Relator rejeita anular processo de Lula no caso do sítio; assista - Estadão Conteúdo

Lula é julgado no TRF4 com chances de ter processo do sítio anulado

Antes de entrar no mérito de sentença que condenou petista, desembargadores vão analisar se ele deveria ter sido ouvido por último no processo

Por Leonardo Lellis

Um ano e dez meses depois de receber a condenação que lhe rendeu 580 dias de prisão na Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Desta vez, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen, da 8ª Turma da corte, analisam uma apelação do petista no processo do sítio de Atibaia.

Nesta ação, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no último mês de fevereiro, pela juíza Gabriela Hardt. Com o veto do Supremo Tribunal Federal à execução de pena em segunda instância, o ex-presidente não corre o risco de ser preso caso a condenação seja mantida. Entretanto, este resultado pode render um novo obstáculo ao exercício de seus direitos políticos, já que o petista estaria novamente enquadrado na Lei da Ficha da Limpa. [O petista está e continua enquadrado na Lei da Ficha Limpa - situação que ocorreu quando  teve sua primeira condenação confirmada pelo TRF-4 - caso do triplex; 
se o TRF-4 confirmar a nova condenação - caso do Sítio de Atibaia -o celerado será enquadrado mais uma vez naquela lei.] -

Primeiro a votar antes de a sessão ser suspensa por uma hora, o relator Gebran Neto rejeitou todas as preliminares apontadas pela defesa de Lula, entre elas o questionamento sobre a ordem de apresentação das alegações finais pelos réus. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal anulou uma sentença de um processo da Lava Jato por entender que os réus que não são colaboradores devem apresentar defesa após seus delatores. [caso do réu Aldemir Bendine, criando uma situação que favorece os defensores de 'processos eternos',visto que a decisão confusa da Suprema Corte, deixa espaço para cada delator que for acusado pela defesa, nas alegações finais, adquira o direito de falar novamente.]    “Me parece que o que fez o STF foi uma norma processual que só poderia valer com efeito ex nunc, jamais com efeito retroativo”, afirmou o desembargador. Ele também negou a suspeição de Hardt e do ex-juiz Sergio Moro, que participou do início do processo, e a nulidade da sentença pelo fato de a juíza ter copiado trechos da sentença proferida por Moro no caso do tríplex do Guarujá. “A tese dá relevância extrema a trechos meramente informativos”, afirmou em seu voto. Gebran também argumentou que o suposto plágio da sentença “consideraram apenas 1% do texto”.

O procurador Maurício Gotardo Gerum, representante do Ministério Público Federal, defendeu o aumento de pena do ex-presidente. “Lula poderia passar a história como um um dos maiores estadistas do século XXI, mas se corrompeu”, afirmou. “O desequilíbrio político permite que hoje se chegue ao cúmulo de se dar atenção a ideias terraplanistas ou ainda, o que é pior, reverenciar ditadores e figuras abjetas de torturadores”, acrescentou.

Em sua sustentação oral, o advogado Cristiano Zanin Martins reiterou suas críticas à Lava Jato e à condução da operação pelo ex-juiz Sergio Moro. “A acusação só construiu uma narrativa, mas sem elementos concretos sobre supostos ilícitos ocorridos na Petrobras”, afirmou. O defensor também classificou de “autoritária” a postura da juíza Gabriela Hardt, que condenou Lula na ação. “Não há nenhuma prova que possa mostrar que o ex-presidente Lula tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para prática de um ato de sua atribuição enquanto presidente. Lula não nomeou diretores da Petrobras e não recebeu vantagem indevida”, concluiu.[o advogado se expõe ao ridículo visto que o processo foi visto e revisto por centenas de magistrados, desembargadores, ministros, e todos viram validade nas provas constante do processo.
Tanto que, o STJ, manteve a condenação, validando todas as provas.]

(...)


Decisão
Os três desembargadores podem determinar a nulidade da sentença da 13ª Vara e a volta do processo para a fase de alegações finais, ou entender que o caso do sítio não se enquadra na regra do STF e julgar o mérito do processo. Nesse caso, a condenação pode ser mantida com aumento ou redução da pena, ou revogada.


Em VEJA, MATÉRIA COMPLETA - com Estadão Conteúdo

Como Lula tenta tirar desembargadores e membro do MP do julgamento do sítio

O processo do sítio de Atibaia, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado pela juíza Gabriela Hardt a 12 anos e 11 meses de prisão em fevereiro deste ano, chegou à segunda instância em meados de maio e deve ser julgado ainda neste semestre. Mas dos quatro participantes do julgamento, que será realizado pela 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), apenas um ainda não teve sua imparcialidade questionada pela defesa do petista. Desde o final de maio, os advogados da Lula colocaram em xeque a neutralidade de dois dos três desembargadores da 8ª Turma, além da do representante do MPF (Ministério Público Federal) no processo. A previsão é que a 4ª Seção do Tribunal, responsável por julgar essas reclamações da defesa, discuta o assunto na sessão de 18 de julho.

[desesperados, o presidiário Lula, maior ladrão do Brasil,  e sua defesa tentam impugnar desembargadores do TRF-4 que confirmarão - medida que os brasileiros esperam - a segunda condenação de Lula, assim, garantindo mais uma temporada na cadeia para o criminoso petista.

Vão perder, aí passarão a tentar  impugnar os ministros do STJ, não conseguirão, na sequência  irão ao 'comitê de boteco' da ONU, tentando impugnar os ministros do STF, apelarão então para o Vaticano, Sua Santidade Papa Francisco - aliás, já apelaram no caso da primeira condenação mas o Sumo Pontífice seguiu a recomendação que consta em Mateus 22, 15-21: 
“Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”. Com isso, recomendou que se cumprisse a justiça dos homens.

Enquanto isso o presidiário continua puxando cadeia.

O que deixou Lula e seus advogados sem chão, foi que "o escândalo que encolheu', a intercePTação foi um tiro no pé, tanto dos divulgadores quanto dos devotos do presidiário.]

Caso o TRF-4 decida que julgadores e o acusador de Lula são suspeitos para analisar o caso, o andamento do processo do sítio na segunda instância pode ser afetado, com a possibilidade de reinício da tramitação. A defesa de Lula contesta a imparcialidade de: João Pedro Gebran Neto, desembargador, relator dos processos da Lava Jato na 8ª Turma Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, desembargador da 8ª Turma, ex-presidente do TRF-4 Mauricio Gotardo Gerum, procurador regional da República, Entre os argumentos usados pela defesa do ex-presidente para contestar os três estão desde a ligação familiar entre procuradores, a amizade entre juízes, até decisões tomadas em outras ocasiões que foram contrárias a Lula. [ caso prosperasse o entendimento da defesa do presidiário petista, alguém que matasse uma pessoa em um dia, semanas depois matasse outra por outras razões e no julgamento do primeiro crime fosse condenada, o juiz que a condenou não poderia atuar no segundo julgamento.

Na ótica dos rábulas que defendem Lula, condenou Lula está impedido. O criminoso responde ainda a 7 processo penais, eles querem que em cada um atue um juiz diferente e nos recursos mude toda a composição do Tribunal de 2ª instância.]

"Solta e prende" 

Último integrante a entrar para a 8ª Turma, Thompson Flores é alvo da defesa de Lula principalmente em razão do episódio do "solta e prende" de 8 de julho do ano passado. O UOL já havia antecipado que a participação dele no julgamento seria contestada pelos advogados do ex-presidente. Na ocasião, Thompson Flores era presidente do TRF-4 e foi responsável por encerrar uma crise interna no Tribunal, ao determinar que o petista deveria permanecer preso na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba, após divergências entre os procuradores Gebran Neto e Rogério Favretto, além da intervenção do então juiz federal Sergio Moro A defesa argumenta que Thompson Flores teria orientado o então diretor-geral da PF, Rogério Galloro, por telefone, a não soltar Lula. Os advogados do ex-presidente querem ouvir o testemunho de Galloro. O pedido ainda será analisado pela desembargadora Cláudia Cristofani, relatora do caso na 4ª Seção. Antes, ela pediu que o desembargador se manifeste a respeito da tese da defesa.

Parentesco

Em relação ao procurador regional Mauricio Gotardo Gerum, a defesa contesta a ligação familiar dele com o procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da Lava Jato na primeira instância, e seu irmão, o advogado Rodrigo Castor de Mattos. Em manifestação à Justiça, Gerum afirmou que não possui um grau de parentesco com os irmãos Castro de Mattos que tenha efeito sobre o processo. Segundo o Código de Processo Civil, a participação de Gerum no julgamento poderia ser questionada se eles fossem parentes até o terceiro grau.

O procurador regional confirmou que há uma relação familiar entre eles, mas não especificou o grau de parentesco ao falar sobre o contato com os irmãos Castor de Mattos. "Não temos mantido relacionamento próximo, não só em função da diferença de idades, mas também pelas atribulações da vida cotidiana, tendo me encontrado com ambos pela última vez, ao que me lembro, em um velório de um parente comum há mais de ano", escreveu em parecer. Ele deverá se manifestar novamente ao TRF-4 a respeito do tema.

Amizade

 O questionamento ao relator da Lava Jato no TRF-4, Gebran Neto, também está associado a Gerun. A defesa de Lula contesta a amizade entre o desembargador e o procurador. Como representante do MP, Gerum já pediu que a 4ª Seção negue a ação dos advogados contra o colega. À Justiça, Gerum disse que "é normal, assim como ocorre em outros ofícios e profissões, que integrantes do Judiciário e do Ministério Público nutram relações de respeito e colaboração com seus pares, sem que isso prejudique o distanciamento e a imparcialidade necessários ao exercício do múnus constitucional a eles atribuído".

Entre os pontos levantados pela defesa de Lula também está a relação de amizade entre Gebran e o ministro da Justiça, Sergio Moro. O ex-juiz federal comandou o processo do sítio até outubro do ano passado. Em novembro, ele deixou a magistratura ao aceitar o convite para ser ministro do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para o procurador, "não há qualquer indicativo de que [a amizade] venha a comprometer a parcialidade necessária TRF-4 já condenou Lula pelo tríplex No julgamento do processo do sítio pela 8ª Turma, a confirmação ou não da condenação de Lula será decidida por três desembargadores: Gebran, Thompson Flores e o presidente da Turma, Leandro Paulsen, o único que não foi contestado até o momento. Na sessão, que deve acontecer ainda este semestre, Gerum participa sustentando a posição do MPF de que a pena de Lula deve ser ampliada. Os advogados de Lula também se manifestam no julgamento defendendo seu cliente. Gebran, Paulsen e Gerum estiveram na sessão em que a condenação no processo do tríplex foi confirmada. A mudança para o próximo julgamento do sítio foi a chegada de Thompson Flores, que que substitui Victor Laus, novo presidente do TRF-4 desde o mês passado.

UOL - Notícias

 

Vazamentos de Moro assombram do TRF-4 ao STF

No dia 8 de julho de 2018, o ex-presidente Lula quase foi posto em liberdade; de férias, Moro falou com Deus e o mundo para negar a soltura

Por Pedro Carvalho

É temor na Polícia Federal, TRF-4, PGR, STJ e STF que sejam divulgadas conversas do ex-juiz Sergio Moro com agentes, desembargadores, procuradores e ministros no dia 8 de julho de 2018. Naquele domingo, o desembargador Rogerio Favreto determinou a soltura do ex-presidente Lula.

De férias, Moro falou com Deus e o mundo para impedir que o ex-presidente fosse posto em liberdade. Então diretor-geral da PF, Rogério Galloro revelou que recebeu ligações do presidente do TRF-4, Thompson Flores, e da procuradora-geral, Raquel Dodge, pedindo para que não fosse cumprida a decisão de Favreto. A ministra Laurita Vaz e Cármen Lúcia falaram sobre o assunto dias depois.

Pressionado, Moro interrompeu as férias para despachar negando a soltura.

 Veja OnLine

O inimigo à solta

Os donos do Brasil estatal desafiam a democracia

Daqui a cinco meses o Brasil vai ter eleições para escolher o novo presidente da República. O número de candidatos é quase tão grande quanto o de eleitores – fora um ou outro especialista muito atento, ninguém sabe dizer os nomes de todos, e menos ainda qual poderia ser a utilidade que qualquer deles [com no máximo duas exceções]  teria para o país. O que se sabe, com certeza, é que nenhum está minimamente disposto a fazer o que seria a sua obrigação mais elementar – combater com clareza e sinceridade o mais infame inimigo que o povo brasileiro tem hoje em dia. Esse inimigo, um fato provado e sabido há muito tempo, é o estatismo. Não é a corrupção. 

Não é a extrema direita nem a extrema esquerda, nem qualquer outra força que está no meio do caminho entre as duas. Não é a incompetência terminal da administração pública, nem a burocracia que exige o CPF de Brahms para dar andamento a um processo envolvendo questões obscuras de direitos autorais na área da música clássica. Não é nem mesmo o crime sem controle ou os criminosos sem punição – ou a figura individual de Lula e de seus parceiros no Complexo PT-PSOL-etc. O inimigo mais nefasto do Brasil e dos brasileiros, cada vez mais, é o poder do “Estado”. É isso que oprime a população, explora o seu trabalho, talento e energia, mantém o país no subdesenvolvimento e torna a nossa democracia um número de circo de terceira categoria.

O estatismo, para simplificar a discussão, é a soma das regras que submetem o povo brasileiro ao alto funcionalismo público, às empresas do Estado e ao oceano de interesses materiais de tudo aquilo que se chama “corporações”. É essa multidão de procuradores, promotores, ouvidores, desembargadores, auditores, coletores, juízes, ministros – com todos os seus privilégios, os seus “auxílios-moradia”, os seus custos, o seu direito de viver fora do alcance das leis penais. [a propósito, conseguiram implodir o combate, e também as critícas, ao auxílio-moradia;
foi encaminhado para uma tal de 'câmara', que pode ser adaptada para punir criminosos de tão eficiente que é em sepultar o que não agrada às corporações.] São os sindicatos. São as federações e as confederações. São as “ordens” de advogados e demais ofícios que criam direitos para seus “inscritos”. São as centenas de repartições públicas que não produzem um único parafuso, mas têm o poder de proibir que os cidadãos produzam. São esses círculos do inferno que dão ou negam licenças, certidões, alvarás, atestados, registros, “habite-ses” e autorizações para praticamente todas as atividades conhecidas do ser humano. O Brasil só existe para servir essa gente – os cidadãos pagam em impostos entre 40% e metade do que ganhem, e o grosso do dinheiro arrecadado vai para o bolso destes senhores de engenho do século XXI, na forma de salários, benefícios, aposentadorias e o mais que conseguem arrancar do Erário.

Esse conjunto de inimigos do Brasil não vacila em desrespeitar as regras mais básicas da democracia para proteger os seus interesses. Não poderiam provar isso de forma mais clara do que as dezenas de juízes que têm tomado decisões a favor dos sindicatos e contra os trabalhadores na questão do imposto sindical. Esse imposto, considerado pela esquerda e pelas corporações como um “direito” – um caso único no mundo de tratar uma obrigação como benefício – foi, como se sabe, suprimido pelo Congresso Nacional na recente reforma trabalhista. Os sindicatos, depois disso, têm entrado na justiça pedindo que a lei, aprovada na Câmara e Senado, não seja cumprida – e que todos os trabalhadores brasileiros, sindicalizados ou não, continuem a pagar um dia de salário por ano para o cofre dos sindicatos. Juízes de vários lugares do Brasil acham que os sindicatos estão certos, e mandam as empresas desobedecerem a lei – e continuarem a descontar em folha o imposto sindical dos seus empregados. É um ato de promoção direta da desordem. Tira dinheiro de milhões para doá-lo aos donos dos sindicatos, espalha a incerteza sobre o que é ou não é legal, e desrespeita uma lei aprovada de forma absolutamente legítima pelo Congresso. Quem representa os cidadãos, bem ou mal, é o Congresso – esse aí mesmo, que é o único disponível. Não são os juízes. O fato de terem sido aprovados em concurso público não lhes dá o direito de aplicarem as leis que aprovam e anularem as que desaprovam. Mas é exatamente esse disparate que estão tentando colocar em pé.

Os juízes que agem dessa maneira atendem unicamente ao interesse das corporações. No caso, agem como parceiros dos sindicatos — e, tanto quanto isso, em defesa da “justiça do trabalho”, a máquina de empregos e privilégios que consideram ameaçada pela reforma trabalhista. Desde que a reforma entrou em vigor, no final do ano passado, o número de ações trabalhistas caiu em 50% — um imenso avanço para o progresso do Brasil, mas um horror para os “juízes”, “procuradores”, “vogais”, advogados e toda a imensa árvore de interesses diretamente enraizada nessa situação de absurdo que começa a tornar-se mais racional. Se as causas caíram pela metade, fica demonstrado que a outra metade era desnecessária – e a ideia de que um mandarim do serviço público possa, em consequência disso, tornar-se ainda mais inútil do que já é, parece simplesmente inaceitável para o mundo estatal. E quem defende a população nesta briga, em pleno ano de eleição presidencial? Até agora, ninguém.

J R Guzzo - Veja
 

O nome é chantagem

Maia quer transição para servidores e acúmulo de benefícios

Para votar Previdência este mês, presidente da Câmara já propôs mudanças a Temer

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já comunicou ao presidente Michel Temer duas mudanças na proposta de reforma da Previdência, caso a matéria seja votada pela Casa neste mês: 

- a retirada total da vedação à acumulação de aposentadoria e pensão (limitada a dois salários mínimos, na versão atual) e a, 

-  criação de uma regra de transição para os servidores que ingressaram antes de 2003, a fim de que eles possam continuar recebendo benefício integral (último salário da carreira) e com direito à paridade (mesmo reajuste dos ativos) por um período. Pelo texto atualmente no Congresso, a categoria terá que atingir idade minima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para ter acesso aos dois benefícios, logo após à promulgação da proposta de emenda constitucional (PEC). Ou seja, sem transição. Quem não quiser esperar terá o valor da aposentadoria com base na média das contribuições.

Os detalhes da nova regra de transição ainda estão sendo estudados por técnicos que assessoram Maia. Uma das hipóteses é que a integralidade e a paridade sejam asseguradas a partir da idade mínima vigente para os servidores, de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), e comece a subir gradualmente até chegar nos 65/62 anos. Também seria cobrado um pedágio.

Algumas categorias do serviço público, como desembargadores, procuradores, auditores fiscais e consultores legislativos, têm feito lobby no Congresso. Eles exigem uma transição para o fim da paridade e integralidade. O governo, por sua vez, sustenta que a proposta atual já prevê que os servidores tenham uma regra de transição. Mas ela diz respeito apenas ao direito de pedir aposentadoria. Neste caso, é preciso pagar pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta, de 35 anos (homem) e 30 anos mulher, mais uma idade mínima progressiva. Esta idade começa em 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) — idade mínima vigente para o funcionalismo — e vai subindo gradualmente (um ano a cada dois anos), até que atingir 65 anos/62 anos.

Negociação com governadores

O Planalto não tem, hoje, os 308 votos necessários para aprovar a reforma, mas alega que a flexibilização da regra para os servidores não vai melhorar o cenário, facilitando a aprovação da reforma. Maia, no entanto, deixou claro que não há condições de aprovar uma proposta ampla. Há forte resistência também à proibição de acumular benefícios — algo que não é regra em outros países, na sua avaliação.

Apesar da pressão do governo para aprovar a reforma na Câmara dos Deputados no dia 20, o presidente da Câmara tem insistido que só pautará a matéria se tiver os votos necessários. Maia, porém, sinalizou que ainda pode tentar algumas estratégias fora do governo. Por exemplo, negociar diretamente com governadores e prefeitos, com a promessa de priorizar a votação de matérias de interesse deles em troca de posicionamento favorável à reforma, sobretudo de integrantes dos partidos da oposição. [Maia já se conformou que não tem chances de ser presidente da República e que precisa aumentar sua votação, caso contrário, não se reelege.

Assim, a saída é pressionar Temer.]

Em uma nova entrevista para defender a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou, na noite de ontem, desfazer a impressão de que “lavou as mãos” sobre a busca de votos para a aprovação das novas regras no Congresso. Ao jornal “Rede TV news”, Temer afirmou que ainda continua trabalhando pela reforma.

Mais cedo, ao participar de evento ocorrido na sede da Associação Comercial do Rio, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se mostrou otimista com a aprovação da reforma:

— De fato, o trabalho de esclarecimento que está sendo feito está dando resultado e há indicações de que temos um número maior de parlamentares favoráveis.

Ele não descartou a possibilidade de flexibilizar a proposta, com condições:

— Negociação você faz durante o processo. O ideal é aprovar o substitutivo que já está em andamento. Agora, se houver necessidades que não afetarão o benefício fiscal e a equidade do plano e possam gerar a aprovação, podemos discutir.

Ao divulgar o relatório de receitas e despesas, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também reforçou que o governo só negociará mudanças se houver garantia de voto favorável à proposta.

Reforma da Previdência: entenda a proposta em 22 pontos