Sardenberg: 'Cometi um erro. Ainda assim, uma sentença do Supremo pode não valer' - Carlos Alberto Sardenberg

Colunista faz retratação, mas reitera crítica ao que chama de 'sabotagem tributária'

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Reprodução

Na minha coluna “Sabotagem tributária”, publicada no GLOBO em 25 de fevereiro, cometi um erro ou induzi o leitor a erro — o que, no final, dá no mesmo.

Escrevi o seguinte, no segundo parágrafo: “...O STF aprovou regra que criou a seguinte situação: uma empresa foi ao Supremo e lá obteve sentença dizendo que não precisava pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; era coisa julgada, isso desde 2007”.

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Para ser exato, o STF decidiu, em 2007, que a cobrança da CSLL é constitucional. Ponto. Mas, para confirmar a tese da coluna — a da sabotagem tributária — ainda que houvesse essa norma do STF, vários contribuintes haviam obtido decisões definitivas, coisa julgada em diversas instâncias, dispensando-os do pagamento da CSLL. E tocaram seus negócios durante dez, 15 anos, com base nessa segurança da coisa julgada.

E aí vem o Supremo e diz que essa coisa julgada em matéria tributária simplesmente não vale. E o que não foi pago no passado, tem que ser pago agora. Daí o comentário do ministro Luiz Fux, citado na coluna: “Nós tivemos uma decisão que destruiu a coisa julgada, que criou a maior surpresa fiscal para os contribuintes, um risco sistêmico absurdo”.

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Para o resto, a coluna explica a confusão: mesmo o STF tendo decidido um caso em última instância, a decisão pode não valer. Tribunais e Congresso podem mudar.

Recomendo fortemente a leitura do voto e dos comentários do ministro Luiz Fux.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - O Globo

Legislativo precisa ser cauteloso com as reformas - O Globo

No jogo por visibilidade na vanguarda reformista, Câmara e Senado deixaram a reboque governo de Jair Bolsonaro

Câmara e Senado iniciaram uma disputa pelo protagonismo em reformas estruturais na economia e na modernização do setor público. O êxito da mobilização legislativa em torno das mudanças na Previdência, liderada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimulou o Senado a acelerar a tramitação de alguns projetos para modernizar o sistema tributário e reduzir o peso da burocracia no ambiente de negócios. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a retomada de tramitação de uma proposta de emenda constitucional, aprovada há tempos pelos deputados e que adormecia na Casa. Avisou que esse será o ponto de partida das mudanças na estrutura de impostos. Deputados reagiram, e instalaram uma comissão especial para definir os parâmetros da reforma tributária.

A proposta que o Senado retoma foi aprovada pela Câmara no ano passado e prevê a extinção de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Seriam substituídos por um imposto sobre o valor agregado (estadual), e outro federal sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). Haveria um período de 15 anos de transição para o novo sistema. Agora, porém, a Câmara quer construir um novo projeto, com tempo de transição de apenas dez anos para o novo sistema. Nas duas Casas há uma série de propostas, também, para reformas microeconômicas essenciais ao estímulo do empreendedorismo.

Nesse jogo por visibilidade na vanguarda reformista, Câmara e Senado deixaram a reboque o governo de Jair Bolsonaro, eleito com a promessa de comandar a realização de mudanças na economia e também na administração pública. O governo, como é sabido, tem projeto em preparação para isso e deveria acelerar seu envio ao Legislativo. Não é trivial essa movimentação parlamentar, sob ímpeto reformista. É novidade política relevante e, por isso, merece ser observada.

A princípio, tem-se um Legislativo empenhado em afirmar seu poder, como não se via há muito tempo. Avança no vácuo aberto pelo governo, que passou o primeiro semestre entretido em confusões derivadas de uma agenda conservadora sobre costumes, sem observar os próprios limites de ação estabelecidos na Constituição. O caso das tentativas de liberação de armas é emblemático. O Legislativo atuou no controle, e o governo continua patinando — até agora editou sete decretos sobre o tema, e ainda não se tem um desfecho. Esse ativismo parlamentar é interessante e salutar, porque é urgente e necessário atualizar a estrutura da economia e do setor público. Mas é preciso cautela. A pressa costuma ser inimiga dos bons resultados.

 

O Globo - Editorial 

 

Visão militar num dia de queda

Influência dos filhos incomoda os militares 

[incomodasse só aos militares...]

Maior temor dos militares no governo é perder a credibilidade conquistada nos 30 anos de silêncio e disciplina após a ditadura

Os militares que estão no governo Bolsonaro não querem ser vistos como um grupo ou uma ala. Por isso tiveram o cuidado de jamais fazer uma reunião conjunta, me contou um deles. Mesmo assim são vistos como grupo, e criticados em bloco. Ontem caiu o general Santos Cruz que sempre foi alvo dos filhos do presidente e de Olavo de Carvalho. E cair por isso é até comenda. O general Luiz Eduardo Ramos, que vai assumir, tem experiência no relacionamento com políticos porque foi assessor parlamentar do Exército, e tem habilidade para ouvir os diversos segmentos da sociedade. Se avançar com essas qualidades pode dar certo ou também ser vítima do mesmo grupo do barulho no governo Bolsonaro.

O maior temor que os militares que estão no governo têm é o de que venham a perder a credibilidade que conquistaram em trinta anos de silêncio e disciplina, após o fim da ditadura. Na visão que ouvi de um deles esta semana, o que estão vivendo agora não tinha acontecido antes. — Em nenhum governo, desde a redemocratização, tivemos o protagonismo que temos neste. Isso pode ser um ônus se o governo der errado. Na avaliação que eu ouvi, o presidente Bolsonaro não está errado em criar outras agendas, mesmo que algumas provoquem polêmica, como a liberação de armas ou a mudança no código de trânsito. Porque se ficasse apenas na reforma da Previdência poderia dar a impressão de uma administração paralisada.

No geral, acham que o governo em alguns setores está indo na direção certa, mas que a comunicação e a articulação com o Congresso são áreas de crise crônica. E que os ministros que acertam não conseguem mostrar seu trabalho, pelo destaque que têm os que erram. Entre os mais criticados está o ministro da Educação. A queda de Santos Cruz acontece num dia que já não estava bem para o presidente Jair Bolsonaro. Seu decreto que desfez os conselhos foi derrotado no Supremo Tribunal Federal. O ministro da Justiça Sergio Moro continua imerso na crise das informações reveladas pelo site “The Intercept". Mas houve uma notícia positiva. Afinal, o relatório do deputado Samuel Moreira foi lido dentro do prazo na comissão especial e manteve intactos vários pontos da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro, como a idade mínima, que é uma luta de décadas no Brasil.

Para o ministro Paulo Guedes, contudo, a maior importância dessa reforma era a capitalização. Na visão dele, isso justificava o nome “Nova Previdência”, porque iniciaria um círculo virtuoso que levaria a economia a ter mais poupança, mais empregos e mais investimento. Por isso, o relatório teve para o ministro um gosto amargo. Para os parlamentares a rejeição à capitalização foi por um motivo prático. O projeto do governo pedia autorização para criar um novo regime do qual nada se sabia, exceto que ele conteria o sistema “nocional”, que garantiria um valor mínimo a ser pago pelo Tesouro em caso de insuficiência de poupança na conta individual. Parece confuso. E é.

O valor de R$ 913 bilhões apresentado pelo relator dá à equipe a sensação de estar bem perto do R$ 1 trilhão, porém essa conta embute a receita com o aumento da CSLL dos bancos. A economia mesmo é menor. O relatório costurado com os líderes dos partidos que apoiam a reforma removeu o que era intragável do ponto de vista político, o BPC e a mudança na aposentadoria rural. Além disso ampliou um pouco a faixa que permite receber o abono salarial. Por outro lado, criou privilégios para o grupo mais beneficiado do funcionalismo, que é quem tem o direito de se aposentar pelo valor do último salário e seguir os reajustes da ativa.

De qualquer maneira, o dia, de magras notícias boas, era de dar destaque ao fato de que a reforma da Previdência avançou mais um passo no Congresso. Mesmo assim Bolsonaro conseguiu criar mais uma crise com a demissão do general Santos Cruz. A nomeação do general Ramos não deixa o posto vazio. Mas o motivo da queda mostra mais uma vez a face de um governo tutelado. E essa influência dos filhos de Bolsonaro, e de Olavo de Carvalho, sobre o presidente é considerada pelos militares que estão no governo, como a parte mais incômoda e desconfortável da atual administração à qual se ligaram. [incômoda, desconfortável, inútil e prejudicial ao Brasil e ao próprio Bolsonaro.

Basta comparar alguns avanços do governo Bolsonaro durante o período em que foi passada a impressão de que os boquirrotos ficariam em silêncio = classificação que abrange os filhos, o eremita da Virginia e outros mais.]

 

Coluna da Miriam Leitão, jornalista - O Globo

 

Alexandre Pato, jogador do Corinthians, estreia como o pato da Dilma: Dilma começa ajuste fiscal aumentando imposto sobre salários dos jogadores

 Como o imposto de Dilma sobre direito de imagem vai afetar o bolso dos jogadores

Pato terá de pagar R$ 1,4 milhão a mais ao governo, por exemplo, por causa de aumento nos tributos adotado pela presidente 

Alexandre Pato vai engrossar a lista de descontentes com o governo de Dilma Rousseff a partir de 2016. A equipe econômica da presidente decidiu aumentar a tributação sobre direitos de imagem. Muito. E o  jogador do Corinthians, emprestado ao São Paulo, exemplo de atleta que ganha a maior parte de sua remuneração mensal como direito de imagem, vai ter de pagar mais imposto. Muito mais.

A economia entrou em recessão, anda para trás, e o governo federal quer fechar a conta com um combo ingrato: cortes orçamentários e aumentos de impostos. No pacotão de tributos que vão ficar mais altos a partir do ano que vem, entraram os direitos de imagem de atletas e artistas. Nos cálculos de Joaquim Levy e Nelson Barbosa, ministros da Fazenda e do Planejamento, vão entrar R$ 615 milhões a mais nos cofres públicos por causa desta medida.

No futebol, funciona assim: da remuneração mensal de um jogador, parte é paga como salário, igual ao teu, registrado em carteira de trabalho, e parte é paga como direito de imagem. Os clubes a desembolsam para poder colocar a cara do atleta na televisão, na internet e no game que você joga no console. O mercado diz que a maioria dos atletas brasileiros recebe apenas salário da carteira de trabalho, e que direito de imagem é coisa para Neymar, Ronaldinho Gaúcho e Alexandre Pato. Não dá para ter a dimensão exata porque nem CBF, nem Bom Senso FC têm esses dados organizados.

Voltemos ao Pato. O são-paulino recebe R$ 800 mil por mês, dos quais R$ 300 mil são salário e R$ 500 mil são direitos de imagem – jogador nenhum gosta de revelar quanto recebe, mas neste caso advogados do rapaz tiveram de informar os números na ação que movem contra o Corinthians na Justiça, uma outra história. Os R$ 300 mil de salário não têm nada a ver com o imposto mais alto que Dilma quer cobrar. São os R$ 500 mil  em direitos de imagem que interessam aqui. Se você não tem paciência para cálculo de imposto de renda, pule os próximos dois parágrafos e volte a ler, combinado?

O imposto sobre direito de imagem, até 2015, é calculado da seguinte maneira: do valor recebido, são considerados 32% para fazer a tributação. É a base. Desta parcela, são cobrados 15% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mais adicional de 10%, e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fora 3,65% de PIS/Cofins. Para resumir, no fim do papel o jogador de futebol deve 14,5% em imposto sobre o valor total que arrecada com imagem. Se Pato ganha R$ 500 mil por mês, são R$ 6 milhões no ano e, vejamos, o imposto chega a R$ 870 mil. Muito dinheiro, mas ficará pior.

A partir do ano que vem, muda que o imposto será aplicado sobre 100% do valor recebido, não mais somente 32%. Some IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, e a alíquota vai a 37,6%. A quantia que Pato terá de pagar saltará a cerca de R$ 2,25 milhões. ÉPOCA, claro, teve a ajuda de Ronaldo Apelbaum, especialista em direito tributário, para fazer este cálculo que vale sobre o lucro presumido da empresa que recebe os direitos de imagem do atleta. A conta pode variar caso o jogador receba os direitos de imagem por meio de mais de uma empresa ou também via pessoa física, mas dá boa ideia do impacto.

A diferença entre o que Pato paga até 2015 e o que passará a pagar em 2016 é de quase R$ 1,4 milhão. É tanto dinheiro que não fará diferença receber tudo como salário, em carteira, ou em partes como acontece hoje. O imposto sobre pessoa física fica em 38%, soma de 27,5% da alíquota do IR mais contribuições previdenciárias, os mesmos 38% que serão cobrados sobre direitos de imagem. É assim que a turma de Dilma quer induzir atletas a receber suas remunerações como salários e acabar com a farra dos direitos de imagem. Se atletas e clubes irão mudar o formato de seus contratos, saberemos em 2016.

Fonte: Revista Época

Calote eleitoral = chantagem sobre o Congresso?

Dilma estuda elevar três tributos

Levy diz que corte depende da votação do ajuste no Congresso

Após se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, confirmou que o corte do Orçamento deve ficar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, graduação que dependerá do resultado das medidas do ajuste fiscal pelo Congresso. Quanto mais forem alteradas as propostas originais, maior será o corte.

Para compensar a perda de arrecadação, a área econômica também estuda a elevação de um conjunto de impostos, a maioria por meio de decreto. Estão no radar ajustes no PIS-Cofins, com o fim dos regimes especiais; elevação da alíquota da contribuição sobre lucro líquido (CSLL) cobrada dos bancos e aumento do IOF.

Levy disse que quanto antes o Congresso aprovar as medidas do ajuste fiscal mais rapidamente o governo poderá tocar os projetos de concessão de estradas e ampliação de portos e aeroportos. E admitiu que o corte no Orçamento deve ficar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões. — É uma ordem de grandeza e reflete os desafios. Mais que o corte, a gente está fazendo uma disciplina das despesas discricionárias, que são aquelas que o governo pode controlar, tentando manter nos níveis de 2013, onde for possível, na medida em que 2014 foi um ano de um certo excesso que levou a um déficit primário. Essa é a maior prova de disciplina, prova de que o governo, respeitando todas as sua responsabilidades, está, como alguns gostam de dizer, cortando na carne — afirmou.

Levy voltou a falar em aumento de impostos, argumentando que é preciso garantir o equilíbrio fiscal: — A lei diz que se verificarmos que a receita não comporta o crescimento da meta, a gente tem que tomar rapidamente medidas. A gente tem que avaliar se é uma questão de aumentar mais os cortes ou que outra medida que tem que fazer. Isso é muito tranquilo. É o que a lei manda.

CONTRIBUIÇÃO ESCALONADA

Ciente de que o projeto que elevou as alíquotas da contribuição previdenciária para as empresas não será aprovado no Congresso sem alterações, o governo decidiu aceitar a elevação escalonada até 2017, como quer o relator da proposta, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). No começo da noite, Picciani disse estar “inclinado” a aceitar o apelo feito por Temer para que as novas alíquotas passem a valer a partir de dezembro.

— Se eu colocar dezembro será pelo apelo do Michel Temer. (Ele ponderou) que é preciso dar um sinal ao mercado por causa da credibilidade do ajuste — disse o deputado, que pretendia determinar em seu relatório que as novas regras fossem aplicadas somente a partir do próximo ano.

Fonte: O Globo