Pedro Fernando Nery
Portaria distorce decisão do STF em benefício de militares, em especial, os generais
Militares não se aposentam. Foi assim que sempre argumentaram as Forças Armadas para se livrar da equiparação das regras previdenciárias com civis. Militares se aposentam: e os ministros militares do governo são aposentados. É o que buscou a Defesa para se livrar do limite remuneratório (conhecido como teto). Argumenta-se que esses generais devem poder receber acima do limite/teto acumulando “aposentadoria” e o salário de ministro.
Estariam, assim, incluídos nas decisões
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitem –
excepcionalmente nesses casos – que o teto remuneratório seja dobrado, aplicado
separadamente a cada um dos pagamentos, e não à soma deles (aposentadoria+salário). [o que o POVO - que é quem paga a conta - quer saber não é se general, soldado, arrumador do caimento da toga e puxador de cadeiras (este, segundo o ministro Barroso, de extrema importância (clique aqui e vide 11º 12º parágrafo) - não é se eles estão acumulado aposentadoria x salário e, sim estranham que o Congresso Nacional edite uma LEI (CRIANDO O TETO REMUNERATÓRIO) e o STF e o TCU, editem decisões modificando o alcance da lei - tentação para os modificadores.]
Deixa de valer, assim, o limite de R$ 39,2 mil, o salário de ministros do Supremo que é a remuneração máxima no serviço público. Com a dobra do limite feita, o chamado “teto duplex” iria para quase R$ 80 mil. É 70 vezes o soldo dos recrutas. A mudança decorre de uma portaria do Ministério da Economia (que, aliás, não diz como vai pagar, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Militares da reserva com cargos no governo serão beneficiados, porque até então o acúmulo de salário e aposentadoria esbarrava no teto. Agora, o limite será o teto dobrado. Haverá aumentos para o presidente, mas principalmente para os generais. Segundo jornais, o vice Mourão receberia mais de R$ 63 mil mensais a partir de agora, os ministros Braga Netto, da Defesa, R$ 62 mil; Heleno, da Segurança Institucional, R$ 63 mil; e Ramos, da Casa Civil, R$ 66 mil.
A alegação para a portaria seria o cumprimento de uma decisão do STF, que permitiu que o limite remuneratório de R$ 39,2 mil seja observado separadamente para aposentadoria e para salário. Seria, assim, um limite para cada vínculo. Mas militar na reserva perde o vínculo?
A Constituição prevê que a aposentadoria afasta o vínculo com o empregador, seja na iniciativa privada ou no governo. Só que militares sempre justificaram que não se aposentam, que há apenas uma “transferência para a reserva remunerada”, que seguem à disposição do Estado e que podem ser convocados. O TCU também havia decidido em anos recentes que, “na hipótese de acumulação de aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto constitucional, cada rendimento isoladamente”. A expressão usada é aposentadoria, o que não se aplicaria aos generais.
Mesmo no STF, a discussão no julgamento da questão não parece ter levado em conta os militares. Por exemplo, o ministro Lewandowski, para quem o teto de R$ 39,2 mil sobre aposentadoria+salário violaria a dignidade da pessoa humana, [e como fica a dignidade da pessoa, com trabalhadores que ganham mil e poucos reais, salário mínimo, quando encontram trabalho??? ou só os ministros são pessoas humanas?] observou que a aposentadoria é contraprestação por décadas de contribuição.
Mas militares não contribuem para a transferência para a reserva (ou “aposentadoria”), porque esta não seria um benefício (já que ainda estão à disposição etc.). Não é exagero do colunista: [´caro colunista: antes de se auto-absolver no 'pecado' exagerar, sugerimos que faça um quadro comparativo entre as peculiaridades da carreira militar e as da civil. 30 anos de serviço de um militar, vale em termos de dedicação, desgaste físico, stress, por uns 50 de um trabalhador civil.
Dois exemplos: um militar ao cumprir serviço de 24 horas, cumpre expediente normal no dia seguinte = civil seria 12h trabalho x 36 h de folga; em situação de prontidão, permanece por tempo indeterminado e muitas vezes sem oportunidade de descalçar do coturno.] nenhum dos generais na reserva contribuiu sequer com um centavo em qualquer mês da carreira militar para o que agora querem considerar uma aposentadoria. O argumento de que militar não se aposenta foi usado historicamente para evitar a imposição de idades mínimas para aposentadoria (90% sai da ativa com menos de 55 anos, 50% antes de 49), de contribuições de aposentados (como no serviço público civil) e de cálculo de aposentadoria com base na média salarial (como no INSS). Militares ainda têm a integralidade: vão para a reserva com 100% do maior salário. “Os militares nunca tiveram e não têm um regime previdenciário” escreveu Mourão em 2017 no texto “Por que os militares não devem estar na reforma da Previdência?”. O vice prometeu doar o dinheiro.
Agora, para pegar carona nas decisões do TCU e do STF autorizando o limite duplo para aposentados que recebem salário, o governo editou portaria estendendo o limite duplo para “militares na reserva”. As decisões não trataram desses casos, que exigiriam uma emenda à Constituição – já que é controverso o status dos militares da reserva. Qual o limite dos generais?
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