Barroso ataca o voto auditável: ‘Vai criar o caos’ [Câmara amarela e aprova projeto que favorece intromissão do STF nos outros Poderes.]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou a 'segurança' das urnas eletrônicas brasileiras

[as urnas eletrônicas fossem tão seguras quanto Barroso diz que são, seriam usadas nas verdadeiras democracias.]

  

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a atacar o voto auditável. “Nós vamos criar o caos em um sistema que funciona muitíssimo bem”, declarou, em entrevista à GloboNews, na quarta-feira 5, ao mencionar que o processo democrático no Brasil é seguro. “O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável”, acrescentou o juiz do TSE. Ainda segundo Barroso, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a medida, o país terá “um desejo imenso de judicialização” do resultado eleitoral.

A fala do magistrado veio um dia depois de a Câmara dos Deputados criar a comissão que vai analisar a PEC que trata do dispositivo. De autoria da presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, Bia Kicis (PSL-DF), o texto estabelece que as urnas eletrônicas imprimam o comprovante do voto. 

Dessa forma, o eleitor pode ver em quem escolheu para ocupar determinado cargo e, futuramente, as autoridades conseguem checar se houve fraude no processo. Além disso, no fim de semana passado, milhares de pessoas saíram às ruas em defesa do mecanismo.

Milhares de brasileiros saíram às ruas em defesa da medida | Foto: Carlos Moura/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a atacar o voto auditável. “Nós vamos criar o caos em um sistema que funciona muitíssimo bem”, declarou, em entrevista à GloboNews, na quarta-feira 5, ao mencionar que o processo democrático no Brasil é seguro. “O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável”, acrescentou o juiz do TSE. Ainda segundo Barroso, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a medida, o país terá “um desejo imenso de judicialização” do resultado eleitoral.

A fala do magistrado veio um dia depois de a Câmara dos Deputados criar a comissão que vai analisar a PEC que trata do dispositivo. De autoria da presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, Bia Kicis (PSL-DF), o texto estabelece que as urnas eletrônicas imprimam o comprovante do voto. Dessa forma, o eleitor pode ver em quem escolheu para ocupar determinado cargo e, futuramente, as autoridades conseguem checar se houve fraude no processo. Além disso, no fim de semana passado, milhares de pessoas saíram às ruas em defesa do mecanismo.

Leia também: “O que você precisa saber sobre o voto impresso”, reportagem publicada na Edição 54 da Revista Oeste

Em derrota do governo e de Bia Kicis, deputados rejeitam projeto sobre impeachment de ministros STF 

[os deputados se acovardaram -  da mesma forma que por medo do STF abriram mão da competência constitucional de decidirem sobre a prisão do deputado fluminense Daniel Silveira - e desistiram de conter intromissões do STF na competência dos demais Poderes - o projeto continua em discussão e se aprovado poderá punir até com o 'impeachment',  ministros do STF que desrespeitem a independência dos 

Em paralelo, Bia Kicis continua com chances de aprovar o voto impresso.] 

Na CCJ, proposta tratava como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Congresso Nacional 

 

 Apesar da mobilização do governo e da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), deputados rejeitaram nesta quarta-feira um projeto que limitava a ação do Poder Judiciário. Incluída na pauta do colegiado, a proposta tratava do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 33 votos contra e 32 a favor, uma diferença de um voto, os parlamentares derrotaram parecer favorável à iniciativa. A redação do texto incluía a "usurpação de competência do Congresso Nacional" entre os crimes de responsabilidade listados na lei 1.079 — a lei do impeachment.

Durante a discussão da matéria, Bia Kicis se afastou da cadeira de presidente da comissão para discursar a favor do projeto e criticar o "ativismo judicial" de ministros do STF. Oposição e deputados do Centrão, entretanto, se posicionaram de forma contrária. Com a derrota, o deputado Pompeo de Mattos (PDT), que votou contra o relatório, foi indicado para elaborar relatório pela rejeição da proposição. 

Desde que assumiu a presidência, o presidente Jair Bolsonaro estimula e apoia a participação de apoiadores em manifestações contrárias ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. Em diversas ocasiões, já indicou também que os ministros do Supremo abusam de suas prerrogativas. Entre bolsonaristas, há a pressão para que o Senado dê prosseguimento a processos de impeachment contra os ministros da Corte.  Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, inclusive comemorou recentemente a destituição de todos os integrantes da Suprema Corte de El Salvador. — Estamos lutando para resgatar a autoridade do parlamento contra o ativismo do Supremo. Quando dizem que o Judiciário age por provocação, isso é verdade. Mas ele pode responder dizendo: "não podemos nos imiscuir em assuntos privativos do Legislativo" — defendeu Bia Kicis, antes da votação.

A presidente da CCJ, inclusive, argumentou que participava de uma

espécie de vanguarda ao defender o projeto. -  Me sinto como aqueles desbravadores que vão com facão na mata, abrindo caminho. E eu tenho orgulho de fazer parte desse grupo de parlamentares (que apoia o projeto) — disse a deputada do PSL.

Kicis, porém, foi derrotada. Parlamentares contrários argumentaram que o termo "usurpar competência do Congresso" era vago e poderia suscitar o impeachment de ministros do STF que apenas exercem o controle de constitucionalidade. Avaliaram que um magistrado poderia ser perseguido apenas por determinar a inconstitucionalidade de uma lei.

Aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Margarete Coelho

( PP-PI) votou contra a proposta por entender que a legislação ameaçava o poder "contramajoritário" do Supremo, usado em defesa de minorias. [alguns parlamentares, muitos anônimos, em grande parte no primeiro e único mandato, se ajoelham diante do Supremo e invocam a defesa dos direitos das minorias.

No Brasil, a maioria elege os governantes, mas a minoria, especialmente pela ação dos sem votos, é quem governa.

Precisamos ter em conta que se os mais fortes estão sempre de joelhos, logo estarão sendo cavalgados pelo 'fracos' de agora.] O projeto, de autoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), foi relatado por Chris Tonietto (PSL-DF). Em seu parecer, Tonietto incorporou uma proposta semelhante de Bia Kicis para a tramitação em conjunto. — O que nós estamos acompanhando hoje é uma tentativa de criminalização da atividade contramajoritária do Supremo Tribunal Federal. E nós entendemos que esse tipo de regra e limitação irá recair justamente sobre as partes mais fracas. Porque é nessa atuação contramajoritária do Supremo que nós temos tido os maiores ganhos, que a tem tido os maiores ganhos — discursou Margarete Coelho.

Parlamentares do PSL, por sua vez, afirmaram que a proposta era uma resposta à altura ao ativismo judicial. — O Supremo, na verdade, se tornou um poder moderador, [moderador??? age mais como um poder absoluto = acima de tudo e de todos e dono da palavra final. Só o Supremo pode modificar suas decisões.] um poder que se acha Supremo não na estrutura do Poder Judiciário, mas se julga Supremo na estrutura dos três poderes. É preciso ter um basta nessa exacerbação de poderes e competências que foram dadas aos ministros do Supremo — discursou Carlos Jordy (PSL-RJ).

Autor do texto original, Sóstenes Cavalcante disse que os deputados estavam se "agachando" a outro poder. Ao orientar pelo governo, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) afirmou que a proposta era uma demanda da população.  — Achei que fosse um projeto de unanimidade. Meu celular está cheio de mensagem. O clamor da população pede esse projeto — disse Cherini.

 Brasil - O Globo