Uma escolha pela vida [direito fundamental do indivíduo]

O debate não é sobre segurança pública, mas sobre garantia fundamental do indivíduo

O direito à vida é inegociável. Armas nas mãos do cidadão ordeiro servem para proteção da própria vida, de sua família e de seu patrimônio, quando o Estado não cumpre a obrigação de estar presente no momento em que mais precisa. O debate não é sobre segurança pública, é sobre garantia fundamental do indivíduo.  Em 2005, 59 milhões de brasileiros votaram — mais do que qualquer presidente da República eleito já teve na história do país — e decidiram não abrir mão do direito de escolherem, se quiserem e cumprirem os requisitos legais, ter uma arma. 

Donald Trump, presidente americano, odiado por tantos, acertadamente declarou que: não fosse a presença de um cidadão armado que enfrentasse o atirador, mais pessoas teriam sido assassinadas no massacre realizado em uma igreja nos EUA, já que a Polícia demorou muito a chegar.

Com Bolsonaro presidente, podemos ter a certeza que no Brasil haverá muitos cidadãos armados e que substituirão a Polícia que sempre chega atrasada.

 

Como o governo ignora a vontade popular, cabe ao Congresso restituir a democracia e criar nova legislação, que reduza a burocracia e garanta o acesso às armas, independente do humor do responsável pela autorização e sem distinção de sexo, cor, religião ou preferência política. A legislação não garante sequer direito à legítima defesa. Qualquer pessoa consciente, ao reagir a um assalto e eliminar seu potencial assassino, não registra a ocorrência, pois sabe que é grande a possibilidade de ela ser presa por defender sua vida ou a de terceiros. Vide o caso concreto do cunhado da apresentadora Ana Hickmann, que foi processado e será julgado por evitar uma chacina — usando a arma do próprio bandido. [discordamos da versão que inocenta o cunhado da Ana Hickman - a dinâmica do crime não permite se pensar em legítima defesa por parte do assassino.
Defendemos seu julgamento pelo Tribunal do Júri e que seja feita Justiça = seja condenado.]

Pessoas legalmente armadas salvam vidas, como comprovam os privilegiados que, mesmo defendendo o desarmamento dos outros, continuam vivos porque possuem seguranças fortemente armados.  Em 1996, quando uma arma podia ser comprada no balcão da Mesbla, a taxa de homicídios por arma de fogo no Brasil era de 14,6 por 100 mil habitantes. Em 2015, com toda a política de controle de armas — exceto para bandidos — implementadas por governos socialistas, a taxa foi de 20,4. Um crescimento de quase 40% em 20 anos, segundo o Ipea. No mesmo período, as taxas explodiram no Piauí (+733%), Maranhão (+592%) e Minas Gerais (+294%). 

A falácia de que armas legais acabam parando nas mãos de bandidos tem como “fonte” um levantamento viciado, feito sobre apenas 10% das armas apreendidas no Rio de Janeiro — exatamente aquelas que podiam ter a origem rastreada — e só parte destas haviam sido compradas legalmente por cidadãos. Ou seja, 90% do total ninguém pode sequer afirmar de onde vieram.

Um atentado pode ser cometido utilizando-se aviões, panelas de pressão, fogo, caminhões. Mas a bancada da “pombinha branca” aprovou lei no Rio, com meu voto contra, para dar “resposta” ao assassinato do médico Jaime Gold, na Lagoa, proibindo porte de faca — o “estatuto do desfacamento”. A visão míope de quem defende o desarmamento foca apenas no instrumento do crime, em vez de focar no criminoso.
“Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam...”. Eu escolho viver! 


Por: Flávio Bolsonaro é deputado estadual (PSC)

• 0/11/2017 0:00

Se preocupam com Bolsonaro no segundo turno e esquecem que ele pode levar já no primeiro

O risco de duas ondas opostas deve preocupar o PT. E pode abrir caminho para uma candidatura Temer

Um primeiro olhar sobre o cenário eleitoral mostra o campo à esquerda relativamente coeso em torno de Lula, com alguns pequenos focos de dispersão. Já do lado oposto prevalecem por enquanto as forças centrífugas. Bolsonaro parece ter um público cativo que é de um terço a metade do de Lula. O resto pulveriza-se entre alguns e o nenhum. 

Lula tem uma força e uma fraqueza. A força é dele próprio, ele é o dono dos votos de um terço dos brasileiros. A fraqueza relativa é de seu campo político, que hoje está algo isolado. O PT ganhou quatro eleições presidenciais fazendo alianças com pedaços da direita. A urna ainda está longe, mas os sinais são de que isso pode ser mais difícil agora.

A direita tem uma fraqueza e uma força. A fraqueza está na relativa anemia eleitoral exibida por enquanto pelos pré-nomes. O protagonista habitual, o PSDB, não aparece bem, e ninguém desponta até o momento para ocupar o espaço. A força está no antipetismo e no antilulismo: esse argumento tem potencial para criar uma onda antivermelha num eventual segundo turno. [todos consideram Bolsonaro com chances para um eventual segundo turno, só que nada impede que ele já ganhe no primeiro.
Um dos principais 'defeitos' apontados em Bolsonaro é não ser economista - presidente não tem que ser economista, tem que saber escolher quem vai conduzir a economia;
Criticam Bolsonaro por se declarar favorável ao combate a criminalidade, ao livre porte e posse de armas, ser contrário ao império dos que querem destruir a FAMÍLIA, VALORES MORAIS, BONS COSTUMES e outros que são tão caros à maioria dos brasileiros. 

(entre os que querem destruir a FAMÍLIA se alinham os defensores da maldita 'ideologia de gênero', os gays que querem impor à FAMÍLIA práticas reprováveis e outros que combatem qualquer VALOR que represente a MORAL e os BONS COSTUMES, os defensores do aborto) 
Também criticam Bolsonaro por ser contra os que defendem direitos humanos para bandidos.
Os que Bolsonaro defende são as maiores vítimas dos danos causados pelos que combatem o deputado, combate motivado por saber que com ele não terão vez.
Chega de ver que em um confronto bandido x polícia em que não morreu nenhum policial, a turma dos 'direitos humanos' já chega acusando a Polícia.] 
 
Lula sabe disso, e manobra para abrir caminhos de aliança, mas as circunstâncias da queda de Dilma e a competente narrativa de denúncia e resistência da esquerda, se ajudam a coesionar, também alimentam radicalização. Não seria sábio subestimar o equilibrismo de Lula, mas mesmo para ele não será trivial. E a falta da caneta também atrapalhará.  Um risco para o PT está na possibilidade de duas ondas opostas: uma vermelha no primeiro turno, talvez até para desagravar o eventualmente impedido Lula, e a antivermelha no segundo, fazendo convergir a direita, o “novo”, a antipolítica e uma parte do eleitorado que ficou em casa no primeiro. Tudo para evitar a volta do PT ao poder.

Assim, é lógico que na, digamos, situação a briga seja de foice. Quem for ao segundo turno, se houver, terá uma narrativa pronta e um magnetismo natural para atrair a maioria dos votos “desperdiçados” no primeiro. Por isso está agitado o PSDB e por isso pululam as ambições. E também por isso começa a surgir a possibilidade de Temer candidato.
Michel Temer possui a caneta e terá o discurso de alguma recuperação econômica. Pode inclusive usar o argumento de que apenas ele tem o compromisso com as reformas liberais e também a capacidade de fazê-las andar. O pior que pode lhe acontecer é perder e ser ejetado do cargo em 2019. Mas isso é o que está programado se ele não for candidato.

A movimentação em torno de uma eventual candidatura Temer, já ensaiada na semana que passou, pode atrapalhar a reforma da previdência e portanto enfraquecer o argumento temerista de que ele é capaz de fazer a coisa passar no Congresso. Mas também pode reforçar o discurso de que só ele tem compromisso verdadeiro com a agenda liberal. Além do mais, ao correr sozinho, o PMDB adia a decisão sobre quem apoiar. A opção seria uma aliança desde o início com o PSDB. Entretanto, o mundo tucano parece eletrizado pela hipótese de disputar o voto como força de oposição. Não se sabe bem como isso poderia ser explicado ao eleitor, mas sonhar costuma ser grátis, pelo menos até a hora em que a conta chega.

O detalhe é que uma candidatura Temer certamente seria do agrado do PT, ao manter e ampliar a confusão do outro campo. E, já que Lula, inteligentemente, anunciou ter perdoado os que ele chamou de golpistas, nunca é demais lembrar que PT e PMDB estiveram juntos durante pelo menos uma década antes do divórcio de 2016. É bom ficar de olho. [eventual candidatura Temer sepulta qualquer possibilidade de reforma da Previdência em 2019;
caso Temer venha a ser candidato e seja eleito (situações improváveis) herda um pepino criado por ele próprio:a necessidade - maior e mais urgente - de realizar a Reforma da Previdência, primeiro,  boicotada com as denúncias sem prova do ex-acusador-geral da República  e segundo,  boicote pelo próprio Temer com sua eventual candidatura à reeleição.
Óbvio que sendo eleito, iniciará 2019 com força total para aprovar reformas até mais duras do que as de agora.
Governo no inicio do mandato aprova tudo - já no último ano de mandato, não aprova nada, especialmente sendo candidato à reeleição.]

A lógica projeta que a direita e o automaquiado centro vão acabar convergindo em torno de um nome para ultrapassar Bolsonaro e ir ao segundo turno. Mas nem sempre a lógica prevalece. Na corrida para prefeito de São Paulo, foi tão feroz a disputa pela vaga contra Doria no segundo turno que ele acabou ganhando no primeiro.  Uma boa maneira de Lula e o PT evitarem a onda antivermelha no segundo turno é aproveitar a confusão do outro lado e ganhar no primeiro. É muito difícil, mas não impossível.


Por:  Alon Feuerwerker é jornalista e analista político/FSB Comunicação

 

Glória Maria ratifica sua posição contrária ao Dia da Consciência Negra e mantém POST que a turma que defende o "tem que pensar igual pensamos" queria que fosse apagado

Glória Maria rebate críticas à publicação sobre a Dia da Consciência Negra

'Apagar esse post??? Nunca!!!!', escreveu a jornalista em sua rede social

A jornalista Glória Maria resolveu se pronunciar sobre a polêmica envolvendo uma publicação em seu perfil oficial no Instagram. Durante quatro dias, a apresentadora virou alvo de críticas após expressar sua opinião contrária ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e decidiu rebater os usuários. "Apagar este post???? Nunca!!!! Quem não concorda com ele ok! Acho triste mas entendam", escreveu.

Glória Maria estava falando sobre um post de 15 de novembro, em que publicou uma imagem do ator Morgan Freeman ao lado da frase: "O dia em que pararmos de nos preocupar com Consciência Negra, Amarela ou Branca e nos preocuparmos com Consciência Humana, o racismo desaparece."

Para justificar a sua opinião, a jornalista ainda emendou: "O preconceito racial é marca nas nossas vidas! Mas não tenho que mudar minhas ideias por imposição de quem quer que seja!"

Confira a resposta na íntegra

“Pra todos que não concordam com este pensamento do Morgan Freeman: Não concordar é um direito de vocês! Mas pretender que todos pensem igual é no mínimo prepotente! Eu concordo totalmente com ele! Pra começar ele não é brasileiro e não está citando o dia da Consciência Negra. Uma conquista nossa! 

 

Está falando de algo muito maior. Humanidade! Eu e ele também nascemos negros e pobres e conquistamos nosso espaço com muita luta é trabalho! Não somos privilegiados. Somos pessoas que nunca aceitaram o lugar reservado pra nós num mundo branco! Algum de vocês conhece a minha história e a dele? Se contentam em tirar conclusões e emitir opiniões equivocadas em redes sociais! Nós estudamos, lutamos, resistimos e combatemos todo tipo de discriminação! 

 

O preconceito racial é marca nas nossas vidas! Mas não tenho que mudar minhas ideias por imposição de quem quer que seja! Apagar este post???? Nunca!!!! Quem não concorda com ele ok! Acho triste mas entendam. As cabeças e os sentimentos graças a Deus não são iguais! Como lutar contra a desigualdade se não aceitamos as diferenças? Queridos vivam suas vidas e nos deixe viver a nossa! Temos que tentar sempre encontrar nosso próprio caminho! 

 

Sem criticar e condenar o dos outros! Cada um precisa combater o racismo da maneira que achar melhor! Lembrando sempre do direito e da opinião do outro!sou negra e me orgulho . Mas não sigo cartilhas . Minhas dores raciais conheci e combati sozinha! Sem rede social para exibir minhas frustrações! Tenho direito e dever de colocar o que penso num espaço que é meu! Não imponho e não aceito que me digam como devo viver ou pensar! ????”

 Correio Braziliense

 

Maia quer votar reforma da Previdência no dia 6

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, ontem, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

Maia recebeu inicialmente Temer, ministros da área política e líderes da base aliada em almoço que se estendeu até o fim da tarde. Em seguida, foi a vez do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunir por 40 minutos com o presidente da Câmara para discutir a votação da Previdência e outros projetos da agenda econômica, entre eles, o que altera as regras do Cadastro Positivo. “O Rodrigo sugeriu votarmos a Previdência na primeira semana de dezembro, provavelmente no dia 6”, afirmou ao Estadão/Broadcast o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), um dos presentes no almoço. Como a reforma está sendo analisada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e, para ser aprovada, tem de ter votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.  De acordo com Rossi, o texto final da reforma será discutido em jantar de Temer com parlamentares da base aliada, no dia 22, no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência. Antes disso, nesta terça-feira Maia deve fazer uma reunião apenas com os líderes de partidos da base aliada para discutir que pontos do texto da reforma deverão permanecer ou não.

Embora sem votos ainda para aprovar as mudanças na Previdência, a avaliação nas reuniões foi de que o ambiente melhorou com as articulações para a reforma ministerial. As mudanças prestigiaram principalmente Maia, entre elas, a escolha de Baldy para Cidades, que também contou com apoio do PMDB e de partidos do chamado Centrão. Meirelles voltou a enfatizar no encontro a necessidade de que a proposta não seja desfigurada a ponto do ganho nas contas públicas ficar muito reduzido. O ministro quer manter uma economia acima de 50% daquela que se esperava com a proposta original. Mas os servidores fazem grande pressão para não serem alcançados com as mudanças, que podem ser reduzidas praticamente à fixação de uma idade mínima para aposentadoria e regras de transição. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), em viagem oficial à Alemanha, vai apresentar esta semana uma proposta de emenda aglutinativa ao seu substitutivo já aprovado na comissão especial.


As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tirante a fome, uma questão pontual de família...

Há uma semana, um menino de oito anos, morador do Cruzeiro, cidade-satélite de Brasília a pouca distância do Palácio do Planalto, desmaiou de fome na escola. [O Cruzeiro está localizado na região administrativa do Plano Piloto e fica mais próximo do Palácio do Buriti, sede do governo do DF e que é o grande responsável por uma política estúpida de colocar crianças para estudar há mais de 30km de distância de casa - só na viagem, por trechos de grandes engarrafamentos (aliás, engarrafamentos, especialmente no governo Rollemberg, são característica principal do trânsito em todo o DF) as crianças levam mais de uma hora.]
 
A assessoria de imprensa do governo do Distrito Federal informou que ele estava “molinho”, mas que logo melhorou depois de socorrido por uma equipe médica. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) apressou-se a isentar a escola de culpa. E ao fazê-lo, disse sem pestanejar: “Foi uma questão pontual da família”.  Ou seja: se culpa houve, foi da família que não deu de comer ao menino. Ou que não pode dar.  Da escola não foi. Muito menos foi culpa do governo.

Na acepção da palavra, “questão pontual” é algo que acontece esporadicamente. Não há escola pública suficiente para educar meninos que moram no Cruzeiro.  O que desmaiou, por exemplo, e os três irmãos dele, são obrigados a viajar diariamente mais de 30 quilômetros para estudar em outra cidade, também satélite de Brasília.  Seus pais vivem abaixo da linha da pobreza. Ganham R$ 596 do Bolsa Família e R$ 400 do DF -  Sem Miséria. No dia do desmaio, os meninos tomaram um mingau de fubá. Nada haviam comido na véspera. [e o lanche da merenda escolar, responsabilidade do GDF e que segundo o MEC tem que atender no mínimo 20% das necessidades nutricionais diárias das crianças, foi suco e biscoito - aquele suco que vem em envelopes e é diluído em água, resultando em uma água colorida e que tem que ser adoçada na hora do preparo.] 
 
Ana Carolina Costa, professora da escola, diz que dois dos seus alunos todos os dias reclamam de fome. Foi ela que atendeu o menino que desmaiou. “Por duas vezes ele apagou”, conta.
A crer-se no governador, a fome não passa de questões pontuais de famílias carentes. Uma vez que forneça merenda escolar, o Estado pouco ou nada tem a ver com isso.

 
Blog do Noblat - O Globo

As boas almas e a política

Temer demonstrou capacidade ímpar de resiliência. Alguns vaticinavam a sua queda em meses e semanas

Reconheça-se, preliminarmente, um fato incontornável: todo presidente governa com o Parlamento que tem à mão. Não é de escolha presidencial tal ou qual Câmara de Deputados ou Senado. É o povo que escolhe os seus representantes. O presidente da República, este ou qualquer outro, depara-se com um Poder Legislativo constituído segundo a soberania popular, conforme um ritual constitucional que passa por eleições, debates públicos, organizações partidárias e imprensa e meios de comunicação livres. Se o povo escolhe “bons” ou “maus” deputados, comprometidos ou não com ilícitos, é problema seu essa sua escolha, e não do presidente. 

Quando assumiu a Presidência da República, Michel Temer viu-se obrigado a formar uma base de apoio na Câmara dos Deputados e no Senado, conforme as relações partidárias existentes. Não poderia ter inventado um novo Poder Legislativo, salvo se tivesse enveredado para uma solução autoritária, o que não fazia evidentemente parte de seus propósitos. Tratava-se de estabelecer as condições de governabilidade e, mais do que isto, de levar adiante um ambicioso programa de reformas. E para realizar esse programa, era-lhe necessário compor uma ampla base parlamentar, sem a qual qualquer projeto seria inviável. É bem verdade que deveria ter tido mais cuidado na escolha de seu ministério, uma vez que vários de seus ministros foram obrigados a deixar os cargos por envolvimento em ilícitos. O problema político, porém, tem um outro viés que merece ser destacado. 

O presidente negociou um projeto de reformas, que será, certamente, reconhecido historicamente. Em pouco tempo, muito foi feito, a começar pelo teto dos gastos públicos, a terceirização, a modernização da legislação trabalhista, a reforma do ensino médio, o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), além de continuar avançando na aprovação da reforma da Previdência. A inflação despencou, o PIB voltou a crescer, e o aumento do emprego toma um curso definitivamente ascendente. 

O PMDB, ainda antes da ascensão de Temer, via Fundação Ulysses Guimarães, elaborou um programa, o “Ponte para o futuro”, que estabelecia os fundamentos de uma reforma do Estado e da economia, sem desatentar para os seus fatores sociais. Poucos acreditaram, porém o resultado foi a sua implementação pelo novo governo. Assim fazendo, muitos dos programas de corte liberal foram concretizados, deixando partidos que anteriormente os defendiam sem bandeiras.  Causou surpresa que o presidente Temer tivesse tido a ousadia de realizar tão amplo processo de reformas, sem contar com base popular para isto. Talvez a questão devesse ser colocada de outra maneira. Ele pode realizar esse conjunto de reformas, precisamente por não contar com tal apoio popular e por visar ao futuro do Brasil, e não às próximas eleições. 

Mais concretamente, teria sido muito difícil realizar tal conjunto de reformas contando com a participação popular, visto que essa foi intoxicada pelos 13 anos e meio de lulopetismo. Muito foi prometido e feito, tendo como condição um completo descuido com as finanças públicas. A corrupção tomou conta do aparelho do Estado, e o Brasil foi quase à falência. Eis a herança maldita recebida. E, no entanto, os eleitores acreditaram que fosse possível continuar o distributivismo social, sem criar condições para o aumento da riqueza. O Estado, além de saqueado, foi exaurido.  Restava ao presidente a colaboração do Senado e da Câmara dos Deputados. Estabeleceu uma forma de governar baseada na participação parlamentar e partidária. Nenhum governo, nos últimos tempos, tinha enveredado por esse caminho. Alguns chegaram a dizer que o fez ao preço de liberação de emendas parlamentares, quando essas são, desde o governo Dilma, obrigatórias, não estando ao seu arbítrio impedir a sua liberação. Todos os partidos tiveram e terão emendas liberadas, independentemente de serem ou não situação. 

O que se coloca, portanto, como questão é a articulação do presidente com os parlamentares e os partidos. E neste quesito, Michel Temer é um exímio articulador, tendo surpreendido os que procuraram derrubá-lo, mormente pelo ex-procurador-geral da República. Demonstrou capacidade ímpar de resiliência. Alguns vaticinavam a sua queda iminente durante meses e semanas, sem que nada tenha acontecido. Temos, então, o que pode parecer como um paradoxo. O presidente da República implementou um moderno projeto de reformas, utilizando-se dos velhos instrumentos da política, contando com baixíssima popularidade. O que, para alguns, parecia impossível tornou-se simplesmente real.

E note-se que o governo, em seu ímpeto reformista, não hesitou, mesmo, em minar alguns dos fundamentos dessa mesma política, como quando enveredou por um corajoso processo de reformas mediante concessões e privatizações, como a, agora, da Eletrobras. O PPI, conduzido pelo ministro Moreira Franco, não é somente um projeto de ajuste fiscal, como alguns têm noticiado, mas de reforma do Estado, tirando empresas da barganha política e concedendo-as a parcerias e privatizações. Serão menores no futuro os cargos que serão objeto de negociação partidária. 

A questão, assim colocada, diz respeito não somente ao governo Temer, mas a qualquer governo. O discurso das boas almas defronta-se com o problema concreto de como governar. O próximo governo, qualquer que seja o vencedor, deverá confrontar-se com uma Câmara dos Deputados e um Senado eleitos pelo voto popular. E a nova representação política poderá ser melhor ou pior do que a atual. E o novo presidente deverá igualmente contar com parlamentares não escolhidos por ele. Eis o desafio. Quem erguerá a bandeira de dar prosseguimento ao atual projeto de reformas, não havendo outro que possa assegurar o futuro do país, salvo se o povo optar pelo retrocesso? 

Por: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul

MISÉRIA e FOME no DF - Criança desmaia em escola no Plano Piloto (ex-área nobre de Brasília, há menos de 2Km da sede do governo do DF)

Família de criança que desmaiou de fome, mora em imóvel de 46m², oito pessoas, que convivem com a falta de comida

Há 13 anos, ela* saiu da cidade de Iguatu, no Ceará, para tentar uma vida melhor na capital do país. Chegou com a primeira filha ainda na barriga e com a expectativa de começar uma nova história na cidade grande. Mas nada aconteceu como a jovem imaginava. Hoje, aos 29 anos, tem sete filhos. Apesar da pobreza e das dificuldades, nunca pensou que uma de suas crianças desmaiaria de fome. O caso que ocorreu semana passada e chocou o Distrito Federal mostrou uma realidade dramática na cidade que tem a maior renda per capita do país. [convenhamos que a situação da Janaína, e especialmente das crianças é lamentável e alguma coisa tem que ser feita;
mas, convenhamos que ela foi irresponsável ao considerar gerar filhos como algo sem importância e sem consequência;
e, antes de que a corja pró aborto pegue o gancho da extrema necessidade a que as crianças estão sendo submetidas para defender o assassinato de seres humanos inocentes e indefesos, deve ser lembrado que existe inúmeras formas de se ter prazer transando sem engravidar, portanto,  sem necessidade do assassinato covarde e hediondo.
Engravidou tem que criar o filho. Aborto JAMAIS.]

Janaína recebeu o Correio no apartamento onde mora há um ano, no Paranoá Parque. O local tem 46 metros quadrados, mas é onde tem tentado traçar um novo destino com a família desde que saiu de uma invasão no Setor Noroeste. As paredes coloridas são prova disso — ela comprou a tinta e pintou do jeito que queria. Com tamanha simpatia, tenta deixar todos da maneira mais confortável possível em uma cama que fica na sala. Logo no início da conversa, expõe o que tem vivenciado nos últimos dias.  “Só eu e Deus sabemos o momento que estou passando, é muito ataque, muito preconceito”, contou. 

Com certo incômodo, ela lembra o motivo pelo qual tem recebido tantas condenações. Na última segunda-feira, saiu pela manhã para acompanhar um irmão doente até o INSS. Os filhos haviam comido angu de leite logo cedo, mas pediu para que a filha de 13 anos fizesse o almoço. “Dizem que não tinha comida, mas ela fez arroz e feijão para os mais novos antes de irem para escola, eles que não quiseram. Havia o que comer, só não tinha carne”, descreveu. Mas ela confessa que, como o ônibus que leva os meninos à escola passa cedo demais, na maioria das vezes, não dá tempo de fazer a refeição.

Desde o dia do desmaio, o filho que passou mal está na casa do pai. Voltou até a residência da mãe apenas para pegar os pertences. “Eu creio que ele vai voltar. Não é de hoje que eu venho nessa batalha com todos os meus filhos e nunca os abandonei.  O pai pediu para ficar com ele, mas nunca fui mãe de abrir mão da guarda dos meninos. Passo pelo que passo, mas é com eles”, declarou, com lágrimas nos olhos e voz embargada. “Está sendo muito difícil depois de tudo não ter meu filho perto de mim. Se não fosse isso, ele estaria aqui comigo.”

Apesar do triste episódio com a criança, ela tem esperança de que o caso chame a atenção das autoridades para a extrema pobreza de algumas famílias da capital. Sonha com creche para os filhos e com um emprego. “É difícil, mas talvez isso tenha acontecido para mudar minha história. Eu não aguentava mais sofrer dentro deste apartamento. Eu sou o pai e a mãe deles”, expôs. O maior sonho da desempregada é uma simples rotina de muita gente. “Quero ter uma boa alimentação todos os dias, para mim e para meus filhos. Também quero minha casinha arrumada, com camas, por exemplo”. 

Umas das principais dificuldades para encontrar emprego é a falta de creches para o filho de 3 anos. “Eu não sou a única culpada, tem o governo também. Eles simplesmente soltaram a gente aqui igual bicho. Eu agradeço muito a Deus pela oportunidade de morar aqui, mas não temos nada perto”, criticou. No último sábado, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou que o GDF vai alugar um espaço para abrigar salas de aulas para as crianças do bairro. Hoje, elas têm que fazer um percurso de 30km de ônibus, até a Escola Classe 8, do Cruzeiro.  

Para o doutorando de ciência política da Universidade de Brasília (UnB) Eduardo Chaves, a situação mostra que há uma necessidade urgente em se debater as demandas sociais das regiões do Distrito Federal. Para ele, cada local tem um problema estrutural diferente, que deve ser estudado para uma melhor política pública direcionada aos moradores. “A gente precisa entender que as responsabilidades são maiores do que falar que a família deu ou não deu conta. Muita gente passa por situação semelhante”, diz. Outro problema, para Chaves, é que, com a falta de investimentos no Entorno, a área central não consegue atender toda a demanda, e fica saturada. “Atender a criança não é só levá-la para a escola. Precisa de transporte, por exemplo, para que ela chegue rápido. Então, tem que pensar em uma política de transporte, alimentação e habitação”, afirmou.

De acordo com Chaves, o Paranoá Parque não foi pensado estruturalmente para abrigar crianças, e isso pode refletir nos problemas da região  —  onde não há creches, escolas ou acesso fácil à mobilidade que possa transferir os alunos para outra localidade. Na opinião do pesquisador, as crianças têm sido historicamente ignoradas no DF. “Parece que só as políticas de educação e saúde que são importantes para elas, mas estamos vendo que também há outros direitos, como andar pelas ruas do DF, acessibilidade e segurança”.   

*Nome omitido, para proteger a identidade da criança

Quer ajudar?

Quem quiser ajudar a família com doações ou cestas básicas pode entrar em contato pelo telefone 9.9516-6456

 

Correio Braziliense

 

Confusão jurídica

Para STF, decisão do caso Aécio não vale para Alerj. [vamos aguardar o contorcionismo que o STF terá que praticar  para autorizar o descumprimento do parágrafo 1º, artigo 27, da Constituição Federal,  que diz: 
 "Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas." 
a grande dificuldade para o STF é que um simples acordão não tem o Poder de APAGAR um dispositivo constitucional - no caso o acima transcrito. 
O  normal em um 'estado democrático de direito' é que um acordão decida sobre a interpretação de um dispositivo legal quando este apresenta redação duvidosa - só que a leitura da combinação do artigo 27 com o artigo 53 da CF não oferece nenhum espaço para dúvidas.]
 
 Vamos entrar agora na fase de amplo debate jurídico-político para definir com quem está a razão no caso dos deputados de vários Estados, os mais notórios os do Rio de Janeiro, que se utilizaram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para se verem livres de medidas cautelares impostas pela Justiça, como a suspensão dos mandatos.  Vários ministros do Supremo, abertamente como é o caso de Marco Aurélio Mello, ou veladamente, como a maioria, anunciam que o acórdão sobre essa decisão do Supremo deixará claro que ela só se refere a parlamentares federais, ou seja, deputados e senadores, e não pode ser estendida aos deputados estaduais e vereadores.

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) vai recorrer ao STF para anular a decisão da Assembleia do Rio de Janeiro e de outros Estados que utilizaram uma interpretação ampliada da decisão do Supremo, que consideram equivocada.  Mesmo que o artigo 27, parágrafo 1º da Constituição Federal defina que “será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, segundo a direção da AMB o STF em outras situações já definiu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores.

Isto quer dizer, segundo especialistas, que as regras de inviolabilidade e imunidade de que desfrutam deputados federais e senadores não são tão amplas para os deputados estaduais, que são protegidos apenas “por qualquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme o artigo 53 da Constituição.

Por outro lado, o Supremo já decidiu que (…) “O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade”.

Portanto, a suspensão do mandato a que os três deputados estaduais foram condenados pelo TRF-2 poderia ser aplicada sem precisar de autorização da própria Assembleia, pois a decisão do Supremo se refere apenas aos parlamentares federais, que, condenados a medidas cautelares, precisam do aval da Casa Legislativa a que pertencem.  Já a prisão, mesmo que em flagrante por crime inafiançável, esta seria proibida também em relação aos deputados estaduais e vereadores, só podendo se concretizar se a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Vereadores autorizar, como consta da Constituição.

É evidente que, dessa confusão política, deve-se tirar a lição de que as decisões do Supremo, por sua repercussão, precisam ficar claras antes mesmo que o acórdão seja divulgado, pois os julgamentos são televisionados. Ao mesmo tempo, parece indevida uma decisão de repercussão geral sem que o acórdão esteja publicado. Os deputados estaduais e vereadores que se beneficiaram de uma interpretação apressada da decisão do Supremo estão ilegalmente soltos, pois não é uma ação das Assembleias e Câmaras de Vereadores que determina a soltura dos presos.

No caso dos três do PMDB do Rio, a decisão deveria ter sido do TRF-2, que determinou as penas. O tribunal de recursos deveria ter recebido o comunicado sobre o resultado da votação da Assembleia e, a partir dela, decidir, com base na sua interpretação, e não na dos deputados estaduais, o que determina a legislação em vigor. Pelo visto, a Assembleia Legislativa do Rio deveria ter votado sobre a prisão dos deputados, e não sobre o afastamento do mandato.

Por: Merval Pereira - O Globo