Silêncio!... - Sílvio Munhoz

         “Silêncio, abanem os lenços. Chora o vento em despedida”. Os dois versos de uma antiga música gaúcha expressam o que restará ao Brasil caso terça-feira próxima seja aprovado o PL das Fake News, nº 2630/20. Só lamentar a morte da liberdade de expressão!..

 Objetivo, controlar as redes sociais. Tentarão criar um Ministério da Verdade à la Orwell com algum apelido bonito, Conselho Autônomo ou outro qualquer, com  membros escolhidos pelo Governo e a função de decidir o que é verdade ou Fake News. Claro, vai funcionar... afinal, o Brasil viu nos últimos anos que órgãos autônomos, com membros nomeados pelo Governo continuam isentos, imparciais sem a balança pender para o lado de quem os nomeou. Vai funcionar!..

Como cravou Puggina “você conhece algum país onde [...] Os democratas querem calar o povo e entram em êxtase com a imposição de tiranias”. Sei, o nome do país está na ponta da língua, mas você teve aquela pequena falha de memória e não lembra. Entendo, afinal, pode ficar perigoso pensar ou falar caso a PL vire lei.

Bem capaz... alguém diria, a CF garante que o cidadão só seja punido quando lei anterior defina o crime e impede lei nova de retroagir em prejuízo do acusado (juridiquês: vedada retroatividade in malam partem). Sério! Ou o “tribunal autônomo” dos membros nomeados pelo governo destruiu esse e outros preceitos da Carta Magna. [se a CF não é respeitada, podemos esquecer o artigo 1º do Código Penal que chega a ser didático.]

Aliás, a última moda é denunciar “em lote” dizendo na denúncia “embora não exista até o momento prova da participação” e ser o recebimento das denúncias  julgado pelo “tribunal autônomo”, que é incompetente. Verdadeiros processos Kafkianos. 

Há quem sustente que ainda vivemos em um “estado democrático de direito”... Que direito? Hoje “direito” não é o que está na Constituição ou nas Leis, mas, o que é ditado pelas cabeças pensantes na jurisprudência “enedimensional do tribunal autônomo”. Estado democrático?

Ah os “democratas”, vejam as listas de quem votou o regime de urgência para o PL 2360/20 (voto direto em plenário, sem passar por Comissões e sem debates dos representantes do povo, os Deputados e sem ter nem mesmo um texto final). Viram? A maioria dos votos é dos partidos que compõem o governo e através da história se autoproclamam “democratas e defensores da liberdade”. Que no exercício cristalino de democracia chamam quem discorda de seu pensamento de antidemocrático, autoritário e fascista!..

Não, não estão preocupados com notícias falsas e com o prejuízo que possa acarretar à democracia, o que lhes assusta, realmente, é a verdade. Estavam acostumados com os tempos anteriores às redes sociais, quando criavam narrativas que, a troco de propagandas pagas com verbas do erário – dinheiro dos pagadores de impostos –, eram difundidas por grande parte dos órgãos de imprensa, hoje apelidada  ex-imprensa.

A divulgação maciça sem contrapontos criava o fenômeno chamado “espiral do silêncio”... as pessoas não expressavam suas ideias, por medo de serem isoladas ou ridicularizadas, quando sua opinião era diferente da dominante, que por falta de contestação parecia ser aquela divulgada pelas grandes redes...

As redes sociais quebraram a espiral do silêncio, terminando com a “polarização feliz” – o conspiratório “teatro das tesouras”. Quebrado o silêncio foram difundidas outras ideias e surgiram inúmeros players novos no cenário político e muitos foram ouvidos e eleitos. Não, não pode... Como novas ideias e gente nova se elegendo... Necessário voltar aos tempos da “narrativa” ditada por nós. Esse o objetivo, não há dúvidas.

“O problema não é com os boatos falsos, mas sim com os fatos verdadeiros e com as opiniões que me contrariam: a liberdade de expressão é perigosa”, como escreveu meu irmão Adriano.

Sem liberdade de expressão não há democracia. 

Como denunciar as arbitrariedades quando não se pode expressar ideia diferente da “narrativa oficial”... estão umbilicalmente ligadas democracia e liberdade de expressão, uma não sobrevive sem a outra.

A votação está programada para terça-feira, lute, converse ou mande e-mail para seu deputado. O Brasil não pode voltar aos tempos de censura.

Aprovada só restará dar adeus à liberdade de expressão e à democracia.

“Silêncio abanem os lenços

Chora o vento em despedida.” Luiz Coronel.

Que Deus tenha piedade de nós!..

Conservadores e Liberais - Silvio Munhoz

Ei, isento! Preciso falar com você. - Valterlucio Bessa Campelo

No inferno, os lugares mais quentes são reservados àqueles que se omitem em tempos de crise.

(Frase atribuída a Dante Alighieri por John F.Kennedy)

Há poucos dias das eleições de 30 de outubro, quero dirigir-me aos nossos irmãos profissionais liberais, funcionários públicos, jornalistas, youtubers, empresários, influencers, terceirizados, autônomos, donas de casa, enfim, a todos os cidadãos ou cidadãs que a esta altura do campeonato ainda se colocam na posição de indecisos ou isentos, ou seja, “acima” da disputa entre Bolsonaro e Lula. 

Quero lhes dizer algumas coisas que talvez os faça refletir melhor sobre seu voto e o pleito. 

O texto é um pouquinho mais longo do que de costume, pelo que peço desculpas.

 

Não se trata, nessa quadra da vida brasileira, da escolha entre dois homens, não é falar de pessoas e das culpas ou acusações que carregam, mas do Brasil, do seu futuro que, aliás, já no presente, dá mostras inequívocas do rumo lastimoso que poderá seguir se o ex-presidiário voltar.  

Olhe bem para o que está acontecendo e verá os sinais da ditadura, expressos em decisões desarrazoadas, em prisões sem causa definida nem processo legal, em negação do direito de defesa, em cerceamento da livre expressão, em parcialidade fragorosa de decisões sobre o que pode e o que não pode ser dito em na campanha eleitoral, não apenas por um candidato, [o presidente Bolsonaro, - praticamente, nada pode falar, tudo lhe é proibido - tanto que se a campanha durasse mais uns 15 dias seria proibido dela participar, e o descondenado do perda total, teria o direito de avisar em seus discursos no horário eleitoral que o presidente Bolsonaro não era mais candidato - mesmo sendo uma mentira deslavada, ele está isento da obrigação de cumprir as leis. 

Um exemplo: a campanha do presidente Bolsonaro está proibida de veicular vídeo na qual o descondenado petista declara agradece a natureza, por ter criado o vírus da covid-19.] mas por jornalistas e por nós mesmos em nossas redes sociais.

 

Fatos provados e comprovados, cujos autores foram longamente processados, julgados e condenados estão proibidos de serem mencionados sob pena de ferirem a “ordem eleitoral” (na verdade, os interesses de um dos lados). No caso recente da empresa Brasil Paralelo, magnífica plataforma onde se pode ver filmes e documentários e cursos extraordinários, que anunciou para esta semana uma produção sobre a tentativa de assassinato sofrida pelo presidente Bolsonaro, chegaram ao cúmulo de fazerem censura PRÉVIA, quer dizer, antes de algo ser dito, os autores foram proibidos de dizê-lo.  

Ninguém, a não ser os autores sabem o que está dito no vídeo sobre a tentativa de assassinato (alguma dúvida de que é um fato?), mas ainda assim estão proibidos de dizê-lo. Calem-se! Disseram suas excelências antes que os autores abrissem a boca. A empresa se manifestou em nota e dezenas de jornalistas protestaram. Tá na rede.

 

No caso da Jovem Pan, uma empresa com 80 anos de serviços prestados à informação do povo brasileiro, a decisão emanada estabelece limites ao que o jornalista ou comentarista pode ou não referir em seu trabalho.  

Palavras que possam ser tidas como ofensivas por determinado candidato não podem ser pronunciadas. Genocida! Pode. Ditador! Pode. Negacionista! Pode. Mesmo sendo mentiras óbvias, narrativas vãs, se for contra o Bolsonaro, pode.   

Ex-presidiário! Não pode. [mesmo sendo óbvio, vale destacar que o cara esteve preso, foi condenado várias vezes, nove juízes o condenaram, todas as condenações foram confirmadas em três instâncias, mas não pode ser chamado de ex-presidiário =  que, sob qualquer ângulo, em qualquer dicionário  é o termo mais adequado para definir quem esteve preso = e ELE ESTEVE PRESO.] Corrupto! Não pode. Promotor do petrolão! Não pode. Mesmo sendo verdade, mesmo sendo resultado de anos de investigação e trocentas condenações, não pode porque é contra o Lula. O leitor está me entendendo? Tem a medida do que está acontecendo? Juristas do quilate de Ives Gandra Martins, Modesto Carvalhosa e o próprio ex-Presidente do STF Marco Aurélio de Mello se manifestaram publicamente contra essa obtusidade do TSE. 

É uma espécie de chicoteamento da Constituição Federal no que refere à liberdade de expressão. Neste caso até a ABERT, controlada pela velha mídia, se obrigou a contestar.

 

Quem pediu essa decisão judicial absurdamente autoritária foi um partido político, o PT, que usa o TSE como se fosse seu braço jurídico e demonstra já no pedido a sua natureza autoritária, controladora e afrontosa à liberdade de expressão. 

A esquerda mostra assim um pouco de sua face horrenda ao pretender tratar o TSE como um mamulengo, e ainda há quem tenha a desfaçatez de nomear “extremista de direita” quem clama por liberdade. É kafkiano que o censor seja “democrata” e o censurado seja um “autoritário”.

 

Pergunto ao senhor jornalista, senhor médico, senhora professora, senhor músico, senhora poeta, senhora dona de casa... vocês têm a dimensão da gravidade deste momento? Preciso lhes dizer? Pois digo. 

Significa que a representação do SEU pensamento através da linguagem está sob controle antes mesmo que seja expressa.  

Nem a ditadura militar foi capaz disso. 

Naquela época, ao menos o regime esperava conhecer a obra antes de censurá-la. 

Hoje estamos sendo forçados a segurarmos a “nossa língua” sobre fatos, fatos! O mensalão não existiu? O petrolão não existiu? 

A lavajato foi um sonho? Não há um ex-presidiário concorrendo às eleições? Sim, Existiram, tem culpados, mas a “justiça” proibiu que se falasse no assunto porque o chefe da organização criminosa não gosta.

 

O que estamos vendo agora com a possibilidade da eleição do ex-presidiário é a véspera do parto de um regime historicamente assassino e cruel. 

Nossas liberdades estão por um fiapo, com a conivência de congressistas, de OAB, de intelectuais e até de jornalistas que deveriam se rebelar contra essa ignomínia. 

Onde estão os milhares que assinaram a tal “carta pela democracia”? Cadê os artistas que tanto falam de liberdade? Eu sei. Estão cagando para a democracia, estão omissos achando que do regime autoritário vão tirar proveito, receber migalhas de poder.

 

E nós, os homens e mulheres livres, onde estamos?  

Eles estão nos calando e não estamos fazendo nada. 

Estão prendendo inocentes e não estamos fazendo nada, estão fraudando um processo que deveria ser livre, isonômico e imparcial. 

Estão rasgando a lei à nossa vista e não estamos fazendo nada. 

Os senhores todos acham que poderemos fazer algo depois? 

Pois lhes digo que não. Depois, será tarde e sangrento.  

A hora de fazer algo é no dia 30 de novembro. 

Se for preciso, tape o nariz, vire o rosto, mas vote na liberdade contra o autoritarismo.

 

Quer conhecer um cisco sobre o que significa o monstro que está sendo parido nessas eleições em que a justiça tem lado? Facilito.  

Numa tarefa simples, sem teorização de doutos, leia “O livro Negro do Comunismo”, de Stéphane Courtois, Nicolas Werth, Jean-Louis Panné e Andrzej Paczkowski. 

Recomendo também que conheça os discursos dos líderes socialistas no Foro de São Paulo, prometendo fazer da América Latina uma grande pátria, integrada politicamente, socialmente, economicamente, culturalmente, ou seja, com mais de cem anos de atraso, está para nascer no hemisfério sul uma espécie de União das Repúblicas Socialistas. [criaram até uma sigla: URSAL -  União das Repúblicas Socialistas da América Latina; não desistiram, estão apenas reunindo forças para atacarem; cabe a nós, brasileiros e patriotas, no próximo dia 30, eliminarmos pelo VOTO tão maldita ideia. BOLSONARO, neles.] É como se essa gente tivesse dormido antes da revolução russa e acordasse agora. 

Não viram, ou, não se importam com a tragédia de 100 milhões de mortos que pesam sobre os ombros do comunismo/socialismo, afinal, segundo Trotsky a moral que conhecemos é apenas a moral burguesa e não a moral revolucionária à qual TUDO é permitido.

 

Enquanto muitos estão sendo sacrificados e mortos em países socialistas na vizinhança, por aqui os “isentos” simplesmente pensam que “isso é lá com eles”. Não é não. É com você, é com seus filhos e netos. Outro dia, um jovem universitário me perguntou: “eles governaram durante 14 anos e não fizeram, por que fariam hoje?”. Inocente! Já estão fazendo. Um dos pilares da democracia já foi tomado. 

Vejam aqui o que disse o Lula ao seu amigo Boff e aqui, secundado pelo ex-presidiário Zé Dirceu recentemente. Experimente conversar com os venezuelanos que se mandaram de lá para cá, ouça suas histórias e chore se tiver um coração aí dentro.

 

Bastaria a censura que nos impuseram para denunciar o tipo de institucionalidade que pretendem implantar e, mesmo assim, você vai ficar de biquinho pelas frases ou gestos infelizes do Bolsonaro? Peço que não, amigo. Peço fraternalmente para você sair de casa no dia 30 e, pensando no Brasil de seus filhos e netos, votar em defesa da liberdade, ainda que ela não venha dourada de promessas “politicamente corretas” ou num prato de picanha fictícia. Liberdade apenas para ser livre e, creia, não há nada mais importante a perder. [fechamos mencionando que acabou de ser criado o CRIME DE CONCLUSÃO; o que é: você ler uma matéria sobre determinado assunto e chega a uma conclusão; inadvertidamente, divulga tal conclusão, que o 'ministério da verdade' os 'tribunais da verdade', não consideram certa. Resultado: sua conclusão é errada e você terá que prestar contas pela prática do CRIME DE CONCLUSÃO.]

Valterlucio Bessa Campelo escreve às sextas-feiras no site ac24horas e, eventualmente, no seu BLOG, no site Liberais e Conservadores do Puggina, na revista Navegos de Franklin Jorge e em outros sites.

Este não é um país de idiotas - Percival Puggina

O inquérito e a ação penal contra Daniel Silveira furaram todas as filas. Não esquentaram prateleira no STF. Nunca foi preciso soprar-lhes o pó. Numa Corte onde os ministros gostam de dizer que não olham a capa dos processos (querendo significar que não importa quem seja o fulano do caso), esses autos parecem trazer grafado o nome do réu em letras fosforescentes. Transitaram em carrinhos de mão com giroflex. Enquanto isso, 35 inquéritos, dos quais sete já são ações penais, segundo site Congresso em Foco, aguardam nessas mesmas prateleiras a almejada prescrição.

Ontem à noite (21/04), após muito tempo, assisti à Globo durante alguns minutos. Queria saber o que era dito sobre a concessão de graça ao condenado Daniel Silveira. Foi como se o controle remoto da TV me levasse a um universo paralelo, que tanto poderia ser o kafkiano despertar do cidadão Josef K., quanto o pesadelo orwelliano narrado no livro 1984. Ali, nada era como de fato é. Essa sensação só passou quando me dei conta de ser disso mesmo que se tratava. Os ministros do STF são habitantes do mesmo universo. Convivem com aqueles que se creem detentores de todo o poder e a todos mais reduzem a proporções nanométricas.

Mencionarei apenas quatro exemplos dentre tantos. Lá onde vivem,      um vídeo na nuvem do YouTube dá motivo para prisão em flagrante, por ordem judicial, em horário noturno;

     o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade dos congressistas por quaisquer opiniões palavras e votos está submetido à “opinião” dos ministros do    STF sobre cada congressista e sobre suas respectivas opiniões e palavras;

     um mesmo vídeo pode encerrar uma sequência de crimes continuados e as penas somadas até exceder 8 anos (o bastante para que o 1/6 da pena seja cumprido em regime fechado);

    a vítima da injúria pode relatar o processo e julgar quem o ofendeu; o ministro Alexandre cometeu o ato falho de, em seu voto, colocar-se pessoalmente como objeto da agressão.[ato que tirou do supremo ministro a condição de julgador e o tornou um vingador.]

Creem que aqui, no universo dos fatos e dos “súditos”, ninguém viu coisa alguma, ninguém percebeu a absurda desproporção entre as acusações e as penas, nem o odor amargo da vingança proporcionada pela bandeja que deveria bem servir à justiça, à democracia e ao Estado de Direito. 

E creem, por fim, que, à exceção deles, este é um país de idiotas. 

 

Erraram todos. Errou Daniel, duas vezes errou o colegiado do STF, e duas vezes errou a Câmara. Em boa hora, agiu o presidente. 

Há poucos minutos, ouvi a sempre brilhante e robusta opinião do Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins. 

Falou pela Nação, pela Justiça e pelo Direito. Por quem falam os que nos falam desde seu universo paralelo?  

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

STF mira nas fake news e acerta a liberdade de expressão - Gazeta do Povo

Paulo Polzonoff Jr. 

Devagar, sorrateiramente, a liberdade de expressão sofreu um ataque duríssimo - talvez fatal, se algo não for feito a respeito. Explico.
A CPI das “fake news”, que parecia mais um daqueles inúmeros inquéritos parlamentares que servem objetivamente - quando muito - para a produção de memes, gerou um inquérito judicial (bastante questionável) cujo desdobramento ganhou hoje um capítulo sinistro.
Mandados de busca e apreensão foram expedidos contra jornalistas independentes, blogueiros, ativistas e empresários. O que eles têm em comum? Eram todos apoiadores convictos do presidente Jair Bolsonaro e/ou conservadores. Também parlamentares próximos do Executivo como Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR) e Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP) foram intimados a comparecer para prestar depoimentos em data próxima.

E o que esse inquérito (4781/DF) tem de tão diferente de tantos outros que obrigam a Polícia Federal a bater na porta de cidadãos brasileiros às 6hs da manhã?

Entre os muitos “furos” do processo que o fazem parecer tirado de um enredo kafkiano, poderia citar a ausência de “fato específico” (conceito jurídico fundamental porque ninguém pode ser condenado por cometer um “crime”, assim, de forma genérica, mas sim por algo objetivo e claramente determinado, como “desvio de dinheiro do órgão de governo X”), porém o que mais chama a atenção é que sequer o inquérito indica quem são os investigados. Em outras palavras, cidadãos brasileiros estão sendo levados para depor e tendo bens confiscados sem saber que parte são no processo. A deputada federal Caroline De Toni (PSL-SC) acrescentou muitos outros questionamentos jurídicos em seu Twitter pessoal para quem se interesse pelo assunto.

Mas não gostaria de discutir juridiquês, e sim valores. Boa parte dos “investigados”, se é que podemos chamá-los assim, trabalha com o que poderíamos chamar genericamente de “palavra”:
 Allan dos Santos mantém um canal do YouTube de notícias e comentários políticos que tem mais 800 mil inscritos;
 Bernardo Küster também é comentador de notícias políticas e de pautas ligadas à Igreja Católica, com número parecido de seguidores;
 Sara Winter é ex-feminista e hoje luta por pautas conservadoras, também de maneira muito presente nas redes sociais. A lista é extensa e pode ser vista no próprio inquérito, mas tem até humorista (Rey Biannchi).

Todas essas pessoas (com exceção dos parlamentares) tiveram seus celulares, computadores e outros dispositivos pessoais confiscados pela polícia para que o STF prossiga com essa estranha 
investigação.  Tudo isso por conta de “fake news”.
É preciso desmistificar um pouco esse termo que ganhou tanta notoriedade na última década. Lembro quando o finado e saudoso jornalista Ricardo Boechat afirmou que “essa história de fake news é a maior ‘fake news’ de todas”. O argumento era mais ou menos que as redes sociais, justamente por ter dado liberdade para as pessoas, é o que ajuda a desmentir as próprias notícias falsas. Se um jornalista comete algum equívoco, alguém nas redes pode apontar, e exigir uma correção. Da mesma forma, algum youtuber pode sofrer críticas por seu trabalho.

A pluralidade de meios de expressão aumenta a liberdade; e se isso aumenta a possibilidade de se espalhar mentiras, também aumenta a velocidade que a verdade dos fatos possa afinal vir à tona. Para os excessos a lei penal e civil brasileira já prevê a possibilidade de reparação. Muitos dos investigados do inquérito 4781/DF são cidadãos que exprimem opiniões que encontram eco em outras cidadãos, que por sua vez apoiam os primeiros das mais diversas formas. Quando o ministro Alexandre de Moraes manda apreender os equipamentos eletrônicos dessas pessoas acaba tirando o próprio ganha-pão deles.

Mas Alexandre de Moraes foi além. Acrescentou um pedido para bloquear os perfis de internet dos investigados, limitando ainda mais a possibilidade de virem a público para se defender.
Poderia chamar isso de censura?
Tentei entrar em contato com muitos dos “investigados”, para entender melhor o que estava acontecendo com eles, mas não tive sucesso. Em alguns casos a própria assessoria de imprensa estava sem comunicação com seu assessorado. Mas, felizmente, consegui falar com Bernardo Küster que é, entre outras coisas, diretor de Opinião do jornal online Brasil Sem Medo.

Ele informou que começou o trabalho na internet justamente para enfrentar os ataques à liberdade expressão no final de junho de 2017: “No Brasil você pode ser tudo, menos conservador e anticomunista. A própria CPI da fake news, que parece ter sido a origem desse inquérito, investiga exclusivamente conservadores e quem apoia o atual governo”, afirmou ele. “É curioso como os antigos apoiadores do presidente, como Joice Hasselmann, Alexandre Frota e outros não são alvos desse inquérito, só quem o sustenta hoje. A impressão que fica é que apoiar o Bolsonaro é crime”, acrescentou.

Veja Também:     O inquérito das fake news nas mãos do plenário do STF

 Queria fazer piada com o STF, mas não tenho dinheiro para pagar advogado

Ao ser perguntado sobre a questão das fake news e da liberdade de expressão, Bernardo foi enfático: “D. Pedro II afirmava que só se combate os excessos da imprensa com mais imprensa. Ou seja, não pode existir alguém ou um órgão que decida o que é verdade ou o que é mentira nesse país. Para crimes contra a honra, existem leis. Agora, retirar os meios que as pessoas têm para se expressar, não é censurar notícias ou mensagens, mas pessoas. Em última análise, o que o STF está fazendo é impedir que vozes dissonantes falem. É absurdo!”, concluiu.

Toda a repercussão gerada pelo caso motivou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que suspenda o inquérito das fake news. Por mais que seja batida, a velha frase atribuída a Voltaire: “Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até o ultimo instante seu direito de dizê-la”, deveria ser um norte para todos os que prezam pela democracia.
Que o pedido de Augusto Aras seja aceito pelo bem e salvaguarda da liberdade de expressão no Brasil.

Paulo Polzonoff Jr, jornalista - Gazeta do Povo

https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/

CPMF - Imposto do Cheque - Ele vai devorar seu bolso (ainda mais) Isto É

Você vai pagar a conta

A equipe econômica prepara a volta do famigerado imposto do cheque. É a ideia mais nefasta da Reforma Tributária, que com seu efeito cascata penaliza o trabalhador, dificulta o ambiente de negócios e asfixia a economia – além de estimular a informalidade. Cabe à Câmara barrar tal insanidade

O anacrônico sistema tributário brasileiro foi remendado ao longo das últimas décadas até se tornar um pesadelo improdutivo e kafkiano. Exige uma reformulação urgente para melhorar a competitividade do País e deixar de penalizar o contribuinte que sustenta uma máquina pública hipertrofiada e ineficiente. Essa avaliação é unânime. Mas, em se tratando de Brasil, o que é ruim sempre pode piorar. O risco é iminente. Em fase final de elaboração, o projeto do governo Jair Bolsonaro destinado a reformular o sistema tributário ressuscita uma das piores experiências já realizadas no País: o imposto do cheque – ou seja, a taxação sobre operações financeiras. Denominado Contribuição sobre Pagamentos (CP), o novo imposto pode asfixiar a economia com seu efeito cascata e insuflar a informalidade. Um retrocesso sem precedentes. Imagine a volta do dinheiro no colchão ou mesmo do escambo? Sim, porque é lícito imaginar que as pessoas, temendo a perda da renda mensal e do consequente poder de compra, irão fugir em desabalada carreira da nova mordida do Leão. A saída para evitar a sobretaxação será uma espécie de desbancalização, quer dizer, a circulação de recursos fora do sistema bancário e as transações em dinheiro vivo, o que além de tudo pode estimular, por óbvio, a corrupção.

A justificativa canhestra é de que o novo tributo vai ser usado para compensar a desoneração das folhas de pagamentos – empresários deixariam de pagar a contribuição previdenciária patronal. Trata-se de um sofisma, pois não há garantias de ganhos de um lado, mas há certezas de incalculáveis perdas do outro, nas faixas onde se concentram a maioria da população. Na verdade, o imposto trará a reboque todos os cacoetes equivocados de taxação. Senão vejamos. Ele impõe taxas em torno de 2%, e seria cobrado nas duas pontas: cada vez que um depósito é feito em uma conta corrente, e também quando há um resgate. Assim, a cada movimentação, seria subtraído 4% do titular (a antiga CPMF tinha uma alíquota de 0,38%, cobrada apenas na retirada). 

Pior é o efeito cumulativo da taxação. Quem recebe o seu salário ou deposita um cheque, por exemplo, será descontado. Ao pagar uma conta, será taxado novamente. Ao transferir o dinheiro para outra conta, cobrado mais uma vez, e assim por diante. No caso das indústrias, que dependem de dezenas ou centenas de fornecedores, esse efeito cascata encarece o produto e derruba a eficiência. Mas isso não é tudo. “O efeito mais regressivo é no pagamento dos lucros e salários, nos rendimentos em geral, que deveriam ser tributados no imposto de renda”, lamenta o advogado e economista Eduardo Fleury. “Vai afetar mais a classe média do que das classes mais altas. O principal dano está no que faz no processo produtivo. Você acaba criando mais impostos nas cadeias que têm mais elos.”

Classe média será a mais atingida pelas restrições aos descontos com saúde e educação. A economia como um todo perde

O tributo, já rejeitado pelo País, é a menina dos olhos do economista Marcos Cintra, secretário da Receita Federal. Cintra é obcecado há décadas pela criação de um imposto único, que viria paralelo à CP a partir da unificação de impostos federais (como PIS, Cofins e IOF arrecadatório), mas ele nunca havia conseguido emplacar a proposta no Brasil. Por mais que Cintra queira recorrer a eufemismos, como se tentasse dourar uma pílula de travo amargo, a CP guarda mais semelhança com a velha CPMF do que com o fetiche do único imposto. [a única dessemelhança entre a antiga CPMF e a pretendida por Cintra, é a que a alíquota  de agora é DEZ VEZES superior a da antiga e cobrada nas duas pontas: nos depósito e na retirada.
Ou Bolsonaro demite a ideia da CPMF e com ela o Cintra ou estará se demitindo, por livre e  espontânea escolha, da política. ] Não por acaso, ela é rechaçada por economistas de todas as tendências, de liberais a nacionais desenvolvimentistas. É uma espécie de unanimidade negativa. Pode-se dizer que, no auge do acirrado
Fla-Flu de ideias, que perpassa pela política, mas também pela economia, se há algo que une todas as correntes de especialistas é a natureza nefasta do que quer se propor como novo imposto.

Além do crescimento da informalidade, a tributação favorece a economia subterrânea, que tende a crescer via criptomoedas, meios internacionais de difícil rastreamento e contas no exterior. Contra isso, um dos argumentos em sua defesa é o aumento da base de tributação – Cintra fala em expansão de até 30% -, já que todos são atingidos. Mas especialistas também apontam que, com o tempo, a arrecadação diminui. Cálculos preliminares da Receita indicam que poderia gerar R$ 1 trilhão em dez anos. “A capacidade de arrecadação é bastante duvidosa”, argumenta Eduardo Fleury.

Por ser tão deletério, praticamente nenhum país do mundo desenvolvido usa esse tipo de imposto. A Austrália tentou, nos anos 80, e o abandonou. Já na América Latina os governantes gostam de utilizá-lo – com maus resultados. Entre outros problemas, o tributo diminui os depósitos nos bancos e, com isso, prejudica o crédito. É a conclusão de Felipe Restrepo, da Western University, do Canadá, que pesquisou sete países da região que adotaram um imposto sobre movimentações financeiras entre 1986 e 2005. O estudo mostrou outro efeito previsível e danoso: ele reduz o crescimento da economia, não bastasse prejudicar o sistema financeiro e as indústrias que dependem de financiamento.

  “Não é uma CPMF, porque o novo imposto será  permanente e não incidirá somente em operações débito” Marcos Cintra, secretário da Receita Federal (Crédito:Leo Pinheiro)

 

Se  a população rejeita esse tributo, os governantes por outro lado o veneram. “Para os formuladores de políticas públicas ele é atraente, pois é fácil e barato de coletar”, diz Restrepo. E pode ser usado associado a causas sociais como a Previdência (como no atual governo) e a Saúde, caso da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), criada no governo Fernando Henrique Cardoso, nos anos 1990. Na experiência tucana, a arrecadação, que deveria ser revertida para o sistema público de saúde, acabou na prática tapando o rombo nas contas públicas. Depois de criado, Inês é morta: o difícil é se desvencilhar dele. A CPMF até foi extinta em 2007, durante o governo Lula, mas contra a vontade do ex-presidente petista – e com o apoio decisivo de Rodrigo Maia, que era oposição na época. A presidente Dilma Rousseff tentou reintroduzi-la. Enviou, em 2015, com o objetivo de bancar o pagamento de aposentadorias, mas não teve força política para levá-la adiante.

Teto para deduções
O projeto da Reforma Tributária não se limita, por óbvio, à criação da CP. Mas mais uma vez quem pode ser penalizada é a classe média. É que outro eixo da proposta prevê a diminuição das alíquotas do imposto de renda de empresas (de 34% para uma faixa entre 20% e 25%) e pessoas físicas, tendo como contrapartida um teto para as deduções para saúde (sem limites atualmente) – a proposta inicial era eliminá-las. “Hoje existe um benefício excessivo a famílias de alta renda, que usam medicina particular e não usam o SUS. O grosso da população usa o SUS e não tem nenhuma dedução”, argumentou Cintra. Alexandre Motonaga, da FGV, concorda que a classe média é quem vai mais sofrer, ainda que as alíquotas do IR abaixem. Segundo ele, hoje já comprimida, ela vai ter uma limitação ainda maior. “O teto para educação hoje em dia é de cerca de R$ 3,5 mil, mas os pais pagam muito mais em escolas. Se for estabelecido um limite reduzido, o impacto vai ser negativo.”

Uma maneira de compensar seria isentar de IR quem ganha até R$ 5 mil, mas a proposta, uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro, não deve encontrar terreno fértil para prosperar. As contas não fecham, segundo a equipe econômica. Já as empresas, em tese as mais beneficiadas com a medida, podem até ter um alívio com a desoneração da folha. Ocorre que estudos indicam que essa redução é diluída com o tempo. “É uma enganação também para o empresário”, sentencia Fleury.

O projeto que mais se alinha às boas práticas do mundo está em tramitação na Câmara, e inclui impostos estaduais e municipais  

Outro flanco aberto pela proposta é que, embora a unificação de tributos esteja na ordem do dia, o governo não emite qualquer sinal de que pretende alterar os impostos estaduais e federais. Esse é um item fundamental, já que a profusão de impostos em todas as regiões e diferentes esferas administrativas dificulta a vida dos empresários – que têm um gasto administrativo enorme para se adequar à barafunda tributária – e estimula a guerra fiscal, o que acaba diminuindo a arrecadação global.

Isto É - Transcrita em 17 agosto 2019