Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Manifestantes em frente ao Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro.| Foto: André Borges/EFE
A CPMI do 8 de Janeiro caminha para sua fase final e encerramento. No início, o governo Lula era contra a sua instauração.Após a divulgação, em abril deste ano, de vídeos constrangedores da atuação do ministroGonçalves Dias (do GSI), rendeu-se ao inevitável e permitiu [?] a instalação da comissão de inquérito.
As pessoas que realizaram a invasão dos prédios dos três poderes
e que depredaram patrimônio público devem ser punidas na proporcionalidade de
sua responsabilidade individual.
Isso já está sendo feito na esfera policial e
judicial, sendo pouco relevante a CPMI para esta finalidade. Todos esperam que
tenham um julgamento justo. Pelo menos, neste momento, a maioria já responde em
liberdade, o que me parece apropriado já que muitos cometeram excessos levados
pelas emoções do momento e do ânimo da multidão.
Outro ponto importante da investigação é entender como
foi possível acontecer o 8 de janeiro. Sem pretender aliviar a responsabilidade
dos invasores, é forçoso reconhecer que as forças de segurança federais e
distritais falharam em impedir as invasões.
Caso tivessem atuado de maneira
convergente ou mesmo isoladamente, não teriam tido grandes dificuldades de
impedir a invasão ou pelo menos de minorá-la. A apuração das causas dessa falha
é fundamental para evitar que se repita.
Até o
momento, a responsabilidade pela falha tem sido atribuída exclusivamente
à Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive com alguns
ex-dirigentes presos, mas falta um escrutínio melhor sobre as omissões
das forças de segurança federais.
Sem
pretender aliviar a responsabilidade dos invasores, é forçoso
reconhecer que as forças de segurança federais e distritais falharam em
impedir as invasões
A maioria dos
parlamentares que compõem a CPMI é da base do governo e tem atuado para
impedir esses esclarecimentos. A exemplificar, requerimentos para oitiva
do diretor da Força Nacional de Segurança Pública
não foram aprovados, mesmo se tratando de uma diligência simples e
necessária, já que a Força Nacional estava presente na Esplanada no dia
da invasão. ]
É de se duvidar que essa falta de vontade de apurar as
omissões das forças de segurança federais seja sanada até o fim da CPMI.
Assim, baseado no que já se encontra comprovado, tomo a
liberdade de elencar uma série de perguntas que faltam ser respondidas sobre o
ocorrido no dia 8 de janeiro:
As invasões e depredações havidas no dia 8 de janeiro
foram resultado de uma ação coordenada e centralizada em um ou mais comandos,
ou foi produto de uma ilusão coletiva passageira aliada ao descontrole da turba
na Praça dos Três Poderes?
Tendo
os órgãos federais de segurança e distritais sido expressamente
avisados desde pelo menos o dia 6 acerca dos riscos de invasão de
prédios públicos e de vandalismo, conforme alertas feitos pela Abin,
como não foi possível, com antecedência, evitar a violência?
Tendo
o ministro do GSI, Gonçalves Dias, [homem da confiança total do atual presidente, incluindo mandatos anteriores] recebido desde o dia 6 alertas de
risco de violência e de invasões, inclusive no início da manhã do dia 8,
provenientes do diretor da Abin, por que ele não tomou as providências
para pelo menos deixar o Palácio do Planalto guarnecido pelo inteiro efetivo da Batalhão da Guarda Presidencial?
Por que o GSI enviou, no dia 6, comunicado ao Batalhão da
Guarda Presidencial, responsável pela proteção do Palácio do Planalto,
dispensando o reforço da segurança do Planalto nos dias 7 e 8?
Caso o GSI
tivesse uma informação errada sobre os riscos no dia 6, quando mandou a
mensagem, por que não retificou sua posição nos dois dias seguintes, antes da
invasão, e quando o cenário já era bem mais grave e os riscos se acentuaram?
Por que o GSI solicitou o envio ao Planalto de somente um
pelotão do Batalhão da Guarda Presidencial – cerca de 30 soldados – às 11:54 do
dia 8, e não de todos os 198 disponíveis e que estavam de prontidão?
Por
que o comandante do Comando Militar do Planalto teve, ele mesmo, de
tomar a iniciativa de enviar o restante da tropa ao Planalto quando os
invasores já estavam em ação, sem que tivesse havido prévia solicitação
do GSI?
Se a Força
Nacional foi autorizada a agir pelo ministro da Justiça no dia 7 de
janeiro,por que ela não foi empregada para prevenir as invasões dos
prédios dos três poderes?
Por que o governo escondeu inicialmente os vídeos que
mostravam a atuação frouxa do ministro Gonçalves Dias e de seus subordinados
dentro do Palácio do Planalto no dia da invasão, sendo depois atropelado pelo
vazamento deles à imprensa?
Tendo o ministro Gonçalves Dias sido alertado
expressamente do risco de invasão e de violência, ele comunicou o presidente
Lula ou outros ministros?
O ministro Gonçalves Dias mandou suprimir, de relatório enviado
pela Abin à Comissão de Inteligência do Congresso, a informação de que ele era
um dos destinatários dos alertas da Abin de que haveria risco de invasões e de
violência, com a finalidade de acobertar a sua omissão no dia 8.
Assim sendo, outros
membros do governo tiveram conhecimento dessa fraude empregada pelo ministro?
Tendo
a Força Nacional de Segurança Pública sido autorizada a agir pelo
ministro da Justiça no dia 7 de janeiro, por que ela não foi empregada
para prevenir as invasões dos prédios dos três poderes?
Tendo sido revelado que quatro pelotões da Força Nacional
de Segurança Pública – cerca de 120 soldaldos – ficaram parados no
estacionamento do Ministério da Justiça, e que apenas dois agiram, depois da
invasões, para retirar os invasores, por que eles não atuaram desde logo para prevenir
ao menos a invasão do prédio do Palácio do Planato, ao lado?
Por que o Ministério da Justiça permitiu, em uma situação
de urgência e assistindo-se a tudo do prédio do Ministério, a invasão do
Congresso,do STF e do Planalto, enquanto os pelotões da Força Nacional ficavam
parados, sem uso, no estacionamento do Ministério?
Por que o ministro da Justiça insiste no álibi de que
precisaria de autorização do governo do Distrito Federalquando há precedentes
de atuação da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios, sem que tenha havido
autorização do governo distrital, em 2017, 2019, 2020 e até mesmo na posse do presidente
Lula?
Por que o ministro da Justiça, quando a ele
foram solicitadas as gravações das câmeras do Ministério do dia 8, não
disse desde logo que não as teria conservado e, em vez disso, protelou
ao máximo o atendimento dessa solicitação até culminar com a informação?
Não
se trata de construir teorias da conspiração, de realizar ataques
pessoais a membros do governo federal, ou mesmo de aliviar para os
responsáveis pela invasão. Estas questões são objetivas e relevantes, e
merecem ser respondidas ao povo brasileiro
Somando o efetivo que, naquela data, estava de prontidão –
198 soldados do BGP e 214 da Força Nacional de Segurança Pública –, seria
possível evitar as invasões, dissuadir a sua ocorrência ou pelo menos em muito
minorá-las.
Difícil de entender, no contexto, por que ele não foi utilizado
antes das invasões para proteger os prédios públicos. Por que esses efetivos,
disponíveis, não atuaram?
Uma última questão diz respeito ao presidente Lula. Em
entrevista para a Globo News em 18 de janeiro, ele afirmou que o 8 de janeiro
teria se tornado possível por um “apagão de inteligência” do governo federal.
Atualmente sabemos que a inteligência não falhou e que comunicou o que iria
ocorrer a diversos dirigentes de órgãos federais e distritais, via Abin, desde
o dia 6.
O que falhou foi a parte operacional – na parte do governo federal, com
a manutenção do BGP e da FNSP paradas e sem ação antes das invasões.
Lula, no
dia 8, estava mal informado e, portanto, não sabia que estava mentindo na
entrevista?
Ou, se ele sabia, já estava construindo um álibi para a primeira
grande omissão de seu governo?
Não se trata aqui de
construir teorias da conspiração, de realizar ataques pessoais a membros
do governo federal, ou mesmo de aliviar para os responsáveis pela
invasão. As questões acima são objetivas e relevantes. Elas merecem ser
respondidas ao povo brasileiro. O governo quer silenciar. A ver.
A reação ao assassinato de um policial militar, o aparelhamento do IBGE e a atuação de Flávio Dino nas investigações do 8 de janeiro estão entre os destaques desta edição
Não é de hoje que as coisas no Brasil parecem do avesso quando o assunto é justiça, ética, moral e outros conceitos semelhantes. Mas poucas vezes esse fenômeno manifestou-se com tanta nitidez quanto no episódio do assassinato do policial militar Patrick Bastos Reis com um tiro de fuzil no peito, disparado por um sniper do crime.
Reis teria sido apenas mais um policial morto em serviço, não fosse a resposta do governo paulista.
Para recuperar uma região praticamente expropriada por traficantes de drogas, foram enviados 600 agentes à Baixada Santista.
Até a noite de quinta-feira, 3, haviam sido presas 84 pessoas, 54 das quais em flagrante.
O balanço da operação também registra a apreensão de mais de 150 carros e quase 120 motocicletas, além da localização de dez veículos roubados
A violência no Rio Grande do Norte é a mais recente prova de que as
Forças Armadas ainda não sabem qual é o seu papel na democracia
brasileira
[Em nossa opinião, o certo é que se deixar por conta do pt = perda total, as Forças Armadas do Exército serão desmontadas e substituídas por 'milícias bolivarianas'; as FF AA precisam cumprir a Constituição na íntegra - o que inclui, suas atribuições - agindo quando convocadas ou, diante de uma inércia que coloque a manutenção da ORDEM em risco, ou a SOBERANA NACIONAL.]
Treinamento do Exército na selva | Foto: Flickr Exército Brasileiro/Divulgação
“Nós somos da pátria a guarda.” Canção do Exército
O Estado do Rio Grande do Norte está dentro do território brasileiro?Caso esteja: trata-se de uma área do Brasil que foi ocupada por alguma potência estrangeira, ou por uma organização terrorista, e sobre a qual o Estado nacional não exerce mais soberania?
O fato é que o Rio Grande do Norte está vivendo, na vida real, como se fosse um pedaço do Brasil governado por bandos de criminosos com metralhadora na mão,e não pelas autoridades estaduais e federais legalmente constituídas.
Não há lei. Não há direitos do cidadão. Não há proteção do poder público para as pessoas poderem exercer em paz as suas atividades.
Em alguns dias, os bandidos fizeram cerca de 300 ataques armados contra tudo que lhes passou pela cabeça, em cerca de 60 cidades diferentes do Estado, ou algo assim. Destruíram propriedade pública e privada. Incendiaram uma estação de trem, mataram um policial, agrediram pessoas. Praticaram todo tipo de atos de vandalismo — e de terrorismo puro e simples.
Gravaram vídeos, em que aparecem com máscaras e armas pesadas, falando de suas exigências: segundo dizem, querem “melhores condições” nos presídios estaduais, incluindo televisão nas celas e algum tipo de obrigatoriedade legal para as visitas íntimas.
Nunca se chegou, em nenhum Estado brasileiro, a uma situação semelhante de anarquia — com exceção, é claro, dos morros, favelas e “comunidades” do Rio de Janeiro.
Ali, há anos, ou décadas, os governos já desistiram oficialmente de exercer qualquer autoridade verdadeira e entregaram o poder aos traficantes de droga — inclusive em cumprimento de ordens das altas esferas da justiça.
Rio Grande do Norte não tem governo, o estado está entregue ao crime organizado. pic.twitter.com/f1e7AqUjB3
Em vídeo, grupo armado faz exigências ao governo do Rio Grande do Norte | Foto: Reprodução
Durante sete dias inteiros, pelo menos, o governo federal não fez nada a respeito, nem mesmo um comentário — era como se o problema estivesse acontecendo na Bolívia.
Quando fez, enfim, foi para um discurso constipado do ministro da Justiça — e, ainda assim, sem uma palavra de reprovação para os crimes e criminosos. Falou como se houvesse “dois lados” a serem ouvidos; ficou a um centímetro de admitir algum tipo de “negociação” com os bandidos ou, pior, de ceder aos seus ultimatos.
Anunciou que o governo daria “100 milhões de reais”para a governadora — que, por sinal, é do PT. Deu a entender que acha a história toda muito “exagerada”, que o governo está sofrendo “pressões” e que é contra o envio de força militar para fazer o trabalho de defesa da população que a governadora obviamente não fez, ou não quis fazer.
Essa governadora está entrando em seu quinto ano seguido no cargo; as condições denunciadas como abjetas dos presídios do Rio Grande do Norte são de responsabilidade direta dela e da administração do PT. Como recompensa por sua incompetência e descaso, recebeu o presente de 100 milhões do ministro — dinheiro do qual provavelmente nunca mais ninguém vai ouvir falar, e muitíssimo menos receber qualquer prestação de contas.
O Supremo Tribunal Federal, enfim, que deu a si próprio poderes não previstos em nenhuma lei para servir como polícia nacional de vigilância contra“atos antidemocráticos”, não deu um pio sobre o assunto.
Tem 600 pessoas presas ilegalmente numa penitenciária de Brasília sob a acusação de terrorismo;
já teve mais de 1.000, e de vez em quando solta um novo lote de detidos, com a explicação de que não se achou nenhuma prova contra eles.
(Por que diabo, então, estavam presos? Quer dizer que o STF não sabe o que o sujeito fez de errado — mas enfia o infeliz na cadeia para descobrir, e solta quando chega à conclusão de que não conseguiu descobrir nada?)Mas em relação ao terrorismo explícito do Rio Grande do Norte o STF não achou coisa nenhuma; se achou, não disse.
Capa da Revista Oeste, edição 151 | Foto: Shutterstock
Não é nenhuma surpresa, é claro, nos casos do governo federal e do governo estadual do PT — afinal, eles se mostram sistematicamente a favor do crime, da violência e dos bandidos de todos os tipos.
Sua “política de segurança” é “desencarcerar” gente presa,dar mais verbas para ONGs que trabalham em favor dos criminosos e “discutir” a legalização das drogas. “As prisões estão cheias de pessoas inocentes”, diz Lula, que também já justificou o roubo de celulares e deu a entender que não considera que os policiais sejam seres humanos. Na sua opinião, o problema do Brasil não é o crime sem limites e cada vez mais violento; é a situação jurídica dos presidiários.
O ministro da Justiça fez uma visita amigável a um dos mais notórios focos do crime no Rio de Janeiro, a favela da Maré — antes de ir ao Rio Grande do Norte.
Também é mais do que esperada a neutralidade do STF.Seus ministros tomam decisões sobre todos os assuntos; vigiam até mesmo grupos de WhatsApp, prendem um deputado federal por nove meses e anulam leis legalmente aprovadas pelo Congresso Nacional. [ignoram indultos concedidos legalmente pelo presidente da República.] Mas, em matéria de crime, só têm tomado decisões que os criminosos e os seus advogados aplaudem.
Já chegaram a proibir que a polícia do Rio de Janeiro faça voos de helicóptero sobre as favelas, ou se aproxime a 100 metros de uma escola — o que levou os traficantes, é óbvio, a concentrarem sua atividade em torno justamente das escolas.
Tudo bem, isso é o Sistema Lula-PT e isso é o STF.
Mas e as Forças Armadas?As Forças Armadas, segundo está escrito na Constituição, existem para defender o território do Brasil contra agressões externas e garantir a ordem e a segurança internas, o cumprimento das leis e o exercício dos poderes constitucionais— quando solicitadas a agir por qualquer um deles.
O Rio Grande do Norte faz parte do território do Brasil. A ordem e a segurança internas estão sendo agredidas por bandos armados; não são inimigos externos, com nacionalidade estrangeira, mas causam danos graves à população e ao Estado.
A lei está sendo violada ali todos os dias, e o poder constitucional do Executivo não é mais exercido dentro das fronteiras estaduais.
Salvo a promessa dos “100 milhões de reais” apresentada pelo ministro, os governos federal e do Rio Grande do Norte não fizeram até agora nada de efetivo para proteger a população dos crimes de que está sendo vítima, nem assegurar os seus direitos.
Também não fizeram nada, na prática, para exercer a autoridade legal que lhes cabe.
Uma das perguntas que o cidadão pode fazer, diante de tudo isso, é se as Forças Armadas deveriam intervir na situação para defender a ordem, a segurança e a lei numa área definida do Brasil — já que, além dos criminosos, ninguém está tendo ação nenhuma por ali.
Uns obedecem à lei, a começar pelos brasileiros comuns; os criminosos e os Três Poderes, não. O resultado é um país governado cada vez mais de forma ilegal
Os militares, tanto quanto dá para entender pela posição pública dos seus comandantes, acham que as Forças Armadas não têm de intervir.
De acordo com o que está escrito na lei, elas só podem ter algum tipo de ação se um dos Três Poderes pedir para agirem, e até agora ninguém pediu nada — o governo Lula, por sinal, é francamente contra qualquer atividade do Exército, Marinha e Aeronáutica na vida civil,a não ser para prestar assistência em desastres naturais, e olhe lá.
Se ninguém pediu nada, os militares não podem fazer nada; é o que diz a lei, e a lei tem de ser cumprida, sem “mas”, “porém” ou “por outro lado”.
O problema, do ponto de vista do interesse direto da população, é que as Forças Armadas observam a legalidade — mas só elas, e isso não adianta nada para o cidadão.
O Rio Grande do Norte vive em estado de ilegalidade aberta, e o governo permite a ilegalidade. Mais: de legalidade em legalidade, o Brasil veio parar na situação que está aí.
Uns obedecem à lei, a começar pelos brasileiros comuns; os criminosos e os Três Poderes, não.
O resultado é um país governado cada vez mais de forma ilegal. O Rio Grande do Norte é apenas uma parte do problema. O pior é o que acontece no resto. O crime é protegido no Brasil como em nenhum outro país do mundo — basicamente, pela legislação aprovada no Congresso, ano após ano, por pressão direta de ONGs que defendem criminosos, advogados criminalistas e outros interesses.
O Poder Executivo se alia com os fora da lei; isso começa pelas declarações públicas do presidente da República.
O STF, enfim, mantém o Brasil há anos num regime de exceção — basicamente, com o seu inquérito perpétuo e ilegal sobre “atos antidemocráticos”,que permite aos ministros governarem o país sem prestar conta a ninguém e em violação expressa à legislação em vigor no país.
Junto com isso, e junto com o Congresso,o Supremo deu a si próprio funções criminais que a Constituição não lhe permite executar e coloca em liberdade, sentença após sentença, todo traficante de drogas ou ladrão do Erário com dinheiro suficiente para pagar escritórios de advocacia que custam na casa dos milhões de reais e conseguem praticamente tudo o que pedem à justiça.
É ilegal, mas como o STF diz que é legal, e o Congresso concorda com ele, a ilegalidade passa a ser legal; os militares, por sua vez, prestam obediência ao sistema institucional que existe no Brasil de hoje. Não há outro.
As Forças Armadas custaram acima de 115 bilhões de reais em 2022, e vão passar dos 120 bi este ano, uma despesa equivalente ao que o Brasil gasta com a educação pública
As Forças Armadas, desde 1984 e o fim do regime militar, não tiveram nenhuma participação na vida pública do Brasil — a não ser quando foram enviadas ao Rio de Janeiro, por solicitação do governo Michel Temer, para oferecer alguma resistência, qualquer uma, ao crime sem controle.Não resultou, no fim das contas, em nada de realmente útil ou duradouro. Desde o primeiro minuto a ação dos militares foi sabotada pelo STF, pelo Ministério Público e pelo aparelho judiciário em geral, para não falar nos políticos de esquerda e na mídia.
Os oficiais e soldados não podiam, por decisão da justiça, pedir o RG de nenhum suspeito. Não podiam fazer nada diante de um indivíduo armado com um fuzil automático, a não ser se conseguissem provar, previamente, que ele tinha a intenção de usar a arma para finalidades ilegais.
Não podiam dizer uma palavra a ninguém.
Não podiam responder aos insultos que os bandidos lhes dirigiam, seguros de sua impunidade.
Adiantaria alguma coisa, agora, irem ao Rio Grande Norte, para repetir a experiência do Rio de Janeiro — e a pedido de um governo que manifesta sua hostilidade aberta à ação militar, em todas as oportunidades em que pode fazer isso?
A questão, a partir daí, é a seguinte: para o que servem, então, as Forças Armadas?
Por respeitarem a lei, não podem ajudar em nada a segurança dos brasileiros e garantir a proteção que o Estado tem de assegurar para todos.
Se não existissem, não fica claro como a população perceberia isso, do ponto de vista de sua segurança — ou se iria sentir que perdeu alguma coisa de concreto. Se agem como uma repartição pública, têm a mesma utilidade de uma repartição pública.Como fica, então?
As Forças Armadas, segundo o Portal da Transparência, custaram acima de 115 bilhões de reais em 2022, e vão passar dos 120 bi este ano, uma despesa equivalente ao que o Brasil gasta com uma de suas necessidades mais desesperadas, a educação pública; só em aposentadorias e pensões vão gastar perto de 30 bilhões em 2023.
Esse dinheiro sai direto do bolso do pagador de impostos. O que ele recebe em troca? Não há resposta coerente para essa pergunta.
Exército brasileiro | Foto: Cb Estevam/CComSEx
Defender o território do Brasil de uma invasão estrangeira?A lei diz que sim, mas, falando a sério, ninguém quer invadir o território do Brasil;ninguém invadiu desde a Guerra do Paraguai, e isso já foi há mais de 150 anos.
Se for para fazer a vigilância das fronteiras não está tendo resultado.
As fronteiras do Brasil estão hoje entre as mais abertas ao contrabando em todo o mundo — passariam por ali, se os traficantes assim quisessem, baterias completas de mísseis, ou tanques de guerra, ou qualquer coisa que possa ser contrabandeada.
Existe, e aí existe mesmo, a questão da Amazônia, mas também nesse ponto a utilidade real das Forças Armadas não está definida. Durante o tempo todo, na Europa e dos Estados Unidos, são feitas ameaças à soberania do Brasil na Floresta Amazônica;o discurso é que a região não pertence exatamente ao Brasil e aos brasileiros, mas é um “patrimônio do mundo inteiro” e, por isso tem de ser “internacionalizada”.
O presidente Lula disse que é a favor da soberania do Brasil na Floresta Amazônica, o que é um dever mínimo de qualquer cidadão deste país. Mas, ao mesmo tempo, vive querendo agradar os países ricos nesse assunto; costuma dizer que é preciso “colaboração” com “os esforços” para cuidar da Amazônia, que a “ação mundial” é muito importante para o “clima” e que é preciso “negociar” a respeito. (A maioria dos militantes extremistas que estão no seu governo acha as mesmas coisas, ou muito pior.) Que raio quer dizer tudo isso? Como assim, “negociar?” Negociar o que, exatamente?
A Amazônia ocupa quase 50% do território nacional; mesmo que o presidente Macron, o bilionário George Soros e a menina Greta se contentassem com metade disso, ainda assim seria um quarto da área que o Brasil tem hoje; é duro.
Como alguém pode falar em negociação, de qualquer tipo, sobre 25% do território do país?
Se Lula aceitar, no meio da hipocrisia e da mentirada de costume, alguma espécie de “internacionalização” da Amazônia, e o Supremo disser que pode, a decisão vai ser considerada perfeitamente legal.Para se manter dentro da legalidade as Forças Armadas terão de obedecer. E aí? O que se pode fazer é rezar para que não aconteça nunca.
Infantaria de Selva | Foto: Flickr Exército Brasileiro/Divulgação
Há, enfim, a questão política e de imagem. Pela primeira vez na sua história, as Forças Armadas brasileiras têm de servir ao governo de um presidente condenado pela justiça por corrupção passiva e por lavagem de dinheiro — e até hoje não absolvido de nenhum dos crimes de que foi acusado.
Têm de bater continência para pelo menos 12, uma dúzia inteira, de ministros com processos na justiça.
A imagem da Aeronáutica, no noticiário, é de uma empresa de táxi aéreo a serviço de ministros, militantes do PT e daí para baixo.
A Marinha se faz notar por receber, por ordem do governo, navios do Irã no Porto do Rio de Janeiro — embora a comunidade mundial das democracias considere o Irã um país que promove o terrorismo internacional, e tenha pedido que o Brasil se recusasse a fazer o que fez.
O PT, repetidamente, mostra que quer tratar as Forças Armadas como uma empresa particular contratada para prestar serviços de segurança ao governo Lula; vive falando em “reformar” a sua organização, do ensino nas academias militares ao sistema de promoções por mérito.
No período que se seguiu às eleições de 2022, enfim, o Exército se viu numa situação dificil.
Poderia ter evacuado a área na frente dos quartéis, onde gente de todos os tipos e convicções protestava contra o resultado que o TSE anunciou para a eleição presidencial — se achasse que as aglomerações eram ilegais.Ou poderia garantir o direito de livre manifestação, se achasse que ninguém ali estava fazendo nada de ilegal; em dois meses de protestos, não houve nenhum incidente ou episódio de violência. No fim, não fez nem uma coisa e nem outra. Apenas permitiu que a polícia de Brasília levasse para a prisão centenas de pessoas que estavam a 8 quilômetros do local onde ocorreram a invasão e os atos de vandalismo contra os edifícios dos Três Poderes.
Manifestantes invadem o Congresso, o STF e o Palácio do Planalto, em 8 de janeiro de 2023 | Foto: Wikimedia Commons
Essas pessoas contavam com uma proteção que o Exército, no fim das contas, não se mostrou capaz de lhes dar. É possível que estivessem esperando algo que os militares não poderiam fazer, mas ficaram todos com uma das piores percepções que se pode ter sobre uma força armada — a de que seus oficiais não conseguem agir na hora em que aparece uma dificuldade de primeira grandeza.
O que os militares poderiam ter feito, então? Não poderiam, com certeza, “intervir” na ordem política, nem impedir pela força a posse de Lula, como queriam muitos dos manifestantes.
Isso seria crime de golpe de estado, previsto no Código Penal Brasileiro, e se é crime não pode ser cometido, em nenhuma circunstância ou sob nenhuma desculpa — não há nada que se possa discutir a respeito.
Mas para as Forças Armadas sobrou o pior de dois mundos.Não ganharam um milímetro de apoio na esquerda, onde continuam sendo odiadas como sempre foram. Perderam, sabe-se lá por quanto tempo, o apoio da direita.
Os militares, na verdade, estão numa daquelas situações em que é impossível ganhar.
Têm de cumprir o que diz a lei, obrigatoriamente — mas com a Constituição e a legislação suicidas que vigoram hoje no Brasil, nessa e em tantas outras questões, acabam tendo de sustentar, para permanecer na legalidade, situações que o cidadão comum simplesmente não consegue entender.
Nesta quinta-feira reassume o governador do Distrito Federal. Embora tenha sido eleito – reeleito, aliás – em primeiro turno, foi afastado por 90 dias, não por um ministro do Superior Tribunal de Justiça, como diz a Constituição, mas por um ministro supremo, Alexandre de Moraes. O afastamento duraria 90 dias, mas no 66.º dia Moraes revogou tudo e disse que Ibaneis Rocha podia assumir imediatamente.
E aí ficamos nos perguntando: de que serviu isso? De que adiantou, a não ser para pegar um bode expiatório? Ajudou as investigações?
Porque atrapalhou a administração de Brasília. [discordamos; não atrapalhou em nada a ausência de Ibaneis, ao contrário, livrou o DF, por 66 dias, de sua INcompetência, de sua INcapacidade de administrar alguma coisa; pena que o ministro Moraes ao fazer o que não podia, porém fez, tivesse afastado o cidadão em comento por 47 meses e 25 dias e não voltasse atrás.
A eleição de Ibaneis em primeiro turno é consequência dos dedos podres dos eleitores do DF, dedos que também cometem o crime de eleger os deputados distritais.]
Tudo isso indica a necessidade de uma CPI mista no Congresso Nacional, para se investigar as causas, as medidas adotadas, as responsabilidades, os culpados.
Agora mesmo há uma CPI no Distrito Federal, no Legislativo local, que convocou o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Palácio do Planalto, responsável pela segurança do palácio, o ex-general de quatro estrelas Augusto Heleno.
Isso significa que o próximo a ser convocado deve ser o atual, general Gonçalves Dias, que estava no comando da segurança do Planalto no dia da invasão e do vandalismo.
Convocaram também o jornalista Oswaldo Eustáquio; não entendi o motivo, mas ele tinha muitos contatos entre os manifestantes, provavelmente terá informação a dar.
Lula cansou das “ideias geniais” dos seus ministros Falei aqui ontem com vocês, classificando de “picanha aérea”aquela ideia do ministro dos Portos e Aeroportos de oferecer passagem aérea a R$ 200 para estudantes do Fies, funcionários públicos, aposentados e pensionistas que ganhassem menos de R$ 6,8 mil, sem subsídio e com financiamento em 12 prestações, duas vezes por ano, incrível.
Pois o presidente Lula reuniu um grupo de ministros da área social e disse que não quer saber de plano de ministro,só de plano de governo. Se um ministro tiver um plano, que traga para a Casa Civil, que avaliará a ideia, perguntará ao ministro da Fazenda, à ministra do Planejamento, se existe dinheiro para isso – embora o ministro Márcio França tivesse dito que não teria subsídio.
E aí, diz o presidente – e percebe-se que ele estava com a cabeça quente –, se a ideia for aprovada, o autor da genialidade vai poder anunciá-la. Ou seja, Lula passou um pito, criam a picanha e depois a picanha não aparece, não cai no prato de ninguém; por isso eu chamei de “picanha aérea” e era realmente uma picanha aérea.
Lula, que estava irritado com a tal passagem aérea a R$ 200, deve estar preocupado porque ele está vendo os colegas, como Petro, na Colômbia, despencando. Boric, do Chile, tem 60% de reprovação. Fernández, da Argentina, está com 103% de inflação.
E a pesquisa da Genial Quest, com executivos,está mostrando que só 2% concordam com a política econômica de Haddad e Lula, enquanto 98% dizem que está errado.
O presidente deve estar preocupado com isso.
Escândalo na Justiça em Brasília
Um desembargador federal aqui no Tribunal Regional Federal da capital do país está sendo investigado pela Polícia Federal.
O Superior Tribunal de Justiça autorizou busca e apreensão na casa do filho dele, que seria o operador do esquema que a polícia está investigando, de venda de sentenças para organizações de traficantes nacionais e internacionais.
Por coincidência, encontraram na casa do filho desse desembargador, um advogado, R$ 270 mil em dinheiro.
Eu até brinquei que ele deve ter ficado impressionado com a quebra do banco lá no Vale do Silício e tirou o dinheiro para guardar em casa...
O desembargador se chama Cândido, parece uma ironia – e o filho tem Bello no nome, também irônico.
Centenas
de manifestantes detidos pela Polícia Federal e que esperavam pelo
processo de triagem em ginásio da corporação, logo após os atos de 8 de
janeiro; cerca de 900 deles estão agora em prisões de Brasília. Foto: Reprodução/ Redes sociais
Em qualquer país que se pretenda democrático,
é preciso haver alguns requisitos mínimos – ainda que os procedimentos
específicos possam variar – para que alguém seja privado de sua
liberdade.É preciso, por exemplo, que haja indícios mínimos de autoria,
ou seja, de que aquela pessoa realmente cometeu um crime; quem vai
preso precisa saber qual é a acusação exata que pesa contra si,tem
direito à assistência de um advogado, não pode ser submetido a condições
degradantes.
Em qualquer país que se pretenda democrático, se tais
direitos fossem desrespeitados, a sociedade civil, a imprensa, entidades
defensoras dos direitos humanos e mesmo algumas autoridades já teriam
se levantado contra o arbítrio de forma bastante veemente.
Mas no Brasil
de hoje, nada disso tem ocorrido.
Nas horas que se seguiram ao golpismo vândalo de8 de janeiro, uma ordem do ministro do STFAlexandre de Moraes conseguiu o feito de superar a maior prisão em massa realizada pela ditadura militar
(no caso, de cerca de 900 estudantes que participavam do célebre
congresso da UNE no interior de São Paulo, em 1968): aproximadamente 1,5
mil brasileiros foram detidos e levados para um ginásio da Polícia Federal.
Apenas uma parcela desse grupo havia sido pega em flagrante, na invasão
das sedes dos três poderes; todos os demais foram levados já no dia
seguinte àquele domingo de caos, e estavam no acampamento diante do
quartel-general do Exército.
Nos dias seguintes, houve a liberação de algumas centenas de pessoas,
especialmente idosos, mães com crianças pequenas, doentes e moradores de
rua.
Outros puderam ficar em liberdade, usando tornozeleira eletrônica,
embora submetidos a outras medidas bastante severas como a proibição do
uso de mídias sociais. Mas cerca de 900 manifestantes estão até hoje
nos presídios brasilienses da Papuda (masculino) e da Colmeia
(feminino).
O deputado federal e colunista da Gazeta do PovoMarcel van Hattem – um dos poucos parlamentares que têm se preocupado com a repressão pós-8 de janeiro – narrou, em sua coluna do último dia 22,
sua visita a ambos os presídios. Lá, ele encontrou “quase mil pessoas
que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez,
como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas,
seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios
perdidos”. Mais grave ainda: na Colmeia, ele presenciou as citações das
detentas e percebeu que elas eram genéricas e idênticas, sem a chamada
“individualização da conduta”, ou seja:
- as mulheres presas não apenas
desconheciam o crime que teriam cometido, como também falta qualquer
elemento – relato, imagem ou algum outro tipo de evidência – que as
ligue a esse crime.
Tudo
aponta para o uso da prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a
opinião pública chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu,
como exemplo a dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista
Ora,
isso não é apenas kafkiano; é completamente autoritário. E podemos
dizê-lo mesmo admitindo que o 8 de janeiro não foi simplesmente um caso
grave de vandalismo, mas o ponto culminante de um movimento que, sim,
pretendia uma ruptura antidemocrática após a vitória de Lula nas urnas em outubro de 2022.Como afirmamos em nosso editorial sobre os acampamentos,
se por um lado é inegável que, objetivamente, a mobilização diante dos
quartéis (não apenas em Brasília) trazia consigo o pedido de um golpe de Estado,
por outro lado muitas dessas pessoas estavam convencidas de que uma
“intervenção militar” tinha amparo constitucional – um erro de
interpretação que tornaria muito difícil uma eventual responsabilização
por incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
E, já
depois do 8 de janeiro, insistimos que transformar todos os acampados em cúmplices do ataque à Praça dos Três Poderes nos parecia “bastante excessivo”, pois “uma prisão em flagrante por crimes contra o Estado de Direito ou por terrorismo
não se justifica quando a conduta efetiva do detido não corresponde ao
ato que se lhe imputa”, e que mesmo uma “investigação pelo possível
crime de incitação” teria de ser conduzida “com enorme cautela”,
considerando justamente essa possibilidade de erro dos manifestantes em
relação ao alcance do artigo 142 da Constituição.
Fato
é que centenas de brasileiros foram presos e seguem presos, um mês e
meio depois, por estarem diante de um acampamento, sem que se descreva
com o detalhe exigido pela lei qual teria sido a participação dessas
pessoas nos crimes que lhes são atribuídos – houve quem, segundo o
relato de Van Hattem, acabou detido apesar de ter chegado a Brasília depoisque a invasão da Praça dos Três Poderes já havia ocorrido e sido
repelida pelas forças de segurança. Os prazos processuais para a
realização de audiências de custódia foram desrespeitados, e podemos
afirmar que não há a menor fundamentação para se manter todas essas 900
pessoas presas preventivamente. O caput do artigo 312 do Código
de Processo Penal elenca, como condições para a prisão preventiva,
“prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No entanto, mesmo
no caso dos que estiveram na Praça dos Três Poderes com animus
golpista e foram flagrados em vídeo participando dos ataques, já é
praticamente impossível atestar que há perigo real em deixar que essas
pessoas respondam em liberdade – a não ser que se imagine, com boa dose
de paranoia, que elas voltariam a marchar sobre o Planalto assim que
saíssem da prisão... Ora, se já é assim nas situações mais graves,
quanto mais na de quem foi preso diante do acampamento, sem haver nem
mesmo o “indício suficiente de autoria”? Tudo aponta para o uso da
prisão preventiva como castigo àqueles que o STF e a opinião pública
chamam de “extremistas”, para exibi-los como troféu, como exemplo a
dissuadir quem ainda tenha qualquer intenção golpista.
Tudo, portanto, se dá sem o menor respeito ao devido
processo legal e às garantias democráticas. Apesar do evidente abuso, para
esses brasileiros não existe o “garantismo” que coloca na rua até corruptos
condenados em mais de uma instância, com evidências irrefutáveis de seus crimes
– em uma inversão de valores surreal, detentas condenadas por crimes comuns na Colmeia
ganharam direito à prisão domiciliar para abrir espaço às mulheres presas
diante do quartel-general do Exército.
ONGs de direitos humanos, entidades da
sociedade civil organizada, Ministério dos Direitos Humanos, grupos de
advogados que se notabilizaram na defesa de criminosos, a maioria esmagadora da
imprensa e da opinião pública – para todos esses, não há nada de errado
acontecendo na Papuda ou na Colmeia, pelo contrário: o arbítrio está sendo
aceito e até aplaudido.
Podemos
dividir as centenas de detentos em vários grupos:os que, mesmo
permanecendo no acampamento, estavam conscientes da ilegalidade do golpe
de Estado que pediam às Forças Armadas;
os que se equivocavam de boa fé a respeito da suposta legalidade de uma
“intervenção militar”;os que foram à Praça dos Três Poderes e
participaram do ataque – seja por mera indignação, por espírito de
manada ou por desejo premeditado de provocar um caos que levasse, quem
sabe, à ação militar que terminasse com a ruptura; os que, na Esplanada,
incitaram o quebra-quebra, mas, espertamente, não participaram dele
para evitar um flagrante; e os que, tendo ido à Praça dos Três Poderes,
não tiveram participação alguma na destruição, discordando dela.
Qualquer brasileiro de bom senso e amante da justiça sabe que não é
possível tratar da mesma forma todas essas pessoas, mas é exatamente
isso que está ocorrendo, inclusive com violação dos artigos 9.º, 27, 30 e
32 da Lei de Abuso de Autoridade.
É
preciso separar o joio do trigo para que os verdadeiros criminosos
sejam punidos,
mas o caminho para isso não é a prisão no atacado de
inocentes para levar junto alguns culpados, nem o abuso da prisão
preventiva, e sim a investigação criteriosa tanto sobre as
reivindicações golpistas quanto sobre a destruição do 8 de janeiro.
Neste último caso, é especialmente importante o uso de todas as imagens
produzidas naquela tarde – e preocupa, como lembrou Van Hattem, que o
governo Lula tenha colocado sob sigilo imagens do ataque ao Palácio do
Planalto.
É assim que se faz em uma democracia: investiga-se, acusa-se e
pune-se, nesta ordem, sem arbítrio, sem sigilos, sem presos políticos.
Manifestantes detidos na Academia Nacional de Polícia em Brasília. Imagem do local na terça-feira (10)| Foto: Reprodução / Redes sociais
Visitei na semana passada os presídios do Distrito Federal, tanto o feminino da Colmeia como o masculino da Papuda.
Voltei de lá com muitos relatos do ocorrido no dia 8 de janeiro, pedidos de ajuda, dezenas de bilhetes a serem encaminhados a familiares e uma inelutável convicção: não há dúvida nenhuma de que os terríveis atos de vandalismo realizados aos Três Poderes em Brasília precisam ser investigados e os responsáveis punidos, mas as prisões efetuadas supostamente em decorrência das depredações são, senão todas, quase todas ilegais, inconstitucionais e abusivas.
São quase mil presos hoje, praticamente nenhum com passagem anterior na polícia.
São quase mil pessoas que provavelmente nunca pisaram em uma delegacia (a não ser, talvez, como vítimas da violência endêmica no Brasil) com suas vidas paradas, seus familiares e amigos aos prantos, seus empregos e negócios perdidos.
Sob o ponto de vista jurídico, é simplesmente inadmissível o que está acontecendo nesse momento no Brasil: no dia em que visitei a Colmeia, também esteve presente no presídio o oficial de Justiça para citar as detentas.Todas as citações que vi, sigilosas e de difícil acesso até mesmo para advogados, eram praticamente idênticas, um copia e cola de argumentos e narrativas sem provas da participação individual da pessoa citada.
A individualização da conduta, característica básica do processo penal, inexiste por completo. As audiências de custódia, feitas anteriormente e que levaram um total de nove dias em lugar das 24h previstas em lei, foram apenas para dar verniz de processualidade.
Os juízes escalados para realizá-las não tinham sequer o poder de decidir sobre a manutenção das prisões, pois o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é o único com poderes para, com sua caneta, definir o futuro de cada um dos detentos.
O Congresso Nacional precisa agir, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.
Também assusta que o flagrante, tão necessário para que se efetue uma prisão naquelas circunstâncias, é duvidoso, quando não incerto, distorcido apenas para justificar as detenções ilegais.
Não se pode atestar, com base nas prisões realizadas na área dos Três Poderes, se as pessoas detidas ali e agora aprisionadas de fato concorreram para a depredação ou se, pelo contrário, tentavam impedir quem ali estivesse para quebrar tudo ou, até mesmo como alguns alegam, buscavam refúgio em lugar seguro, no interior dos recintos, no momento mais crítico da necessária ação das forças de segurança para conter a depredação.
Já as prisões realizadas no Quartel General do Exército, na manhã do dia 9 de janeiro, nas palavras do meu colega deputado federal Sanderson (PL-RS), foram todas ilegais. Todas. Não havia flagrante e, pior ainda, muitos dos que até hoje estão presos chegaram ao acampamento apenas na noite do dia 8, horas depois de terminados os atos de vandalismo.
Conforme relato que escutei, até um motorista de aplicativo, que teria deixado um passageiro naquela noite de domingo no QG, ao descer do carro para observar como o acampamento teria ficado, foi impedido de sair como todos os demais que lá estavam. No dia seguinte, foi encaminhado, preso juntamente com os demais, incluindo crianças e idosos, em ônibus à Academia da Polícia Federal.
No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis.
“Disseram-nos que nos levariam a um lugar seguro, ninguém anunciou prisão. Fomos enganados”, relatou-me um detento. Depois da triagem na Polícia Federal, que chegou a durar 72 horas em condições improvisadas e degradantes, em um ginásio sem as condições de receber presos, muito menos centenas deles, as mulheres que não foram liberadas foram levadas gradativamente à Colmeia; os homens, à Papuda. Registre-se: as prisões em massa determinadas pelo STF geraram um enorme excedente nos presídios.
Na Papuda, passaram de 1,2 mil para mais de 2 mil presos.
Na Colmeia liberaram presas por crimes comuns para cumprir pena domiciliar para dar lugar às detentas dos dias 8 e 9.
Na Papuda encontrei um “vendedor itinerante”, como ele próprio se intitula. Perguntei-lhe se viajou a Brasília de graça: “Não, paguei R$ 580 na passagem”. Ao lhe questionar se teria, financeiramente, valido a pena, retirou do bolso do uniforme branco fornecido pelo presídio maços de dinheiro. “Está aqui, R$ 4 mil”. O vendedor de bandeiras alega que veio a Brasília trabalhar e vender seus produtos a quem estava no QG. Agora, está preso. Várias foram às vezes em que externei minha opinião de que protestar diante de quartéis não era adequado. Contudo, jamais poderia imaginar que, no Brasil, simplesmente estar diante do principal prédio do Exército Brasileiro, protestando ou mesmo trabalhando, um dia poderia dar cadeia. Durante minhas diligências, em que pese a boa vontade das administrações e funcionários de ambas as penitenciárias em atender com a dignidade possível quem lá está, vi e colhi depoimentos de aberrações inexplicáveis. Na Colmeia, uma esposa de policial militar, visivelmente atordoada pelo uso de remédios, havia tentado poucos dias antes o suicídio; outra senhora, de 70 anos, pedia com os olhos cheios de lágrimas que intercedêssemos para desfazer o suposto mal entendido que a teria levado àquele lugar; uma professora, mãe de um filho de 7 e outro de 10 anos, pedia também ajuda para que saísse logo, pois, ainda por cima, era responsável pelo pai doente com quem, obviamente, agora não tem mais contato. O Supremo Tribunal Federal age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento.
Um homem circulava na Papuda com bolsa de colostomia, vitimado por um câncer; outro, com quem conversei, é aposentado por invalidez, disse-me onde poderia encontrar seu laudo médico atestando a deficiência mental e me questionava se o seu auxílio-doença continuaria a ser pago. Na própria conversa foi fácil perceber que falava a verdade.
Difícil mesmo era compreender como segue preso provisoriamente um senhor perto dos seus 60 anos que cuida na fronteira gaúcha do seu pai, de 84, portador de marca-passo, e que foi a Brasília numa “excursão" acompanhado de um amigo. “Por Deus, quero perder minhas duas vistas, não mereço estar aqui”, dizia com olhos marejados, em meio a soluços esparsos que dava enquanto ouvia outro preso, ao seu lado, relatando seu caso. A equipe de saúde local, resumida a um único médico acompanhado de uma equipe mínima em cada um dos presídios, claramente não dá conta das novas demandas surgidas com tantos presos a mais nas unidades, ainda mais considerando a idade média mais avançada das detentas e dos detentos dos dias 8 e 9 de janeiro em comparação com os criminosos que já estavam encarcerados antes de chegarem os novos hóspedes.
Repito: àqueles que depredaram, vandalizaram, profanaram com violência os palácios da nossa democracia, os rigores da lei e as premissas da nossa Constituição. No entanto, a falta de devido processo e a injustiça cometidas contra quem apenas protestava por um país melhor, ainda que discordemos das pautas defendidas, são inaceitáveis.
O mesmo Supremo Tribunal Federal que por vezes tem sido brando, para dizer o mínimo, com a corrupção e a criminalidade, que solta bandidos condenados e concede habeas corpus a traficantes perigosos, agora age como se a defesa da democracia no Brasil dependesse de ações coletivas de perseguição política e amedrontamento. Age fora da lei, fora da Constituição.
Com a complacência da maior parte da mídia brasileira e o silêncio obsequioso de instituições como a OAB, os abusos de autoridade se multiplicam. Até quando toleraremos tamanha injustiça?
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Lula Ódio e Rancor Banco Central independente protege o governo Lula de si mesmo Secos e molhados Diante de tantas irregularidades, um grupo de parlamentares incluindo o deputado Sanderson (PL-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP) – que também visitou os presídios – e eu, está atuando para que a lei seja respeitada. Ainda nesta semana apresentaremos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para que todos os presos possam ter seu direito à defesa garantido. Já para a Procuradoria-Geral da República solicitaremos a individualização das condutas, conforme determina a legislação penal. Também estamos em contato com o Conselho Federal de Medicina e com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para avaliar a possibilidade de atendimento dos presos com comorbidades por médicos voluntários já dispostos a auxiliar.
O Congresso Nacional precisa se posicionar em defesa do seu povo, da Justiça e da nossa Constituição.
A instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, bem como a CPMI dos atos de 8 de janeiro, demonstram-se a cada dia mais importantes.
A decisão do governo Lula de impor sigilo sobre as imagens das câmeras de segurança no Palácio do Planalto é, no mínimo, suspeita.
Um dos pedidos mais vocais que me foi feito por muitos detentos presosainda no dia 8 era de que todas as imagens de todas as câmeras nos Três Poderes fossem liberadas o quanto antes, pois, quem não deve, também quer ver esse pesadelo ter fim o quanto antes.
O Congresso Nacional precisa agir e as Comissões Parlamentares de Inquérito, na falta de outro poder, esclarecer tudo, fazer justiça a quem deve e corrigir as injustiças feitas a quem não deve.
Polícia Federal buscou oito envolvidos em cinco estados nos atos de 8 de janeiro na nova fase da Operação Lesa Pátria.| Foto: André Borges/EFE
Nesta terça-feira a Polícia Federal fez mais prisões por causa do 8 de janeiro. Eram oito mandados e foram presas seis pessoas, não sei se já encontraram as outras duas. À exceção de três, da cidade de São Paulo, eram todos gente do interior: do Paraná, de Goiás, de Sergipe e de Minas Gerais. Foram denunciadas mais 139 pessoas e o total já chega a 835. Diz a Procuradoria-Geral da República, que montou um grupo especial para ir atrás dessas pessoas, que 137 manifestantes estavam dentro dos palácios, dois deles com explosivos, rojões e material para fazer coquetel molotov. [o atual chefe da PGR é o Dino ou continua o Aras?]
Há muitas queixas sobre falta de contato com os advogados, pessoas que nem sabem de que são acusadas, sobre gente detida sem nenhum indício de que estava realmente promovendo destruição de patrimônio público.
Eu queria ver, por exemplo, o rosto de quem furou seis vezes a tela As mulatas, do Di Cavalcanti.
Nós já vimos o rosto de quem quebrou aquele relógio de 1800, que agora uma empresa suíça se ofereceu para recuperar.
Todas essas são questões que precisam ser esclarecidas, em nome da justiça. E uma CPI no Congresso Nacional seria muito boa para elucidar tudo,todas as responsabilidades:
- de quem abriu a porta do palácio, de quem permitiu a entrada, de quem sabia mas não fez nada, de quem realmente estava lá dentro.
Saber quem são as pessoas que quebraram, saquearam e depredaram.
E quem são as pessoas que estavam no acampamento, nem saíram de lá e mesmo assim estão presas – há 360 mulheres no presídio feminino; em geral, donas de casa que moram no interior, que estão desesperadas e que nunca estiveram num ambiente de presídio, e vão levar um ônus para o resto da vida. Temos de pegar os responsáveis, aqueles que estavam lá, que nós vimos rasgando cortinas, derrubando painéis, jogando cadeiras no chão, quebrando móveis... Esses temos de punir severamente porque destruíram patrimônio que é nosso, é do povo brasileiro. Veja Também:
Tribunais superiores continuam desmontando o que a Lava Jato construiu O Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade a pena de José Dirceu na Lava Jato, que era de oito anos e passou para quatro. E ele nem está preso, estava no aniversário de 43 anos do PT.
A pena de 23 anos pelo mensalão já acabou também, foi extinta pelo ministro Barroso.
Difícil é anular a pena do Daniel Silveira, essas outras são mais fáceis. [que em nossa opinião, tal pena já foi anulada pelo Decreto de Graça, assinado pelo então presidente Bolsonaro e em rigorosa concordância com os termos estabelecidos pela Constituição Federal.] Por exemplo, terça-feira o ministro Lewandowski simplesmente cancelou o processo sobre a doação de R$ 4 milhões da Odebrecht para o Instituto Lula, que estava pegando Antônio Palocci e Paulo Okamoto.
Supremo ignora competência estadual para derrubar lei contra linguagem neutra O Supremo também derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia linguagem neutra nas escolas públicas e nos documentos públicos estaduais. O STF derrubou, mas não entrou no mérito; apenas alegou que legislar sobre educação é competência da União. Acho que eu não sei ler, virei analfabeto, porque procurei isso na Constituição e não achei. Achei foi o artigo 24, que diz o seguinte: “Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente [ou seja, conjuntamente] sobre (...) educação, cultura, ensino e desporto”. Bom, o Supremo deve ter suas razões e eu é que sou o ignorante... [do alto de nossa NOTÓRIA IGNORÂNCIA JURÍDICA, ousamos lembrar que tem outro caminho para impedir a criação de qualquer norma que estabeleça a tal linguagem neutra = o artigo 13 da CF estabelece ser a língua portuguesa o idioma oficial do Brasil. Qualquer norma que estabeleça outra linguagem, já nasce morta por inconstitucionalidade.]
