Outra vitória do amor! Flávio Dino no STF. - Percival Puggina

        Com a indicação de Flávio Dino, Lula mostra como o amor torna tudo mais lindo. 

Onde iria ele encontrar alguém mais simbólico da vitória do amor? Cuidadosamente, escolheu uma pessoa aplaudida por sua cordialidade e afabilidade, que muito contribuirá para amansar a conduta ouriçada de alguns senhores ministros... 

Ao mesmo tempo em que exibe à nação seu sólido compromisso com nossa liberdade de expressão, realiza o sonho de seu saudoso camarada Luís Carlos Prestes, que sempre quis ter um líder comunista raiz sentado no STF.

 

Os adversários que os comunistas mais combatem em suas dezenas de experiências mundo afora ao longo de 106 anos não são indivíduos, não são pessoas concretas com nome e sobrenome. 

Um Estado que adote o comunismo precisa eliminar ou silenciar grupos sociais inteiros. A força do Estado só eventualmente age contra “alguém”, pois seu alcance precisa ser “multitudinário”, para usar a palavra da moda após as prisões e julgamentos em massa referentes aos eventos de 8 de janeiro. Então, para o governo, é bom colocar no Supremo um jurista com essa visão pragmática de como a banda deve tocar.

 

Quero sublinhar três problemas que antevejo como decorrentes da indicação. 

O primeiro se refere ao ciúme que Flávio Dino vai suscitar. 

Como reagirá o ministro Alexandre de Moraes quando perceber que mão visivelmente mais pesada que a sua chega à Casa com ganas de provar serviço? 

Quem vai mostrar mais os dentes?

O segundo, diz respeito aos cidadãos bem-aventurados que têm “fome e sede de justiça” e consciência da importância dos tribunais superiores. Nestes muitos, se consolida a ideia de que não serão saciados por quem tem fome e sede de poder.

O terceiro diz respeito aos milhões que a elite política governante e sua torcida organizada gostariam de ver surdos e mudos, ou idiotizados no sofá da sala, assistindo à Globo. 

Digo isso porque não será fácil convencer o Senado que o ministro Flávio Dino é tão manso e pacífico quanto ele se revelará nas audiências com senadores e na sabatina final. 

 Pode ser difícil aprová-lo e tudo que é difícil para o governo no Congresso custa caro para a sociedade. 

É nosso dinheiro ganhando asas e tomando rumo que gera as maiorias conseguidas pelo governo no parlamento. 

E não vejo motivos para que seja diferente no caso de Flávio Dino.

Isso é firmeza de caráter. A maioria tem seu padrão de conduta e não abre mão. Aliás, é sobre isso que escrevi desde que sentei para desabafar neste texto, usando sarcasmos e ironias para ser menos depressivo.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

 

O paradoxo da Liberdade e a PL2630/2020 - Jusbrasil

Transcrição parcial

ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS 

 

 Muito se discute a respeito do Projeto de Lei 2630/2020, a lei das Fake News, uns a favor por sua implementação por entender os perigos do discurso de ódio ou disseminaçãode notícias falsas, outros são absolutamente contra por violação de Direitos Naturais e Constitucionais entre outros. 

 

(...)

 Mas, e juridicamente? 

Qual seria um conceito adequado para este princípio basilar?  

A Liberdade seria a capacidade de fazer e não fazer tudo o que seja licitamente permitido, constituindo o direito de toda pessoa de organizar, de acordo com a lei, sua vida individual e social em consonância com suas opções, convicções ou vontades.

A nossa Constituição Federal de 1988 no tópico Princípios Fundamentais que regem os Direitos e Garantias Fundamentais em seu artigo 5º, define que:"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)."é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 

(...) 

Portanto, é incompatível, incoerente e ilógico com os princípios constitucionais apresentados acima com as práticas apresentadas na PL2630/2020 quando literalmente busca regular, desabilitar, limitar, banir, vedar conteúdos privados ou publicitários nas redes sociais e mensageria privada com base em um código de conduta por uma entidade de autorregulação certificada pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

O duplipensar foi muito bem elaborado nesse projeto de Lei, ora, duas ideias ou crenças contraditórias, como a (Liberdade e o controle) incompatíveis uma com a outra para fazer levar a pessoa a acreditar em ambas.

Íntegra da matéria. 

ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS 

Jusbrasil

Até quando toleraremos tamanha injustiça? - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo -VOZES

Manifestantes detidos na Academia Nacional de Polícia em Brasília. Imagem do local na terça-feira (10)| Foto: Reprodução / Redes sociais

Visitei na semana passada os presídios do Distrito Federal, tanto o feminino da Colmeia como o masculino da Papuda. 

Voltei de lá com muitos relatos do ocorrido no dia 8 de janeiro, pedidos de ajuda, dezenas de bilhetes a serem encaminhados a familiares e uma inelutável convicção: não há dúvida nenhuma de que os terríveis atos de vandalismo realizados aos Três Poderes em Brasília precisam ser investigados e os responsáveis punidos, mas as prisões efetuadas supostamente em decorrência das depredações são, senão todas, quase todas ilegais, inconstitucionais e abusivas. 

São quase mil presos hoje, praticamente nenhum com passagem anterior na polícia. 

São quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos.

Sob o ponto de vista jurídico, é simplesmente inadmissível o que está acontecendo nesse momento no Brasil: no dia em que visitei a Colmeia, também esteve presente no presídio o oficial de Justiça para citar as detentas. Todas as citações que vi, sigilosas e de difícil acesso até mesmo para advogados, eram praticamente idênticas, um copia e cola de argumentos e narrativas sem provas da participação individual da pessoa citada.  

A individualização da conduta, característica básica do processo penal, inexiste por completo. As audiências de custódia, feitas anteriormente e que levaram um total de nove dias em lugar das 24h previstas em lei, foram apenas para dar verniz de processualidade. 

Os juízes escalados para realizá-las não tinham sequer o poder de decidir sobre a manutenção das prisões, pois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é o único com poderes para, com sua caneta, definir o futuro de cada um dos detentos.

    O Congresso Nacional precisa agir, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Também assusta que o flagrante, tão necessário para que se efetue uma prisão naquelas circunstâncias, é duvidoso, quando não incerto, distorcido apenas para justificar as detenções ilegais. 

 Não se pode atestar, com base nas prisões realizadas na área dos Três Poderes, se as pessoas detidas ali e agora aprisionadas de fato concorreram para a depredação ou se, pelo contrário, tentavam impedir quem ali estivesse para quebrar tudo ou, até mesmo como alguns alegam, buscavam refúgio em lugar seguro, no interior dos recintos, no momento mais crítico da necessária ação das forças de segurança para conter a depredação.

Já as prisões realizadas no Quartel General do Exército, na manhã do dia 9 de janeiro, nas palavras do meu colega deputado federal Sanderson (PL-RS), foram todas ilegais. Todas. Não havia flagrante e, pior ainda, muitos dos que até hoje estão presos chegaram ao acampamento apenas na noite do dia 8, horas depois de terminados os atos de vandalismo. 

Conforme relato que escutei, até um motorista de aplicativo, que teria deixado um passageiro naquela noite de domingo no QG, ao descer do carro para observar como o acampamento teria ficado, foi impedido de sair como todos os demais que lá estavam. No dia seguinte, foi encaminhado, preso juntamente com os demais, incluindo crianças e idosos, em ônibus à Academia da Polícia Federal.

    No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis.

“Disseram-nos que nos levariam a um lugar seguro, ninguém anunciou prisão. Fomos enganados”, relatou-me um detento. Depois da triagem na Polícia Federal, que chegou a durar 72 horas em condições improvisadas e degradantes, em um ginásio sem as condições de receber presos, muito menos centenas deles, as mulheres que não foram liberadas foram levadas gradativamente à Colmeia; os homens, à Papuda. Registre-se: as prisões em massa determinadas pelo STF geraram um enorme excedente nos presídios. 

Na Papuda, passaram de 1,2 mil para mais de 2 mil presos. 

Na Colmeia liberaram presas por crimes comuns para cumprir pena domiciliar para dar lugar às detentas dos dias 8 e 9.

Na Papuda encontrei um “vendedor itinerante”, como ele próprio se intitula. Perguntei-lhe se viajou a Brasília de graça: “Não, paguei R$ 580 na passagem”. Ao lhe questionar se teria, financeiramente, valido a pena, retirou do bolso do uniforme branco fornecido pelo presídio maços de dinheiro. “Está aqui, R$ 4 mil”. O vendedor de bandeiras alega que veio a Brasília trabalhar e vender seus produtos a quem estava no QG. Agora, está preso. Várias foram às vezes em que externei minha opinião de que protestar diante de quartéis não era adequado. Contudo, jamais poderia imaginar que, no Brasil, simplesmente estar diante do principal prédio do Exército Brasileiro, protestando ou mesmo trabalhando, um dia poderia dar cadeia.

Durante minhas diligências, em que pese a boa vontade das administrações e funcionários de ambas as penitenciárias em atender com a dignidade possível quem lá está, vi e colhi depoimentos de aberrações inexplicáveis. Na Colmeia, uma esposa de policial militar, visivelmente atordoada pelo uso de remédios, havia tentado poucos dias antes o suicídio; outra senhora, de 70 anos, pedia com os olhos cheios de lágrimas que intercedêssemos para desfazer o suposto mal entendido que a teria levado àquele lugar; uma professora, mãe de um filho de 7 e outro de 10 anos, pedia também ajuda para que saísse logo, pois, ainda por cima, era responsável pelo pai doente com quem, obviamente, agora não tem mais contato.

    O Supremo Tribunal Federal age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento.

Um homem circulava na Papuda com bolsa de colostomia, vitimado por um câncer; outro, com quem conversei, é aposentado por invalidez, disse-me onde poderia encontrar seu laudo médico atestando a deficiência mental e me questionava se o seu auxílio-doença continuaria a ser pago. Na própria conversa foi fácil perceber que falava a verdade. 

Difícil mesmo era compreender como segue preso provisoriamente um senhor perto dos seus 60 anos que cuida na fronteira gaúcha do seu pai, de 84, portador de marca-passo, e que foi a Brasília numa “excursão" acompanhado de um amigo. “Por Deus, quero perder minhas duas vistas, não mereço estar aqui”, dizia com olhos marejados, em meio a soluços esparsos que dava enquanto ouvia outro preso, ao seu lado, relatando seu caso. A equipe de saúde local, resumida a um único médico acompanhado de uma equipe mínima em cada um dos presídios, claramente não dá conta das novas demandas surgidas com tantos presos a mais nas unidades, ainda mais considerando a idade média mais avançada das detentas e dos detentos dos dias 8 e 9 de janeiro em comparação com os criminosos que já estavam encarcerados antes de chegarem os novos hóspedes.

 

Repito: àqueles que depredaram, vandalizaram, profanaram com violência os palácios da nossa democracia, os rigores da lei e as premissas da nossa Constituição. No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis. 

 

O mesmo Supremo Tribunal Federal que por vezes tem sido brando, para dizer o mínimo, com a corrupção e a criminalidade, que solta bandidos condenados e concede habeas corpus a traficantes perigosos, agora age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento. Age fora da lei, fora da Constituição. 

Com a complacência da maior parte da mídia brasileira e o silêncio obsequioso de instituições como a OAB, os abusos de autoridade se multiplicam. Até quando toleraremos tamanha injustiça?

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Diante de tantas irregularidades, um grupo de parlamentares incluindo o deputado Sanderson (PL-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP) – que também visitou os presídios – e eu, está atuando para que a lei seja respeitada. Ainda nesta semana apresentaremos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que todos os presos possam ter seu direito à defesa garantido. Já para a Procuradoria-Geral da República solicitaremos a individualização das condutas, conforme determina a legislação penal. Também estamos em contato com o Conselho Federal de Medicina e com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para avaliar a possibilidade de atendimento dos presos com comorbidades por médicos voluntários já dispostos a auxiliar.

O Congresso Nacional precisa se posicionar em defesa do seu povo, da Justiça e da nossa Constituição. 

A instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, bem como a CPMI dos atos de 8 de janeiro, demonstram-se a cada dia mais importantes. 

A decisão do governo Lula de impor sigilo sobre as imagens das câmeras de segurança no Palácio do Planalto é, no mínimo, suspeita. 

Um dos pedidos mais vocais que me foi feito por muitos detentos presos ainda no dia 8 era de que todas as imagens de todas as câmeras nos Três Poderes fossem liberadas o quanto antes, pois, quem não deve, também quer ver esse pesadelo ter fim o quanto antes.  

O Congresso Nacional precisa agir e as Comissões Parlamentares de Inquérito, na falta de outro poder, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

OS PERIGOS DO PASSAPORTE SANITÁRIO - Autor desconhecido

Imagine...
Imagine que alguém se aproximasse de você, brasileiro e pagador de impostos, e lhe dissesse que, a partir de hoje, sua única pátria é o interior de sua casa. Soa absurdo, não? Entretanto, neste exato momento algo pior do que isso está em curso por todo o território brasileiro. Trata-se da adoção do Passaporte Sanitário, um certificado digital de vacinação de COVID-19, para acesso a espaços públicos.

Sou cidadão só dentro da minha casa ou fora dela também?
Uma das principais realidades que garante a identidade do indivíduo é o conceito de cidadania, compartilhado por todos os naturais de determinado país. É justamente por se tratar de uma única nação que nossos direitos são resguardados em todo o território nacional. Portanto, reduzir a livre locomoção de toda a população ao interior de suas casas é reduzir toda a unidade nacional e a cidadania ao território doméstico.

Você gostaria que sua privacidade fosse violada?
Além da supressão de direitos conquistados durante os anos de regime democrático, o Passaporte Sanitário traz consigo uma coleta indiscriminada de dados privados que governo nenhum tem necessidade de saber, é a completa supressão do direito à privacidade pessoal e familiar. Além disso, a exigência de apresentação do Passaporte Sanitário diversas vezes ao dia para que se possa frequentar padarias, mercados, restaurantes e transportes públicos resulta na prática em um registro indevido de toda a rotina de um cidadão comum.

Você sabia que pode estar fazendo parte de um programa de controle social?
A razão pela qual se deseja tanto o registro da vida dos cidadãos comuns, só o tempo dirá. Mas o que podemos observar desde agora é que o Passaporte Sanitário cria uma estrutura tecnológica capaz de exercer um controle social completamente atípico das democracias modernas. Se hoje a estrutura funciona com a desculpa do controle sanitário, é bem verdade que futuramente o mesmo aparato tecnológico poderá ser usado com qualquer outro critério com a opinião pública. Por essa razão, todos os brasileiros devem se posicionar fortemente contra a imposição do Passaporte Sanitário.

Não, isso não é teoria da conspiração
O exemplo mais claro do que estamos alertando é o Sistema de Crédito Social, em funcionamento na China desde 2014.

O Sistema de Crédito Social da China é um sistema de pontuação baseado em interações socioeconômicas com critérios definidos pelo Partido Comunista Chinês. Graças ao atual desenvolvimento da inteligência artificial (IA), todos os mais de 1 bilhão e 400 milhões de chineses estão submetidos ao programa e tem sua conduta vigiada individualmente.

Numa matéria (1)  sobre o Sistema de Crédito Social, a NBC News mostrou que o povo chinês está muito contente com todo esse controle exercido sobre o cidadão porque tornou o povo mais gentil e educado – leia-se subserviente.

O Sistema é tão opressivo que alguns aplicativos de celular têm capacidade de rastrear quem, num raio de amostra, possui a pontuação baixa, para que os bons cidadãos possam se afastar dos "cidadãos de segunda-classe".

É graças a uma boa pontuação no Sistema de Crédito Social que os chineses podem emitir passaporte, viajar de trem, frequentar boas faculdades ou concorrer a boas vagas no mercado de trabalho. Ou seja, um cidadão com uma má pontuação está privado das mesmas coisas: emprego, saúde e mesmo direito de fugir do país.

A vigilância da IA já é uma realidade no meio de nós!
Nas redes sociais mais populares já é possível observar a atuação da IA (a mesma utilizada no Sistema de Crédito Social da China) quando recebemos uma enxurrada de anúncios baseados nas nossas interações. As propagandas não aparecem de modo aleatório, mas são frutos dos dados que livremente disponibilizamos sobre nós mesmos nesses aplicativos: o tempo que gastamos em determinados perfis, as buscas que fazemos, as compras que não realizamos etc. Com isso, a IA consegue construir um perfil de nossa personalidade tão fiel quanto possível e muito próximo da realidade. Enquanto a IA trabalha com fins econômicos, tudo bem... mas o que aconteceria se uma máquina tão potente caísse em mãos erradas? É exatamente o que aconteceu na China: a tecnologia a serviço da tirania.

A Organização das Nações Unidas (ONU) (emitiu 2) um alerta recentemente sobre os perigos dos sistemas de IA. A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, pediu "uma moratória urgente até que haja regulação sobre a utilização da tecnologia, por exemplo, no rastreamento de indivíduos através de câmeras em via pública".

Numa conferência de imprensa em Genebra, Peggy Hicks, diretora de gabinete da Alta Comissária da ONU, explicou que "a IA já faz parte de nossas vidas e não há tempo a perder na luta para assegurar que seja concebida e aplicada de forma a tornar nossas sociedades melhores e mais respeitadoras dos direitos, ao invés de ser um instrumento que permite a discriminação, que invada a nossa privacidade e que mine nossos direitos".

A China já iniciou  a exportação de seu modelo de Sistema de Crédito Social. Os primeiros modelos estão sendo introduzidos em países africanos. Após eleições tumultuadas, Uganda já enviou uma delegação de especialistas à China para estudar como implantar o sistema em seu país.

A exemplo desses fatos no mundo, podemos dizer que se o Passaporte Sanitário for implementado no Brasil, bastará somente a escolha de novos critérios para que um brasileiro possa frequentar determinado espaço público e teremos aí o mesmo Sistema de Crédito Social, oprimindo e silenciando individualmente cada um dos brasileiros que não seguirem a opinião da moda.

Você que tomou suas doses de vacina, como se sente no meio de um imenso experimento de controle social? 

Eles te disseram que você teria sua vida de volta, não? 

Mas não te contaram que o preço a pagar por isso era o completo sacrifício de sua liberdade e sua privacidade. 

Agora você pode ir a um cinema, um restaurante e uma partida de futebol. Mas sempre que lerem seu Passaporte Sanitário, o governo saberá sua exata localização. 

Se você aceitar ser subserviente a essas imposições, o que será do seu futuro? 

Sem liberdade, sem privacidade, o que resta da vida?

Na sua cidade ou estado já há alguma lei ou decreto instituindo o Passaporte Sanitário? 

Se sim, o que você está fazendo para mudar a situação?

Site: Percival Puggina - Transcrito por Blog Prontidão Total.

 

Uma agonia dolorosa

A desgraça do governo Temer podia até ser esperada, dado seu histórico na política. Incomoda a falta de homens públicos com valores morais para gerir o país

O Brasil está mais uma vez à procura de um governo, situação em que vem vivendo desde a reeleição de Dilma Rousseff para a Presidência da República no final de 2014. A presidente entrou em seu segundo mandato já em estado de morte clínica, e assim permaneceu até ser despejada do Palácio do Planalto pelo impeachment, enquanto se procurava um governo para tocar o país. Encontrou-se o único possível ─ o do vice-presidente Michel Temer, conforme manda a Constituição. Agora, pela segunda vez em menos de três anos, temos de novo a mesma anomalia. Há um presidente no Palácio do Planalto, mas não há. Com pouco mais de um ano no cargo, Temer bateu numa mina de TNT e passou a se desmanchar, como sua antecessora se desmanchou. Acontecerá de novo, mais adiante, com praticamente qualquer político brasileiro hoje em atuação. É gente que só sabe participar da vida pública de uma maneira ─ a maneira errada. E isso fica muito difícil quando não se pode mais contar com o tapete que cobria tudo o que essa gente sempre fez.

A desgraça do governo Temer poderia ser até esperada, como uma questão de tempo, levando-se em conta as ligações que teve durante toda uma vida na política, seu entendimento do que é “governo” e seus anos a fio de participação na máquina pública. Mas sua agonia está sendo duplamente dolorosa. Nem tanto pelas consequências imediatas, pois é bastante provável, felizmente, que a orientação econômica de seu governo ─ um acerto acima de discussão ─ permaneça basicamente como está. O que incomoda, em primeiro lugar,é a constatação da incapacidade terminal dos homens públicos brasileiros, de “direita”, “esquerda” ou do raio que for, para gerir o país com um mínimo de responsabilidade, aptidão gerencial e valores morais. Isso está presente no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Não é uma questão de ideologia errada, pois quase ninguém aí tem uma ideia ─ não o que se possa realmente chamar de ideia. 

Trata-se, desastrosamente, de uma questão de hábito, de apego fanático a um sistema de exploração criminosa do Estado em proveito próprio e da recusa absoluta em mudar. Em segundo lugar, incomoda a maneira abusiva, oculta e cada vez mais suspeita, do ponto de vista legal, com que está sendo conduzida a guerra contra o presidente.

Foi estranhíssima, desde o início, a conduta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e de sua equipe no Ministério Público nas acusações feitas contra Temer. Depois, foi ficando mais estranha ainda. No aspecto mais alarmante de seu conjunto de ações, continua incompreensível o fato de os donos da maior empresa privada do Brasil, a JBS, que confessaram uma massa de crimes capaz de lhes render dezenas de anos de prisão, caso condenados, ter sido presenteados pelo procurador-Geral com um extraordinário perdão em relação a tudo que fizeram. Se as coisas continuarem assim, jamais serão julgados perante a Justiça brasileira pelos crimes que confessaram ─ jamais usarão, nem sequer por um dia, a tornozeleira da da prisão domiciliar. Em troca, ofereceram ao MP denúncias até agora contaminadas por todo tipo de dúvida ─ a começar por uma fita gravada de uma conversa entre Temer e um dos donos da JBS tecnicamente arruinada como prova e considerada imprestável. 

O ex-braço direito de Janot na PGR, até março último, trabalha hoje no escritório de advocacia que defende os empresários. Filmagens constantes da denúncia não foram feitas pela Polícia Federal, e sim por “uma equipe” da PGR. Não se sabe, também, por que os procuradores não fizeram nenhuma perícia das fitas gravadas, por que deixaram sob controle do delator uma parte crucial da operação e por que fecharam em menos de um mês, com a aprovação do ministro Edson Fachin, do STF, um acordo explosivo como esse. Não se sabe, na verdade, mais uma montanha de coisas. Resultado: a história toda encontra-se no momento debaixo de uma nuvem tóxica com a pior das aparências. Qui custodiet custodes? Quem vigia quem nos vigia?

J. R. Guzzo - Publicado na Revista Exame

 

 

Juiz que adiou audiência porque lavrador usava chinelos terá de pagar R$ 12 mil

Um juiz do Trabalho foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 12,4 mil. O valor se refere a indenização por danos morais que a União foi obrigada a pagar a um lavrador após o magistrado se recusar a levar adiante uma audiência de instrução porque o trabalhador rural, na época autor de processo trabalhista, calçava chinelos.

As informações foram divulgadas pela Advocacia-Geral da União na quarta-feira, 8.
O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel (PR). Na época, o juiz encarregado do caso, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, não prosseguiu com a audiência sob o argumento de que o uso do calçado nas dependências do local “atentaria contra a dignidade do Judiciário”. [o Meritíssimo é que atentou contra a dignidade do Judiciário ao vincular a manutenção da mesma ao não uso de chinelos em audiência - convenhamos que decidir que um dos Poderes da República deixa de ser digno pelo simples fato de que em uma audiência uma das partes compareceu utilizando calçados comuns a sua profissão - trabalhador rural - é atentar contra a harmonia dos Três Poderes da República.]

O lavrador ajuizou ação contra a União em 2009, pedindo indenização pela humilhação causada pela conduta do juiz, e o pleito foi acolhido pela Justiça.  A Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) propôs então uma ação contra o juiz, para que ele fosse obrigado a ressarcir os cofres públicos pela despesa. “Como tal valor tem origem nos tributos pagos pelos contribuintes brasileiros, circunstância que lhe atribui caráter indisponível, deve o referido montante ser ressarcido à União pelo réu da ação, com os devidos acréscimos legais”, argumentou a unidade da AGU na petição.

Os advogados da União destacaram que o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal deixa claro que o Estado pode pedir aos seus agentes o ressarcimento pelos danos causados a terceiros que foi obrigado a reparar.  Para os advogados, a conduta do juiz foi “absolutamente irrazoável e socialmente discriminatória”, em especial se levado em consideração que grande parte da força de trabalho rural é formada por pessoas pobres e simples, com rendimentos muitas vezes insuficientes até mesmo para suprir necessidades básicas.  “Nesse contexto, discriminar tais cidadãos e subtrair-lhes direitos simplesmente porque não usam sapatos fechados representa uma insensibilidade absurda, que beira a desumanidade. Se já seria grave tal tipo de discriminação quando exercida por qualquer pessoa, beira o surrealismo imaginar que tal preconceito partiu de um juiz do Trabalho que tem por obrigação promover a solução de conflitos entre tais empregados e seus empregadores, assegurando, assim, a concreção da garantia fundamental de acesso à Justiça”.

Para a procuradoria, a conduta do magistrado prejudicou a prestação jurisdicional a um cidadão por motivo banal e humilhou o lavrador, “acusado de atentar contra a dignidade do Poder Judiciário, quando, em verdade, tinha a sua própria dignidade atingida pelo ato levado a termo pelo magistrado trabalhista réu”.  A unidade da AGU também ponderou que o pedido de ressarcimento não pretendia afrontar a autonomia do Judiciário e tampouco a liberdade dos juízes para julgar segundo seu livre convencimento, mas tão somente assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais que asseguram a igualdade de tratamento entre as pessoas e a celeridade na tramitação de processos.

O pedido formulado pela AGU foi julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR). A decisão apontou que juízes estão sujeitos a responsabilização civil por atos administrativos que causem danos a terceiros, ainda que praticados sem dolo, ou seja, sem a intenção deliberada de provocar tal efeito.  Para o magistrado que analisou o caso, o juiz do Trabalho agiu de forma imprudente, uma vez que era previsível que o ato ofenderia o lavrador, “pessoa de poucos recursos financeiros que não foi à audiência usando sapatos porque sequer tinha esse tipo de calçado, não porque quisesse ofender a dignidade do Poder Judiciário”.

As informações são do jornal o Estado de S. Paulo