Um lavajatista na presidência do STF - Percival Puggina

Luiz Fux já deixou claro que será insubmisso aos arranjos da dupla Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Fux foi um dos cinco ministros que votou a favor da prisão após condenação em segunda instância. Entende-se, ele é o único dos 11 que, como escrevi outro dia, entrou pelo piso do Poder Judiciário, na Justiça de 1º Grau. Interrogou criminosos e suas vítimas, olho no olho. A prática forense concede ao magistrado consciente de seu dever uma sensibilidade maior às consequências da tolerância para com ações malignas na sociedade.

[a experiência do ministro Fux, formação em Direito e experiência como magistrado - incluindo aprovação em concurso público para juiz do 1º grau - o habilita a se considerar, e ser considerado, possuidor do notável saber jurídico exigido pela Constituição Federal.

Mas parece lhe faltar experiência na presidência de um colegiado, especialmente da Suprema Corte, esquecendo que o presidente de uma colegiado jurídico é mais um coordenador, um primus inter pares,  do que um superior hierárquico dos seus pares. Em certas decisões - uma delas: pautar julgamentos - sua decisão é regimentalmente indiscutível. 

Mas revogar decisões monocráticas de um ministro, tomadas com fulcro no Regimento Interno do STF e leis vigentes é,  no mínimo,  um ato desrespeitoso, deselegante. A liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, libertando um bandido perigoso, é extremamente prejudicial à sociedade, mas sua revogação acendeu um foco de desentendimento no Supremo.

Errou também o presidente do STF quando se manifestando sobre interpretações do  artigo 142 da CF, se arvorou não de presidente eleito do Supremo e sim ser o  próprio colegiado,  declarando sua posição que vindo a prevalecer, caso a matéria seja objeto de ação judicial, resultará na declaração de nulidade de interpretações que tornem as FF AA o Poder Moderador.

Da forma que vai, o atual presidente do STF será classificado como INCENDIÁRIO.]

Ele expressou seu desagrado em relação ao encontro entre Toffoli, Gilmar Mendes, Davi Alcolumbre e Bolsonaro afirmando que não cabe à Corte participar de nenhuma espécie de "pacto federativo". Em seu entendimento, o STF não deve participar disso. Por cordialidade, colheu o voto de Celso de Mello e interrompeu o absurdo julgamento que o ministro impôs à Corte. Já deixou claro que pretende reduzir as decisões monocráticas que tanta celeuma causaram nos últimos anos revelando entendimentos contraditórios entre os ministros.

O novo presidente do STF é lavajatista, em dissintonia com o grupo antilavajatista do poder. Os inquéritos e ações da Lava Jato vinham sendo julgados na 2ª turma, justamente a turma tolerante, onde Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski compunham maioria de 3 x 2 contra Cármen Lúcia e Edson Fachin. Durante as ausências do decano por doença e, agora, a posse de outro provável antilavajatista, o placar dessa Turma ficaria num empate de 2x2 que é sempre contado como favorável ao réu. Já pensou? Julgado por uma turma de cinco ministros o corrupto sai livre com dois votos a seu favor... Por isso, o novo presidente abriu a última sessão arrancando do plenário a decisão de que inquéritos e ações penais, como aconteceu durante o julgamento do mensalão, serão sempre julgados pelo colegiado. Por coincidência, assisti ao momento em que, tendo o novo presidente aberto a discussão sobre o assunto, Gilmar Mendes reclamou manifestando desconforto por enfrentar esse tema de surpresa, “recém saindo do almoço”. Entende-se.

[Cabe registrar: possuísse o ministro Fux a experiência de presidir uma Corte Superior, ele conseguiria liderar seus pares sem comandá-los.

Presidente Bolsonaro! se sua teimosia permitir, desista da indicação do Kassio - ele só se tornará vitalício após nomeado = indicação, arguição pelo Senado, aprovação e nomeação - e indique IVES GANDRA MARTINS FILHO, ele saberá, chegando à presidente do STF,  como ser o primus inter partes da Corte Suprema.]

O STF continuará dividido. O provável novo ministro, o senhor Kassio com K, manterá as tendências atuais da corte. Não fosse assim, não sairia ungido de uma reunião tão estranha com presenças ainda mais estranhas. Resta o pequeno consolo de saber que o novo presidente marcou território, esvaziou os pneus de alguns advogados e é figura que se afirma, também, pela discrição em meio ao pavoneio de alguns de seus colegas. De minha parte, reitero: Longa vida à Lava Jato!

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Equilíbrio precário e perigoso - William Waack

O Estado de S.Paulo

Uma combinação de fatos não deixa prosperar, por enquanto, ações para derrubar Bolsonaro

A rigor, o que já se sabe do que está no vídeo da reunião ministerial trazido à tona por Sérgio Moro não surge ainda como prova, mas comprova. Criminalistas experientes lembram que até provas materiais do tipo “conclusivo” são, nos procedimentos judiciais, passíveis de “interpretações”. E são poucas aquelas “provas técnicas” que, neste momento, poderiam produzir a “interpretação” necessária para sustentar uma denuncia pelo procurador-geral da República contra o presidente da República.

Do ponto de vista político, porém, o vídeo é uma comprovação didática de que o governo é comandado sem foco e preso ao que o chefe do Executivo acha que lhe é vantajoso dos pontos de vista político de curto prazo e pessoal. Além daquilo que ele vocifera como se comandasse um bando, as vozes mais eloquentes nesse vídeo são de ministros incompetentes, apegados a teorias malucas, dispostos a pronunciar frases de lacração na internet do tipo “prendam ministros do STF”, “prendam governadores”, como se decidissem na mesa de um bar quem brada estupidezes de forma mais contundente.

Sozinho, o vídeo não é uma bala de prata e, para compor a “interpretação” que levaria a uma denúncia da PGR que levaria a Câmara a aprová-la e afastar o presidente, é preciso avaliar se e como se daria um rompimento do precário equilíbrio com o qual hoje Bolsonaro se mantém no poder. Esse equilíbrio é dado, por um lado, pelo Congresso, obviamente desinteressado no momento em um processo de impeachment – mas disposto a lucrar no sentido literal da palavra com a fragilização política de um presidente cujas opções de ação e popularidade vão diminuindo, mas que mantém um núcleo duro de cerca de 20% do eleitorado.

De outro, está ação motivada institucional e politicamente por integrantes do STF, hoje o principal perigo para Bolsonaro. O presidente conseguiu unir integrantes da cúpula do Judiciário, notoriamente divididos entre si, na convicção de que ele, Bolsonaro, é o maior perigo institucional por se recusar a aceitar que não é detentor do “poder imperial” para fazer o que bem entender. Alguns desses ministros viram no inquérito solicitado pelo PGR para investigar interferência ilícita do chefe do Executivo na Polícia Federal – um evento que não estava no radar de ninguém apenas um mês atrás – a oportunidade de desencadear um processo político a partir de um procedimento judicial.

Do jeito que as coisas estão, esse impulso não vai prosperar, por conta da combinação dos fatos de que o Congresso, por enquanto, não quer, [não quer? ou não pode? no caso por não ter os 342 votos contra o presidente Bolsonaro.] os ministros militares continuam dando suporte ao presidente e a PGR não vê, ainda, motivos para oferecer uma denúncia. De onde eventualmente viria, então, o empurrão que alteraria o precário equilíbrio atual? Um grande risco para Bolsonaro é Bolsonaro mesmo, como demonstra a situação que criou ao demitir Moro ou, por exemplo, ao levar governadores e desafiá-lo e desobedecê-lo abertamente, tornando ainda mais difícil falar de “pacto federativo” na já gravíssima crise econômica e de saúde pública.

Esses dois últimos fatores (crise econômica e de saúde pública), que estão fora do controle de qualquer agente político, têm condições de alterar o equilíbrio e criar ambiente propício para “interpretações” de provas que levem rapidamente a juízos políticos. A evolução da crise de saúde pública indica que o País viverá em prazo breve o triste placar de mil mortos por dia pelo coronavírus, conta que será associada a um governo que passou os momentos iniciais da tragédia afirmando que ela não aconteceria. Os efeitos negativos da recessão virão em “time delay”, isto é, a devastação trazida pela inédita retração da atividade econômica deve se fazer sentir com mais força a partir do segundo semestre. É difícil imaginar que Bolsonaro e seu governo saiam intactos do outro lado dessa dupla catástrofe. [o que frustra os que são contra Bolsonaro é que apesar de todos os esforços dele, Bolsonaro, para munir os adversários de provas contra ele, não tem êxito.

MOTIVO DO FRACASSO:  nem o próprio presidente, ainda que se esforçando, pode fornecer provas de que cometeu crimes de qualquer tipo - provar crimes não ocorridos, é complicado por demais.]

William Waack, colunista - O Estado de S. Paulo

Reforma interrompida - O Estado de S.Paulo

Adriana Fernandes

Bolsonaro quer uma proposta mais suave; está cansado de pautas impopulares

A obstrução da reforma administrativa pelo Palácio do Planalto nada tem a ver com a necessidade de garantir mais foco aos projetos de reformas fiscais e ao pacote de estímulo ao emprego, que já estão no Congresso. Desde o início, a estratégia governista foi a de enviar as principais agendas de reformas no primeiro ano de governo e acomodar as prioridades de votação na articulação com as lideranças políticas. Passada a Previdência, esse era o roteiro. Todas as reformas num embalo só.

O fato é que a equipe econômica costurou um projeto ambicioso de mudanças no RH do serviço público, mas não acertou direitinho os detalhes com o presidente e seus principais auxiliares. Jair Bolsonaro já declarou que quer uma proposta de reforma mais “suave”. O presidente está cansado das pautas impopulares. Os sinais de irritação do Palácio foram sentidos quando a equipe econômica deixou para a última hora a decisão de enviar, à Casa Civil, o texto final das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, do ajuste emergencial e de alteração dos fundos setoriais.

Na véspera do anúncio das três PECs, o clima esquentou, com bate-boca entre as equipes. Itens foram retirados do texto, entre eles uma medida que permitia que as despesas dos Estados e municípios com salários de inativos pudessem ser utilizadas para cumprir os mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação. Gato escaldado, o Palácio do Planalto adiou o lançamento da reforma administrativa, uma peça importante do ajuste fiscal de três pontas pensado pela equipe de Guedes: manutenção do teto de gastos, reforma da Previdência e controle das despesas de pessoal – um gasto que ameaça mais as contas dos Estados do que as da União.

Deu que no deu: vários adiamentos do seu lançamento e aumento da pressão para que o envio do texto ficasse para 2020. Isso se ocorrer. Já há quem duvide que a reforma saia no ano que vem. Na melhor das hipóteses, sairá do Palácio bem menor do que entrou. epois de tentar reverter, ao longo da semana, a posição do presidente de segurar a reforma, Guedes acabou admitindo, nesta sexta-feira, que ela ficará para depois.

Um erro de estratégia já apontado por seus auxiliares foi o desejo do Ministério da Economia de fazer uma mudança geral para todo o serviço público e carreiras da União, Estados e municípios. Isso afeta diretamente apoiadores do presidente oriundos da área de segurança, com muita força no Palácio do Planalto. Embora negue oficialmente, o ministro da Justiça, Sergio Moro, também interferiu ao manifestar preocupações com a reforma. O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi outro que reclamou. Integrantes dos demais Poderes e representantes dos sindicatos mais influentes do funcionalismo foram chamados, em seguida, para diálogo. O argumento dado pelo governo aos líderes sindicais, de que proposta só atingirá os novos servidores que entrarem no serviço publico, não colou.

O texto será avaliado com lupa pela equipe palaciana, mais interessada em não prejudicar as carreiras que lhe dão apoio político.

Minirreforma

A rejeição à reforma administrativa agora esbarra também na proposta da equipe econômica de incluir nas PECs fiscais uma “cota de sacrifício” aos servidores. Uma delas prevê, entre outros pontos, a possibilidade de reduzir, por dois anos, a jornada e os salários de servidores em até 25%, reajustes, concursos e também congelar novas promoções – o que, na prática, alongaria o tempo necessário para chegar ao topo da carreira. Essas medidas poderão ser adotadas se for decretado estado de emergência fiscal para correção dos desequilíbrios fiscais.

A possibilidade de corte da jornada de trabalho caiu com uma bomba no funcionalismo de todo o País. Ninguém quer perder de uma hora para outra 25% da sua renda. Na prática, essas propostas de ajuste já estão sendo consideradas uma minirreforma administrativa antecipada. Os debates mais fortes sobre as medidas fiscais vão se concentrar nesse ponto no ano que vem. Nada vai passar neste ano, nem mesmo no Senado, que prometeu agilidade na tramitação para ter mais protagonismo que a Câmara na agenda econômica. Embora o fim dos privilégios da elite do funcionalismo, principalmente no Judiciário, tenha apoio da população, essa mesma narrativa usada na reforma da Previdência ficou desgastada com as exceções abertas para algumas categorias.

O próprio governo fez uma reserva de mercado nas PECs fiscais. Juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos, mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalha ou pela União, no caso dos servidores federais. Esse ponto passou despercebido com tantas medidas, mas vai voltar ao debate. E, claro, dificultar o discurso de “fim dos privilégios” para todos.

Adriana Fernandes, colunista - O Estado de S.Paulo

Falta articulação - Nas entrelinhas

“O governo corre o risco de ser atropelado pelos líderes da Câmara, que pretendem aprovar a admissibilidade da PEC 423/18, que também altera a regra de ouro dos gastos públicos”

As primeiras reações ao pacote de reformas encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso entre os parlamentares do Senado e da Câmara foram mais cautelosas do que esperava o ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa é elogiada nos seus objetivos, mas sofre restrições à amplitude e pela forma como foi apresentada, principalmente na Câmara, para onde deveria ter sido encaminhada pelo governo se fosse seguido o rito legislativo tradicional.

São três propostas básicas: PEC do Pacto Federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

Mesmo no Senado, algumas propostas são consideradas polêmicas. O texto cria gatilhos que já estavam previstos na regra de ouro dos gastos públicos. Na proposta de Guedes, porém, a mudança da regra de ouro pode engessar completamente os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, impedindo investimentos e promovendo cortes nos gastos sociais, enquanto houver deficit fiscal, o que, para a oposição, pode provocar uma tragédia social.

Na Câmara, a reação das principais lideranças foi muito negativa quanto à forma como a proposta foi apresentada, apesar das declarações favoráveis à iniciativa. Bolsonaro entregou as propostas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como sugestão. Transformada em projetos pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e outros senadores, isso foi interpretado pelos líderes da Câmara como uma tentativa de anular o natural protagonismo do presidente Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), [medida adequada quando considerado a conveniência de conter Rodrigo Maia, que apesar de, eventualmente, exercer protagonismo político, é um indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Federal;
só que, politicamente, não foi acertado, por gerar uma certa ciumeira entre os deputados.] na aprovação das reformas pelo Congresso, ou seja, o Palácio do Planalto perdeu a colaboração do principal articulador da reforma da Previdência nos debates iniciais dos novos projetos de Guedes.

PEC Emergencial
Como a avaliação entre os senadores é de que dificilmente os projetos serão votados neste ano, inclusive a chamada PEC Emergencial, que todos consideram prioritária, o governo corre o risco de ser atropelado pelos líderes da Câmara, que pretendem aprovar, na próxima semana, a admissibilidade da PEC 423/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que também altera a regra de ouro dos gastos públicos, com medidas voltadas à limitação das despesas obrigatórias.

Instituída pela Constituição, a regra de ouro estabelece que o volume de recursos com operações de crédito (emissão de títulos públicos) não pode superar as despesas de capital (investimentos e amortização da dívida pública). O objetivo da regra é evitar que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa.

Deficits orçamentários crescentes iniciados em 2014, consequência da queda da receita e do crescimento das despesas obrigatórias, tornaram mais difícil o atendimento da norma. Na prática, a proibição do governo de emitir dívida para bancar despesas correntes (como gastos administrativos) não vem sendo cumprida há dois anos.

Pré-sal
O governo estuda mudanças nas regras do pré-sal, inclusive a volta do sistema de concessão, em razão do resultado do megaleilão de ontem, que arrecadou R$ 69,96 bilhões. Das quatro áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não receberam propostas. Se todos os blocos tivessem sido arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. O fracasso não foi total porque a Petrobras arrematou os dois lotes, um deles com participação de apenas 10% do capital de duas petroleiras chinesas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense


 

A boca do inferno - William Waack

O Estado de S.Paulo

 

A nova batalha política será como flexibilizar as restrições a gastos públicos

O governo Bolsonaro está sendo obrigado a pensar em gastar – além dos limites legais, obviamente. A equipe econômica acredita, acompanhada por importantes segmentos da economia, que a agenda de concessões, desburocratização, melhoria do ambiente de negócios e desregulamentação trará crescimento num horizonte de médio prazo. O problema é o que fazer até lá, pois economia andando devagar, renda familiar comprimida e desemprego persistente nunca trouxeram dividendos políticos a governo algum.

Esse é o pano de fundo das conversas já em tom alto de voz para levar ao Legislativo propostas que flexibilizem de alguma forma as restrições impostas pelo teto dos gastos públicos, aprovado sob Temer. “Pela primeira vez estou escutando com insistência amigos dizendo que a PEC do teto dos gastos é muito dura, está inviabilizando o setor público”, admitiu o competente secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. E fuzilou: “A realidade dos fatos é que a gente tem um país que tributa muito, gasta muito, não tem capacidade de investimento e ainda tem ajuste fiscal a ser feito”.

O muro com o qual Paulo Guedes e sua equipe se chocaram é formidável e impõe consequências políticas. Por causa da limitação do teto, os gastos obrigatórios (saúde, educação, aposentadorias) corrigidos pela inflação aumentam todo ano, enquanto os discricionários (“livres”) diminuem todo ano. É a tal da “matemática” à qual se referiu o presidente. Ministérios já estão parando, sufocados por contingenciamento de verbas, o mesmo acontecendo com programas que vão do Minha Casa Minha Vida ao combate a queimadas na Amazônia.

Esse é o pano de fundo também da insistente conversa sobre um novo pacto federativo, que Guedes tem oferecido aos governadores nos seguintes termos (simplificados): vocês nos ajudam a desindexar no Legislativo despesas e a desengessar o Orçamento, nós ajudamos vocês a melhorar a situação fiscal já no curto prazo com divisão mais favorável da arrecadação obtida com leilões do pré-sal, além de repasses diversos como fundos para educação, entre outros. A aprovação da cessão onerosa no Senado (com a qual o governo espera arrecadar mais de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 21 bilhões vão para Estados e municípios) foi parte relevante dessa negociação.

O tal “pacto” tem sido visto por algumas agências de classificação de risco e por economistas com certo ceticismo. Por um motivo principal: o tamanho da bomba fiscal que paira sobre os Estados e, por consequência, sobre a própria União. De fato, os governadores não poderão gastar o dinheiro do megaleilão do pré-sal com itens como pagamento de pessoal ou custeio da máquina administrativa. Mas eles têm recebido poucos “incentivos” para proceder os ajustes fiscais.

Ao tal “novo pacto federativo” está ligada a reforma tributária, à qual alguns governadores associaram a falsa esperança de melhoria de arrecadação (enquanto o público em geral está confundindo simplificação tributária com redução de carga tributária, perigoso engano). Ao contrário, vai piorar para alguns, e não dá para reduzir impostos diante do tamanho dos gastos sociais no País – simples assim.

O STF não está ajudando, ao bloquear a redução de carga horária e salários para servidores públicos, cuja folha já consome em 14 Estados mais que o teto de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contingências políticas (como perda de popularidade) e também econômicas (dar um impulso na economia) provavelmente levarão a algum tipo de entendimento para flexibilização do teto de gastos. Pode ser simplesmente a não criminalização de quem não cumpri-lo, por exemplo. Os puristas dirão que mexer no teto de gastos é abrir a boca do inferno. Os cínicos observarão que dali sai até algum calorzinho, fora o fato de estar cheio de conhecidos.

 

William Waack - O Estado de S. Paulo

 

 

De cabeça para baixo

Municípios estão quebrados. Dezenas foram criados em anos recentes; a maioria sem a menor condição de gerar receitas [mais uma herança do maldito pt = perda total.]

Coluna publicada em O Globo - Economia 11 de abril de 2019

Futebol de praia, jogo oficial, bola alta na área: o jovem atacante tenta a bicicleta, fura espetacularmente e se estatela na areia. O experiente técnico, quase um educador, observa, meio conformado: meu filho, você de cabeça para cima já não é lá essas coisas… Pois tem muita jogada aqui no Brasil que está de cabeça para baixo. Pacto federativo, por exemplo. Prefeitos fazem marcha a Brasília para exigir participação maior no bolo tributário nacional. Querem mais dinheiro distribuído pelo governo federal. O presidente Bolsonaro vai lá e recolhe aplausos ao garantir que vai entregar.

Qual dinheiro?
O governo federal está quebrado, lutando para conseguir um déficit de R$ 139 bilhões neste ano, que será o sexto rombo anual seguido. Também, claro, o sexto ano seguido de crescimento da dívida pública. 
[apenas lembrando: de janeiro, até meados de 2015, por treze anos e alguns meses o governo foi do pt = perda total começando pelo presidiário Lula e terminando pela escarrada ex-presidente e futura presidiária Dilma;

Temer governou de 31 ago 2016  até 31 dez 2018, com Janot sempre atrapalhando a melhora da econômica que Temer iniciou;
Bolsonaro assumiu em 1º jan 2019 - assim, a responsabilidade total pela sequência de tombos é toda do perda total = pt.

Temer teve pouco tempo para consertar e o pouco tempo que teve Janot emperrou todo o processo de recuperação;
e, Bolsonaro ainda está em fase de adaptação - com as bênçãos de DEUS, seu governo e uma fase  de grande progresso 2002, se inicia logo após a Páscoa.

 Acima, ilustração em que o ex-ministro da Fazenda diagnostica a causa do rombo.]

Para voltar ao superávit e estancar a expansão da dívida, o governo federal precisa de um ajuste (uma combinação de mais receita e menos despesa) de R$ 300 bilhões.  Isso quando a carga tributária já é muito pesada e os serviços públicos carecem de tudo, de material a profissionais. Nisso, o pessoal do Ministério da Economia ainda arrisca a bicicleta. Promete reduzir impostos e distribuir mais para estados e municípios. Os municípios estão quebrados. Dezenas foram criados em anos recentes, a maioria sem a menor condição de gerar receitas próprias. A Constituição de 1988 distribuiu mais impostos para os municípios. As prefeituras, em regra, aumentaram os gastos de pessoal e diminuíram as despesas com prestação de serviços. São, geralmente, inviáveis.

Neste caso, jogar de cabeça para cima seria eliminar municípios, fazer fusões – o que no mínimo reduziria os gastos com estruturas de prefeituras e câmara de vereadores. Sem condição política. E lá se vão os prefeitos tentar a bicicleta em Brasília. Pertence a esse mesmo tipo de jogada a tentativa de lideranças políticas e econômicas de introduzir os temas, digamos, do novo século. Uns dizem, por exemplo, que a política monetária clássica – dos regimes de meta de inflação – já não funciona. Vai daí que o BC deveria reduzir a taxa básica de juros para um nível inferior ao da inflação e despejar dinheiro no mercado para estimular o crescimento.

Em países cujos BCs lutam para conseguir elevar a inflação de zero para 1% ao ano, com décadas seguidas de estabilidade monetária e fiscal, aquela já é uma ideia de cabeça para baixo. Aqui no Brasil, onde uma inflação de 4,5% ao ano é um golaço, a sugestão também não para de pé. Vão pelo mesmo caminho as teses progressistas, pelas quais “não basta” fazer o ajuste para a recuperação do crescimento. É necessário, dizem, investir e gerar empregos.
Ora, por que não há investimentos? Porque um Estado inchado e quebrado segura a economia e atrapalha o empreendedor privado. Ou seja, por falta de ajuste monetário (inflação baixinha com juros idem) e equilíbrio das contas públicas.

Vamos reparar: há 25 anos se discute a implantação da idade mínima de aposentadoria no Brasil. E ainda tem gente dizendo “não basta a reforma da previdência”.  Há 25 anos que o Executivo e o Congresso se dedicam a criar impostos e infernizar a vida do contribuinte honesto. E tem gente dizendo que “não basta” a reforma tributária. Além de equívoco, tem uma malandragem aí. É difícil defender um sistema previdenciário e um setor público que privilegia escandalosamente os que ganham mais e têm mais privilégios, como estabilidade e aposentadorias integrais. Os números aqui são fatais.


Daí a tentativa de tirar a importância daquelas reformas. Dizer que se precisa de mais investimento público – ou seja, mais gasto – é mais bacana do que defender ajustes e sacrifícios. É enganação, querer que tudo mundo jogue de cabeça para baixo. Mas, sem briga, vamos propor um acordo: depois de votar e implementar a reforma da previdência e a tributária, depois de começar a cortar privilégios de parte do funcionalismo, depois que a inflação estiver inteiramente controlada, depois de reduzir o Estado com privatizações, vamos então começar a tratar do que mais falta fazer.
E aí a gente vai descobrir que bastava, sim, fazer aquelas coisas.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

PENA DE MORTE - os que são contrários esquecem os direitos das vítimas

Viva a pena de morte

Sim, tenho humildade para reconhecer que os argumentos foram superiores. A ideia poderia parecer chocante à primeira vista, isso de o Estado sair matando indochinamente. Roubou, morreu; traiu seja lá o que for, morreu; matou, vixe, morreu e morreu de novo; vendeu Pepsi, falando que era Coca, morreu. Enfim, que seja para todo gosto. Esse país ou toma jeito na cadeira elétrica ou a gente vende esse hospício para o Texas, lá, sim, a coisa funciona na bala.

Vamos instalar a pena de morte, por lei ordinária e botem ordinária nisso.  Debateremos em amplos simpósios a forma mais humana de matar: choque, tiro, veneno, forca, afogamento, pisão de elefantes especialmente contratados e todos nos engalfinharemos para concluir o óbvio: a forma de matar será competência dos estados, sob pena de violar-se o Pacto Federativo, todos atentando para as contingências orçamentárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Supremo vai dar essa colher de chá e contribuição histórica para nosso progresso institucional, ao assegurar peremptoriamente que a pena de morte não ofende a dignidade humana pela singela razão de que matar alguém é diferente de ofender alguém e que decisão judicial, meninos, não pode ofender sequer teoricamente dignidades pessoais coisíssima alguma, ora bolas.

A lei deverá conter, fomos pegos pela boa surpresa, uma vacatio relativamente alentada para que se pudesse, nos estados, nas Varas de Execuções Penais, penitenciárias, etc, haver a necessária adaptação à nova realidade penal. De mais a mais, no chamado preceito secundário da norma penal, ter-se-ia que pespegar: Pena: morte. Será a primeira vez que não teremos pena mínima, só máxima. Não dá para imaginar, Pena: Amputação de um quirodáctilo a Morte. Em caso de reincidência, agravar de um terço.

Precisaremos de quadros especializados, precisaremos de um concurso para a primeira convocação desses agentes públicos, especializados na transição de terceiros de um mundo para o outro. Quem for matar, precisará de formação específica, não queremos, afinal, implantar o jaguncismo.

Nos cursinhos preparatórios:

SUA CHANCE!! ABERTAS INSCRIÇÕES PARA A I TURMA DE EXECUTORES!

VENHA DESFRUTAR DESSA NOVA E INSTIGANTE CARREIRA PÚBLICA!

100 VAGAS PARA EXECUTOR!! UMA SERÁ SUA!!

O exame psicotécnico: quem tem o perfil para ser um bom, correto e assíduo matador? Que matérias se exigiria no exame? Quem comporia a banca? Um exame oral seria interessantíssimo: - Doutor, suponha que o senhor, em uma comarca distante do interior, esteja prestes a matar, perdão, executar alguém e o fórum (sim, claro, no fórum!) sofra um apagão. O que o senhor faria?
- Veja, Excelência, estaríamos diante de um caso fortuito de inaplicação da penalidade, circunstância que deve militar em favor do sentenciado. Autores respeitáveis entendem que se poderia utilizar de um machado, porém, nós, garantistas mitigados, entendemos que a execução deva aguardar o retorno da energia elétrica.
- Parabéns, Doutor. Porém, o senhor se esqueceu que, na falta de um machado, uma faca afiada resolveria a questão posta. Mais simples, não acha?
- O senhor tem razão, não se inventaram facas Guinzu à toa…

Proclamados os aprovados e empossados, o mundo de uma carreira se abriria. Executor Substituto Não Estável, Executor de Primeiro Grau, Executor de Grau Intermediário, Executor Final e, no topo da montanha, Executor-Geral. Todos com direito a vale-refeição e auxílio-moradia. Hiper-estáveis. Super-estáveis. Estabilíssimos.

Mas, ainda se tivessem evidente direito a secretárias, espaços próprios e expediente. Cruzo com meu vizinho, Executor, no elevador do prédio:
- E aí, trabalhando muito?
- Rapaz, nem te conto, tenho cinco para despachar ainda hoje e com essa determinação de economia de energia, não vai ser fácil.
- Nada, logo vem a sexta-feira e você pode tomar uma.

Economistas públicos logo, porém, farão a pergunta da moda e não vai demorar que se exijam metas e cotas. Qual deve ser a cota mínima? Intensos debates. Em protesto, a ANEX – Associação Nacional dos Executores – orienta a classe para entrar em operação-padrão. Escandalizados, os jornais publicam uma redução de mortes em 60%. 

Blogueiros dirão ser coisa da esquerda petralha temerosa. Outros replicarão, antevendo que o vermelho do sangue lembra as cores de um certo partido e a interrupção das execuções ou a extrema assepsia exigida pelos executores são, na verdade, formas implícitas de  propaganda partidária. Tácale o pau, suplicarão nas redes sociais os sedentes de justiça e de sangue.

Tribunais Superiores julgarão ilegal a greve dos executores por melhores condições de trabalho e aumento na produtividade e determinarão que se retomem os trabalhos imediatamente. Uma Associação de Direitos Humanos é executada e  todos seus três integrantes são descontinuados dessa existência, em decisão liminar, de cunho evidentemente satisfativo.

As cracolândias são eliminadas em decisão inédita no bojo de ação civil pública que sustenta ser a morte certa e a droga imprevisível. O recurso é recebido apenas em efeito devolutivo, determinando que todas as balas, cordas e machados eventualmente extraviados na execução da ordem coletiva sejam devolvidos, sob pena de multa diária.
No concurso para promotor de justiça, o tema será

“A MORTE E A REPRISTINAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO POR PERIGO DE VIDA DA GESTANTE: UMA DUPLA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU APENAS AZAR DA MINA? – Dissertação em 60 linhas“.

O Executor-Geral é convidado semanal do Faustão para o júri da Dança dos Famosos.

PARA O BBB 17, VAMOS ELEGER A EXECUTORA E O EXECUTOR MAIS GOSTOSOS DO BRASIL, DE QUEM VOCÊ SONHA LEVAR O CHOQUE FINAL!!

E MAIS: QUEM CONTAR A FANTASIA MAIS SACANA COM A EXECUTORA E O EXECUTOR MAIS GOSTOSO DO BRASIL TERÁ LUGAR GARANTIDO NA CASA MAIS VIGIADA DO PAÍS!!!

Tudo, com texto lacrimejante de Pedro Bial, torcida espontânea e nossa sede de sangue satisfeita. A novela das oito, "A Executora do Amor”, bomba no Ibope. Blogueiros daquela revista não mais se aguentam de felicidade.

Brasil, finalmente, o Paraíso.

Por: Roberto Tardelli é Procurador de Justiça aposentado (1984/2014), onde atuou em casos como de Suzane Von Richthofen. Atualmente é advogado da banca Tardelli, Giacon e Conway Advogados, Conselheiro Editorial do Portal Justificando.com e Presidente de Honra do Movimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Nota dos Editores do Blog Prontidão Total:  

- reafirmamos nosso APOIO TOTAL à PENA DE MORTE.

Considerando a urgência da adoção de medidas punitivas mais severas, visando reduzir a criminalidade - ou, no mínimo, dar a certeza aos criminosos que seus crimes sempre serão severamente punidos - defendemos a realização de um plebiscito no qual a população decidirá pela supressão dos dispositivos constitucionais que proíbem à "pena de morte", a de "prisão perpétua" e a de "prisão com trabalhos forçados".

A urgência da implantação dessas penas torna viável que o plebiscito possa eliminar da atual constituição as cláusula pétreas, que estimulam a impunidade e torna leves as penas para crimes hediondos.

- também somos totalmente contrários à descriminalização do aborto.