Onde, como e por que a punição capital ainda é uma realidade
Apesar de muitos considerarem um “barbárie” ou uma solução “medieval”, a pena de morte ainda é praticada por 37 dos 195 países membros ou observadores das Nações Unidas. Outros 50 possuem leis de punição capital em voga, mas utilizam mecanismos como a moratória para evitá-las. Sete a preveem em situações excepcionais, como guerras, e 101 países aboliram sua prática.
Mas apesar de ser cada vez mais rara e condenada por uma grande variedade de órgãos internacionais, a pena de morte ainda é uma realidade, varia muito de país para país e os motivos de sua aplicação podem ser culturais, religiosos, históricos ou até mesmo uma medida extrema para crimes que saem do controle do Estado e viram “epidemias”.
O mapa da pena de morte, via Wikimedia Commons. Vermelho: países com pena de morte; Bege: possuem leis de pena de morte, mas não as aplicam; Verde claro: preveem pena de morte em situações excepcionais. Verde escuro: aboliram a punição capital.
ÁSIA
A Ásia (do Oriente Médio ao Pacífico) concentra a maior parte dos países em que a pena de morte é praticada, com 24 de seus 50 estados soberanos matando pelo menos um civil em seu território por ano e de maneira legitimada pelo Estado. Os quatro maiores praticantes da pena de morte estão no continente: China, Irã, Iraque e Arábia Saudita, segundo a Anistia Internacional — que afirma não ser possível saber com exatidão o número de morte em cada um desses países.
Na China, uma ditadura, estima-se que mais de 2 mil pessoas foram mortas em 2013 e nada indica que os números de 2014 sejam menores. Com a segunda maior população carcerária do mundo, de mais de 1,7 milhão de presos, e um governo opressor, não há país que se aproxime da China na aplicação de pena de morte, que acontece por injeção letal e fuzilamento.
No Irã e na Arábia Saudita, uma teocracia e uma monarquia absolutista, respectivamente, os números também são grandes. Na terra do aiatolá Khamenei, mais de 300 pessoas foram mortas em 2013 (todas por enforcamento). Já na terra da Família Saud, as mortes foram mais de 70, a maioria por decapitação (método que não é utilizada em nenhum outro país) e algumas vezes por apedrejamento. O Iraque matou mais de 100 pessoas em 2013.
O que une os quatro países em suas aplicações ostensivas da pena de morte é a opressão do Estado. A existência de um governo totalitário (ou falta de governo sólido, como no caso do Iraque) é o grande causador do número elevado de mortes. Porque essas situações são sinônimos de pouca presença de entidades internacionais de proteção aos direitos humanos e de oposição esvaziada (partidária ou não) aos regimes. Mas, de longe, a causa da pena de morte na Ásia não é só essa.
Oficialmente, entre os quatro países, apenas Arábia Saudita e Irã matam por questões religiosas, com base na xária, o código moral do islã. Os dois países, junto a Coreia do Norte e Somália, são os únicos a praticarem execuções públicas no mundo. A Arábia ainda vai além e realiza a maioria delas no centro de sua capital e cidade pais populosa, Riad.
A bandeira da Arábia Saudita, com a “shahada” (declaração de fé do islã) e a espada — arma usada nas decapitações públicas do país.
Na Arábia Saudita, homossexualidade, ateísmo, blasfêmia, roubo de carro e até feitiçaria dão pena de morte e este é um dos países com maior diversidade de crimes que podem levar seus perpetradores a punição capital e apenas o Estado Islâmico tem penas tão similares. A religião tem grande peso quando o assunto é pena de morte na Ásia, uma da poucas regiões do mundo em que é possível criar esse paralelo. No caso, com o islã, justamente através da xária. Dezesseis dos 24 países (Iêmen, Afeganistão, Kuwait, Jordânia, etc.) que aplicam pena de morte no continente tem população de maioria islâmica e alguns a aplicam por “apostasia”, ou seja, se afastar da prática religiosa. Apenas Azerbaijão, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Quirguistão e Uzbequistão tem pelo menos 50% de população muçulmana e já aboliram esse tipo de punição.
Na China, oficialmente, a maior parte das condenações a pena de morte é por assassinato. Mas apenas oficialmente, pois as estimativas de órgãos como a Anistia Internacional falam de muitas execuções por crimes contra o regime, situação compartilhada pela Coreia do Norte, outra ditadura. Na China, além da dificuldade de se obter informações, ainda existem 55 crimes diferentes que podem levar a pena de morte, o que torna difícil entender como o Estado chinês mais mata — mas é fato que não se manda a conta do gasto com balas utilizadas no fuzilamento para a família do condenado, como reza a lenda.
O caso mais particular é o do próprio Iraque, que mata principalmente condenados por terrorismo, muito por estar em guerra ininterrupta desde 2003. Em 2013, por exemplo, o país executou 42 condenados apenas no mês de outubro. Já o Estado Islâmico, que controla boa parte do Iraque e da Síria, mas não tem sua soberania reconhecida, aplica pena de morte até para fãs de futebol.
No Japão e na Índia o número de execuções é pequeno e se restringe basicamente a assassinatos em massa — com fortes pressões para abolição dessa punição. Na Índia, métodos pouco tradicionais, como o esmagamento por elefante, foram muito utilizados até o fim do século XIX e o país tem um dos maiores números de condenados aguardando execução — em 2013, eram quase 500.
Já em lugares como Indonésia, Malásia, Singapura, Vietnã, Tailândia e Taiwan, o combate ao tráfico internacional de drogas é um dos grandes responsáveis pela pena de morte, muito por causa do chamado Triângulo de Ouro, uma região do Sudeste Asiático de extensa produção de ópio e outras drogas. Na Indonésia, em 2015, seis condenados já foram executados, todos por tráfico de drogas e cinco deles nem eram cidadãos indonésios.
Localização (em vermelho) de Nusa Kambangan, chamada de “Alcatraz da Indonésia”. A ilha concentra quatro prisões de segurança máxima onde a maioria dos condenados é executado.
No sudeste, Brunei também tem leis que preveem pena de morte por tráfico de drogas, mas a última execução no país foi em 1957, quando era colônia do Reino Unido. Curiosamente, em 2014, o pequeno sultanato expandiu sua lista de crimes com pena de morte, também com base na xária.
Israel e Cazaquistão são os únicos países do continente que preveem pena de morte apenas em situações excepcionais, como crimes de guerra. A lista israelense é maior e inclui punição por genocídio e crimes contra a humanidade — crimes que, ironicamente, a Palestina acusa Israel de cometer —[acusação provada e comprovada, basta ver as milhares de mortes perpetradas por Israel contra civis palestinos na Faixa de Gaza e em outros locais, civis desarmados, incluindo mulheres e crianças] mas só duas pessoas foram executadas nesse contexto em solo israelense, incluindo o tenente-coronel Adolf Eichmann, da Alemanha Nazista.
O primeiro país a abolir a pena de morte na Ásia foi o Camboja, em sua constituição de 1989, criada em meio aos acordos de paz que acabariam por transformar o país em uma monarquia constitucional, depois de décadas de guerras e instabilidades. Oito anos depois, foi a vez do Nepal, com sua constituição de 1997 (criada no início de uma guerra civil que assolaria o país até 2006). A revogação mais recente aconteceu na Mongólia, em 2012 — depois de séculos de uso de métodos como inanição. Seis anos antes, em 2006, as Filipinas reaboliram a pena, depois de reintroduzi-la em 1993.
ÁFRICA
O segundo continente em número de países que utilizam a pena de morte é a África. Onze de suas 54 nações, 20% do total, aplicam a punição capital. A Somália é a maior praticante, com pelo menos 34 execuções em 2013 e várias notícias de execuções em 2014. Mas a Somália está em guerra civil desde 1991 e não controla grande parte de seu próprio território, então o número pode, de fato, ser bem maior.
A xária também tem peso no uso da pena de morte em alguns países africanos, como no caso do segundo maior executor do continente, o Sudão. Traição à pátria e assassinato, além de sodomia, prostituição e posse de arma, podem levar a morte no país do Vale do Nilo, mas também a apostasia, como na Arábia Saudita e outros países do Oriente Médio.
O mesmo vale para as regiões mais ao norte da Nigéria. No país mais populoso da África, cada um dos 36 estados cria suas próprias leis, e lugares como Borno e Yobe — onde o grupo jihadista Boko Haram mais atua — vivem sob a xária. Mesmo assim, o número de execuções por pena de morte foi pequeno se comparados a outros países do continente, com apenas quatro em 2013 e nenhuma informação sobre execuções em 2014.
É claro que esses números não incluem a atuação do Boko Haram, sobre o qual as informações são muito escassas, mas organizações de direitos humanos estimam que o país realize execuções com base na xária, além dos já costumeiros ataques terroristas.
Sudão do Sul — independente apenas desde 2011 — Botswana e Egito também realizam execuções, principalmente por assassinato, mas preveem a aplicação por terrorismo e outros crimes. Na Gâmbia também existe pena de morte, mas a situação do país é curiosa. Ela havia sido abolida, após muita discussão, em 1993, mas o golpe militar de 1994 instaurou o governo do coronel Yahya Jammeh, que está no poder até hoje e reintroduziu a punição capital em agosto de 1995 (a última morte foi em 2012).
A ONU divide os países que possuem pena de morte entre aqueles que a praticam, ou seja, realizaram execuções nos últimos 10 anos, e aqueles que não praticam, pois não realizaram execuções nesse mesmo período. Seguindo essa lógica, a situação dos demais países africanos é mais complexa. Guiné Equatorial (ultima execução em 2010), Líbia (2010), Etiópia (2007) e Uganda (2005), por exemplo, ainda são considerados praticantes da pena de morte. Já Argélia (última execução em 1993), Camarões (1997), Guiné (2001), República Democrática do Congo (2003), entre outros, são considerado países que não praticam mais a pena de morte, apesar de manter suas leis em voga.
Há também casos como o da Mauritânia (que tem cerca de 5% de sua população formada por escravos) que, por causa da xária, prevê pena de morte por sodomia, cuja última execução foi em 1987, e por apostasia, “crime” pelo qual não há registro de condenados no país. E situações como a da Eritreia, que possuí uma lei de punição capital por herança do domínio etíope sobre o país, mas não executa ninguém desde sua independência, em 1993.
Na África, o primeiro país a abolir a pena de morte foi Cabo Verde, em 1981. Nove anos depois, em 1990, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Namíbia aboliram. Angola, em 1992, e Guiné Bissau, e 1993, foram as próximas. Com exceção da Namíbia, todos esses países eram colônias portuguesas até 1975, mas se mantiveram na zona de influência de Portugal após suas independências — o país europeu revogou a pena de morte em 1976. A última abolição na África aconteceu em 2014, no Chade, com a criação de um novo código penal — que, em contrapartida, criminalizou a homofobia.
OCEANIA
Na Oceania, a ONU considera que nenhum país pratica a pena de morte, mas quatro países a preveem. No caso do Fiji, apenas em situações de guerra, mas o país formado por mais de 300 ilhas tem um dos menores exércitos do mundo em uma região em que poucos estados possuem exército ativo. No caso de Nauru, o país tem crimes com pena de morte, mas nunca executou um cidadão desde sua independência, em 1968. Já Tonga não executa ninguém desde 1982, mas costuma votar contra resoluções de moratória da ONU, como em 2008.
Há também o caso de Papua-Nova Guiné, que utilizou a pena de morte pela última vez em 1954, quando ainda era colônia australiana, mas em 2013 votou por implementá-la novamente. O país, de maioria cristã, mas de crenças bem diversas, agora prevê pena de morte por estupro e assalto, mas também pelo que consideram feitiçaria, traço de uma população indígena bem heterogênea.
No quesito abolição, a história da Oceania começa com a Austrália, pois o estado de Queensland (terceiro mais populoso do país) aboliu a pena de morte em 1922. Mas como o processo na maior ilha do mundo só terminou com a revogação no estado de New South Wales, em 1985, cabe às Ilhas Salomão e ao Tuvalu, que a aboliram em 1978, o título de primeiros países a acabar com a punição capital nesse continente. A última abolição foi em 2004, na Samoa, mas não há registros de execução no país desde sua independência, em 1962, da Nova Zelândia (que só revogou a pena de morte em 1989).
EUROPA
A Europa é o continente que contempla o maior número de países que já aboliram a pena de morte, com mais de 40. Apenas um, a Bielorrússia, mantem a punição capital. Assassinato, genocídio, traição à pátria e terrorismo estão entre as principais causas e o país executou 11 pessoas nos últimos cinco anos, a maioria por assassinato com agravantes.
A existência da pena de morte é o principal motivo pelo qual a Bielorrússia não faz parte do Conselho da Europa e seria um empecilho caso o país quisesse integram a União Europeia. Essa também é uma das razões pelas quais o país é chamado de a “última ditadura da Europa” — a outra é o fato de Alexander Lukashenko ser o presidente do país desde 1994, vencendo eleições bem controversas.
Já a história da abolição da pena de morte na Europa começa em 1928, quando a Islândia a erradicou (antes, o Grão-Ducado da Toscana, hoje parte da Itália, chegou a proibi-la). Mesmo assim, a última execução em solo islandês havia acontecido 98 anos antes, quando o país ainda era uma colônia da Dinamarca. Dessa forma, a questão da pena de morte na Islândia praticamente não precisou ser debatida, sendo aprovada por unanimidade no Senado local.
O segundo país europeu a revogar a pena de morte foi a Alemanha Ocidental, através de sua primeira constituição pós-guerra, em 1949. Já a Alemanha Oriental manteve a pena de morte em sua constituição, adotada no mesmo ano, e só a aboliu em 1987, depois de seis anos sem execuções. De qualquer forma, o país a teria revogado na reunificação, em 1990, pois apenas adotou a constituição alemã de 1949.
Um dos processos de abolição mais famosos é o da França, em 1981. A revogação da punição capital foi uma das principais bandeiras da campanha do socialista François Mitterrand pela presidência. Eleito em 10 de maio daquele ano, Mitterrand assumiu o cargo no dia 21 e, quatro dias depois, perdoou o último condenado, Philippe Maurice. Uma lei definitiva aboliu a pena de morte em 9 de outubro do mesmo ano.
A última execução na França aconteceu em 1977 e foi por guilhotina. O método era o único usado desde 1810, quando Napoleão reintroduziu a pena (abolida durante a Revolução Francesa). Acreditava-se que a guilhotina era um método indolor de execução e, até 1939, elas eram públicas e realizadas ao nascer do sol.
Réplica de modelos das guilhotinas utilizadas por séculos na França, via Wikipedia Commons
Já o caso russo é bastante controverso. Apesar de ter abolido a punição capital em vários períodos de sua história (até Stálin a revogou entre 1947 e 1950), a federação possui hoje leis que a preveem, mas sua filiação ao Conselho da Europa a proíbe de executar prisioneiros. Dessa forma, a última aplicação da pena aconteceu em 1996 e a corte criminal do país definiu uma moratória por tempo indeterminado a questão.
AMÉRICAS
O continente americano é a vanguarda da abolição da pena de morte e, de seus 35 países, 15 já a revogaram, quatro só a preveem em casos excepcionais, 14 não a utilizam há mais de 10 anos e apenas dois países (Estados Unidos e São Cristóvão e Névis) executam seus condenados.
As ilhas de São Cristóvão e Névis só preveem pena de morte por assassinato e não a praticam desde 2008. Já os EUA é o quinto maior executor do mundo e matou 35 pessoas em 2014 (e mais alguns em 2015). Tem também o maior número de condenados a espera de execução, com mais de 3 mil pessoas no corredor da morte. Isso graças a maior população carcerária do mundo (maior que a da China, que tem população quatro vezes maior). São 2,2 milhões de presos num país de 320 milhões de pessoas.
A pena de morte nos Estados Unidos é uma lei federal mas, na prática, são os 50 estados que definem sua aplicação. Hoje, 32 deles a preveem, com uma concentração de condenações no Texas, Oklahoma, Flórida, Missouri, Ohio, e no Arizona. Nos territórios americanos não incorporados como estados, a chamada Área Insular, apenas a Samoa Americana não aboliu a pena de morte.
Na prática, já faz tempo que apenas crimes relacionados a assassinatos são passíveis de execução, mas as leis americanas preveem pena para espionagem, traição à pátria e tráfico de drogas. O método mais comum é a injeção letal (responsável por 1222 execuções desde 1976), mas enforcamento, fuzilamento, cadeira elétrica e câmara de gás ainda são previstos por lei, tornando os EUA o país com a maior variedade de tipos de execução.
A cadeira elétrica americana. A maioria delas tinha (ou ainda tem) o apelido de “old sparky”, algo como “velha fagulhenta”. Foto de Mark Humphrey/Associated Press
A Suprema Corte americana chegou a aplicar uma moratória a punição capital entre 1972 e 1976, mas o famoso caso “Gregg contra Georgia” a revogou. Desde então, os Estados Unidos tem sido bem transparentes em relação as execuções, mantendo até um site oficial do governo com todas as informações e estatísticas da pena de morte no país — até por isso é o recordista de execuções de inocentes. Nas votações da ONU por moratória internacional, no entanto, os EUA sempre votam contra.
Os únicos estados americano que nunca aplicaram pena de morte foram Michigan — que a aboliu em 1846, sem nunca aplicá-la — e o Havaí. Os 18 estados abolicionistas se concentram nas regiões Nordeste e Centro-Oeste dos EUA. A revogação mais recente aconteceu em 2013, em Maryland. Indiana, Montana, Nebraska e Wyoming estão considerando a abolição. Em contra partida, no Alabama existe uma propostas de retomar o uso da cadeira elétrica.
O primeiro país a abolir a pena de morte em tempos modernos foi a Venezuela, em 1863. Nos 100 anos seguintes, apenas outros dez países a revogaram e seis deles (Costa Rica, Panamá, Equador, Uruguai, Colômbia e Honduras) são do continente americano. Entre os 14 países que ainda preveem pena de morte em suas leis, mas não a utilizam há mais de dez anos, há casos como o de Suriname (última execução em 1982), Jamaica (1988), Guatemala (2000) e Cuba (2003). A ilha comandada por Raúl Castro, inclusive, tem revertido a maioria das penas de morte a penas de prisão.
Brasil, Chile, El Salvador e Peru ainda preveem pena de morte para situações de exceção. Dos quatro, o Chile foi o último a abolir a punição capital para civis, a revogando em 2001, durante o governo do presidente Ricardo Lagos. No Brasil, a pena de morte para civis foi proibida por Dom Pedro II, em 1876, mas abolida, de fato, ela só foi em 1889, com a proclamação da República. A última execução brasileira foi a do escravo Francisco, em abril de 1876, pouco antes da proibição (e da abolição da escravidão). O último homem livre a ser morto dessa forma no país foi enforcado em 1861.
O caso da Fera de Macabu — o enforcamento, por assassinato, do fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, em 1855 — é considerado o principal motivo pelo qual o imperador advogou pela revogação da punição capital pois, alguns anos após a execução de Coqueiro, descobriu-se que ele era inocente. Depois, ela foi restabelecida e revogada mais duas vezes, entre 1938 e 1953, por Getúlio Vargas, e entre 1969 e 1978, quando foi instituída pelo AI-5 e revogada no início do processo de redemocratização do país. Mesmo assim, há apenas um registro oficial de condenação por pena de morte durante a Ditadura Militar, mas execução não foi realizada. Teodomiro Romeiro dos Santos, ex-militante do Partido Comunista, é hoje um juiz aposentado.
Mas os registros da ditadura são apenas oficiais e não reais, como mostra o relatório da Comissão da Verdade, entregue no fim de 2014. A herança desse período é, inclusive, muito clara, pois seis pessoas são mortas por policiais no Brasil, todos os dias. Na prática, uma pena de morte sem julgamento formal. Por falar em formalidade, no Brasil, a punição capital só está prevista no Código Penal Militar, por fuzilamento, e só pode ser aplicada em períodos de guerra. Mesmo assim, 46% da população apoia a volta de sua aplicação, de acordo com a última pesquisa realizada sobre o assunto, em 2011.
[Os BRASILEIROS do BEM precisam envidar esforços para que nossa Constituição seja alterada e a PENAS DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA e PRISÃO COM TRABALHOS FORÇADOS sejam restabelecidas no BRASIL para CRIMES HEDIONDOS, incluindo tráfico de drogas.
Afinal os CIDADÃOS DE BEM já são condenados à PENA DE MORTE pelos bandidos quando são assaltados, sequestrados e vítimas de outros crimes.
E o TRÁFICO DE DROGAS é responsável por dezenas de mortes - estabelecendo, após consulta plebiscitária (a forma mais eficiente de revogar uma CLÁUSULA PÉTREA da Carta Magna) PENA DE MORTE e outras de forma oficial e aplicada pelo Estado.]
Fontes:
João Paulo Morais
Estudante de Direito e fascinado por Tecnologia.
http://jpmoraisadv.jusbrasil.com.br/
