O desafio dos direitos humanos

“Os direitos humanos são basicamente para os humanos direitos”

[Direitos humanos para todos, impõe a revogação de leis, o que levará qualquer país  à anomia.]

O tema dos direitos humanos, complexo a partir de sua conceituação, permeia há anos o debate público. A rigor, há séculos, desde que a Revolução Francesa os consignou – e os descumpriu. Foi um dos carros-chefes da eleição de Jair Bolsonaro, que questiona os termos em que a esquerda o formula, e há de acompanhar, em ambiente controverso, o curso de sua gestão, que tem a segurança pública como um de seus eixos.  Há dias, numa entrevista a um canal de televisão, o general Augusto Heleno, futuro ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, foi instado, mais uma vez, a falar sobre ele.
E reiterou seu ponto de vista de que “os direitos humanos são basicamente para os humanos direitos”. O dito se contrapõe à tendência, ainda dominante, de ver na polícia instituição violadora desses direitos, quando, a rigor, tem como missão garanti-los.

A frase do general, que está longe de ser mero jogo de palavras, pressupõe critério e hierarquia na aplicação desses direitos, a cuja plenitude só pode aspirar quem os respeita. Não é o caso dos bandidos, cujo ofício consiste exatamente em violá-los.  Qualquer direito pressupõe uma instância que os garanta – em regra, o Estado, via polícia. O direito humano fundamental é, por óbvio, o de garantir a vida, já que sem ele nenhum outro subsistirá: o da integridade física, o de ir e vir, o de propriedade etc. Quem os viola submete-se (ou pelo menos deveria) aos rigores da lei.

Mas, se, como quer parte dos militantes da causa, esses direitos são indistintamente para todos os humanos, deve-se, antes de mais nada, revogar o Código Penal, que, mediante determinadas práticas, suprime alguns deles, a começar pelo de ir e vir, podendo chegar ao da própria vida, em caso de legítima defesa. A visão idealizada do bandido, como vítima da sociedade, e uma espécie de revolucionário em estado bruto, levou o Estado brasileiro, sobretudo no período PT, a nele focar prioritariamente sua ação humanitária. A vítima torna-se persona secundária, alguém no lugar errado, na hora errada. Um azarado, sem qualquer glamour.

Criou-se, entre outros direitos, o bolsa-bandido, que garante, aos delinquentes inscritos na Previdência, repasses de pensão à família, além de benesses como o “saidão” (que libera presos em datas festivas para visitas à família); progressão penal (que, por bom comportamento, reduz o tempo de prisão); e, até (caso do Rio de Janeiro), vale-transporte para que familiares dos presos os visitem.  O Estado garante ainda assistência psicológica à família e ao preso. E, como coroamento, há a audiência de custódia, criada pelo ministro Ricardo Lewandowski, quando na presidência do STF.

Ela obriga o policial a levar o preso em flagrante, 24 horas após a prisão, perante um juiz para que avalie o tratamento que recebeu. O réu passa a ser a autoridade coatora, que pode sofrer processo e ser até demitido, e não o infrator, que será liberado caso o juiz, por razões de ordem subjetiva, não considere o ato grave. O STF professa a tese do desencarceramento para pequenos delitos (sem defini-los), ecoando princípio programático do PT.

Nesses termos, o banditismo prosperou e o Brasil ostenta o título de um dos mais violentos países do mundo, com mais de 60 mil homicídios anuais (contabilizados aí apenas os que morrem no local do crime), que ultrapassa os índices de países em guerra.  Há quem argumente que a leniência do Estado em relação ao crime decorre do desastre humanitário que é o sistema penitenciário, verdadeira sucursal do inferno. Em vez de humanizá-lo, o Estado opta por evitar o aumento de seus habitantes – não combatendo o crime, mas, inversamente, estimulando-o pela impunidade.
Eis um dos maiores – senão o maior – dos desafios do futuro governo Bolsonaro.


Ruy Fabiano, jornalista -  Blog do Noblat, Revista Veja

Polícia Civil prende suspeito de matar adolescente para roubar celular

[Audiência de Custódia = um mal desnecessário]

Jonathan Sousa Lopes, 20 anos, foi preso na noite desta quarta-feira (14/11), 28 horas depois do crime

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu, na noite desta quarta-feira (14/11), Jonathan Sousa Lopes, 20 anos. Segundo os investigadores, ele é o autor do latrocínio praticado contra Osterno Guilherme Martins Linhares de Sousa, 16, filho de um bombeiro militar, na tarde desta terça-feira (13/11). Guilherme, como era chamado, havia saído da escola e esperava o pai em frente à residência quando foi abordado por Jonathan. 

 Osterno Guilherme Martins Linhares de Sousa, 16 anos, foi enterrado em Taguatinga (foto: Acervo pessoal/Reprodução)

O delegado Ricardo Viana, da 24ª Delegacia de Polícia (Setor O), era o responsável pela investigação. Ele conta que Jonathan é conhecido na região por cometer diversos crimes. "Ele é um velho conhecido da delegacia. Quando menor de idade, foi apreendido por quatro crimes análogos ao roubo. Ele ficou internado durante três anos, saiu agora em fevereiro. Em julho, ele roubou um estabelecimento comercial. Representamos pela prisão preventiva dele, mas o poder Judiciário não achou conveniente deferir o mandado de prisão e ele ficou solto", disse. [AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - um marginal é preso por um crime e mesmo tendo saído a pouco tempo da cadeia, é apresentado a um Juiz que entende que aquele bandido não oferece perigo à sociedade, o liberta, o bandido comete crime mais grave.

Não existisse a tal AUDIÊNCIA o bandido teria ficado preso e um jovem de 16 anos estaria vivo.

O caso da vítima Guilherme não é o primeiro no DF, e, infelizmente, enquanto houver a proteção a marginais representada pelo recurso da tal AUDIÊNCIA, novas vítimas serão mortas, por bandidos que no entendimento do Poder Judiciário não representam perigo.]

As investigações tiveram duração de 28 horas, com diligências ininterruptas. Ricardo conta que chegou ao suspeito após denúncias anônimas e a identificação de outros roubos ocorridos naquela região no mesmo dia. "Hoje, trouxemos ele (Jonathan) à delegacia com o intuito de saber informações de onde ele estava ontem, durante o crime. Ele disse que dormiu durante 17 horas seguidas, por causa do uso de drogas. Entretanto, familiares relatam que ele saiu de casa justamente antes do crime e retornou à residência depois do ocorrido", conta o delegado. A arma do crime ainda não foi localizada.

 

 

Jonathan Sousa Lopes, 20 anos, é conhecido em Ceilândia por praticar diversos crimes (foto: PCDF/Divulgação)

 

Relembre o caso

O crime aconteceu na tarde desta terça-feira (13/11), no Setor O. Osterno Guilherme Martins Linhares de Sousa, 16 anos, é o filho de um bombeiro militar do Distrito Federal, e não resistiu ao levar um tiro no queixo. O assalto aconteceu por volta das 15h40, próximo à residência do rapaz, que fica em frente ao quartel do Corpo de Bombeiros, na QNO 18, em Ceilândia.

Jhonatta Souza Lopes presta depoimento - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA = ESTÍMULO À CRIMINALIDADE

A vítima cursava o 2º ano do ensino médio. Ele havia saído da escola e seguia para casa quando foi abordado por Jonathan Sousa em uma bicicleta. As testemunhas não souberam informar se ele reagiu ao assalto, mas acabou atingido por um disparo. Nesta quarta-feira (14/11), o corpo de Osterno Guilherme foi velado no cemitério Campo de Esperança de Taguatinga. Mais de 70 pessoas estavam no enterro, entre familiares, amigos de escola e colegas de trabalho do pai, Antônio Martins.

 Delegado narra prisão do assassino de Guilherme - 1ª parte 

No velório, a família pediu justiça pela morte do filho. "Deus está à frente de tudo. E estamos confiantes", afirmou um dos irmãos da vítima. A amiga Dayana Ribeiro, 25 anos, conta que vão ficar as memórias boas do adolescente. "Ele era um filho pra mim. Sabe aquele filho que toda mãe quer? Amava música sertaneja. A gente sempre ouvia junto. Era uma pessoa muito divertida. Tá doendo demais", lamentou.

 Delegado narra prisão do assassino de Guilherme - 2ª parte 

Colegas de escola de Osterno Guilherme preparam uma homenagem para o amigo na próxima segunda-feira (19/11). "Era uma pessoa muito boa. Merece a nossa homenagem", disse o amigo Keven Augusto, 16. No vídeo abaixo confira imagens de um roubo também cometido por Jonathan Sousa Lopes, em 13 de junho deste ano, na QNO 13, em uma loja de informática, no qual ele foi identificado, mas a Justiça negou a prisão preventiva: 

 Ladrão que matou por celular rouba loja de informática [se o pai do garoto assassinado ou qualquer outra pessoa de BEM decidir pelo abate do assassino - logo estará solto, seja para aguardar o julgamento em liberdade por ser réu primário (tecnicamente é primário, com certeza ainda não foi julgado e condenado pelo roubo mostrado acima), seja em um saídão - a Justiça com certeza não vai considerar o autor do abate alguém que não oferece perigo à sociedade e determinará sua prisão.]

Correio Braziliense

 

INsegurança Pública no DF - dos poucos que a Polícia consegue prender(mesmo em flagrante) a Justiça manda soltar a maioria

Audiências de custódia soltam mais da metade dos presos do DF

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 51,58% dos presos em flagrante no Distrito Federal ganham o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. Segundo especialistas, medida serve para equilibrar o sistema prisional

[o sistema prisional fica equilibrado, uma maravilha; 

já as pessoas de BEM ficam presas em casa ou andam com medo nas ruas, sendo assaltadas, estupradas, assassinadas.] 

Metade dos presos em flagrante conquistaram a liberdade 24 horas depois do crime. Até o primeiro semestre de 2016, a Justiça do Distrito Federal livrou da cadeia 51,58% dos envolvidos e decidiu pela prisão preventiva de 48,42% nas audiências de custódia. De todas as unidades da Federação, o DF alcança a quarta posição entre as que mais soltaram acusados em 2015 e 2016.  Apesar disso, especialistas em direito e juristas reforçam que a liberdade provisória não significa impunidade. Mesmo livre, o réu enfrenta o processo penal e, ao fim do julgamento, pode cumprir a sentença no Complexo Penitenciário da Papuda.

Pelo sistema processual penal, a regra é que a prisão em flagrante só seja convertida em preventiva em casos excepcionais de risco à população. Por isso, furto simples, receptação, subtração de um produto ou de valores pequenos, acidentes de trânsito culposos (sem intenção de matar) e embriaguez ao volante são crimes que, geralmente, o juiz decide pela liberdade do acusado. [furto pequeno: o bandido assalta o trabalhador para roubar R$ 10, usando uma peixeira - se o assaltado reagir é morto a facadas - e consideram valor pequeno;

o (a)  adolescente de 15 anos tem o celular roubado, modelo mais simples, o assaltante apontando uma arma, é coisa boba, o bandido vai para casa; 

o assassino, epa... motorista enche a cara, pega o volante, causa um acidente com várias mortes e vai para casa - afinal ele não quis matar.

Além da impunidade imediata = liberdade imediata = que aumenta a sensação de impunidade, a maior parte desses 'cidadãos de bem' que cometem pequenos crimes e vão para casa, quando são intimados para audiência de julgamento, raramente são encontrados.]

Mas, para tomar a decisão, também é levado em conta se há antecedentes criminais. Além disso, o juiz analisa a gravidade concreta do ato e se ocorreu violência ou grave ameaça. Por isso, um flagrante de tráfico de drogas, a depender do preso e da quantidade de entorpecentes, pode resultar em prisão preventiva. O entendimento é que, quanto mais grave for o crime praticado, maior a probabilidade a pessoa tem de permanecer presa.

Na avaliação da juíza coordenadora das audiências de custódia do Espírito Santo, Gisele Souza de Oliveira, as vantagens do procedimento são a garantia e a proteção dos direitos humanos, além do controle das prisões. “Não existem dúvidas de que uma pessoa que comete um latrocínio apresenta risco à sociedade e precisa ficar presa durante o processo, mas alguns outros delitos comportam outras medidas cautelares. Portanto, ficam presas apenas aquelas pessoas que ferem gravemente a ordem pública”, explica. [óbvio que os direitos humanos garantidos e protegidos são os direitos dos bandidos; as vítimas continuam sem direitos e a mercê de sofrerem novas violências.]

Para a magistrada, o procedimento também ajuda a equilibrar o número de entrada e saída de detentos do sistema carcerário e auxilia a organização criminal. Na visão dela, esse é um instrumento importante. “Significa trazer para a porta de entrada do sistema maior racionalidade. Sem audiência de custódia, é como se o acesso ao presídio ficasse aberto, sem controle efetivo. Prisão não é solução para questões de segurança nem instrumento de segurança pública”, reforça.

Segundo o professor de direito penal e processo penal da Universidade Católica de Brasília, Águimon Rocha, para que haja a prisão, é necessário existir requisito presente na lei. E, quando a pessoa tem o encarceramento relaxado, não significa que ela não terá a prisão decretada na sentença final. “Existe uma visão equivocada no Brasil que, quando alguém pratica um ato delituoso, a prisão é um efeito necessário. Nem sempre isso é verdade. A prisão só é um instrumento se preencher requisitos objetivos. A audiência de custódia é o meio mais rápido para que uma pessoa acusada seja levada à presença do juiz”, esclarece. [pode até haver condenação na sentença final, mas, se vão encontrar o criminoso para prender é outra coisa; além do mais, enquanto aguarda o julgamento - réu preso tem prioridade para ser julgado, já o réu solto não há pressa - o meliante pode cometer novos crimes - se tiver o azar de ser flagrado, pode até ser preso, mas, a regra é não ser flagrado.]

Contraditório

Mesmo em liberdade, o réu responde a um processo criminal. Se condenado, pode ou não ficar preso. Depende da pena imputada. [responder processo criminal para um cidadão de BEM, para um trabalhador, para um pai de família, que reage a um assalto e  mata um bandido, é um transtorno - mesmo que ao final seja absolvido. Muitas vezes tem até que mudar de residência para que os amigos do bandido morto não se vinguem no cidadão ou em sua família.  
Já para o bandido, responder um processo é coisa simples, sem importância.] 

[NOTA INTERESSANTE:  Quando a sentença prevê até 4 anos de detenção, por exemplo, a medida é transformada em alternativa, como prestação de serviço à sociedade. Nos casos de 4 a 8 anos, o réu cumpre pena em regime semiaberto, ou seja, fica de segunda a sexta-feira na cadeia e sai aos fins de semana. E, a partir de 8 anos, o regime é fechado. Já Paulo Maluf condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, 86 anos, cardíaco, com câncer da próstata, doença degenerativa na coluna lombar, dificuldades de locomoção, diabético, cumpre pena em REGIME FECHADO.]

Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) divulgado em 8 de dezembro, 30% dos presos em 2016 cumpriam pena de 4 a 8 anos de prisão; 26%, de 8 a 15 anos; e 11%, de 15 a 30 anos. Só 7% foram condenados de 30 a 50 anos; e 3%, a mais de 50. Na avaliação do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago Pierobom, a audiência de custódia permite a participação do MPDFT e do advogado do acusado, ou seja, fornece a possibilidade do contraditório até a sentença. “Nem sempre a decisão é fácil, mas essa etapa é importante para assegurar ao Judiciário que seja dada a decisão mais correta ao caso concreto. Se for necessária, que se mantenha a prisão. Se não for, que dê a possibilidade de o réu responder ao processo e, oportunamente, à ação penal”, afirma. [se percebe que a preocupação maior é que o réu tenha assistência jurídica, não fique sem defesa.] 

Tortura

Na avaliação da doutora em direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) Carolina Costa Ferreira, um dos desafios das audiências de custódia é a implementação do processo em uma lei federal, pois o trabalho é realizado a partir de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Mas, ao mesmo tempo, esse instrumento permite um filtro de quais pessoas precisam ficar presas. É uma oportunidade importantíssima no Estado democrático de direito para que apenas aquelas pessoas que têm necessidade de ficarem presas, de fato, fiquem”, ressalta. [essas pessoas que são liberadas na audiência de custódia, na maior parte das vezes, reincidem no crime e a reincidência é sempre em crime mais grave.]

Segundo Carolina, também professora de direito penal e processo penal do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), outro ponto importante é a possibilidade de o preso se posicionar sobre a atuação da polícia. “É um momento que ele tem de falar se houve tortura ou maus-tratos. Abre uma janela importantíssima sobre os serviços prestados pela polícia, e um outro desafio é aprimorar a investigação da tortura no Brasil”, pontua.

Correio Braziliense

 

 

Acusado de assassinar pai e filho no Jardim Botânico é transferido para a Papuda

Acusado de matar pai e filho no Jardim Botânico foi para a Papuda

Roney Ramalho Sereno deixou a carceragem da Delegacia de Polícia Especializada (DPE). Ele foi transferido para a Papuda, onde aguardará o desfecho das investigações

O segurança do Ministério Público Federal (MPF) Roney Ramalho Sereno, 43 anos, acusado do assassinato dos vizinhos Anderson Aguiar, 49 anos, e o filho Rafael Aguiar, 21, na sexta-feira à noite, foi transferido na manhã desta terça-feira (12/12), para o Complexo Penitenciário da Papuda, onde aguardará os próximos passos da investigação. Ele estava preso desde o dia do crime na Delegacia de Polícia Especializada (DPE). 

Na tarde do domingo, menos de 24 horas após o crime, a Justiça determinou a prisão preventiva do atirador. A decisão da juíza Luana Lopes Silva e do promotor de Justiça Ibrahim Jorge Nasser Saad foi anunciada durante audiência de custódia, na Delegacia de Polícia Especializada (DPE), no Complexo da Polícia Civil. Com a decisão, Roney vai aguardar os próximos passos das investigações detido. O assassinato aconteceu na noite da última sexta-feira (8/12), no Condomínio Estância Quinta da Alvorada. O velório e o sepultamento das vítimas ocorreu no domingo (10/12), no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul. O Correio tentou contato com o advogado de defesa de Roney, mas até a publicação desta matéria não conseguiu contato. 

 

Correio Braziliense

 

Lugar de assassino covarde e traiçoeiro é a Papuda, é o que decide Juiz em audiência de custódia

Acusado de matar pai e filho em condomínio será encaminhado para Papuda

Esposa: 'Ele estava atocaiado para pegar meu marido'

A Justiça decidiu, em audiência de custódia, na tarde deste domingo, pela prisão preventiva de Roney Ramalho Sereno

A Justiça determinou que Roney Ramalho Sereno, 43 anos, responsável pelas mortes de pai e filho no Jardim Botânico, deve permanecer preso. A decisão foi tomada em audiência de custódia na tarde deste domingo (10/12). Roney que trabalha como segurança no Ministério Público Federal (MPF) sacou uma arma e disparou contra Rafael Macedo de Aguiar, de 21 anos e Anderson Ferreira de Aguiar, 49 anos. Após o crime, a Polícia ainda encontrou na casa dele, mais de 30 mil projéteis de calibres variados, de pistolas a espingardas.

Com a prisão preventiva, Roney será encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda. A audiência de Roney começou por volta das 18h. Roney chegou ao juízo acompanhado de quatro policiais e algemado. Estava de blusa, bermuda e chinelos brancos; Durante todo o percurso até a sala de audiência, manteve-se de cabeça baixa.

'Todos pagarão', diz bilhete enviado à família de pai e filho assassinados

O bilhete foi escrito com letra tremida e confusão de ideias, o texto é cheio de palavrões e ameaças

O crime aconteceu no final da noite de sexta-feira, por volta das 23h45. Roney também era membro da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo (FBTE). No mesmo cômodo que foi encontrada a munição, os militares também localizaram apetrechos para produção e recargas. O crime aconteceu no Condomínio Estância Quinta da Alvorada. Anderson se desentendeu com o segurança no Ministério Público Federal (MPF) e membro da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo (FBTE) Roney Ramalho Sereno, 43 anos, após a instalação de uma lixeira. A briga se arrastava há, pelo menos, quatro meses, segundo testemunhas ouvidas pelo Correio. Apesar de ter fugido do local do crime, pulando o muro dos fundos da casa onde mora, Roney acabou preso. [lembrando sempre que o assassino empreendeu fuga e foi preso em um bar, alguns minutos após o crime, tudo indica comemorando o resultado do seu ato covarde.]

Anderson Ferreira era funcionário da Presidência da República e morreu na hora. Rafael Macedo chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF). Porém, o jovem não resistiu aos ferimentos e faleceu, às 5h30.

Esposa: 'Ele estava atocaiado para pegar meu marido'

'Ele estava atocaiado para pegar o meu marido', relata mulher de vítima

Em entrevista ao Correio, Ana Karina de Macedo conta o que aconteceu no dia em que o marido, Anderson Ferreira Aguiar e o filho, Rafael, foram assassinados covardemente a tiros pelo vizinho Roney Ramalho Sereno em condomínio no Jardim Botânico

'Quando eu saí, ele estava entrando na casa dele com a arma, meu marido estirado no chão e o meu filho estirado por cima do meu marido'

“No dia do ocorrido, meu marido saiu, o carro de um prestador de serviço (que trabalhava para o Roney) estava lá, atrapalhando a saída da nossa casa, aí chamei o motoqueiro da segurança, pedi para que acionasse o vizinho para retirar o carro da frente, ele buzinou, buzinou e ninguém apareceu.

Quando o meu marido voltou, por volta das 13h, o carro continuava lá. Ele chamou o chefe de segurança. Buzinaram, buzinaram e ninguém aparecia, meu marido subiu na escada próximo ao muro, que é meu, eu paguei este muro. Ele (Roney) nunca fez nada por esse muro, nunca fez a divisão desse muro. Aí ele (Anderson) disse: “Amigão, esse carro branco é seu? Você pode, por favor, retirar esse carro? Eu fui sair, quase bateu. Eu não quero confusão porque eu estou de saco cheio. Esse cara vive arrumando confusão. Tô de saco cheio. Eu acho que tem que ter um pouco de educação”.

Eu desconfio que esse homem estava dentro da casa e escutou. Porque em cinco minutos os prestadores de serviço entraram no carro e foram embora. Nós saímos, meu marido me deixou no serviço. Depois passou no meu serviço, me buscou e nós fomos para casa. Eles estavam na garagem, arrumando um dos carros, por volta de 22h30, 23h., conversando. Aí o meu filho, o filho do meio, no dia seguinte, ia sair cedo para fazer uma prova. Meus filhos estudam no Colégio Militar. O Colégio Militar não é para qualquer um, não é para pessoas de índole ruim. Meu filho que foi assassinado estudou a vida inteira no Colégio Militar. A minha filha estudou no Colégio Militar. Minha filha é destaque no Colégio Militar. Meu filho está encerrando o 3º ano do ensino médio no Colégio Militar, ele é destaque.

Então, ele (Roney) estava escutando a conversa deles. E ele (Anderson) saiu para abastecer o carro porque ele disse que poderia se atrasar para levar o João Vitor para a prova. Foi quando ele (Roney) estava atocaiado na garagem, esperando a saída deles porque ele escutou a hora que eles estavam organizando para sair. Ele estava atocaiado para pegar o meu marido.

Foi quando eu escutei os tiros. Quando eu saí, ele (Roney) estava entrando na casa dele com a arma, meu marido estirado no chão e o meu filho estirado por cima do meu marido. Meu marido já estava sem vida. Ele levou cinco tiros pelas costas. 

Roney, o assassino,  está preso desde a madrugada de sábado na carceragem da Polícia Civil  [por decisão da Justiça já foi encaminhado para a Papuda.]

Eu quero saber neste mundo louco quem é o doente mental ou o juiz irresponsável que vai ter a justificativa de dar um habeas corpus para esse criminoso com a desculpa que ele agiu em legítima defesa. Quem é que leva cinco tiros pelas costas e estava atacando alguém?

Meu marido levou cinco tiros e ele morreu na hora. Meu filho abaixou para socorrer o pai e esse bandido, maldito, assassino, deu um tiro na cabeça do meu filho. E quando o meu filho caiu, não satisfeito, ele ainda deu um tiro na barriga e no braço do meu filho. E meu filho sangrando até a morte. Quando eu corri para socorrer, esse desgraçado me ameaçou. Eu estou ameaçada de morte. Se esse homem ficar livre, tiver um habeas corpus eu e meus filhos estamos correndo risco de vida.”

Correio Braziliense 

 

Justiça rápida = JUSTIÇA JUSTA = tenente

Justiça liberta policial militar que atirou em turista espanhola na Rocinha

Juiz diz que tenente 'estava trabalhando e possui imaculada ficha criminal' 

Em audiência de custódia, o juiz Juarez Costa de Andrade concedeu liberdade provisória ao tenente da Polícia Militar Davi dos Santos Ribeiro. Ele foi identificado como o policial responsável pelo disparo que matou a turista espanhola María Esperanza Jiménez Ruiz, na Rocinha, nesta segunda-feira. Na decisão, o juiz Juarez Costa de Andrade afirma que "o custodiado estava trabalhando, possui imaculada ficha funcional, não havendo indícios de que solto possa reiterar o comportamento criminoso ocorrido à luz do dia". 

Mas essa não foi a primeira vez que o tenente é acusado de atirar contra um carro durante uma abordagem policial. No início da noite do dia 19 de novembro de 2016, o oficial — que, na época, era lotado no 16º BPM (Olaria) — atirou cinco vezes com um fuzil calibre 556 contra um FordEcosport branco que havia fugido da abordagem do grupo de agentes do qual o tenente fazia parte. Nesta segunda-feira, o tenente disparou pelo menos uma vez contra o Fiat Freemont onde a turista estava. Ela foi atingida no pescoço e morreu pouco depois.
[furou blitz tem que ser detido pelo meio mais eficiente disponível naquela ocasião; não podemos é responsabilizar um policial por estar presente em blitz na qual condutores de veículo tentam se evadir - a decisão pela fuga não é do policial e sim do motorista.]

O oficial, que era lotado no 5º BPM (Praça da Harmonia), estava emprestado ao 23º BPM (Leblon) por conta da guerra entre facções na Rocinha. Ele tinha sido preso em flagrante pelo homicídio. O pedido de prisão preventiva foi feito com base no depoimento dos ocupantes do carro onde estava Maria Esperanza e do soldado Luís Eduardo de Noronha Rangel, que acompanhava Ribeiro. O tenente preferiu permanecer calado durante seu depoimento. No entanto, na tarde desta segunda-feira, Ribeiro afirmou a agentes da Corregedoria da PM que tentou acertar o chão e acabou errando o tiro.

De acordo com o soldado Rangel, ele, o tenente Ribeiro e outro tenente foram até o Largo do Boiadeiro para tentar abordar um carro “suspeito”, que já havia furado um bloqueio da PM anteriormente. Ao avistarem o veículo, ele e os tenentes foram para o meio da rua e deram ordem para o carro parar. O soldado disse que o veículo tinha os vidros escuros e levantados, não sendo possível ver os ocupantes. Ainda segundo ele, o carro desrespeitou a ordem dos policiais e atravessou o cerco. O soldado disse que ele e o tenente Davi atiraram de fuzil para o alto e que, logo depois, ouviu mais dois disparos, mas que não sabe dizer de onde partiram esses tiros.

Fonte: O Globo

 

TRF-3 nega habeas corpus a Joesley e Wesley Batista

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negou hoje (15) os pedidos de habeas corpus impetrados pelos advogados de defesa de Wesley Batista e Joesley Batista, do grupo J&F. O pedido de habeas corpus se refere à investigação dos irmãos no processo que apura se eles teriam usado informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro.

Hoje à tarde, a partir das 16h, ocorre a audiência de custódia de Joesley Batista, na Justiça Federal. O executivo, que estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, chegou a São Paulo no fim da manhã de hoje.  A transferência foi feita por ordem do Juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, referente à Operação Tendão de Aquiles, que investiga a venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores e à compra de contratos futuros e a termo de dólar no mercado financeiro. As transações foram feitas em abril e maio, antes da divulgação dos áudios de conversas de Joesley Batista com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, que levaram a denúncias contra ambos.

Em nota, os advogados de Joesley e Wesley Batista disseram que vão recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda hoje. “A própria decisão reconhece a ausência de fato novo apto a justificar a prisão. A inexistência de qualquer outro preso preventivo no Brasil pela acusação de insider trading revela uma excepcionalidade no mínimo curiosa”, argumenta a defesa. [mesmo que os açougueiros consigam êxito no recurso ao STJ continuarão encarcerados, tendo em conta que o ministro Fachin decretou a prisão preventiva do boquirroto Joesley e do seu cúmplice Saud.]

Fonte: Agência Brasil 

Artigo: Segurança pública: qual o ponto de inflexão?

Antropólogo diz que modelo de segurança não atende às expectativas da sociedade

A realidade do Rio de Janeiro não deixa a mínima dúvida de que o modelo de segurança pública, praticado nos últimos 35 anos, não atende às expectativas de uma sociedade que quer viver com o mínimo de segurança. Governos foram sucessivamente eleitos com promessas de aumento de efetivo, compra de viaturas e de armamento e, recentemente, apostaram na mobilização de efetivos policiais, ocupação territorial e megaoperações para resolver problemas tão complexos que, na verdade, têm o mesmo efeito de um remédio para dor causada por uma doença terminal. A população, naturalmente avessa à violência, reivindica providências, mas se posiciona radicalmente contra qualquer procedimento que resulte em morte, dano material e moral, e interferência na rotina diária da cidade. Queremos tudo resolvido sem estardalhaços, danos e mortes.

 

 Nunca faltaram especialistas, ao longo desse tempo, que apontam para a necessidade de melhoria da qualidade técnica do policial, por melhor seleção, treinamento, remuneração e condições de trabalho. Também assinalam a necessidade do uso de estratégias e táticas mais eficientes no policiamento ostensivo, do aumento da capacidade de elucidação de crimes e da reestruturação do sistema carcerário, tornando-o mais humano. Reivindicações justas e pertinentes, mas solenemente ignoradas pelo poder público, pela simples razão de não obedecer aos programas político-eleitorais dos partidos e de suas excelências do Executivo e do Legislativo, que se limitam a propor soluções em discursos efusivos e convincentes nas campanhas, pois todas essas medidas, para serem implantadas e começarem a produzir resultados, ultrapassam o tempo de um mandato eleitoral.

  Mesmo que todas essas medidas fossem adotadas, acredito que não seriam suficientes, pois, após um tempo, sucumbiriam ao sistema. Estamos em um ponto no qual a demanda é maior do que a capacidade de atendê-la, o que pode significar o colapso da estrutura, caso nada seja feito. O Sistema de Justiça Criminal, responsável pelas ações que impactam a segurança pública, é fundamentado na Constituição Federal, na Lei Penal e Processual Penal e em todas as leis que compõem o ordenamento jurídico que deveria regular as relações, proteger pessoas e garantir o bem comum. Ficamos com a impressão de que as leis não atendem à finalidade de proteger o cidadão de bem, nem pela dissuasão de cometer crimes, nem pela sanção eficaz, quando a norma é violada. O que vemos é a criação de um salvo-conduto para menores protagonistas de atos antissociais, que acabam sendo usados, estrategicamente, por criminosos maiores de idade; uma série de direitos para quem comete o delito, diminuindo o tempo de encarceramento, permitindo a progressão de regime e remunerando o apenado pelo pouco que ficar encarcerado, além de outros benefícios.

Assim, quem quer cometer um delito encontra muitas oportunidades, pela falta da efetiva presença policial, muito ocupada em operações contra o narcotráfico, mas, se for preso em flagrante, dificilmente ficará preso, pois em Audiência de Custódia poderá ter a prisão anulada ou responder em liberdade, voltando às ruas para, talvez, procurar um trabalho de carteira assinada. Sem flagrante, terá a grande possibilidade de não ser identificado, pela baixa capacidade de elucidação dos crimes, caso seja aberto um inquérito policial, mas, se for, terá uma série de justas garantias legais para provar que não é culpado, o que pode significar não ser inocente. Sobretudo, a lei parece não ter a mínima capacidade de evitar o crime pela falta de rigor da pena aplicada, mas, se for, não cumprirá a integralidade da pena, talvez um sexto dela e parte em regime aberto, quando estará trabalhando, talvez com carteira assinada. Não podemos esquecer que muitos legisladores figuram em inquéritos policiais e acabam por usufruir dos benefícios que eles mesmos criaram.

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