Juízes do Supremo reforçam investigação da CPI do Senado

Em decisões sobre CPI, STF cria um padrão de relações com o Legislativo, inspirado no ex-senador e ex-juiz Paulo Brossard: “Quem quer os fins dá os meios”

É uma praça incomum, calçada com pedras portuguesas, sem árvores nem lugar de sombra, com espaço de 250 metros entre três prédios peculiares, desenhados para não se destacarem um diante dos outros, numa tradução arquitetônica do princípio republicano de que os poderes são harmônicos e independentes.

Num dos cantos, no Supremo Tribunal Federal, juízes acompanham a movimentação dos vizinhos, no Senado, onde a CPI da Pandemia avança na apuração dos erros do governo e das suspeitas de corrupção na Saúde nesses 14 meses de pandemia, com 516 mil mortes confirmadas até à noite de ontem.

Eles querem saber como se produziu o desastre. E, principalmente, se há consistência jurídica nas suspeitas sobre Jair Bolsonaro e assessores, incluindo os informais, cujas ações e omissões contribuíram para o descontrole da crise pandêmica, agravando a disseminação do vírus no país. Investigados têm recorrido ao STF em tentativas diárias de bloquear ou pelo menos limitar a ação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Amargaram sucessivas derrotas nas últimas oito semanas — na média, perderam em oito de cada dez requisições de proteção judicial.

Eles querem saber como se produziu o desastre. E, principalmente, se há consistência jurídica nas suspeitas sobre Jair Bolsonaro e assessores, incluindo os informais, cujas ações e omissões contribuíram para o descontrole da crise pandêmica, agravando a disseminação do vírus no país. Investigados têm recorrido ao STF em tentativas diárias de bloquear ou pelo menos limitar a ação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Amargaram sucessivas derrotas nas últimas oito semanas — na média, perderam em oito de cada dez requisições de proteção judicial. 

[em toda a matéria se percebe facilmente o viés favorável a prestigiar a CPI e tentando transmitir ser também essa a intenção do Supremo - só que a tarefa é dificil, ou mesmo impossível, visto a CPI ser presidida por Omar Aziz (ontem, dia 29, surgiu um depoente   que deixou o Aziz literalmente engasgado - o relator da CPI estadual da Covid na Assembleia Legislativa do Amazonas, onde houve a grande crise da falta de oxigênio. Quiseram ouvir o deputado Fausto Júnior (PRTB-AM) e ele já começou "entregando" o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), que nunca gaguejou tanto como ontem. 

Falou das duas operações da Polícia Federal — a “Maus Caminhos” e a “Vertex” —; das duas prisões da mulher do senador; das prisões dos irmãos dele; e do passaporte apreendido. Omar Aziz disse estar tranquilo. Mas foi uma saia muito justa para ele.

Para complicar ainda mais a vida dos chefões da Covidão, senadora Soraya Thronicke,  fez alguns questionamentos ao relator Calheiros, que se enrolou todo e não deu resposta satisfatória.

O que mais entristece Calheiros e Aziz é que quando eles procuram algum socorro, vêem em um lado o senador do Amapá - que ontem sofreu sério desgosto e desprestigio ao fracassar em  sua empreitada de entregador de notícia-crime (esperava sair com um mandado de prisão em flagrante contra Bolsonaro e recebeu uma educada sugestão para ele e a Covidão trabalharem, cumprirem a missão de investiga

r)  

E, em frente, o Aziz e Calheiros se deparam com o senador petista 'drácula', que não é de grande valia.

Prestigiar a Covidão, com tais personagens no seu comando é uma tarefa dificil até mesmo para os supremos ministros.]

Nas respostas dos juízes, na maioria dessas decisões, observa-se a preocupação constante em estabelecer um padrão de relacionamento do Judiciário com o Legislativo, expressamente inspirado num despacho de anos atrás do advogado gaúcho Paulo Brossard, ex-senador, que foi um dos 11 integrantes do tribunal de 1989 a 1994. “Quem quer os fins dá os meios” — escreveu Brossard.

O Supremo resolveu dar os meios e o espaço necessários para a CPI avançar. Em diferentes decisões nos últimos dias, os juízes confirmaram a peculiaridade dessas comissões legislativas com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, como definido na Constituição (artigo 58).

A razão, segundo a juíza Cármen Lúcia: delitos “seriam incontroláveis juridicamente”, caso fossem retirados dos órgãos estatais de controle, apuração e investigação “os meios necessários à sua atuação eficiente”.O inquérito em andamento no Senado é visto como necessário e importante, definiu Rosa Weber, para apurar “eventual descumprimento pelo governo federal de seus deveres constitucionais na área da saúde, a implicar no agravamento da pandemia”.

Ela negou pedidos de imunidade para pessoas e empresas envolvidas no contrato do Ministério da Saúde para compra da vacina indiana Covaxin — negócio obscuro de R$ 1,6 bilhão, com corretagem privada nacional e a preço 1.000% maior do que havia sido anunciado seis meses antes pela própria fabricante. A questão adquire contornos ainda mais inquietantes”, justificou, indicando negociações pouco transparentes sobre uma vacina “ainda não respaldada por estudos científicos consistentes, em detrimento de imunizante [Pfizer, Coronavac e AstraZeneca] de eficácia já comprovada e com custo substancialmente inferior, a projetar a grave suspeita investigada pela CPI de favorecimento e/ou de obtenção de vantagens indevidas na implementação da política pública de combate à pandemia da Covid-19.”

Já o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse ao repórter Patrik Camporez, da revista Crusoé, ter recebido oferta de suborno em reuniões em Brasília com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) e um lobista, Silvio Assis, para não atrapalhar o negócio da vacina indiana Covaxin. O encontro ocorreu na quarta-feira 31 de março, onze dias depois de Miranda ter levado seu irmão, diretor de Importações da Saúde, ao Palácio da Alvorada para relatar a Bolsonaro irregularidades no bilionário contrato da vacina indiana Covaxin.

Rosa Weber e outros juízes do Supremo têm insistido na tênue fronteira entre os inquéritos parlamentar e judicial. Estabeleceram distinções relevantes. Como o desempenho de função política está sujeito a paixões e ideologias político-partidárias— ela escreveu —, deputados e senadores não se submetem à estrita “necessidade de equidistância, imparcialidade e apoio na técnica jurídica”. Não é possível exigir das CPIs idêntico rigor técnico do Judiciário em fundamentação e conteúdo, ela acha. Basta “a apresentação de elementos mínimos de identificação do objeto da medida [de investigação], dos seus destinatários, da sua finalidade e da causa motivadora”.

Como no Supremo nada é decidido sem referência ao passado, ou seja, às interpretações feitas em julgamentos anteriores, ela foi ao arquivo e encontrou uma síntese dos limites elaborada há tempos por outro ex-juiz, Nelson Jobim: “Uma coisa é o fundamento político ou jurídico de uma decisão. Outra, é não ter fundamento algum. O que se exige é a fundamentação de uma decisão. O que não se permite é a decisão arbitrária, porque sem fundamentação.”

Assim, comentou o juiz Dias Toffoli, uma CPI pode quebrar sigilo de pessoa ou empresa, a partir de “meros indícios”, que demonstrem “a existência concreta de causa provável” e que tenham o sentido da “extrema importância para [a comissão] entender o contexto desses contatos e a origem do pedido de importação desse medicamento”.

Comissões parlamentares de inquérito não têm poder de punição, lembrou Ricardo Lewandovsky, mas desempenham “papel institucional” na elucidação de fatos de interesse público, “sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes para avaliá-los”.

O conjunto de decisões do STF sobre a CPI do Senado, nos últimos 60 dias, contém uma série de más notícias para Bolsonaro, que atravessou 14 meses dizendo não poder agir na pandemia porque teria sido “proibido” pelo tribunal ¬– o argumento é falso, pois no início do ano passado o Judiciário delimitou a competência federativa e, de forma expressa, atribuiu a “coordenação nacional” ao governo federal.

Os juízes do Supremo assistem ao embate entre os vizinhos, certos de que vai transpor os prédios do Senado e do Planalto e afluir ao plenário do tribunal, provavelmente neste semestre. É a única certeza possível, hoje. O desfecho desse conflito político é imprevisível, principalmente porque a eleição presidencial já divide corações e mentes na Praça dos Três Poderes.

 Blog José Casado - VEJA

 

Só no Brasil, cujas autoridades nos expõe ao ridículo, é que a Polícia é acusada de uma chacina em que a primeira vítima foi um policial

Reduzir letalidade da polícia precisa ser meta no Rio 

Por mais legítimos que sejam os objetivos de uma incursão policial, ela inevitavelmente é posta em xeque quando resulta na morte de 28 pessoas. Foi o que aconteceu com a operação Exceptis, realizada quinta-feira pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) na comunidade do Jacarezinho, reduto da maior facção criminosa do Rio de Janeiro. [a policia assegura, até agora sem ser contestada com fatos, que foram abatidos 27 bandidos e tombou um policial - uma chacina realizada pela polícia, mas, cuja primeira vítima foi um policial.

Ações desse tipo precisam ser repetidas - os mandado de prisão expedidos pela Justiça precisam ser cumpridos   e cumprir mandado de prisão em uma favela exige uma verdadeira operação de guerra, que a polícia não pode perder. 

Ações dessa natureza, precisam ser repetidas, em pequeno intervalo de tempo, já que são essenciais para quebrar a teimosia dos que insistem em apoiar que favela é lugar para bandido se esconder.] 

 

Não se discute o objetivo da operação. Pelo que se divulgou, a intenção era cumprir mandados de prisão contra criminosos que aliciam crianças e adolescentes para o tráfico, sequestram trens da SuperVia, agem como grupos terroristas e impõem o terror na comunidade. [no pensar dos pró bandidos discutir objetivo da operação para que?o que importa é impedir o trabalho da polícia, dificultar ao máximo o acesso as áreas em que os criminosos se escondem.]  É dever do Estado proteger os cidadãos e combater essas organizações que há muito usurparam o poder constituído, afrontando o Estado democrático de direito. 

 

[a polícia mata quando é necessário; quem reage a uma abordagem policial - seja no Brasil, Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, etc - sabe que está autorizando, tacitamente, a polícia a usar a força necessária.

É fácil propor reduzir a letalidade da polícia - especialmente por bandido morto não ser do interesse da turma dos 'direitos dos manos' - eles se regozijam quando quem tomba é um policial que está cumprindo seu dever. Não podemos esquecer que o primeiro a tombar na suposta chacina da favela do Jacarezinho foi um policial - alvejado covardemente por um bandido em cima de uma laje. Com certeza o bandido estava lá autorizado pelo morador. 

O Brasil, e os brasileiros, precisam criar dignidade, e responder aos gringos que querem se intrometer em nossos ASSUNTOS INTERNOS - somos, apesar do desejo em contrário de muitos maus brasileiros, uma NAÇÃO SOBERANA - ]  com,  no mínimo,  uma solene banana, acompanhada por um sonoro e DAÍ.]

O que se pode discutir é a forma de alcançar o objetivo. As cenas observadas ao longo de quinta-feira sugerem que faltou um mínimo de inteligência e planejamento, fundamentais para que uma operação seja bem-sucedida e que se reduza o número de vítimas. O que se viu no Jacarezinho, ao contrário, foi um tiroteio insano, que matou 28 pessoas, expôs a população da comunidade, os próprios policiais — um deles morreu atingido por um tiro na cabeça — e pessoas que nada tinham a ver com a situação, como os dois passageiros do metrô baleados num vagão e um morador ferido dentro de casa. Não é preciso ser especialista em segurança pública para perceber que há algo de errado em tudo isso. A ação precisa ser investigada com independência, para que se esclareça se as vítimas foram executadas, como alegam moradores.

A ação fica ainda mais exposta quando se sabe que uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, restringiu em 2020 as operações em comunidades do Rio durante a pandemia. [enquanto uma decisão liminar tiver poderes para impedir que a polícia trabalhe, os bandidos vão se sentir mais fortes, mais policiais e trabalhadores morrerão.

Cumprir mandado de prisão em favelas do Rio é bem mais dificil do que prender deputado boquirroto. Os bandidos contam com o apoio dos moradores das favelas,  - uns apoiam por simpatia, mas a maioria apoia por temer retaliações  - da topografia do local e outros fatores.

Durante o Carnaval, no Vidigal  - a imprensa noticiou, é só conferir - ocorreu um baile com uma super aglomeração em uma residência daquela  região. A fiscalização que atuava contra bailes, aglomerações e correlatos, se limitou a assistir - não podia invadir o baile, por estar a infração ocorrendo em área não sujeita  à jurisdição policial.]

A decisão foi dada após a morte do menino João Pedro, em São Gonçalo. Elas só podem ser feitas em situações excepcionais e sob condições, como a obrigação de informar ao Ministério Público. Fachin analisará se as polícias do Rio vêm descumprindo a determinação. Ele mandou a PGR e o MP do Rio apurarem se são verdadeiros vídeos que apontam indícios de execução.

A operação no Jacarezinho inexoravelmente traz à tona a discussão sobre a letalidade da polícia fluminense. De acordo com dados do Monitor da Violência, do G1, embora o número de civis mortos em ações policiais tenha caído significativamente no Rio em 2020 (32%, contra 3% no Brasil), a verdade é que a polícia do estado ainda se mantém como uma das mais letais do país (7,1 mortes por cem mil habitantes), ficando atrás apenas das de Amapá (12,8), Sergipe (8,5) e Bahia (7,6).[esquecem que a bandidagem do Rio está entre as mais bem armadas do Brasil, o que obriga a policia a também usar  armamento pesado = em sua maioria, com menor poder de fogo que os empregados pelos bandidos. 

Paulo Brossard, ministro da Justiça do Sarney, tentou combater bandidos com flores, desistiu da ideia, que NUNCA mais foi repetida - e notem que os bandidos daquela época eram, comparados aos de agora, eram inofensivos. Afinal, a bandidagem covarde, antipatriótica,  formada por traidores da Pátria, que antecedeu o governo Sarney, já havia sido adequadamente neutralizada.]

O governador Cláudio Castro, que assumiu o governo após o impeachment de Wilson Witzel, precisa ter como meta reduzir essa letalidade. Espera-se que, com a saída de Witzel, tenha ficado para trás a política do “tiro na cabecinha”, que incentivava execuções sumárias. [REPETIMOS: A ÚNICA EXECUÇÃO SUMÁRIA, ocorrida na operação Exceptis foi a de um policial - alvejado  por um bandido emboscado em uma laje.] Ações policiais num estado conflagrado como o Rio são obviamente necessárias.  O crime organizado, que expande seus domínios a cada dia, precisa ser combatido. Mas as forças de segurança deveriam fazer uso da inteligência, de recursos tecnológicos e da integração entre as polícias para realizar ações mais cirúrgicas e menos letais. O Estado não combaterá a violência com mais violência. 

Editorial - O Globo

Supremo AI-5 do Supremo - Ernesto Caruso

Transcrito do Alerta Total

A revolta dos ministros ofendidos, sob o ditame do sentimento corporativo, talvez explique, além de Freud, o resultado em favor da prisão do deputado Daniel Silveira, por extensão e retumbância midiática negativista, chamado de deputado bolsonarista. E que de joelhos a Câmara dos Deputados confirmou no dia 19 de fevereiro de 2021, data a ficar na História.

A liberdade de expressão, que é o bem maior, deve ser respeitada e, inconcebível com conclusões diversas em processos, a depender dos envolvidos.

Exemplos de fundamentos:
- Em situações em que o limite entre a ofensa e a liberdade de expressão não seja claro, o Judiciário deve priorizar a imunidade parlamentar para “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, nos termos do artigo 53 da CF.
- A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão.
- A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar.

Em pauta o Art 53, da Constituição da República, a versar sobre a “incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento”.

Aplicabilidade, ou não, ao caso concreto, pois as supostas ofensas proferidas guardam (ou não) pertinência com o exercício da atividade parlamentar.

Na penumbra desse contexto, o prender deputado, ou não prender, eis a questão. Nem sempre “clara” no mundo jurídico supremo. Com anuência ou não da casa legislativa.

A recordar o tão criticado AI-5 (Ato Institucional nº 5), fartamente abordado na argumentação dos magistrados do saber jurídico para aprovar a prisão imposta pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira.  Há quem entenda que a causa da promulgação do AI-5, em 13 de dezembro de 1968, se deve ao discurso do então deputado federal Márcio Moreira Alves em setembro desse ano, apelando ao povo para que não comparecesse ao desfile de Sete de Setembro e outras insinuações.

Assim, o governo — “em plena ditadura” — solicitou licença ao STF para processar o deputado Marcio M. Alves.  

O Supremo passou o caso para a Câmara a fim de que fosse julgado por seus pares. Na defesa do seu mandato, prevaleceu a imunidade parlamentar, vitoriosa na votação.

O então deputado Paulo Brossard, assim se pronunciou: “Ignorava o nome do deputado que se queria réu. Trata-se de defender a instituição: a imunidade. De 1824 até agora, todos os autores sem exceção como não podiam deixar de ser, ensinam o caráter permanente e absoluto da imunidade material, da qual, nem a Câmara pode dispor.”. Outros políticos famosos se manifestaram com o mesmo norte soberano, a imunidade parlamentar.

Há também quem entende que a promulgação do Ato citado deveu-se aos atentados de terrorismo efetuados por grupos comunistas. Bomba posta no Consulado dos EUA, março/1968 que ao explodir, fez com que, Orlando Lovechio, 22 anos, que passava pelo local, tivesse a perna amputada e o sonho perdido de ser piloto comercial; mais dois jovens com sequelas. O carro-bomba lançado contra o QG do II Exército em São Paulo-SP, explodiu o jovem soldado Mário Kozel Filho que estava de sentinela (26/06/1968).

Segundo levantamento da Folha, houve em 1968, um total de 24 bombas e explosões. Sendo que em 1966 já ocorrera o atentado ao Aeroporto de Guararapes, Recife-PE, com mortos e feridos. Mas, como tais fatos são apenas “entre parênteses”, para posicionar no tempo o ato institucional que marca indelevelmente o Art. 53 da Constituição de 1988, “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”, naquela época, com a mesma regência, mas da Constituição de 1967.

Extrai-se do publicado pelo Supremo, que por unanimidade, o Plenário manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas...  A decisão foi proferida no Inquérito 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte. A fantasia chega a super-estimar a força do deputado, pouco conhecido, que ameaça “destruir o regime democrático juntamente com as suas instituições republicanas”.

Por ironia do destino, Alexandre de Moraes também se fundamenta na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), assinada pelo presidente general João Figueiredo, que faz parte do que chamam de “lixo autoritário”.[bem lembrado - quando se cogita aplicar a Lei de Segurança Nacional aos adeptos do 'quanto pior, melhor', aos inimigos do Brasil, ela é “lixo autoritário” - quando querem aplicar aos apoiadores do presidente Bolsonaro se torna uma lei justa, aplicada inclusive no Vaticano.]

Assim, o tal inquérito (o do fim do mundo), implícito no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, teve como voto vencido o do ministro Marco Aurélio que o pôs por terra na sua argumentação. A começar pelo que impera na existência de um ente público: o cidadão tem o direito de fazer o que a lei não proíbe, ao passo que o servidor — a sublinhar que ele e os colegas são servidores — só executa o que a lei prescreve.

Ressaltou que o sistema penal acusatório é marcado por vários princípios e o principal deles é que o órgão estatal responsável pela acusação necessariamente não será responsável pelo julgamento. 

Fez considerações profundas e dissonantes quanto ao que estavam praticando os seus pares:
- Não pode a vítima instaurar inquérito.
-  Formalizado o inquérito, cumpre observar o sistema democrático da distribuição (no caso foi designado o ministro Alexandre de Moraes), sob pena de começarmos a ter um juízo de exceção em contrariedade ao previsto no principal rol das garantias constitucionais da carta de 1988.
- O sistema acusatório é oposto ao sistema inquisitorial que concentra as ações de acusar e julgar.
“É o inquérito do fim do mundo, sem limites... enfatiza Marco Aurélio.

Hoje, a insatisfação da sociedade, pelo clamor transparente nas redes sociais é visceral e racionalmente contra as decisões dos ministros da corte. Hoje, não. Faz tempo pelo desrespeito à Constituição.

Inquestionável aberração, ao fatiar a votação do impeachment da presidente Dilma, quando o artigo 52 da Constituição da República, pressupõe a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para exercício de função pública.
Afronta que a sociedade não engoliu e repudia o tanto de corrupto sendo libertado e reforçando o narcotráfico, como foi ao colocar em prisão domiciliar mães traficantes — 13 mil — na cauda da liberalidade proporcionada à mãe, corrupta e esposa do ex-governador condenado a 332 anos de cadeia pelo mesmo crime.

É perceptível que o perigo mora ao lado do Executivo e do Congresso Nacional e se chama STF.  

Ditado por um autoritarismo de partidos radicais de esquerda com magistrados que manipulam as leis, as interpretam ao seu talante, aproveitando-se da infausta pandemia chegando ao nível de coagir o Executivo para lhes informar a quantidade vacinas, seringas e máscaras, como se fossem almoxarifes da União.

A ameaça à democracia está presente nesses procedimentos e não nas palavras mal postas, do linguajar baixo de um deputado, exasperado, mas, que representa o grau de insatisfação de grande parte da população de todas as classes, em relação aos ministros, com outros argumentos.

A falta de polidez que ruboriza os ministros — sem palavrões, mas com referências graves — também faz parte da Alta Corte, quando um deles, Luiz Barroso, diz a Gilmar Mendes, “Você é uma pessoa horrível. Uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia... Vossa Excelência defende interesses que não são os da Justiça...”, que ouve em resposta eivada de advertência, “Eu vou recomendar ao ministro Barroso que feche seu escritório de advocacia...”.

Quem não se lembra dos debates nada diplomáticos, civilizados, entre o relator do processo do mensalão (AP 470), ministros Lewandowski, em favor dos corruptos e, Joaquim Barbosa a pretender condená-los, como foram, abrandando as penas do núcleo político e agravando dos núcleos publicitário e financeiro.

Pois, todo esse passado justificaria que o deputado Daniel Silveira, considerado culpado, fosse condenado ou não, no seio dos seus pares em respeito à Constituição da República, como muito bem demonstrado pela altivez dos deputados que integravam a Câmara Federal no episódio envolvendo o deputado Márcio Moreira Alves em 1968. A perigosa subserviência da atual Câmara ao Supremo Tribunal, que na visão de muitos constitucionalistas, já tem extrapolado as suas atribuições, esta sim é uma ameaça à salutar tripartite divisão dos Poderes da República, de forma harmônica e independente.

A turbulência gerada por essa instabilidade encobre o crescimento avassalador do terrorismo imposto pelo narcotráfico, em zonas liberadas (no varejo), e muito mais grave, as ações de assalto aos carros de transporte de valores, aos estabelecimentos bancários (no atacado), gerando, não só, prejuízos na destruição que provocam, mas de pânico na população circunstante e no vulto da “expropriação” que vai fortalecer grupos que se fundem, se adestram em táticas de combate, “importam” armamento mais potente a provocar um desequilíbrio nas forças regulares que devem defender a sociedade e manter a segurança interna. [lembrando que decisão do ministro Fachin, monocrática e confirmada pelo plenário do STF, tornou as favelas do Rio livres da ação policial  - que só pode ingressar em tais áreas após atender uma série de exigências, atendimento que demanda muito tempo, permitindo que os bandidos sejam alertados.

Um exemplo flagrante foi que durante os feriados de carnaval na favela do Vidigal,  no Rio, foi realizado nos quatro dias, bailes de carnaval, com grande aglomeração de populares = concentração de focos de contágio do covid-19.

Apesar de tais eventos serem proibidos, a fiscalização Secretaria de Saúde teve que se limitar a observar, de longe.
Motivo: para atuar os infratores havia a necessidade de entrar na favela, o que só era possível com escolta policial, e a Suprema decisão proibiu o ingresso  da polícia nas favelas.

O risco de pessoas serem contaminada é imenso,mas se resolve na manha: dizem que a culpa é do Bolsonaro.]

A experiência histórica demonstrou que a centralização de comando foi fundamental no combate à guerrilha e ao terrorismo urbano e rural. E o Supremo a fustigar o Executivo para saber quantas seringas estão disponíveis.

 

Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior, reformado.

 

Itaipu, uma usina de encrencas - Elio Gaspari

A  hidrelétrica de Itaipu, símbolo do "Brasil Grande", virou cenário de um lance de corrupção vulgar

O repórter José Casado disse tudo: “Sob Bolsonaro, (Itaipu) virou fonte de convulsão na outra margem do Rio Paraná.” A maior hidrelétrica do continente nasceu de um litígio e, graças a meio século de costuras diplomáticas, virou uma proeza binacional. Em poucos meses de conversas impróprias, voluntarismos e tráfico de influência, o Brasil viu-se metido num escândalo. Logo em Itaipu, usina construída por um ex-oficial do Exército que passou pela vida pública sem nódoa. José Costa Cavalcanti foi ministro de Minas e Energia e do Interior, assinou o Ato Institucional nº5 e dirigiu a construção de Itaipu. Tinha pouca graça, talvez nenhuma. Morreu pobre, em 1991. 

Logo na usina de Costa Cavalcanti estourou o escândalo de um acordo matreiro firmado entre os governos de Bolsonaro e de seu amigo Mário Abdo, “Marito”, como ele o chama. Quando o caso estava no escurinho de Assunção, o ministro Sergio Moro revogou o status de refugiado que havia sido concedido em 2003 a três paraguaios que vivem no Brasil. Espremendo-se uma história onde entram picaretas paraguaios, o empresário suplente do senador Major Olímpio (PSL-SP) e diplomatas invertebrados, tudo poderia vir a se resumir ao seguinte: retirando-se um item do acordo, como foi feito, uma empresa brasileira, a Leros, compraria energia paraguaia para vendê-la no mercado brasileiro. Graças a algumas tecnicalidades, seria possível que ela pagasse 6 dólares por um Megawatt, vendendo-o, numa boa, por 30. 

Na sua picaretagem, um jovem advogado paraguaio dizia falar em nome do vice-presidente Hugo Velázquez e apresentava seu pleito como um ricochete do desejo da “família presidencial do país vizinho”. Apanhado com a divulgação de mensagens trocadas com o presidente da estatal de energia de seu país, o moço informou que perdeu seu celular. (Ele é filho da ministra encarregada de combater a lavagem de dinheiro) O presidente da estatal paraguaia de energia demitiu-se e botou a boca no mundo. Caíram a mãe do moço, o chanceler e o embaixador em Brasília. 
Arriscavam cair também o presidente Mário Abdo e o vice. Salvaram-se rasgando o acordo, no que foram acompanhados por Bolsonaro no dia seguinte. A costura pode ter levado meses, o desmanche deu-se em menos de uma semana. Hoje todo mundo garante que nunca ouviu falar dessa história. 

Itaipu existe graças ao trabalho silencioso de presidentes e diplomatas que sempre evitaram acordar o sentimento nacionalista do Paraguai. Com a trapalhada do acordo, desmanchou-se um trabalho de meio século. Em 2023, o tratado que permitiu a construção da usina deverá ser renegociado e lançou-se a semente da discórdia, com o Brasil sendo acusado de ter jogado bruto pelo presidente da estatal paraguaia que se demitiu. 

Faz tempo, o engenheiro Octávio Marcondes Ferraz, construtor da usina de Paulo Afonso e um dos patriarcas da Eletrobras, batia de porta em porta dizendo que não se deveria fazer Itaipu com o Paraguai. Seria melhor construir três hidrelétricas na Bacia do Paraná, mas em território brasileiro. Tinha o apoio do senador gaúcho Paulo Brossard. Não foram ouvidos, mas nenhum dos dois seria capaz de pensar que o Brasil se meteria numa encrenca tão vulgar.

Elio Gaspari, jornalista - O Globo - O Estado de S. Paulo 

 

O sumiço do Ministério da Justiça

Criado no Império por Dom Pedro I, o Ministério da Justiça, esvaziado pela criação do Ministério da Segurança Pública, vive o momento de menor prestígio político de sua longa história 

Dois meses após ter sido criado, logo após a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública ainda não tem um teto para chamar de seu. O ministro Raul Jungmann despacha em uma espécie de puxadinho no 2º andar do Ministério da Justiça: duas salas onde ele e mais dez auxiliares se espremem. As secretárias de Jungmann e dos assessores ficam em duas salas de espera, feitas improvisadamente com divisórias de fórmica, no corredor que dá acesso ao “gabinete” do ministro. Os dez assessores continuam vinculados ao Ministério da Defesa, a antiga pasta de Jungmann, porque o Ministério da Segurança continua sem estrutura de pessoal. Para suprir a deficiência, o Ministério da Justiça prometeu ceder para Jungmann 20 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Não são só cargos que sobram no Ministério da Justiça. Dois andares acima de Jungmann, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, continua a despachar em seu gabinete amplo, espaçoso, mobiliado com móveis antigos, onde cumpre hoje uma rotina diária sem sobressaltos, mas também sem decisões estratégicas.

Segundo um auxiliar de Torquato, a maior dificuldade do ministro é agendar reuniões para preencher o tempo. Dos 30 dias do mês de abril, Torquato não deu expediente em pelo menos 15 — por motivo de viagem, falta de compromissos ou porque era fim de semana, que o ministro faz questão de preservar para seu descanso. Na segunda-feira 2 de abril, o único compromisso de Torquato foi participar da solenidade de posse dos colegas Gilberto Occhi (Saúde) e Valter Casimiro (Transportes). Dois dias depois, na quinta-feira 4 de abril, a agenda dele estava vazia. No dia seguinte, embarcou para o Rio de Janeiro, onde fez uma visita institucional ao Arquivo Nacional, seguida de uma reunião na Confederação Nacional do Comércio. O elegante Palácio da Justiça, projetado por Oscar Niemeyer para abrigar o Ministério da Justiça, tradicionalmente uma das pastas mais importantes do governo federal, está se transformando no mais vistoso elefante branco da Esplanada.

O Ministério da Justiça já vinha perdendo relevância nos últimos anos. Mas a decadência se acentuou depois que o presidente Michel Temer criou, em fevereiro, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A nova pasta levou a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que eram a espinha dorsal do antigo ministério. A PF forma, com a Receita Federal e o Banco Central, a Santíssima Trindade dos órgãos do Estado que está na base do exercício do poder pelo Executivo federal. Da antiga estrutura, sobraram as secretarias de Justiça, do Consumidor, Antidrogas e a Fundação Nacional do Índio (Funai). São setores importantes, mas sem força no xadrez político.

Sem o departamento responsável pelos presídios, a Secretaria Nacional de Justiça ficou apenas com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), que tem como tarefa apenas intermediar pedidos de investigadores em âmbito internacional. O DRCI não tem atribuição para interferir no curso de investigações criminais. A Secretaria do Consumidor é uma área técnica. A Secretaria Antidrogas está formalmente vinculada à Justiça. Mas até recentemente era área de influência do ex-ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra, que funcionava como um dique contra a onda de flexibilização das leis antidrogas, postura igualmente assumida por Torquato. A Funai tem uma dinâmica própria, em geral, à revelia do ministério. Os ministros têm dificuldades de impor uma política própria à fundação — e as questões indígenas costumam ser, para os titulares da Justiça, mais uma fonte de dor de cabeça do que de exercício de poder.

Enfraquecido, Torquato não conseguiu nem mesmo indicar nomes para a Funai e para a Secretaria do Consumidor. O novo presidente da Funai, Wallace Moreira Bastos, foi escolhido pela bancada ruralista no Congresso depois que ela derrubou o antigo ocupante do cargo. Bastos era subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes e não tem qualquer vínculo com a questão indígena. Numa segunda frente, o ministro tentou emplacar o advogado João Luiz Martins na Secretaria do Consumidor. Mas quem venceu a disputa pelo cargo foi Ana Lúcia Kenickel, afilhada política do deputado Celso Russomanno (PP-SP). Entre as duas sugestões, Temer optou pela de Russomanno. Torquato tem tido dificuldades até para resolver problemas menores, como, por exemplo, a comunicação social do ministério. O contrato com a empresa CDN, responsável pelo atendimento à imprensa em nome do ministério, venceu em dezembro. Como não houve licitação, a empresa terá de suspender os serviços no próximo mês. Segundo auxiliares, sem saber o que fazer, Torquato mandou abrir sindicância para apurar o que aconteceu, ou melhor, o que não aconteceu.

Torquato tomou posse no Ministério da Justiça em maio do ano passado, num momento em que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot se preparava para fazer a primeira denúncia contra Temer. A denúncia teve como base o acordo de delação premiada dos executivos do grupo empresarial J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, e as investigações subsequentes da Polícia Federal. Mal esquentou a cadeira, o ministro criticou as investigações contra Temer e deixou claro que poderia trocar o diretor da Polícia Federal. Disse também que o conhecimento de segurança pública dele se resumia ao relato de uma tia vítima de um assalto. Foi a senha para que, semanas depois, Jungmann entrasse em cena para falar sobre combate à violência no Rio de Janeiro e sobre um plano de segurança pública para o país, até então seara exclusiva do titular da Justiça. Uma das primeiras reuniões entre ministros para tratar do assunto aconteceu no Ministério da Defesa.

Segundo relatos, um assessor perguntou a Torquato: “Ministro, esta reunião não deveria ser na Justiça?”. Torquato respondeu que, pela lógica, sim. Mas, como Jungmann tinha tomado a dianteira, não restava nada a fazer senão ir ao endereço indicado para a reunião. No começo deste ano, Temer decidiu formalizar a divisão de tarefas, empossando Jungmann no Ministério Extraordinário da Segurança. Escanteado, o ministro da Justiça perdeu até a escolta especial da Polícia Federal. Duas semanas depois da criação do Ministério da Segurança, Torquato foi informado de que os policiais federais passariam a responder pela segurança de Jungmann, o novo chefe da PF, e não pela dele. Acostumado com a proteção, o ministro teve de improvisar um esquema de segurança com a Polícia Rodoviária Federal, numa viagem a São Paulo, e com a Marinha, numa visita ao Rio. Pela lei, qualquer ministro pode requisitar proteção policial, mas, para isso, deve justificar o risco de circular desacompanhado.

Segundo interlocutores, a perda de espaço e de prestígio deixou Torquato contrariado apenas em parte. O ministro não gostou da desenvoltura de Jungmann, que chegou falando grosso (em questões de segurança pública) e logo se assenhorou do pedaço. Mas essa seria uma insatisfação de baixa intensidade. Sem maiores ambições, Torquato, de acordo com esses relatos, contentou-se com a ideia de ser uma espécie de “consultor jurídico” eventual de Temer. O presidente tem a sua disposição a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Conta também com renomados advogados criminalistas para fazer a defesa dele nos casos em que é investigado por corrupção e obstrução da Justiça. Jurista especializado em legislação eleitoral, Torquato é um reforço de luxo nesse jogo. “Para ele, o cargo de ministro já é suficiente”, disse um graduado servidor do ministério.

O Ministério da Justiça foi criado em 3 de julho de 1822, pelo imperador Dom Pedro I, com o nome de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. De lá para cá se tornou uma área central da administração, não só do imperador, mas de todos os presidentes desde o nascimento da República. Pelo ministério, passaram personagens proeminentes como Ruy Barbosa, Oswaldo Aranha e Tancredo Neves. Na história recente, a pasta foi chefiada por Saulo Ramos, Paulo Brossard, Oscar Dias Corrêa, Nelson Jobim e Márcio Thomaz Bastos, personagens que tiveram papel fundamental na definição dos rumos políticos dos governos a que estavam vinculados e, por tabela, no destino do país. [Por uma questão de Justiça os nomes dos dois ministros mais importantes de toda a história do Ministério da Justiça: o ministro da Justiça mais importante e mais forte desde a criação daquele ministério foi ARMANDO FALCÃO, ministro durante o governo do presidente Ernesto Geisel; GAMA e SILVA pode ser considerado o segundo em importância e teve a honra de seu nome estar entre os signatários do Ato Institucional nº 5 - AI-5.] apesar de seu nome estar inscrito mais forte desde Reza a tradição que, pela importância, o ministro da Justiça deve ter cadeira cativa ao lado direito do presidente da República em reuniões ministeriais. O costume só foi rompido quando, no início do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o então chefe da Casa Civil, José Dirceu, exigiu o lugar, para demarcar poder.

O cargo de ministro da Justiça sempre foi cobiçado porque cabia ao titular da pasta duas tarefas nobres: a articulação política com o Congresso Nacional e, de quebra, a interlocução do governo federal com os tribunais. Ou seja, o ministro da Justiça podia discutir as grandes questões nacionais com o privilégio de, aparentemente, estar acima das disputas menores. Na virada do milênio, com a crescente onda de violência e a globalização do crime organizado, o governo federal passou a receber mais demandas nessa área. Em resposta, os governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula lançaram programas de segurança pública, o que ampliou as atribuições e os poderes do ministério. No governo Lula, o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), ambicioso programa de segurança, foi lançado pelo ministro Tarso Genro.

A expansão do Ministério da Justiça esbarrou, no entanto, na decisão da ex-presidente Dilma Rousseff de não se intrometer no assunto. Para ela, a segurança pública era responsabilidade dos estados. Um limite estabelecido na Constituição. Com a mudança de rota, o Pronasci foi descartado na gestão de José Eduardo Cardozo no ministério. De lá para cá, nenhum outro plano de segurança saiu do papel. “Foi ali, na gestão de Cardozo, que o Ministério da Justiça começou a ser esvaziado”, disse um ex-ministro. Cardozo era um ministro forte. Mas, para alguns, limitou a atuação dele à defesa pública do governo Dilma. “O Cardozo teve papel importante, mas acabou atuando mais como advogado da ex-presidente Dilma no processo de impeachment”, disse o diretor-presidente do Fórum Nacional de Segurança Pública, Renato Sérgio Lima.

O ex-ministro Tarso Genro reclamou do fim do Pronasci ainda na gestão Dilma. Mas, para ele, a fragilização do Ministério da Justiça seria apenas o reflexo do que ele vê como falta de legitimidade do governo Temer. “Governos ilegítimos não desenvolvem políticas de Estado, mas políticas imediatistas que se limitam a tentar legitimar-se e sobreviver. O Ministério da Justiça está esvaziado porque deixou de ser, na prática, um ministério de Estado e se tornou, em seu sentido decadente, um ministério político de governo”, afirmou Genro a ÉPOCA.  O ministro Torquato Jardim iria receber ÉPOCA para entrevista na tarde da quarta-feira 2 de maio. Cancelou a entrevista, segundo sua assessoria, depois de ter sido chamado pelo presidente Temer para acompanhar encontro com representantes do governo do Suriname em visita a Brasília.

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