Uma forte guinada em direção ao retrocesso - RESPEITO PELO INDIVÍDUO

RESPEITO PELO INDIVÍDUO

Na sua obra -A DESOBEDIÊNCIA CIVIL-, o pesquisador e filósofo Henry David Thoreau aponta que - O progresso de uma MONARQUIA ABSOLUTA para uma MONARQUIA LIMITADA e desta para uma DEMOCRACIA é um PROGRESSO NO SENTIDO DE UM VERDADEIRO RESPEITO PELO INDIVÍDUO. 

PODER MAIS ALTO

Thoreau vai mais adiante quando diz que JAMAIS HAVERÁ UM ESTADO REALMENTE LIVRE E ESCLARECIDO ATÉ QUE ESTE VENHA A RECONHECER O INDIVÍDUO COMO O PODER MAIS ALTO E INDEPENDENTE, DO QUAL DERIVA TODO O SEU PODER PRÓPRIO E AUTORIDADE, E O TRATE DA MANEIRA ADEQUADA. 

E conclui dizendo: -Agrada-me imaginar um Estado que, afinal, possa permitir-se ser justo com todos os homens e tratar o indivíduo com respeito, como um seu semelhante; que consiga até mesmo não achar incompatível com sua própria paz o fato de uns poucos viverem à parte dele, sem intrometer-se com ele, sem serem abarcados por ele, e que cumpram todos os seus deveres como homens e cidadãos-.

ANARQUISTA INDIVIDUALISTA

Tido e havido como ANARQUISTA INDIVIDUALISTA, Henry Thoreau, ainda que fosse um pregador da DESOBEDIÊNCIA CIVIL ambicionava por melhorias no governo mais do que sua por sua abolição. Segundo o filósofo, -o melhor governo é o que não governa. Quando os homens estiverem devidamente preparados, terão esse governo-.

GUINADA EM DIREÇÃO AO RETROCESSO

Pois, passados mais de 160 anos desde que Henry Thoreau escreveu o ensaio -A DESOBEDIÊNCIA CIVIL-, mostrando o PROGRESSO de uma MONARQUIA ABSOLUTA EM DIREÇÃO À DEMOCRACIA, eis que no Brasil o governo -comunista- achou por bem, com apoio irrestrito e comprometido da MÍDIA, DA SUPREMA CORTE E DE GRANDE PARTE DO PARLAMENTO, dar uma FORTE GUINADA EM DIREÇÃO AO RETROCESSO, voltado para um TOTAL E PERVERSO DESRESPEITO PELO INDIVÍDUO. 

BRASIL DE XANDÃO

 A propósito, eis o ótimo texto do advogado e pensador Rafael Leal que copiei da sua conta no Instagram:

- O Brasil pós pandêmico virou uma tragicômica mistura de Republiqueta patética de 5º mundo, onde o povo não apenas não confia nas instituições como as detesta. Algo como viva a Europa Medieval, onde (inexistentes leis codificadas) os REIS ABSOLUTISTAS decidiam quais os crimes seriam imputados aos atos dos vassalos rebeldes e graduavam as penas.

 O silencio retumbante de defensores do Direito Penal e do Processo Penal, a morte das garantias e princípios infraconstitucionais desmascaram de vez o (mau) caratismo de um povo que - pensando apenas no seu umbigo (inclusive ideológico) - foi devidamente descrito e eternizado por Da Matta em “Carnavais, Malandros e Heróis”. 

Pobre pátria sem lei, sem ordem e sem caráter. 

Esse é o BRASIL DE XANDÃO e seus puxa sacos, onde há idiotas, fisiológicos corporativistas, oportunistas e bandidos, legião de seres “sem cor, sem perfume, sem rosa, sem nada…”

 

PONTO CRITICO - Gilberto Simão Pires

 

 

 

Até quando toleraremos tamanha injustiça? - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo -VOZES

Manifestantes detidos na Academia Nacional de Polícia em Brasília. Imagem do local na terça-feira (10)| Foto: Reprodução / Redes sociais

Visitei na semana passada os presídios do Distrito Federal, tanto o feminino da Colmeia como o masculino da Papuda. 

Voltei de lá com muitos relatos do ocorrido no dia 8 de janeiro, pedidos de ajuda, dezenas de bilhetes a serem encaminhados a familiares e uma inelutável convicção: não há dúvida nenhuma de que os terríveis atos de vandalismo realizados aos Três Poderes em Brasília precisam ser investigados e os responsáveis punidos, mas as prisões efetuadas supostamente em decorrência das depredações são, senão todas, quase todas ilegais, inconstitucionais e abusivas. 

São quase mil presos hoje, praticamente nenhum com passagem anterior na polícia. 

São quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos.

Sob o ponto de vista jurídico, é simplesmente inadmissível o que está acontecendo nesse momento no Brasil: no dia em que visitei a Colmeia, também esteve presente no presídio o oficial de Justiça para citar as detentas. Todas as citações que vi, sigilosas e de difícil acesso até mesmo para advogados, eram praticamente idênticas, um copia e cola de argumentos e narrativas sem provas da participação individual da pessoa citada.  

A individualização da conduta, característica básica do processo penal, inexiste por completo. As audiências de custódia, feitas anteriormente e que levaram um total de nove dias em lugar das 24h previstas em lei, foram apenas para dar verniz de processualidade. 

Os juízes escalados para realizá-las não tinham sequer o poder de decidir sobre a manutenção das prisões, pois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é o único com poderes para, com sua caneta, definir o futuro de cada um dos detentos.

    O Congresso Nacional precisa agir, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Também assusta que o flagrante, tão necessário para que se efetue uma prisão naquelas circunstâncias, é duvidoso, quando não incerto, distorcido apenas para justificar as detenções ilegais. 

 Não se pode atestar, com base nas prisões realizadas na área dos Três Poderes, se as pessoas detidas ali e agora aprisionadas de fato concorreram para a depredação ou se, pelo contrário, tentavam impedir quem ali estivesse para quebrar tudo ou, até mesmo como alguns alegam, buscavam refúgio em lugar seguro, no interior dos recintos, no momento mais crítico da necessária ação das forças de segurança para conter a depredação.

Já as prisões realizadas no Quartel General do Exército, na manhã do dia 9 de janeiro, nas palavras do meu colega deputado federal Sanderson (PL-RS), foram todas ilegais. Todas. Não havia flagrante e, pior ainda, muitos dos que até hoje estão presos chegaram ao acampamento apenas na noite do dia 8, horas depois de terminados os atos de vandalismo. 

Conforme relato que escutei, até um motorista de aplicativo, que teria deixado um passageiro naquela noite de domingo no QG, ao descer do carro para observar como o acampamento teria ficado, foi impedido de sair como todos os demais que lá estavam. No dia seguinte, foi encaminhado, preso juntamente com os demais, incluindo crianças e idosos, em ônibus à Academia da Polícia Federal.

    No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis.

“Disseram-nos que nos levariam a um lugar seguro, ninguém anunciou prisão. Fomos enganados”, relatou-me um detento. Depois da triagem na Polícia Federal, que chegou a durar 72 horas em condições improvisadas e degradantes, em um ginásio sem as condições de receber presos, muito menos centenas deles, as mulheres que não foram liberadas foram levadas gradativamente à Colmeia; os homens, à Papuda. Registre-se: as prisões em massa determinadas pelo STF geraram um enorme excedente nos presídios. 

Na Papuda, passaram de 1,2 mil para mais de 2 mil presos. 

Na Colmeia liberaram presas por crimes comuns para cumprir pena domiciliar para dar lugar às detentas dos dias 8 e 9.

Na Papuda encontrei um “vendedor itinerante”, como ele próprio se intitula. Perguntei-lhe se viajou a Brasília de graça: “Não, paguei R$ 580 na passagem”. Ao lhe questionar se teria, financeiramente, valido a pena, retirou do bolso do uniforme branco fornecido pelo presídio maços de dinheiro. “Está aqui, R$ 4 mil”. O vendedor de bandeiras alega que veio a Brasília trabalhar e vender seus produtos a quem estava no QG. Agora, está preso. Várias foram às vezes em que externei minha opinião de que protestar diante de quartéis não era adequado. Contudo, jamais poderia imaginar que, no Brasil, simplesmente estar diante do principal prédio do Exército Brasileiro, protestando ou mesmo trabalhando, um dia poderia dar cadeia.

Durante minhas diligências, em que pese a boa vontade das administrações e funcionários de ambas as penitenciárias em atender com a dignidade possível quem lá está, vi e colhi depoimentos de aberrações inexplicáveis. Na Colmeia, uma esposa de policial militar, visivelmente atordoada pelo uso de remédios, havia tentado poucos dias antes o suicídio; outra senhora, de 70 anos, pedia com os olhos cheios de lágrimas que intercedêssemos para desfazer o suposto mal entendido que a teria levado àquele lugar; uma professora, mãe de um filho de 7 e outro de 10 anos, pedia também ajuda para que saísse logo, pois, ainda por cima, era responsável pelo pai doente com quem, obviamente, agora não tem mais contato.

    O Supremo Tribunal Federal age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento.

Um homem circulava na Papuda com bolsa de colostomia, vitimado por um câncer; outro, com quem conversei, é aposentado por invalidez, disse-me onde poderia encontrar seu laudo médico atestando a deficiência mental e me questionava se o seu auxílio-doença continuaria a ser pago. Na própria conversa foi fácil perceber que falava a verdade. 

Difícil mesmo era compreender como segue preso provisoriamente um senhor perto dos seus 60 anos que cuida na fronteira gaúcha do seu pai, de 84, portador de marca-passo, e que foi a Brasília numa “excursão" acompanhado de um amigo. “Por Deus, quero perder minhas duas vistas, não mereço estar aqui”, dizia com olhos marejados, em meio a soluços esparsos que dava enquanto ouvia outro preso, ao seu lado, relatando seu caso. A equipe de saúde local, resumida a um único médico acompanhado de uma equipe mínima em cada um dos presídios, claramente não dá conta das novas demandas surgidas com tantos presos a mais nas unidades, ainda mais considerando a idade média mais avançada das detentas e dos detentos dos dias 8 e 9 de janeiro em comparação com os criminosos que já estavam encarcerados antes de chegarem os novos hóspedes.

 

Repito: àqueles que depredaram, vandalizaram, profanaram com violência os palácios da nossa democracia, os rigores da lei e as premissas da nossa Constituição. No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis. 

 

O mesmo Supremo Tribunal Federal que por vezes tem sido brando, para dizer o mínimo, com a corrupção e a criminalidade, que solta bandidos condenados e concede habeas corpus a traficantes perigosos, agora age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento. Age fora da lei, fora da Constituição. 

Com a complacência da maior parte da mídia brasileira e o silêncio obsequioso de instituições como a OAB, os abusos de autoridade se multiplicam. Até quando toleraremos tamanha injustiça?

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Diante de tantas irregularidades, um grupo de parlamentares incluindo o deputado Sanderson (PL-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP) – que também visitou os presídios – e eu, está atuando para que a lei seja respeitada. Ainda nesta semana apresentaremos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que todos os presos possam ter seu direito à defesa garantido. Já para a Procuradoria-Geral da República solicitaremos a individualização das condutas, conforme determina a legislação penal. Também estamos em contato com o Conselho Federal de Medicina e com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para avaliar a possibilidade de atendimento dos presos com comorbidades por médicos voluntários já dispostos a auxiliar.

O Congresso Nacional precisa se posicionar em defesa do seu povo, da Justiça e da nossa Constituição. 

A instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, bem como a CPMI dos atos de 8 de janeiro, demonstram-se a cada dia mais importantes. 

A decisão do governo Lula de impor sigilo sobre as imagens das câmeras de segurança no Palácio do Planalto é, no mínimo, suspeita. 

Um dos pedidos mais vocais que me foi feito por muitos detentos presos ainda no dia 8 era de que todas as imagens de todas as câmeras nos Três Poderes fossem liberadas o quanto antes, pois, quem não deve, também quer ver esse pesadelo ter fim o quanto antes.  

O Congresso Nacional precisa agir e as Comissões Parlamentares de Inquérito, na falta de outro poder, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.

Marcel van Hattem, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES

 

Maia deixa presidência para votar contra Moro - O Globo

por Gabriel Mascarenhas

Jorge William | Agência O Globo

Rodrigo Maia entregou a presidência da sessão de ontem à noite a Marcos Pereira para votar a favor de um destaque ao pacote anticrime de Sergio Moro.

A proposta que Maia fez questão de endossar é uma derrota para Moro. Institui o juiz de garantias ao processo penal, para fiscalizar a legalidade da investigação.
Como é presidente, é raríssimo Maia votar.

Blog Lauro Jardim - O Globo

[com aliados traidores, nos moldes do ex-quase 'primeiro-ministro' Bolsonaro e Moro não precisam de inimigos.]

Intenção é estender para outras fases do processo o direito de se manifestar após delatores no mesmo caso

O Globo

Intenção é estender para outras fases do processo o direito de se manifestar após delatores no mesmo caso 

A dificuldade do Supremo Tribunal Federal (STF) em fixar uma tese para abrandar a decisão sobre as manifestações de delatores e delatados em processos penais pode resultar em mais prejuízo para a Lava-Jato . O plenário da Corte decidiu que, se não tiverem sido apresentadas as alegações finais de réus delatores antes das de delatados, a sentença pode ser anulada. A Corte tentou, mas ainda não conseguiu aprovar uma tese para diminuir o impacto desse entendimento. Diante desse cenário, bancas de advogados se movimentam para tentar levar a interpretação a outras etapas processuais. Se o plano vingar, aumentaria a quantidade de condenações sujeitas a anulação. 

 

Análise : Lava-Jato enfrenta sua fase de mais alta turbulência
A decisão do STF abrange apenas alegações finais escritas, que é o passo anterior à decisão final do juiz sobre a condenação ou a absolvição do réu. Com base no entendimento da Corte, se a ordem de alegações não for obedecida, seria anulada apenas a sentença, e o processo retornaria para a fase das manifestações dos réus. Advogados estudam alegar que seus clientes delatados deveriam se manifestar antes dos réus delatores em todas as fases processuais — inclusive nos depoimentos, que precedem a fase de alegações finais.

Há no tribunal ministros que concordam com essa lógica. Afinal, para aprovar o entendimento de que os delatores devem se manifestar antes dos delatados, a maioria dos ministros usou como argumento o fato de que, em processo penal, a regra é a acusação ocorrer sempre antes da defesa. O plenário deixou claro que, no caso de delatores, eles estão ligados aos interesses acusatórios do Ministério Público.

Sem a tese para fixar parâmetros aprovada no plenário do STF, portanto, aumenta a instabilidade jurídica. Na última quarta-feira, os ministros concordaram, por oito votos a três, que seria mesmo necessário aprovar uma tese para orientar juízes de todo o país em decisões futuras sobre o assunto. Dos oito ministros, no entanto, dois deixaram claro que a tese não seria necessariamente a sugerida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli . São eles: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Nos bastidores
Toffoli defende que, para justificar a nulidade de uma sentença, a defesa precisa ter recorrido da ordem das alegações finais desde a primeira instância e também que fique comprovado que a abertura conjunta dos prazos para todos os réus prejudicou o condenado. Outro requisito é a prévia homologação da delação premiada.Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordam da fixação de qualquer balizamento para abrandar a decisão tomada. O argumento técnico é que a decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus, uma classe processual que não admite a formulação de teses a serem aplicadas em processos semelhantes. Isso porque o habeas corpus é um tipo de processo que precisa ser analisado caso a caso, de acordo com as especificidades de cada réu.

Por trás desse motivo está também a liberdade dos juízes. Sem uma tese, os ministros ficam livres para decidirem como quiserem nos habeas corpus que chegarem ao STF questionando a ordem das alegações finais. Ao menos cinco dos 11 ministros discordam abertamente da proposta de Toffoli, que só levará o caso a plenário numa sessão com quórum completo. O presidente do tribunal adiou o julgamento da tese para uma data indefinida e, até lá, pretende operar nos bastidores para arrebanhar mais votos. Na quinta-feira, lançou mão de um artifício poderoso: anunciou a interlocutores que pautaria, no mesmo dia, o julgamento da tese das alegações de delatores e delatados e, também, o processo sobre prisões de condenados em segunda instância. [espantosa a habilidade do STF, agora por parte do seu presidente, em adiar - pedir vista e protelar um julgamento é um ardil manjado, o quórum completo é novidade e tem uma vantagem adicional = sessões iniciadas com o quórum completo, podem ser interrompidas e o recomeço só ocorrerá com quórum total.
Com isso, fica bem mais complicada realizar dois julgamentos, cuja decisão poderá causar reação da população.]

O plano parece infalível. Lewandowski e Marco Aurélio são altamente refratários à fixação da tese sobre os delatores. Ao mesmo tempo, estão no grupo dos ministros que mais pressionam por um novo julgamento sobre segunda instância. Jamais faltariam, portanto, a uma sessão com essa pauta.
Enquanto a tese não chega — se é que haverá maioria para se aprovar a sugestão de Toffoli —, a vida segue no tribunal. Lewandowski é relator de cinco pedidos de habeas corpus apresentados por réus da Lava-Jato depois de fixado o entendimento sobre a ordem das alegações finais. A tendência é ele anular as sentenças. Julgando logo esses habeas corpus, Lewandowski ficaria livre para não seguir eventual tese fixada pelo plenário depois. 

O Globo - Edição de 6 outubro 2019

 

Conselho de Direitos Humanos visita Lula - Veja

Membros estiveram na carceragem de Curitiba nesta terça (17)

 

[só no Brasil mesmo: enquanto milhares de presos cumprem prisão em condições miseráveis em diversos presídios esse tal de CNDH, mantido com recursos públicos, dedica atenção especial ao maior ladrão  do Brasil = o presidiário petista Lula.

Qual a razão de Lula receber tanta atenção? talvez seja por ser o maior ladrão de recursos públicos.]

Membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se reuniram com o ex-presidente Lula nesta terça (17), na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba. 
Esse encontro faz parte da apuração que investiga o processo penal a que Lula foi submetido e o levou à prisão em abril de 2018.

O Conselho afirmam pedirá para ouvir também o ex-juiz da Lava-Jato, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol.  Até o fim do ano, o conselho promete entregar um relatório sobre o caso, que deverá ser submetido à análise em plenário no CNDH. [relatório que após analisado em plenário deverá ser jogado no lixo, por inutilidade total;

seria conveniente que esse Conselho também ouvisse Marcola, Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco,   e outros  - ou só recebem atenção especial os que roubam os cofres públicos?]

Veja

#SanatórioGeral: Padroeiro da bandidagem - Coluna do Augusto Nunes

Veja

Gilmar Mendes explica que virou protetor de culpados porque jamais apareceu um inocente nos processos que julga

Por Augusto Nunes

O ministro do STF, Gilmar Mendes, durante sessão de julgamento do mensalão - 13/09/2012 (Felipe Sampaio/SCO/STF/Divulgação)

“O processo penal, em geral, não envolve Madre Teresa de Calcutá.  Envolve pessoas que podem ter cometido crimes. Ainda assim, elas têm direitos e esses direitos precisam ser respeitados”. 
 (Gilmar Mendes, ministro do STF, explicando na entrevista à Folha que virou protetor de bandidos porque nunca aparecem inocentes nos processos que julga)

Coluna do Augusto Nunes - Augusto Nunes - Veja


 

Questão de interpretação - Merval Pereira

O Globo  

Divergência sobre material vazado de Moro e procuradores

Intercept escolhe que partes quer divulgar, fora de seu contexto integral e, principalmente, escolhe o que não divulgar

A divulgação de diálogos, escritos e falados, atribuídos aos procuradores da Lava-Jato, entre si e com o então juiz Sergio Moro, não revelou nenhuma ação que distorcesse a investigação, que forjasse provas inexistentes, que indicasse conluio contra qualquer investigado da Operação Lava-Jato, muito menos o ex-presidente Lula, o objetivo evidente da operação de invasão de celulares. Estamos até o momento no terreno da interpretação das leis. Assim como o site Intercept Brasil, que divulga o material, tem lado evidente, vendo ilegalidade em todas as conversas entre os personagens, há inúmeros juristas e advogados que entendem ao contrário.

A questão está posta em relação ao nosso processo penal, que tem o mesmo juiz que controla a investigação do Ministério Público e da polícia dando a sentença do julgamento. Nos processos criminais do Supremo Tribunal Federal (STF), para figuras que têm foro privilegiado, acontece o mesmo. O relator do mensalão, ministro hoje aposentado Joaquim Barbosa, foi também quem relatou o julgamento dos réus. No caso das forças-tarefa, a situação é mais limítrofe ainda, pois o juiz controla as investigações, embora seja impedido de participar delas.

Autoriza medidas como quebra de sigilo e interceptações telefônicas, busca e apreensão, ou as proíbe. Colhe depoimentos e determina prisões provisórias. Para dar agilidade ao combate contra os crimes financeiros, a Vara especial de Curitiba existe desde 2003, criada por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Somente em 2014 a força-tarefa da Lava-Jato foi criada, por decisão da Procuradoria- Geral da República (PGR). Quem organizou a força-tarefa do Ministério Público foi o procurador Deltan Dallagnol, que já trabalhara com o juiz Moro no caso Banestado, no início dos anos 2000.

O procurador integrou a força-tarefa que fez, em 2003, a primeira denúncia contra o doleiro Alberto Youssef. Dallagnol e Moro, portanto, se conhecem há quase 20 anos. Nenhuma ação dos procuradores do Ministério Público nem da Polícia Federal pode ser feita sem uma autorização do juiz. A busca da sinergia entre as diversas corporações que trabalham em conjunto — Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal — é o que dá sentido às forçastarefa. As etapas das operações tinham que ser autorizadas por Moro, como questões logísticas e exigências legais, como formalização de atos. Para isso, juiz e os investigadores têm que conversar para saber se é a melhor hora para fazer tal ação, se é possível atender aos pedidos dos procuradores e da Polícia Federal, se está bem embasado o pedido de prisão, de quebra de sigilo.

O entendimento sobre essa sinergia, que dá maior eficiência ao combate ao crime, é que está em discussão com a divulgação desses diálogos que, em todo caso, os supostos participantes não reconhecem como autênticos na sua integralidade. O problema da maneira como o site Intercept decidiu divulgar o material que recebeu do invasor dos celulares é que a falta da integralidade impede que se tenha condição de verificar a autenticidade dos documentos.

Mais ainda, o Intercept escolhe que partes quer divulgar, fora de seu contexto integral e, principalmente, escolhe o que não divulgar. O trabalho de edição é uma função jornalística, mas a recusa do Intercept de dar acesso ao material, mesmo àqueles que participam da divulgação, não tem uma explicação razoável. O material do WikiLeaks, que divulgou documentos oficiais do governo dos Estados Unidos, foi distribuído a uma cadeia de jornais e revistas, cada uma fazendo sua própria edição, por critérios próprios.

A última leva, por exemplo, com conversas de procuradores entre si e com suas mulheres, sobre a formação de uma empresa para gerenciar palestras, se resume à revelação da intimidade das autoridades, sem nada que justifique a divulgação. A empresa não foi aberta, e as palestras são autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Se eventualmente alguém vê sinais de ganância nesse desejo, trata-se de uma conclusão moral, não penal. O erro dos procuradores foi outro, o de propor a criação de um fundo, que eles geririam, com a indenização bilionária que a Petrobras teve que pagar aos Estados Unidos. O fundo foi vetado. Agora, Dallagnol e os procuradores terão que dar explicações à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O Globo - Coluna do Merval Pereira, jornalista

Discussão acabou sendo sobre quem é contra ou a favor da Lava-Jato, quem quer soltar bandido

O debate sobre os diálogos entre o então juiz Sérgio Moro e o chefe dos procuradores de Curitiba Deltan Dallagnol, continua onde sempre esteve desde o início, no campo político.  Assim como existem juristas que acreditam que houve exacerbação do papel do juiz, ferindo a imparcialidade, outros consideram normais os contatos e os comentários.

Sendo assim, a discussão se limita a aspectos subjetivos da nossa ordem jurídica processual, e das poucas sugestões práticas que surgiram no debate no Senado foi a do senador Cid Gomes, que propôs mudar a legislação para instituir a figura do juiz de garantias, ou juiz de instrução. Separação entre o juiz que pratica determinados atos decisórios durante a fase investigatória e o juiz que atua na fase da ação penal. Ou seja, juiz que atua no inquérito não pode ser o mesmo do processo.

As limitações dessas duas figuras novas no nosso processo penal seriam definidas pelo Congresso, ouvindo as instituições representativas dos juízes, como a (Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), das associações do Ministério Público.  Esse debate entre correntes distintas no meio jurídico existe porque há uma proposta para incluir a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal em tramitação desde 2010, e não se chega a uma conclusão. O Instituto dos Advogados do Brasil defende, com base em parecer do ex-deputado federal e advogado Miro Teixeira, que juízes, sejam de instrução, sejam os existentes hoje, têm que evitar toda e qualquer participação na fase investigatória. Outros juristas consideram que mesmo hoje é função do juiz do processo coordenar a investigação.

Na sabatina a que se submeteu, por decisão própria, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro desanimou os políticos que o atacaram. Conseguiu levar o debate para o campo dialético, e a discussão acabou sendo sobre quem é contra ou a favor da Lava-Jato, quem quer soltar bandido, o que favorece muito a sua posição quando juiz da Lava-Jato. Ficou claro que o interesse do PT é apenas soltar o ex-presidente Lula, e com isso perde-se a capacidade de contestar o ministro Sergio Moro. Apesar dos apelos dos partidos de oposição, os petistas não conseguiram discutir o tema de maneira genérica, colocando sempre em questão as condenações de Lula.

A oposição, por sinal, não conseguiu se organizar para fazer com Moro o que fez com o ministro da Economia Paulo Guedes, que acabou perdendo a paciência em momentos cruciais. O ministro Moro garantiu que não fez treinamento formal para a sabatina, mas estava bastante tranqüilo na argüição, e teve a seu favor uma bancada em defesa da Lava-Jato.  Uma situação curiosa é que, mesmo os oposicionistas, tentavam a todo custo garantir que não estavam criticando a Operação Lava-Jato, sabendo que a sessão estava sendo televisionada pela TV Câmara.

O que ficou definido na audiência é que o crime cometido foi a invasão de celulares de autoridades brasileiras. Moro fez bem ao negar que seja o Super-Homem que o representa no boneco inflável que aparece nas manifestações e ontem foi colocado em frente ao Congresso. Mas o fato é que enquanto contar com a credibilidade que a maioria lhe concede, e a Lava-Jato for vista como a garantia do combate à corrupção pela população, o ministro Sérgio Moro estará garantido. É o que se chama em linguagem militar Moral high ground. A origem é o conceito de que, para vencer, há que conquistar os níveis mais altos do campo de batalha. É o que Moro está fazendo, com sucesso, até o momento.

Inclusive afirmando, quase ao final da audiência, que se for constatada alguma irregularidade, renunciaria ao cargo de ministro. Pura retórica, mas eficiente, pois se surgirem irregularidades, ele estará inviabilizado politicamente. Moro repetiu com gosto o título de um artigo de um professor de Harvard que dizia "O escândalo que encolheu". A não ser que apareçam coisas verdadeiramente graves, o escândalo, como apresentado pelo site Intercept e pela oposição, está realmente esvaziado. 

Merval Pereira - O Globo

 

Moro foi independente e imparcial

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Luiz Carlos Dias Torres

Tenho acompanhado essa polêmica toda a respeito das mensagens trocadas entre a força-tarefa da Lava Jato com o então juiz e atual ministro da Justiça, Dr. Sérgio Moro. Estou absolutamente surpreso! Porém, a última coisa que me surpreende é o teor das mensagens trocadas entre o MPF e o juiz da causa. Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras. Tanto juiz como promotor são funcionários públicos. Normalmente são pessoas que optaram por essas carreiras com ideais de contribuir para um país e um mundo mais justo; que, em muitas vezes, se traduz em punir os culpados.

Aliás, isso não é de hoje. Desde muito existe esse tipo de entendimento entre o acusador e o julgador. Só que antes, ela acontecia presencialmente, na sala de audiências, no gabinete do juiz, no cafezinho do Fórum, etc. Hoje em dia, com os avanços da tecnologia, ela ocorre pelos aplicativos de mensagem. O problema maior se dá quando essa proximidade e essa identidade de ideias e ideais contamina a imparcialidade do juiz. Novamente: quem advoga na área criminal está muito habituado a esse tipo de situação, onde a imparcialidade do juiz está totalmente comprometida por essa proximidade com o órgão da acusação, que é tão parte quanto a defesa no processo criminal.

Não é o caso do juiz Sérgio Moro. Tive a oportunidade de atuar em vários casos da chamada Operação Lava Jato, de casos relativamente comuns até casos mais sensíveis, como o do triplex e o do sítio de Atibaia. Nosso primeiro cliente era uma pessoa ligada a uma das figuras centrais dessa história – o doleiro Alberto Youssef, velho conhecido da Justiça Criminal do Paraná. O Ministério Público Federal denunciou e, nas alegações finais, pediu a condenação do nosso cliente. O Dr. Sérgio Moro, de forma independente e imparcial, absolveu nosso cliente.

Depois, representamos um importante executivo da OAS em vários processos. No caso do triplex, mesmo sem acordo de colaboração firmado com o MPF, o Dr. Sérgio moro reconheceu a contribuição de nosso cliente para o esclarecimento da verdade e aplicou os benefícios da colaboração. O MPF teve de recorrer da decisão. Mais para frente, foi a vez do processo que versava sobre as obras do Cenpes no RJ. Novamente, o Dr. Sérgio Moro, contrariando os pleitos da acusação, reduziu a pena de nosso cliente ante a sua contribuição para o esclarecimento da verdade, mesmo sem um acordo de colaboração firmado com o MPF. Novamente o MPF teve que recorrer dessa decisão.

Mudou o juiz, mas não mudou a independência e imparcialidade do Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba. No caso do sítio de Atibaia, a Dra. Gabriela Hardt, inobstante o pedido de condenação formulado pelo MPF, absolveu nosso cliente de uma das acusações e extinguiu o processo em relação à outra acusação. Novamente o MPF recorreu da decisão. Lamentavelmente, vi pouca ou quase nenhuma repercussão dessa decisão na imprensa… Assim, pelo menos na minha experiência, nunca houve comprometimento da imparcialidade do juiz nos casos da Lava Jato em que atuei. E toda vez que procurei o Dr. Sérgio Moro para despachar, sempre fui recebido com atenção e respeito. Nunca precisei do Telegram do juiz Sérgio Moro para poder falar com ele.

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal. Todo processualista sabe que a verdade real está acima da verdade formal. E foi por fazer essa leitura do juiz que definimos que a melhor tática de defesa seria contribuir para o esclarecimento da verdade, que, diga-se de passagem, veio à tona por muitos e muitos outros elementos de prova, tais como perícias, testemunhos, documentos, informações decorrentes de quebra de sigilo telemático, telefônico e bancário, etc.

Nessa história toda, me causa grande perplexidade ver que algum hacker tem a coragem e a petulância de invadir a privacidade do ministro da Justiça e de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e que essa questão fique em segundo plano! Isso é gravíssimo! Autoridades da maior importância tiveram seus telefones invadidos e as pessoas parecem não se aperceber da seriedade disso. Trata-se de crime grave e a identificação e punição dos envolvidos deveria estar em primeiro lugar na ordem do dia.

Hoje, um site qualquer que tenha ligação com o mundo do crime – e hackers são criminosos, não nos esqueçamos disso – dá voz irrestrita àqueles que têm a audácia de hackear os celulares do ministro da Justiça e de procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato. Quem passou essas informações para o jornalista? Como ele teve acesso a elas? Se o jornalista for perguntado, certamente vai e deve alegar que tem direito ao sigilo da fonte.

A inversão de valores que estamos vivendo é de deixar qualquer pessoa de bem completamente estarrecida. As pessoas que trabalham para fazer com que os criminosos paguem por seus crimes, são condenadas. Enquanto isso, o sigilo (da fonte) vale para proteger a identidade de criminosos audazes, mas o sigilo (das comunicações) pode ser atropelado se for para expor autoridades altamente respeitadas ao juízo (leigo) da opinião pública. É isso mesmo ou eu perdi alguma parte dessa história?!?

O que mais me deixa espantado nisso tudo é que a imprensa supostamente séria presta mais atenção no conteúdo das mensagens trocadas – que revelam nada mais do que a praxe forense de sempre – do que no crime praticado contra importantes autoridades da República. No fim, realmente tem muita coisa surpreendente nesse episódio todo. A única coisa que não causa surpresa alguma é o teor das mensagens trocadas entre a força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro.

Luís Carlos Dias Torres é Advogado.

 

 

Moro agiu corretamente ao negar soltura de Lula

Especialista em Processo Penal, o desembargador Guilherme de Souza Nucci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que o juiz Sérgio Moro agiu corretamente ao negar o alvará de soltura de Lula.

Um desembargador de plantão pode decidir um habeas corpus apesar de não pertencer à Turma preventa (responsável por um processo, no caso, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal-4). Quem seria o magistrado competente para se manifestar durante um plantão?
Esse caso só virou essa novela porque, no Brasil, todo mundo acha que manda. O plantão judiciário – de primeiro ou segundo grau – serve apenas e tão somente para questões urgentes, decorrentes de fatos novos. Exemplo: o juiz de primeiro grau acabou de decretar preventiva ou temporária. Assim, para não esperar o próximo dia útil, o defensor vai ao plantão. Havendo Câmara preventa, a regra é que o plantonista não se meta. Até por cortesia profissional e ética.

Um habeas corpus não deve ser dado só quando há urgência e flagrante ilegalidade?
Excepcionalmente, havendo fato novo, o advogado impetra novo habeas corpus. O plantonista, com muita cautela, analisa. Em caráter excepcional pode tomar providência, como a soltura. Nada disso aconteceu no caso Lula.

Ao se negar a expedir o alvará, Moro agiu segundo o princípio de que não é obrigado a obedecer ordem manifestamente ilegal?
Correto. Como regra, ninguém é obrigado a cumprir decisão ilegal de qualquer autoridade. Logo, Moro agiu corretamente ao dizer que o plantonista não é competente para o caso. Aliás, devia ter dito que nem ele é. Essa decisão foi uma “barbaridade jurídica”, que empobrece a imagem do Judiciário.

Se quem mandou prender Lula foi a 8ª Turma do TRF-4, o juízo competente para o habeas corpus seria o Superior Tribunal de Justiça em vez do plantonista?
A decisão de prisão partiu da Turma do TRF-4. Então, questionamentos devem seguir para o STJ e, depois, para o STF. Plantonista não pode mudar decisão de colegiado. Jamais.

Cabe abertura de processo administrativo para apurar a conduta do desembargador Rogério Favreto, que quis soltar Lula?
Eu abriria. Mas…

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ministro Cardozo recua e se curva diante de Lula

Cardozo acha que um Lula da Silva tem o direito de escolher a hora de ser intimado

No último dia do governo Lula, o chanceler Celso Amorim presenteou com passaportes diplomáticos quatro filhos e três netos do chefe. Para justificar a sabujice ilegal, que atendeu a um pedido verbal do pai amantíssimo e avô extremoso, Amorim invocou uma norma que permite ao ministro das Relações Exteriores premiar com o documento “pessoas que devam portá-lo em função do interesse do país”.

Lula, sempre atento, esperando a chegada da PF, ou mesmo da Polícia Civil, a qualquer momento

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Passados quase cinco anos, José Eduardo Cardozo reiterou nesta quinta-feira que também os ministros de Dilma acreditam que todos são iguais perante a lei, mas Lula e seus descendentes são mais iguais que os outros. Num país governado por gente séria, o Ministério da Justiça teria tanto a ver com enrascadas em que metem parentes de um ex-presidente da República quanto a torcida do Flamengo com a seleção de hóquei sobre a grama do Paquistão. [em um país governado por pessoas sérias, coisas como um Lula da Silva e uma Dilma jamais seriam eleitos presidentes da República.
E logo que saíssem do cargo responderiam, como cidadãos comuns, a todas acusação de 'malfeitos' que praticaram quando presidentes.]

No grotão desgovernado pelo lulopetismo, Cardozo mandou às favas a altivez, curvou-se à vontade do chefão e interpelou o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, por ter perturbado numa hora imprópria o sossego do caçula envolvido em histórias muito mal contadas. De joelhos, o campeão do servilismo quer saber por que Luís Cláudio Lula da Silva recebeu às 11 da noite a intimação para abrir o bico sobre o caso da compra de uma medida provisória.2

O ministro acha que a PF agiu “fora do procedimento usual”. Poderia ter feito a gentileza de traduzir o besteirol em juridiquês: “fora do procedimento usual” quer dizer “fora do horário de expediente (e sem a autorização do intimado)”. Todos os cidadãos podem receber essa espécie de visita indesejada a qualquer momento. Menos os Lula da Silva: tal sobrenome exige que os tiras solicitem uma audiência e torçam para que a agenda não esteja atulhada de reuniões suspeitas.

Essa gente precisa estudar Processo Penal urgentemente, sugere o comentarista Nobile, que oferece aos bacharéis de quinta categoria a seguinte lição:  
“No procedimento criminal, que envolve desde a fase de investigação e inquérito, as intimações podem ser feitas a qualquer hora do dia e da noite, inclusive aos domingos e feriados. É no processo civil que há restrições de horário (das seis às vinte horas), salvo autorização judicial expressa (artigo 172, parágrafo II, do Código de Processo Civil). Portanto, os agentes federais agiram RIGOROSAMENTE dentro da lei”.

Se subserviência exacerbada algum dia virar crime, Cardozo não escapará de uma intimação. Tomara que a PF marque a entrega para o meio da madrugada. Ele receberá os agentes da lei as mesuras de quem sabe que tem culpa no cartório.

 Fonte: Coluna do Augusto Nunes

 

Moro alerta empresários para risco de que Lava Jato 'caia no esquecimento'

Lava Jato pode cair no esquecimento, diz Moro

Defensor de mudanças no processo penal, Sérgio Moro evita falar sobre decisão do STF que tira ações de seu âmbito de julgamento

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse nesta quinta-feira que há risco de os processos da Operação Lava Jato "caírem no esquecimento". Moro participou de um almoço com empresários em São Paulo e se negou a comentar diretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de desmembrar as ações penais, o que reduz a atuação dele como responsável na primeira instância e enfraquece a tese central de que uma organização criminosa operou para manter um projeto político do PT no poder. Para integrantes do Ministério Público, como o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, a mudança pode significar "o fim da Lava Jato" nos moldes atuais.

"Há risco de os processos caírem no esquecimento", disse o juiz durante o evento do grupo Lide, organizado pelo empresário João Dória Jr, um dos pré-candidatos à prefeitura de São Paulo pelo PSDB. Defensor de mudanças na legislação de processo penal, Moro afirmou que o sistema jurídico brasileiro é fraco e alertou para o risco de prescrição dos processos por corrupção. Ele também defendeu os acordos de colaboração premiada como método de investigação.  "Nenhuma medida é tomada apenas com a delação, mas sim com outras provas que a Justiça vai buscar. Sem as delações, há riscos de os processos prescreverem, uma vez que a Justiça no Brasil é porosa. Por isso, é melhor ter solução para um processo do que não ter para nenhum".

Moro considerou "aterrorizante" a corrupção sistêmica no país e a naturalidade do recebimento de propina. "No âmbito das instituições públicas, é extremamente necessária uma postura firme tanto dos diretores como dos juízes. Mas igualmente importantes são reformas no sistema de justiça criminal", disse. Moro defende, por exemplo, o projeto de lei que pode autorizar a prisão a partir de uma condenação por crimes graves em segunda instância - atualmente, a pena só começa a ser cumprida depois de o processo criminal transitar em julgado, ou seja, de todos os recursos serem esgotados.

Moro também comentou sobre a efetividade da proibição de empresas fazerem doações de dinheiro a partidos e candidatos e cobrou regras claras para as contribuições. "Existe um problema no Brasil em que doações não oficiais acabam sendo confundidas com casos de corrupção. Não acredito que a mera proibição das doações privadas resolva esse problema".

Fonte: Revista VEJA