem ser de fogo amigo de quem está de olho no ministério, ou fake news para assustar, mas bem que Lula poderia mostrar algum nome que acalmasse a incerteza que faz os investidores apertarem fundo o pé no freio. [em nosso entendimento ele,  por ser apenas presidente eleito, pode ser processado pela vantagem ilícita do jatinho; o PL também declarou que vai impugnar o mandato do eleito = fulcro no parágrafo 14, artigo 10, da CF.]

Avestruz

Enquanto isso, ele pega o jatinho de 54 milhões de dólares com matrícula americana de um empresário de plano de saúde, que, como ele, já andou preso, e voa para o Egito dos faraós.

As manifestações de rua continuam e os comandantes das três Forças Armadas deram um aviso direto, sem intermediários, às instituições e ao povo: estão ao lado do povo, fonte do poder, e lembram que a lei diz que não é crime a manifestação crítica contra as instituições, vale dizer, o Supremo, o Congresso, o presidente ou mesmo o Exército. [em outras palavras = entendimento maciço do POVO: o cidadão que criticar o governo, falar alguma verdade indigesta, pode até ser preso de madrugada em sua residência, mas NÃO SERÁ PRESO em ÁREA MILITAR, protestando,  pacificamente contra o governo ou falando verdades indigestas.]  

 

A nota adverte que o Legislativo, casa do povo, tem que ser respeitado — isto é, não se pode prender deputado nem censurar parlamentar e rede social —, e que os parlamentares precisam corrigir possíveis arbitrariedades e desvios autocráticos — vale dizer, o Senado precisa fazer o Supremo voltar à Constituição e ao devido processo legal. 

A nota reitera que as Forças Armadas estão a serviço do povo brasileiro e que as autoridades a serviço desse povo precisam atender reivindicações legais e legítimas. 

Fingir que não viu, não leu e não ouviu é esconder-se como avestruz. [entendemos que a reivindicação, petição, respeitosa, pode até ser negada, mas negativa fundamentada, jamais um antidemocrático 'arquive-se'.] 

Desrespeitaram direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas da Constituição e do direito natural.  

Crise institucional ter origem num tribunal constitucional é a última causa que se pode imaginar. 

Parecemos um país ciclotímico e masoquista. Quando a nação se encaminha para a grandeza, pensa que não merece e provoca uma guinada para cair de novo. 

Desta vez, a guinada veio de uma elite da política, da Justiça e da mídia, usando eleitores desinformados. 

Planejada ou não, muitos sentem nesses dias uma transição para baixo.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Supremos tribunais: urubus de toga ou excelsos imparciais? - Veja Mundialista

Por Vilma Gryzinski

Em geral, nem uma coisa nem outra, mas a politização exacerbada prejudica a imagem e as funções dos juízes constitucionais em vários países

Caranguejeira: a baronesa Hale e colegas de Suprema Corte fazem desfile de modas jurídicas com intervenção política no vespeiro do Brexit (NurPhoto / Contributor/Getty Images)

Piadinha americana:
“Um juiz dirige-se aos advogados que representam as partes litigantes de uma causa.”
“‘Vejam bem’, diz ele. ‘Ambos os doutores me deram uma propina’. Os advogados fazem expressão constrangida.”
“‘O doutor Leon me deu 15 mil dólares. E o doutor Campos me deu 10 mil dólares’.”
“O juiz põe a mão no bolso e tira um cheque. Entrega-o ao doutor Leon.”
“‘Agora que devolvi cinco mil dólares, vamos decidir a causa puramente com base no mérito jurídico’.”
Isso é coisa de juízes caipiras, claro, lá dos cafundós dos Supremos tribunais e adjacências.
Mas a atuação dos togados das altas esferas, os guardiães dos guardiães, é atualmente debatida com muito mais do que o calor natural provocado pela interpretação da lei e da constituição.

Em lugares bem diferentes, com tradições diversas sobre o papel dos supremos tribunais, como Estados Unidos, Grã-Bretanha e Peru, para não mencionar as chamas que ardem na Praça dos Três Poderes, a chapa ferve. Politização, captura de poderes legislativos, choques com o executivo, entre outros focos de incandescência, fogem espetacularmente da serenidade e da glacial imparcialidade associadas ao peso da toga mais honorável.

O caso do Peru, com a casquinha de institucionalidade e a instabilidade inerentes à América Latina, é quase alucinante. Resumo rapidão: para começar o capítulo atual, tudo está ligado ao modelo de corrupção exportado pela construtora Odebrecht em parceria público-privada com a máquina comandada pelo apenado e influencer de Curitiba.  Como o modelo investigativo e de amplo uso da delação premiada também foi exportado, a Lava Jato peruana capturou todos os presidentes dos últimos vinte anos. Problema: o Congresso tem maioria, numa formidável surpresa, de representantes ligados aos partidos investigados. Tentou uma manobra latina, ou ladina: nomear “gente sua” para as seis vagas do Tribunal Constitucional, que funciona no Peru em sistema rotativo e não vitalício.

Dez dos onze indicados são carne, unha e sabe-se lá que outras partes corporais com os partidos majoritários – fujimoristas e apristas.
Adivinhem qual seria sua missão principal.
O presidente, que era vice, Martín Vizcarra, dissolveu o Congresso e antecipou novas eleições. O Congresso declarou-se não dissolvido e deu posse, no lugar dele, a Mercedes Araóz, que de segunda vice tinha passado a primeira.
Mercedes viu o tamanho da encrenca, “renunciou” e a encrenca ficou do mesmo tamanho. Governo e fujimoristas agora estão negociando eleições antecipadas de comum acordo.

TAPETES LUXURIANTES

(...)
 


Brenda Hale, que tem título de baronesa e faz um estilo a hora do espanto, incluindo broches enormes em formato de insetos, virou ícone da esquerda.
Quase uma Ruth Bader Ginsburg, a juíza que continua incrivelmente viva aos 86 anos e vários cânceres, à qual antitrumpistas mais exaltados oferecem doar órgãos só para não “dar” a Donald Trump mais uma vaga na Suprema Corte americana.
Escrevendo na Spectator, Charles Day disse que a decisão da baronesa Hale, que logo vai deixar o cargo, e companhia foi um “escândalo constitucional”, especialmente num país onde foi gestado o direito anglo-saxão, com tradição de não maximizar o papel de advogados e juízes.

Nos países da linha do direito romano-germânico, ou Civil law, “os advogados são respeitados e os juízes reverenciados. Estão no topo da constituição. Antes do experimento de Tony Blair com uma Suprema Corte, os Lordes Juízes viviam num corredor apertado em cima do Parlamento e dividiam uma secretária.”
“Não tinham juízes auxiliares para servi-los nem tapetes luxuriantes para deleitá-los e sabiam que seu lugar era fora da política. É difícil enxergar alguma melhoria com o novo sistema.”

(...)

ATIVISMO JUDICIÁRIO
O sistema de uma Corte Suprema foi criado pela constituição americana, com o conhecido objetivo dos fundadores da nação de equilibrar os três poderes de forma a que todos vigiassem todos justamente para evitar abusos. Desde o início deu confusão. Um dos primeiros processos de impeachment do novo país foi aberto contra um juiz da Suprema Corte, Samuel Chase.

Não um juiz qualquer, mas um dos signatários da Declaração de Independência dos Estados Unidos, nomeado por ninguém menos do que George Washington.
E encrencado com ninguém menos do que Thomas Jefferson, outro pai da pátria.
Motivo: ativismo judiciário. E dos bravos. Chase e colegas entraram em choque com o Congresso e com Jefferson por desejo de aumentar os próprios poderes.
Impulsivo e falastrão, Chase também foi acusado de deturpar politicamente julgamentos importantes. Mesmo com fama nada boa, acabou vencendo no Senado, a instância final dos processos de impeachment.

Foi somente durante algumas décadas que prosperou a ideia de juízes de grande e reconhecido saber jurídico, espetacularmente imparciais, aprovados pelos dois partidos, com zero influência dos presidentes que os haviam indicado para a Suprema Corte, quando não votando “contra” eles. A politização progressiva atingiu o ápice com a última nomeação, a de Brett    Kavannaugh. Acusado de um abuso sexual quando era adolescente, o juiz foi pintado como um monstro brutal pela oposição e a imprensa antitrumpista.

Edição da semana 2566 09/10/2019

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'Aposentadoria de juiz não é privilégio', defende presidente do STJ

Presidente do STJ diz que a reforma da Previdência é uma necessidade, porém defende benefício integral a magistrados. Sobre o pacote anticrime de Moro, afirma que a legislação precisa ser melhorada, mas que o combate à criminalidade se dá com educação

Discreto e atento aos fatos da República, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirma que o acesso da população aos tribunais superiores é o maior legado destes 30 anos da Corte, completados amanhã. Em entrevista exclusiva ao Correio, em seu gabinete, ontem, ele discorre sobre os mais variados assuntos — das mudanças nas aposentadorias dos magistrados, neste projeto da nova Previdência, ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, tema sobre o qual ainda não havia comentado em público: “Não vai se acabar com a violência no Brasil mudando a lei. A saída é a educação”, diz.

Sobre o Poder Judiciário, Noronha considera que magistrado tem de ser protegido. “A gente precisa blindar o juiz. E, quando falo isso, alguns acham que estou propondo corporativismo. Blindar juiz da influência de terceiros, de amigos, da família. Na hora de decidir, ele não tem de saber o que pensa a mulher, o filho… Tem de decidir com base na Constituição”, ressalta.

O ministro garante que a Justiça age em seu tempo, sem ser muito rápida nem muito demorada. Ele citou casos importantes noticiados nos últimos tempos, lembrando o assassinato da vereadora fluminense Marielle Franco, o atentado contra o presidente Jair Bolsonaro e os imbróglios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confira a entrevista completa.

 

O que, na visão do senhor, é a principal marca do STJ?

A maior abertura para o jurisdicionado do acesso a um tribunal superior. Essa função que hoje exerce o STJ era exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição de 1988 cria o Superior Tribunal de Justiça e retira do STF a competência para julgar os recursos em que se alega violação à lei federal. Também se agregaram outras competências, como julgar crimes de governador, desembargador… O nosso maior trabalho, nosso maior volume de trabalho é justamente o recurso especial, ou seja, cuidar para que os tribunais não violem a lei federal. Temos a missão de manter a inteireza da ordem jurídica. Nosso ordenamento jurídico era baseado na Corte norte-americana. O Supremo julgava matéria constitucional e matéria infraconstitucional, mas aí o volume ficou muito grande. Nos Estados Unidos, a maioria da legislação é estadual. Então, a violação é reparada pelos tribunais dos estados. Mas o Brasil tem legislação preponderantemente nacional. Lógico que o controle não será feito pelas cortes estaduais.

 "Precisamos defender as instituições. O pensamento de que não é necessário (responder) é uma falácia. O Supremo vem sendo ardilosamente atacado por muitas pessoas, inclusive jornalistas” 

Como avalia a sessão da semana passada no Supremo Tribunal Federal em defesa da própria Corte?

Acredito que o STF não marcou a sessão exatamente para isso. Várias autoridades estavam lá, presidentes da Câmara e do Senado, acho que mais por um ato de solidariedade pelos injustificáveis ataques feitos à Suprema Corte. Acabou se transformando em uma sessão de defesa da instituição. Precisamos defender as instituições. O pensamento de que não é necessário (responder) é uma falácia. O Supremo vem sendo ardilosamente atacado por muitas pessoas, inclusive jornalistas. Ataques são, às vezes, injustificáveis. Atacam pelo conteúdo da decisão sem impugnar o que tem dentro dessa sentença. Só veem o resultado. Ninguém fala quando o decreto prisional não tem fundamento, quando a prisão é cautelar…
 Ninguém faz uma análise da decisão. Apenas se fala que soltou alguém que a Lava-Jato prendeu. Não podemos deixar alguém preso só porque o clamor público deseja ou porque determinado segmento da imprensa pressiona. Um tribunal constitucional precisa garantir os direitos fundamentais assegurados na Constituição.

O senhor defende a independência do Judiciário. Acha que ela corre risco?

 

Entrevista completa, clique aqui

 

 

 

 

 

Juízes fora da lei

Juiz não pode, supostamente em nome de convicção pessoal, ignorar a legislação vigente e seguir uma outra 

[pergunta sincera: ao comandar um movimento de desrespeito organizado,  de toda uma categoria a uma Norma Legal - no popular, comandar uma ilegalidade - não está a Anamatra atuando como uma organização criminosa?]

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é uma entidade de classe, que age como um sindicato de juízes. Já é meio esquisito, mas como a legislação não é clara, a categoria se associou e defende fortemente seus interesses específicos. Muito mais esquisito, porém, é que essa associação se assuma como um tribunal constitucional, declarando que não aceita a reforma trabalhista e recomendando a seus associados que não a apliquem.

A reforma foi aprovada depois de um longo debate, seguindo todas as normas legais. Votada na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada pelo presidente Temer, a nova legislação vai estar em vigor a partir de 11 de novembro próximo. Ocorre que a Anamatra convocou uma jornada reunindo juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, na qual aprovou 125 enunciados para, diz, orientar as decisões dos magistrados. Na verdade, os enunciados rejeitam todos os pontos principais da reforma e também da Lei de Terceirização.

Para a entidade, são inconstitucionais, e os juízes do trabalho devem decidir os casos específicos com base nessa orientação, e não no texto da lei.  Eis a insegurança jurídica. Uma empresa vai contratar um funcionário no dia 12 de novembro. Qual legislação deve considerar, a aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente ou os enunciados da Anamatra?

Dirão: a reforma tem força de lei; os enunciados, não. Mas o sindicato dos juízes e seus associados entendem que os magistrados não são obrigados a seguir a “literalidade” da lei. Ou seja, que estão livres para interpretá-la conforme sua “livre convicção”, para buscar a “vontade concreta da lei” a partir das “balizas constitucionais e legais”. Trata-se de uma confusão de palavras e conceitos. É claro que o juiz interpreta. A lei é regra geral, o juiz decide casos específicos da vida real, de modo que precisa mesmo interpretar e dizer qual lei e como se aplica em cada situação. Todo mundo está de acordo com isso.

O que o juiz não pode fazer é, supostamente em nome de sua convicção pessoal, simplesmente ignorar a legislação vigente e seguir uma outra, recomendada pela sua entidade de classe. É exatamente o que pretende a Anamatra. Alega que a reforma trabalhista é inconstitucional. Mas existe uma corte para decidir isso — e é uma só, o Supremo Tribunal Federal. É lá, e somente lá, que a Anamatra deveria apresentar seu caso. E enquanto o STF não decide, vale a reforma aprovada pelo Congresso. Se não for assim, para que serviria o Congresso Nacional, o poder legislador?

A regra é a independência dos poderes.  há uma questão maior por trás desse debate: trata-se de um tipo de ideologia que domina boa parte do Judiciário brasileiro. Pode ser assim resumida: o juiz não está lá para aplicar a lei, mas para fazer justiça. Pode parecer muito bonito, mas a ideia é falsa. A verdade é o contrário: fazer justiça é fazer respeitar a lei e os contratos. Não há como escapar disso sem gerar uma enorme insegurança, uma ampla fonte de injustiças e de autoritarismo.

Não faz muito tempo, critiquei aqui, até com ironia, uma decisão do STJ que impedia os lojistas de conceder desconto para pagamento à vista. Desembargadores me ligaram para dizer que também achavam a decisão ridícula, mas era o que determinava a lei — que, afinal, foi alterada.  Se a decisão não for com base na lei, será necessariamente subjetiva e baseada na ideologia do juiz. O contrário da civilização, do estado do direito, que é o império da lei.

Até a Anamatra sabe disso. Seus enunciados sustentam que não se deve seguir a “literalidade” da lei. Na verdade, recomendam que os juízes não sigam a “literalidade” de uma determinada lei — a reforma recém-aprovada — e que sigam outras leis, as anteriores. Estão se dando o direito de dizer qual lei e qual não vale.  Aí não pode. Essa é uma escolha, sobre qual será lei, é prerrogativa política do Parlamento, o poder popular.

Imaginem que um ministro da Suprema Corte diga isso: não vou seguir a atual Constituição, vou seguir uma outra que acho mais justa. Seria caso de impeachment, não é mesmo?

A Anamatra não está causando apenas insegurança jurídica. É muito mais grave.

Saber mais sobrea rebelião comandada pela Anamatra, clique aqui

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - O Globo

Tese de Moraes impediria sua nomeação ao STF

O ministro da Justiça defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança

 Em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se evitasse “demonstração de gratidão política”. Por esse critério, ele próprio, um dos cotados para a sucessão do ministro Teori Zavascki, estaria impedido de ser indicado pelo presidente Michel Temer.

O veto sugerido por Moraes está no ponto 103 da conclusão da tese. Ele diz: “É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.

O ministro não quis dar entrevista sobre sua tese de doutorado. Um sumário da mesma está no banco de dados bibliográficos da USP (dedalus.usp.br). Seu título é Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição. Além do veto já citado, Moraes defende que os ministros do Supremo tenham mandato por tempo determinado, e não a vitaliciedade prevista na Constituição de 1988.

Defende, também, mudança expressiva na forma da escolha dos 11 ministros: quatro pelo presidente da República (“mediante prévio parecer opinativo do Conselho Federal da OAB”), quatro eleitos pelo Congresso e três escolhidos pelo próprio STF. Pela Constituição, hoje os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República — como Michel Temer fará ao indicar o substituto de Teori Zavascki, morto mês passado — e, depois, sabatinados pelo Senado, que tem a palavra final.

A tese — um “tijolo” de 416 páginas, originais disponíveis na biblioteca da USP do Largo de São Francisco — foi orientada pelo jurista e professor Dalmo Dallari. “Como estudioso do direito, ele é melhor do que nos cargos executivos, inclusive o de ministro”, disse Dallari ao Estado. O professor emérito lembrou do doutorando, mas não quis fazer mais comentários. Os demais integrantes da banca foram o hoje ministro do STF Ricardo Lewandowski e os professores Paulo de Barros Carvalho, Celso Fernandes Campilongo e Mônica Garcia. Aprovaram a tese, mas sem o “com louvor” que costuma brindar trabalhos mais elaborados e/ou originais.

Já naquele 2000 – quase 12 anos passados depois da Constituinte, que neste fevereiro completa três décadas -, Alexandre de Moraes era fã do hoje presidente Michel Temer. Não só o citou na bibliografia do cartapácio – Temer, Michel – Constituição e política, 1994; Elementos de Direito Constitucional, 1995 – como, mais relevante, defendeu, na tese, quase as mesmas posições do constituinte Temer, também favorável a mandatos e a uma nova forma de composição e de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, propostas (não só dele) derrotadas nas votações.

A ideia central da tese é, em juridiquês repetitivo, “identificar a necessidade de uma atuação efetiva e eficiente da justiça constitucional, por meio de seu órgão máximo, o Tribunal Constitucional, como meio de garantir a supremacia constitucional”.

Atribuições e mudanças
Na primeira parte, Moraes teoriza sobre o direito constitucional. Na segunda, detalha, relatorialmente, como funciona a justiça constitucional em alguns países (modelos americano, alemão, austríaco e francês). Na última parte, menos árida, debulha a jurisdição constitucional brasileira, e o Supremo Tribunal Federal.  “Após a análise detalhada da evolução histórica do STF e de suas competências constitucionais, concluiu-se pela necessidade de sua transformação em exclusiva (grifo no original) Corte de Constitucionalidade, dirigindo seus trabalhos para a finalidade básica de preservação de supremacia constitucional e defesa intransigente dos direitos fundamentais”, escreveu o agora ministro e também autor de outras obras jurídicas.

Nos 110 pontos em que dividiu a conclusão de sua tese, Moraes fez inúmeras sugestões de mudanças – como a do mandato e da nova forma de escolha dos ministros do STF. Uma outra diz que a Constituição “deverá exigir maiores requisitos capacitários para o exercício do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, além de maiores vedações e incompatibilidades”.

Entre as condições “capacitárias”, dez anos de efetivo exercício de cargos privativos de bacharel em Direito, ou a condição de jurista, com o título de doutor. Para os três a serem escolhidos pela própria Corte, dez anos de carreira no magistério ou no Ministério Público. Entre as vedações, aquela que hoje, se vigente, impediria a sua indicação para o cargo.

Fonte: Estadão Conteúdo

Por Da redação