Bancada da toga - Revista Oeste

Silvio Navarro

Sem apoio no Congresso Nacional, Lula se associa ao Judiciário num autoritário projeto conjunto de poder

 Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Lula | Foto: Montagem Revista Oeste/Fernando Frazão/Agência Brasil/Ricardo Stuckert/PR/Shutterstock

Na última sexta-feira, 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fazer um churrasco no Palácio da Alvorada, em Brasília. Chamou para jantar alguns ministros com quem fala diariamente, como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), e os líderes das bancadas do PT. 

Em princípio, tratava-se de um encontro casual para desafogar as mágoas depois de uma semana de derrotas no Congresso Nacional. Não fossem dois fatos: a proibição da entrada com aparelhos celulares; e, lá dentro, estarem também os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além de Ricardo Lewandowski, que acabou de se aposentar.

 

Segundo relatos publicados na imprensa, os convidados disseram que, nesse encontro, foi debatida a escolha dos dois próximos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo. 

 Para a Corte eleitoral, foram escolhidos os advogados Floriano Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ambos ligados a Alexandre de Moraes. Agora, com a composição completa, o TSE vai julgar nos próximos dias um pedido de inelegibilidade de Jair Bolsonaro e ações para cassar parlamentares aliados do ex-presidente. 

Para o STF, já estava acertado o nome de Cristiano Zanin, que defendeu Lula na Lava Jato. O petista queria apenas a bênção da dupla que dá as cartas no Supremo. Alexandre de Moraes é quem comanda os inquéritos perpétuos contra conservadores, tornou-se o ministro que mais prendeu brasileiros na história da Corte e ainda chefia o TSE. Gilmar Mendes, antigo desafeto pelas ligações com tucanos, caiu nas graças do PT por liderar a frente “antilavajatista”, hoje majoritária, e os ataques ao ex-juiz Sergio Moro em programas de televisão.

A naturalidade com que ministros do Supremo — que não só julgaram casos da Lava Jato relacionados a Lula, como ainda vão analisar possíveis temas de interesse do presidente — compareceram à festa chamou a atenção até de jornalistas de esquerda. “A presença de ministros do STF no churrasco causou surpresa e gerou debates sobre a independência e imparcialidade do Judiciário”, afirmou o site Brasil 247.

Escolha de Zanin quebra princípio da impessoalidade https://t.co/wM8jofglNZ

— Míriam Leitão (@miriamleitao) June 1, 2023

Não foi a primeira vez que autoridades de Poderes “harmônicos, porém independentes entre si”, conforme o artigo 2º da Constituição, se misturam em convescotes. No ano passado, a cerimônia de diplomação de Lula foi seguida de uma festa na mansão de outro advogado antilavajatista, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay — famoso por circular pelo Supremo trajando bermuda. Compareceram os ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski e Dias Toffoli — também ex-advogado do PT.

“Não é de hoje que o Judiciário conspurca sua já precária reputação de isonomia mantendo relações esquisitas com o poder político e econômico. Ora, no poder público, em especial no Judiciário, a compostura é lei. Ela exige que os juízes sejam não só seus primeiros cumpridores, mas falem apenas nos autos, sejam conscienciosos com os limites de suas funções, não busquem holofotes nem usem o cargo para promover convicções pessoais. Não basta ao Judiciário ser isento. É preciso parecer.”
(Editorial do jornal O Estado de S. Paulo)

Para que serve o Congresso?

Não bastasse a reabilitação jurídica que o levou da prisão em Curitiba à Presidência da República, Lula tem hoje outros motivos para a devoção aos ministros do STF. 

O principal é que o Judiciário pode manter o seu governo em pé por algum tempo se um processo de impeachment se tornar realidade na Câmara. Isso ocorreria de duas formas: afastando por meio do TSE seus opositores do jogo eleitoral — principalmente, Jair Bolsonaro — e interferindo para reverter as derrotas no Congresso. 

Nesse último caso, a fórmula já é bem conhecida: sem votos, o PT e seus satélites acionam a Corte e forçam a judicialização de assuntos interna corporis do Legislativo. Até agora, conseguiram tudo o que pediram.

 

O próximo caso de intromissão do Judiciário no Legislativo será o marco temporal sobre a demarcação de terras indígenas. 

O governo e sua tropa de choque na Câmara tentaram barrar a aprovação da medida provisória na terça-feira, 30, mas perderam. O placar — 283 votos a 155 — também foi simbólico.  

Esse é o teto de votos, já com algum apoio no varejo, que Lula tem hoje — ou seja, menos de um terço da Casa. Com esse número, não consegue fazer nenhum projeto avançar.  

Qual foi a saída adotada? Já bateram à porta do STF, que vai analisar o caso em junho, segundo promessa feita pela ministra Rosa Weber.

 

A única exceção ao fiasco do governo no Congresso foi o chamado “arcabouço fiscal”, apelido da licença para o Executivo gastar. 

Por que a fórmula de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda) passou pelo plenário da Câmara com facilidade? Porque os deputados têm interesse no Orçamento da União. Há uma fila de emendas parlamentares à espera de liberação nos ministérios. 

No caso dos deputados, a pressa é maior porque muitos vão se candidatar a prefeito ou têm seus afilhados políticos nas eleições do ano que vem — logo, o dinheiro vai financiar obras carimbadas nas cidades.

 

Foi o que aconteceu na quarta-feira, 31, data-limite para a aprovação da medida provisória que define a estrutura da Esplanada dos Ministérios. Se não fosse aprovada, Lula acordaria no dia seguinte com 24 pastas, e não com as 37 que nomeou. 

A dissolução de um ministério inteiro por falta de apoio no Congresso seria um revés inédito no país. 

O governo abriu o caixa e entregou numa canetada R$ 1,7 bilhão aos congressistas.

A medida provisória passou pelo Congresso por um triz. A proposta do governo foi totalmente desfigurada, especialmente em áreas ideológicas, como meio ambiente e questões indígenas. 

O relator da MP, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tirou poder das pastas de Marina Silva e da indígena Sonia Guajajara e protegeu a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) dos interesses do MST.

 

Pela manhã, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou a Lula, por telefone, que a articulação política do governo iria falhar de novo — a exemplo do Projeto de Lei 2630, que trata da mordaça nas redes sociais. O recado foi claro: nem a montanha de dinheiro em emendas resolveria a falta de uma base sólida na Casa. 

Lira, inclusive, manifestou sua insatisfação pessoal com o fato de Lula manter o filho de Renan Calheiros, seu maior inimigo, no Ministério dos Transportes. A briga com Renan escalou nesta semana. 

O senador acusou Lira nas redes sociais de bater na ex-mulher.

Ele disse que Renan “é um psicopata”.

Lira chegou a afirmar que não trabalharia a serviço do governo para aprovar a MP. “Não tenho como desempenhar o papel do governo para conduzir as matérias dele. Há uma insatisfação generalizada dos deputados. Se hoje o resultado não for aprovado, a Câmara não será responsável pela falta de organização política do governo”, disse.

A votação na Câmara foi tensa e selada por ameaças nos bastidores. “Não haverá mais nenhum tipo de sacrifício. Não aconteceu nada de fora para dentro, nenhum acordo”, afirmou Lira.

“Foi o último voto de confiança do Congresso. Os líderes do Centrão conseguiram convencer as suas bancadas que estavam decididas a derrotar a MP”, afirmou Felipe Carreras (PSB-PE), líder do “blocão de Lira”. “Os recados vêm sendo dados dia após dia, matéria após matéria. Esta Casa já se posicionou de forma bastante firme em relação ao marco do saneamento. Depois, veio o marco temporal. O governo procurou entender o que estava acontecendo na Câmara dos Deputados? Não”, afirmou Elmar Nascimento (UB-BA).

O pano de fundo da votação, contudo, foi além de emendas ou articulação política. Lira só decidiu jogar a toalha quando foi informado de que o ministro Dias Toffoli liberou um processo contra ele que estava parado há três anos no STF. Com isso, ele pode se tornar réu neste mês, o que levantaria outro debate: se poderá ou não permanecer na linha sucessória presidencial — há jurisprudência pelo afastamento da cadeira.

Na manhã seguinte, outra notícia o emparedou: a Polícia Federal, comandada por Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), disparou uma operação contra seus aliados regionais. Um antigo assessor foi preso em Alagoas.

Companheiros de toga
Paralelamente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), parou o Senado para ajudar o Palácio do Planalto. A sessão da CPMI do dia 8 de janeiro, agendada para quinta-feira, 1º, foi cancelada, justamente quando o jornal O Globo revelou que o ex-chefe do GSI, general Gonçalves Dias, falsificou um documento para esconder que sabia do risco de ataques em Brasília. Os senadores foram chamados para aprovar às pressas a medida provisória do ministério.

 

Pacheco, aliás, tinha mais uma tarefa: mandar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (UB-AP), preparar uma sabatina para o futuro ministro do STF, o advogado Cristiano Zanin, com quem ele jantara na véspera. 

Apesar dos protestos generalizados nas redes sociais e no Congresso contra a escolha do advogado e amigo pessoal, a nomeação de Zanin está praticamente sacramentada. O STF passará a ter mais um “antilavajatista” declarado ao lado de Mendes, Toffoli e Moraes.

É alvissareira a notícia de que o nome do brilhante advogado @Cristianozaninm foi encaminhado à apreciação do Senado Federal. O Dr. Zanin sempre demonstrou elevado tirocínio jurídico em sua trajetória profissional.

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 1, 2023

Nesta sexta, 2, Lula encerrou mais uma péssima semana com derrotas no Congresso, perdeu o apoio que mantinha na imprensa tradicional — especialmente por causa da recepção ao ditador venezuelano Nicolás Maduro — e tem duas CPIs duras pela frente: a do 8 de janeiro, com seu guarda-costas, general Dias, enrolado até o pescoço, e a do MST. 

Ainda não se sabe se ele vai reunir novamente a bancada da toga no Palácio da Alvorada.

 

Ou nós fazemos algo agora ou a democracia vai ser assassinada. Quando a doença é grave, o tratamento também é muito sério. Só o Senado, unicamente o Senado, pode e deve fazer algo para frear alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 
. #STF #Senado #Democracia pic.twitter.com/5SOSQZQPF3

— Plínio Valério (@PlinioValerio45) May 31, 2023

 Leia também “Anão diplomático”

Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

Os inquéritos do fim do mundo - Opinião do Estadão

STF usa inquéritos sobre ‘fake news’ e milícias digitais como pretexto para investigar até suspeita sobre cartão de vacinação de Bolsonaro. Nenhum juiz dispõe de competência universal

Se ainda havia espaço para alguma dúvida, nesta semana ficou patente que os Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais. O primeiro foi aberto para apurar fake news e ameaças contra o Supremo, e o segundo, para investigar atuação de milícias digitais contra o Estado Democrático de Direito. 

No entanto, foram usados agora para remover da internet conteúdo sobre projeto de lei em tramitação no Congresso e para investigar falsificação de cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Observa-se, nos dois casos, uso rigorosamente irregular dos inquéritos, descumprindo regras básicas do ordenamento jurídico. Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado. E nenhum juiz dispõe de competência universal.

Acertadamente, anos atrás, o STF rejeitou o entendimento expansivo da Lava Jato, no sentido de que todo indício criminoso envolvendo governo federal e partidos políticos deveria ser investigado e julgado pela 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou o absurdo de transformar uma única vara em “juízo universal de combate à corrupção”. 

De fato, a interpretação do então juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação fez parecer, em determinado momento, que todos os grandes casos de corrupção do País ficariam concentrados em um único magistrado. Sob pretexto de combater a impunidade, burlou-se o princípio do juiz natural, que, como Moraes lembrou na ocasião, “é importante garantia de imparcialidade”.

 

Agora, o País assiste a uma situação similar. Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que, na prática, estão conferindo uma espécie de competência universal à Corte e, em concreto, ao relator, o ministro Alexandre de Moraes. Os limites foram ultrapassados.  

O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei.

O STF agiu corretamente ao abrir os inquéritos. Existia fundamento jurídico a justificar a competência da Corte nessas investigações. No entanto, não existe fundamento jurídico para tornar esses inquéritos perpétuos, menos ainda para, servindo-se deles, transformar o ministro Alexandre de Moraes em “juízo universal de defesa da democracia”.

Essas investigações tiveram papel fundamental. Em momentos especialmente difíceis, elas representaram a eficaz reação do Estado brasileiro contra quem queria vandalizar o regime democrático. Precisamente por isso, devem ser concluídas, como dispõe a lei. Manter os inquéritos abertos, além de ser ocasião para novas medidas irregulares, coloca em risco o bom trabalho feito antes. 

A Lava Jato não foi um aprendizado suficiente? 

Não há apoio popular, nem circunstância política, capaz de legitimar métodos ilegais. Transigir com tais práticas é fazer um tremendo desserviço ao País.

 

Sem ingenuidade, é preciso reconhecer a oportunidade. Os dois episódios desta semana – arbitrar debate público por meio de inquérito policial e pendurar apuração de falsificação de cartão vacinação contra covid em procedimento relativo a crimes contra o Estado Democrático de Direito – facilitaram o trabalho do colegiado do Supremo. 

Eles são muito acintosos para serem relevados. Não se pode tapar o sol com peneira. A condução atual dos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF não está de acordo com a lei e a jurisprudência do Supremo.

 

O Judiciário tem pela frente um enorme trabalho em defesa da lei e das instituições democráticas; em concreto, o processamento das investigações e denúncias do 8 de Janeiro e o vasto campo de indícios relacionados a Jair Bolsonaro. Não há dúvida de que o caso do cartão de vacinação é apenas o começo. Diante desse cenário, o STF tem o dever de respeitar a lei e sua jurisprudência. A intransigência da Corte com o erro é o que assegura a tão necessária autoridade do Judiciário, especialmente nestes tempos conturbados.

Notas & Informações - O Estado de S. Paulo 

 

A GRANDE E INDISPENSÁVEL PERGUNTA

Presidente Bolsonaro! O texto abaixo, expressa nossa opinião sobre o tema abordado. 

Cabe ao Senhor, em nosso entendimento, adotar a medida proposta ou outras que lhe pareçam mais adequadas, assim, deixamos por Vossa conta o Constitucional e Democrático trato do assunto. 

 

Passamos a expor o que PENSAMOS:  ontem, 23/11, o ministro Moraes indeferiu pedido apresentado pelo PL sobre inconsistências apresentadas em mais de 250.000 urnas utilizadas no 2º turno das eleições 2022 - assunto que diz respeito diretamente a Vossa Excelência e ao General Braga Netto, candidatos, respectivamente, a presidente e vice-presidente da República Federativa do Brasil. [clique aqui, para ler na íntegra da representação]

 

O indeferimento não surpreendeu ninguém, por ser pública e notória, devido recorrentes decisões,  a imparcialidade daquela autoridade em relação ao Senhor. 

A surpresa foi que mesmo se tratando de um pedido cuja apresentação encontra ampara no artigo 14, parágrafo 10, da Constituição Federal, o ministro Moraes não encaminhou a inicial para um acurado exame do amparo legal da representação, não solicitou pareceres especializados, não submeteu a representação ao plenário do TSE - o que seria natural, tendo em vista ter a petição amparo na CF e a importância do assunto.

Aliás, já no despacho na  inicial o ministro Moraes, praticamente,   negou o pedido - é o que se depreende das exigências que apresentou e o prazo exíguo, e inviável, para o seu atendimento  e,  no mesmo já estabelecer a penalidade de indeferimento da inicial se as exigências não fossem atendidas em 24 horas, contadas da data daquele despacho. Mais grave é que o ministro Moraes condenou sem nenhuma discussão, exame e fundamentação, o PL ao pagamento de multa no absurdo valor de R$ 22.000.000,00 - mantendo a conduta de quem aplica a veículos que valem menos de R$ 50.000,00, multa horária de                R$ 100.000,00.

 

Concretizado o esperado, os seus apoiadores tinham como certo que Vossa Excelência e o general Braga Netto, como partes interessadas, usariam do direito assegurado pela Constituição Federal e recorreriam de imediato ao Supremo Tribunal Federal, que daria o tratamento  devido e necessário, ao recurso, com os trâmites e provável restabelecimento da Justiça e Legalidade ao tema - tudo em rigorosa conformidade  com o texto constitucional e demais leis vigentes.

Só que para surpresa de todos, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA foi efetuado,até o presente momento,  para corrigir o absurdo relatado. 

Presidente BOLSONARO, Vossa Excelência recebeu quase 60.000.000 de votos no segundo turno em comento, mas NÃO É DONO DELES - foram  dados ao Senhor e seus eleitores que esperam e confiam que tanto por parte do Senhor quanto do general Braga Netto todos os esforços serão envidados para que o assunto seja reexaminado - e a sua VITÓRIA apontada na representação se concretize - o DIREITO DE RECORRER é indiscutível, afinal, ainda, vivemos em um Estado Democrático de Direito.

Cabe ao Senhor provocar, dentro da legalidade, o Supremo Tribunal Federal, que com sua decisão deixará claro se vivemos, ou  não, em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

 

Respeitosamente, 

 

Blog Prontidão Total 

 

TSE vai incendiar o país se negar registro a Bolsonaro, alerta Marco Aurélio Mello - Revista Oeste

Cristyan Costa

 

Ex-ministro disse que 'seria a pior coisa a acontecer' 

Durante uma entrevista ao Jornal da Gente, da rádio Bandeirantes, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello fez um alerta. Segundo ele, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “incendiaria o país”, na hipótese de negar a candidatura à reeleição do presidente Bolsonaro. “Seria a pior coisa que poderia ocorrer”, disse,  ao ser informado por um dos entrevistadores que o TSE estaria considerando tirar Bolsonaro da disputa. “Não vejo motivo para o indeferimento do pedido de registro. Quais fatos levariam a isso? A meu ver, não há nada que possibilite.”

As eleições de outubro terão no comando do TSE o ministro Alexandre de Moraes, que tem tido atritos com Bolsonaro. Para Marco Aurélio Mello, Moraes tem de ter “imparcialidade” e conduzir o processo com “tranquilidade”.

Em junho deste ano, Moraes disse que “aqueles que se utilizarem de fake news nas eleições terão seus registros indeferidos e seus mandatos cassados”. O magistrado não citou nomes durante o seu pronunciamento. No Paraná, naquele mês, Bolsonaro foi questionado sobre a fala de Moraes e disse que essa “é a visão dele”, afirmando que “eles não querem conversar”.

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

 

Decisão de Fachin sobre reunião com embaixadores frustra PT e expõe diferença com Moraes - O Globo

Legendas querem remoção de vídeos da reunião em que Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral sem provas

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, que se limitou a dar cinco dias para Jair Bolsonaro (PL) se manifestar sobre ações contra as mentiras ditas na reunião com embaixadores, deixou a oposição frustrada. E também expôs as diferenças no perfil do atual chefe do TSE e o de seu sucessor, o ministro Alexandre de Moraes.

Dentro do TSE, Moraes é considerado um ministro mais implacável e rigoroso no combate às fake news, enquanto Fachin é visto como um magistrado de perfil mais cauteloso – no entorno de Fachin, ninguém esperava que a liminar reivindicada pela oposição fosse dada. [entendermos que o ministro Moraes não vai deter de forma absolutista,   como quase sempre faz, o poder de decidir o que é e o que não é Fake News. O  'ministério da verdade', que nos parece ser o órgão máximo para decidir o que é verdade e o que é mentira, foi criado pela Resolução 742/21, do STF.                                              Ele terá a palavra final sobre o que é VERDADE e o que é MENTIRA.]

Aliados do ex-presidente Lula avaliaram que o despacho de Fachin é "decepcionante" e "absurdo". Isso porque o próprio ministro veio a público rechaçar os ataques infundados de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, pedindo um "basta à desinformação e ao populismo autoritário".

Responsável pela análise de casos urgentes durante o período de férias do TSE, Fachin analisou pedidos feitos pelos partidos PDT, PT, Rede e PC do B. As legendas solicitaram que fossem excluídos das redes sociais os vídeos em que o mandatário aparece atacando as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral.

A oposição queria uma liminar de efeito imediato, nos moldes da decisão de Moraes que determinou na última segunda-feira que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ), Hélio Lopes (PL-RJ) e outros apoiares do presidente do Bolsonaro retirassem do ar postagens que disseminam notícia falsas sobre Lula.

No entanto, ao invés de determinar a remoção, Fachin esfriou o assunto: deu cinco dias para Bolsonaro se manifestar – e fixou o mesmo prazo para que o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, envie um parecer sobre o caso depois. "Num caso desses, não decidir é decidir", observou um integrante do TSE.

Na prática, com os prazos fixados por Fachin, o caso só será efetivamente resolvido em agosto, depois do plantão, quando as ações da oposição serão encaminhadas para a relatora, ministra Maria Claudia Bucchianeri. Existe o risco de o processo ir a julgamento só depois que Fachin se despedir da Corte, em 16 de agosto, quando passa a chefia do TSE para Moraes.

A solução encontrada por Fachin também evitou que ele decida agora sobre a remoção de conteúdo envolvendo uma reunião para a qual chegou a ser convidado pelo Planalto.O ministro se recusou a ir, sob a alegação de que, como presidente da Corte que julga a legalidade das ações de pré-candidatos e candidatos, “o dever de imparcialidade impede de comparecer a eventos por eles organizados”.

“Vamos ver a explicação, o ditador está nu”, disse à coluna o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. "A democracia nos exige respeito aos trâmites legais. Quando Fachin pede explicação, coloca Bolsonaro em um dilema: ou agrada a seus seguidores ou muda de opinião. Estou pagando pra ver."

Malu Gaspar, jornalista - Blog em O Globo

É possível esperar imparcialidade do interventor-chefe das eleições presidenciais? - VOZES

J. R. Guzzo    Últimas

Decisão do ministro Edson Fachin, do STF, anulou as condenações do ex-presidente Lula.

O ministro Edson Fachin, como é do conhecimento geral, nomeou a si próprio para o cargo de interventor-chefe nas eleições presidenciais de 2022. 

Fachin preside, por sistema de rotação, o serviço administrativo que organiza as seções eleitorais, a convocação de mesários e a contagem dos votos – e que foi transformado, por desvio de função, num órgão político que pretende mandar na eleição. É um despropósito. 

 

O ministro Edson Fachin, do STF, é presidente do TSE - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Com o apoio reverente da mídia, e o aplauso interesseiro dos partidos de “esquerda”, o ministro e o seu Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão exercendo atribuições que não existem em nenhuma democracia séria do mundo – e a sua atuação, como ocorreu no caso do ministro Luís Roberto Barroso, está sendo o principal fator de tumulto na sucessão presidencial.

A última ofensiva de Fachin foi um desafio aberto ao Congresso Nacional. Ele avisou, muito simplesmente, que de duas uma: ou o Congresso aprova uma lei, do agrado do TSE, para “alinhar” junto às demais plataformas digitais um serviço que não joga pelas regras do ministro, ou o STF vai impor a sua própria decisão a respeito.

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É a história de sempre. Se o que o Congresso decide contar com a aprovação dos onze ministros, o tribunal sempre declara que não pode “interferir” nos “atos do legislativo” – como acaba de ocorrer no caso do infame “Fundo Eleitoral” de quase 5 bilhões de reais que os políticos deram de presente a si mesmos para estas eleições. Se o Supremo não gosta da decisão, essa conversa é esquecida na hora – aí o atual gestor do TSE se julga no direito de intervir do jeito que quiser.

Fachin veio com uma aberração mental de primeira grandeza para explicar o seu “cala boca” ao Congresso. O Brasil, disse ele, é “uma democracia”, e sendo uma democracia, tem “o direito democrático” – a ser exercido pelo STF, é claro – de passar por cima do poder legislativo em “defesa” dessa mesma democracia. Não passou pela sua cabeça que a democracia, segundo está dito na Constituição brasileira, tem de funcionar segundo as instituições.  

Ele acha que tem de funcionar segundo os desejos do Supremo. 

Todo mundo parece ter achado que isso é muito normal.

Prisão em segunda instância

Fachin, há pouco, fez declarações absolutamente incompreensíveis, e sem fundamento nenhum, sobre “ataques” da “Rússia” e da “Macedônia do Norte” contra o TSE – e conseguiu ser mais incompreensível ainda com a sua tentativa de desmentir o que tinha acabado de dizer. O ministro não esclareceu a quem, exatamente, essa interferência russa ou macedônia iria favorecer na eleição de outubro. Mas, pelo cheiro da brilhantina, não é preciso ser nenhum Sherlock Holmes para ver o que ele está querendo dizer.

Fachin é o responsável direto pela candidatura de Lula à presidência da República – foi ele que tomou a decisão, sem precedentes no direito brasileiro, de anular com uma desculpazinha processual de advogado de porta de cadeia as quatro ações penais que condenaram Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, e só por isso, ele recuperou a condição legal para ser candidato.

Qual é a imparcialidade que se pode esperar de Fachin, do TSE e do Supremo como fiscais das próximas eleições?

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo  - VOZES

Bolsonaro não terá um Ministério Público que siga suas ordens- Miriam Leitão

O Globo

Natureza do MP e abuso de autoridade

O Congresso há muito tempo quer aprovar o projeto de abuso de autoridade e ficou esperando um momento da fraqueza da Lava-Jato. Conseguiu. Nenhuma autoridade pode estar acima da lei e todas devem ter limites, mas o projeto foi feito com o interesse direto de inibir as investigações que atingem os políticos. O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles diz que não é necessária uma lei, porque o ordenamento jurídico atual é o suficiente. O procurador regional José Robalinho Cavalcanti acredita que a lei foi melhorada durante a tramitação, mesmo assim defende que sejam vetados alguns pontos.

Os excessos de procuradores e policiais têm que ser combatidos, evidentemente. O caso mais eloquente de que isso é necessário é o da investigação que envolveu o então reitor da Universidade de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier. Ele se matou depois de condução coercitiva e um interrogatório sobre supostas irregularidades. O grande problema é que os que redigiram e aprovaram o projeto, que agora vai para sanção presidencial, o fizeram em interesse próprio. O presidente Bolsonaro diz que foi eleito para combater a corrupção, mas considera excessiva qualquer investigação que envolva um dos integrantes da sua família. Ameaça reestruturar a Receita Federal porque ela teria feito uma “devassa” nas contas de seus familiares. Se tivesse feito, a ação dele seria vingança usando os poderes da Presidência. Se a Receita não fez, ele está ameaçando um dos órgãos do Estado. É abuso de poder.

Fiz um programa ontem na Globonews com Fonteles e Robalinho sobre abuso de autoridade e a função do Ministério Público. — A grande pergunta é a seguinte: é necessário ter uma lei nesse sentido, de abuso de autoridade? Eu considero que esse projeto é inoportuno. Porque o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos legais suficientes — diz o ex-PGR.
Robalinho avalia que a proposta original era muito pior: — Um projeto de abuso de autoridade poderia até ser defensável, porque o que existe é de 1965, uma lei feita de propósito para não funcionar. Mas a forma e o momento mostram que as forças políticas preferem se unir para tolher a atividade do Estado de perseguição criminal.
Outro defeito do projeto é que os tipos de abusos são propositadamente abertos, de definição subjetiva:
— O presidente da República tem falado tanto que é preciso dar mais segurança jurídica à ação policial, essa lei vai no sentido contrário — diz Robalinho.

A oportunidade da lei foi criada pelos erros da Lava-Jato. Perguntei aos dois se houve erro. Fonteles acha que sim, Robalinho diz que não. O ex-procurador-geral diz que se for verdade o que está sendo divulgado é grave:  — A conduta do magistrado viola um dos predicados fundamentais da magistratura, que é a imparcialidade, a igualdade das partes no processo. Eu não posso privilegiar o meu colega em detrimento do defensor. Por isso, precisa haver uma apuração séria e rigorosa.

Robalinho afirma que o que tem sido divulgado está editado, e é parte de conversas obtidas ilegalmente. De qualquer maneira, ele diz que as conversas não ferem limites institucionais:  — O que quero dizer é que isso não ultrapassa os limites da normalidade. Juízes e procuradores sentam lado a lado, audiência a audiência, às vezes por horas a fio. Isso está desde sempre no ordenamento jurídico.

Na sucessão na Procuradoria-Geral da República, os dois disseram que o presidente erra quando procura alguém que pensa como ele. O Ministério Público no Brasil tem poderes da magistratura. Os procuradores têm independência. O PGR é chefe do MP, mas não pode tirar a autonomia dos procuradores. Mesmo se o presidente conseguir alguém que acredite nas teses que ele defende em assuntos como índios, meio ambiente, minorias, o PGR não terá força para garantir que o MP seja um espelho do governo. Por isso, eles defendem que seja escolhido alguém da lista tríplice, que terá liderança sobre o Ministério Público.  — O PGR deve prestar contas a quem? Ao presidente da República? Jamais. Externamente ele presta contas à sociedade, a todas as instâncias que formatam a democracia — diz Claudio Fonteles.

Bolsonaro pensa agora até em deixar um interino para continuar buscando a pessoa que considera certa. Ele não terá o que quer: um Ministério Público homogêneo, que siga suas ordens. [por mais que seja chegado a arroubos o Presidente da República tem conhecimentos suficientes para saber que não terá um MP submisso as suas ordens - um ou outro procurador por até seguir suas ideias, mas, sempre o lado contrário e o imparcial - estarão em vantagem.]
 
Blog da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel - O Globo