Presidente assina nota conjunta ao lado de vice e ministro da Defesa
[Pergunta que não quer calar:a quem os chefes dos Poderes Judiciário e/ou Legislativo devem encaminhar o pedido de atuação das FFAA?1 - ao ministro da Defesa? este não comanda as Forças Armadas e terá, por óbvio, que encaminhar o assunto ao comandante supremo das Forças Armadas = presidente da República;2 - encaminha ao Comandante do Exército? como fica se, operacionalmente, for mais adequado a atuação da Força Aérea ou da Marinha?3 - encaminha o pedido ao Comando de cada uma das Forças? a articulação irá para o MD e, assim, volta tudo ao número 1.
Lembramos que a Norma Legal que complementa e esclarece é a Lei Complementar 97 - que não modifica em nada o artigo 142, se modificasse teria sido declarada inconstitucional - vigora desde o século passado e nunca foi contestada.]
Em nota assinada em conjunto com o vice Hamilton Mourão e o
ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o presidente Jair Bolsonaro se
manifesta sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luiz Fux sobre o papel da Forças Armadas. No documento, eles afirmam que
os militares "não aceitam tentativas de tomada de poder".
Fux concedeu nesta sexta-feira uma liminar declarando que as Forças
Armadas não exercem poder moderador em eventual conflito entre o
Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão foi tomada em uma ação em
que o PDT pediu para a Corte esclarecer as atribuições dos militares,
de acordo com a Constituição Federal. A nota de Bolsonaro, Mourão e Azevedo é dividida em quatro tópicos. No
primeiro, há a lembrança de que, segundo o artigo 142 da Constituição,
"as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da
República".
Logo em seguida, afirmam que "as mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem".
Então, há um juízo sobre o papel dos militares: "As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de
Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder
da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos
políticos".
Em seguida, os três dizem que "o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem
reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e
da Liberdade".
A polêmica sobre o papel das Forças Armadas ganhou notoriedade quando
foi divulgado vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, em que o
presidente Jair Bolsonaro afirmou que existe um dispositivo que permite
aos Poderes pedir intervenção militar para restabelecer a ordem.
“Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo
quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade,
qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham
para restabelecer a ordem no Brasil”, disse o presidente.
Leia a íntegra da nota:
— Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade
suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF.
- As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
- As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de
Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder
da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos
políticos.
- Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel
e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade.
- Presidente Jair Bolsonaro.
- Gen. Hamilton Mourão, Vice PR.
- Gen. Fernando Azevedo, MD.
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