PM do Rio está aprendendo a trabalhar - em confronto policial não pode nem deve morrer, bandido deve morrer para ficar bandido bom

Confrontos entre PMs e traficantes deixam sete mortos no Caju, na Zona Norte do Rio

Sete homens foram mortos durante uma madrugada de intensos confrontos na comunidade do Caju, na Zona Norte do Rio. Segundo a Polícia Militar, houve tiroteios entre criminosos de facções rivais que disputam o controle do tráfico local e, também, trocas de tiros entre bandidos e policiais. Na favela, foram apreendidos sete fuzis, além de carregadores e munição de diversos calibres. No começo da tarde, os policiais apreenderam mais sete fuzis, totalizando 14 na operação deste sábado. Nesta segunda ação, nove suspeitos foram presos e levados para a Cidade da Polícia, no Jacaré, Zona Norte do Rio.

De acordo com a PM, os sete homens foram encontrados baleados e encaminhados para o Hospital municipal Souza Aguiar, mas não resistiram aos ferimentos. Entretanto, segundo a Secretaria municipal de Saúde, eles já chegaram mortos à unidade no Centro do Rio.
O órgão da prefeitura informou ainda que uma criança foi baleada no Caju. Ela foi medicada e liberada em seguida, comunicou a pasta.

A PM não esclareceu se os sete mortos foram baleados por policiais ou por traficantes rivais. De acordo com a Polícia Civil, os agentes envolvidos na ação estão prestando depoimento na Delegacia de Homicídios (DH), e as armas que eles usavam foram enviadas para a perícia. Os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) do Centro.

Em um comunicado divulgado na manhã deste sábado, a corporação informou que agentes do Batalhão de Choque atuaram na favela nesta madrugada, em apoio à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Caju, "devido à disputa entre traficantes rivais que gerou confrontos."

 
Ainda segundo a nota da PM, houve troca de tiros entre a equipe do Batalhão de Choque e criminosos armados. "Após estabilização, durante o vasculhamento da área, os policiais encontraram sete homens feridos, e sete fuzis foram apreendidos, além de 37 carregadores das armas, 790 munições de diversos calibres, quatro granadas, dois radiocomunicadores e coletes balísticos".


LEIA O COMUNICADO DA PM NA ÍNTEGRA
"Policiais do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) atuaram na madrugada deste sábado (25/11) em apoio à UPP Caju, devido à disputa entre traficantes rivais que gerou confrontos naquela comunidade. Na ação, também houve confronto do BPChq com criminosos armados. 

Após estabilização, durante o vasculhamento da área, os policiais encontraram sete homens feridos e sete fuzis foram apreendidos, além de 37 carregadores das armas, 790 munições de diversos calibres, quatro granadas, dois radiocomunicadores e coletes balísticos. Os feridos foram socorridos ao Hospital Municipal Souza Aguiar, mas não resistiram aos ferimentos. 

A ocorrência foi registrada na Divisão de Homicídios (DH). O BPChq permanece no Caju para garantir a ordem e proteção à população."

Extra
 

A Liga da Justiça a Jato

O novo despertar ético está operando o milagre de reabilitar eleitoralmente o PT

O  novo despertar da ética no Brasil virou festa com a Operação Cadeia Velha, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A captura de Jorge Picciani e mais uma penca de aliados pela Polícia Federal espalhou o grito de Carnaval: estão atacando a corrupção do PMDB, esse antro de raposas velhas! Mas os éticos deram uma moderada no grito – para não acordar José Dirceu, que tinha sambado até de madrugada.

O Brasil é uma novela. Ou melhor: nem uma novela o Brasil é. Novelas têm complexidade, por mais novelesca que seja ela. O Brasil é um borrão unidimensional, cabe numa marchinha de Carnaval. Foi assim que os abutres de ontem – aqueles fantasiados com adereços politicamente corretos e purpurina roubada – simplesmente sumiram da cena. Quem foi Palocci mesmo? Ué, não era esse que outro dia estava contando tudo a Sergio Moro? Ou esse foi o Santana? Espera aí: que Santana? Não era Mantega?  Do Dirceu parece que todo mundo lembra. Não por ter montado o maior assalto governamental da história, mas porque apareceu outro dia sambando no pé. Uma graça.

O novo despertar ético está operando o milagre de reabilitar eleitoralmente o PT. Do PT você lembra? Isso, esse mesmo – o da senhora Rousseff, a regente do petrolão que hoje viaja o mundo contando história triste à custa do contribuinte. E que lidera pesquisas de intenção de voto para o Senado! O Brasil é uma mãe – e não é a mãe do PAC. Dessa você lembra? A que operou a negociata de Pasadena, isso. Que Pasadena? Ah, deixa para lá. Vamos falar do Picciani. Morte ao PMDB!

O governo Itamar Franco era do PMDB, mas não era. Foi sob um presidente fraco e cheio de compromissos fisiológicos que o Plano Real foi implantado. O governo Temer é do PMDB, mas não é. Assim como na era Itamar, foi nessa gestão pós-impeachmentque se abriu o espaço para a entrada de gente séria, técnica e não partidária disposta a retomar o Estado das mãos dos parasitas da política. É isso o que está acontecendo no Brasil após quase década e meia de pilhagem – e todos os indicadores confirmam o fato. Mas o brasileiro prefere a lenda.

A lenda quer dizer que todos os políticos são igualmente corruptos e agora você vai jogar tudo isso fora para votar numa Liga da Justiça Lava Jato. Se fosse a Lava Jato do Moro até poderia ser uma utopia interessante – mas o Moro já renunciou à candidatura a super-herói de gibi e declarou que pretende ficar onde está, isto é, apenas fazendo seu trabalho direito. Ou seja: é um exemplar de uma espécie em extinção no Brasil – essa dos que acham que o mais nobre objetivo pessoal é cumprir seu papel com integridade até o fim. As espécies que se multiplicam em abundância e sem risco são as dos que põem a cabeça de fora do anonimato e já querem cobri-la com um chapéu de Napoleão carnavalesco. Essa é a Liga da Justiça 2018 – a Lava Jato fake de Rodrigo Janot e seus conspiradores de botequim.

Personagens como o mosqueteiro Dartagnol Foratemer – um desses que após o cumprimento do dever foi à luta do seu chapéu de Napoleão – saíram por aí detonando os políticos para virar políticos. Dartagnol hoje é visto puxando o saco de celebridade petista e fazendo panfletagem digital desonesta – tipo “alertar” que o bando do PMDB capturado no Rio revela o modus operandi que domina Brasília, isto é, o governo federal. Mentira. Os técnicos de alto gabarito que estão trabalhando duro no Banco Central, no Tesouro, na Fazenda, na Petrobras e em outros postos-chaves do Estado nacional deveriam processar esse oportunista, mas estão ocupados demais consertando o desastre do PT – isto é, dos novos camaradas de Dartagnol.

A grita contra a Assembleia Legislativa do Rio quando ela chegou a revogar a prisão de Picciani e sua turma jamais foi ouvida, desta forma retumbante e justiceira, contra a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Esta protege da prisão, há mais de ano, ninguém menos que o governador do estado, Fernando Pimentel, um dos principais investigados da Operação Lava Jato (a verdadeira).  Olhe para os últimos 15 anos, prezado leitor, e identifique quais foram os grandes protagonistas da vilania que empobreceu a todos nós. Pense bem, porque o Super-Homem é um fracasso de bilheteria e não vai te socorrer.

 

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Guilherme Fiuza - Revista Época

 

Quem manda no meu corpo sou eu

Deputados criam manobra em projeto de emenda constitucional para retirar o direito da mulher de interromper a gravidez em casos de risco à vida, estupro e anencefalia, garantido desde 1940. Polêmica retoma discussão sobre legalização do aborto no País

[muito justo que a mulher mande no próprio corpo, inclusive para causar danos ao mesmo. 

Caso a mulher queira cortar um dedo, o clitóris, uma orelha,  um pé, tem todo o direito (inclusive no Brasil o suicídio, ou a tentativa, não são criminalizados - a indução é, mas, o ato não) faz parte do corpo que é dela.

Inadmissível, criminoso, repugnante, covarde é que ela utilize tal argumento para assassinar covardemente um ser humano inocente e indefeso e que está em sua barriga - local onde se espera total proteção da DONA da barriga.

Percebam que a mulher é DONA da barriga, mas, não é dona da vida que esteja na barriga - o feto, ser humano desde o instante da concepção.]  

Em meio ao trauma de ter sido estuprada pelo próprio namorado, a estudante Renata*, 21 anos, sofreu mais um baque. Descobriu estar grávida. Entrou em desespero ao imaginar que manteria um laço para toda a vida com o agressor. “Fiquei com medo de ter a criança e descontar tudo nela, tratá-la mal pelo que aconteceu comigo”, disse à ISTOÉ um dia antes de realizar o aborto  [cometer um assassinato.]. “Não quero ter um filho nessas circunstâncias.” Em um hospital de São Paulo equipado para realização do procedimento, ela conversou com uma assistente social, uma psicóloga e um médico. É um trabalho minucioso para ver se a história é verdadeira, se as datas batem. Se não existisse o amparo legal, diz, estaria desesperada: “Correria o risco de fazer nesses ‘açougues’ clandestinos ou de tomar remédio sozinha.” [essa assassina, essa aborteira,  tem que considerar:
- quem a estuprou foi o namorado, não foi o fruto da relação que ela chama de estupro (será que houve mesmo o estupro?). Assim, é o namorado que merece ser punido com todo rigor, de forma cruel mesmo.
Os nossos dois leitores conhecem a posição deste Blog Prontidão Total totalmente contrária ao aborto e favorável a punição severa, que começa com uma temporada na cadeia e castração química do estuprador;
- ter um filho não implica em manter laço com o pai da criança - no caso o estuprador; assim, é uma desculpa ridícula e que não justifica o assassinato;
- o argumento de descontar tudo o que sofreu na criança não justifica assassinar a criança; consideremos, em hipótese, que uma mãe cria raiva de um filho e resolve espancar o mesmo, tratar com crueldade, submetê-lo a privações e outras maldades. Justifica que ela assassine o filho para não poder maltratá-lo.
É só substituir o filho já nascido pelo feto e ver que o argumento da mãe aborteira, não se sustenta.
Quanto a participação nos preparativos para o assassinato da assistente social, da psicóloga e do médico, não os isenta do crime covarde, hediondo, repugnante e vil. E os mesmos não estão obrigados a participar dos preparativos/execução do assassinato.]
 
A decisão de interromper a gravidez foi amparada pela legislação brasileira, que permite a prática em caso de estupro, risco de vida à gestante ou anencefalia. O decreto que estabelece o direito é de 1940, mas, apesar de antigo, é ameaçado até hoje. [o assassinato da criança anencéfala não encontra amparo na legislação brasileira;
tal crime é permitido por decisão 'legislativa' dos ministros do Supremo.] Tramita na Câmara dos Deputados uma manobra para que o País recue quase oito décadas e proíba o aborto sob qualquer circunstância. A justificativa é de se estar agindo “pela vida”. “De quem? Da mulher é que não é”, questiona Thomaz Gollop, professor de Genética Médica da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA). [a luta pela defesa da vida - um direito SAGRADO e Constitucional justifica qualquer manobra regimental.
A luta é pela defesa da vida do ser humano inocente e indefeso, não pela vida de uma mãe assassina e que sobrevivendo a um aborto, muito provavelmente realizará outros.] 

IstoÉ -  Camila Brandalise

 

Chega à Argentina minissubmarino russo que participará das buscas por submarino desaparecido

equipamento capaz de chegar a até mil metros de profundidade pode começar a operar já neste domingo

O avião de carga russo Antonov 124 pousa no aeroporto da cidade argentina de Comodoro Rivadavia na noite desta sexta trazendo a bordo o minissubmarino e especialistas que ajudarão nas buscas pelo submarino argentino ARA San Juan, desaparecido no Atlântico Sul desde quarta-feira da semana passada - AFP

Um avião russo Antonov 124 pousou na noite desta sexta-feira na cidade argentina de Comodoro Rivadavia trazendo a bordo um minissubmarino que deverá ajudar nas buscas pelo submarino argentino ARA San Juan - desaparecido desde quarta-feira da semana passada no Atlântico Sul. Apelidado “Pantera Plus”, o veículo teleguiado pode submergir a uma profundidade de até mil metros e começaria a participar das operações na área de buscas, cerca de 430 quilômetros a Leste do litoral da Argentina, já neste domingo, disse ao jornal “Clarín” Vladimir Valúev, almirante da Armada russa que lidera a equipe enviada por seu país para auxiliar no resgate.

Os especialistas da equipe de salvamento podem começar a busca do ARA San Juan dentro de aproximadamente um dia – afirmou Valle durante a escala para reabastecimento da aeronave em Comodoro Rivadavia, de onde Antonov 124, um dos maiores aviões de carga do mundo, seguiu ainda na noite de sexta para a cidade de Ushuaia, na Terra do Fogo, onde então o “Pantera Plus” e a equipe russa embarcariam no navio da Marinha argentina Ilhas Malvinas rumo à área de buscas.

Ex-comandante da Frota do Báltico da Armada russa entre 2001 e 2006, Valúev disse ainda esperar “ter resultados positivos’” nas buscas pelo San Juan. A capacidade de mergulho do “Pantera Plus” está no limite da profundidade do chamado talude, região de transição entre a plataforma continental e o leito oceânico, onde a Marinha argentina acredita que seu submarino possa estar.

O Globo

Três decisões de instâncias distintas indicam: bagunça chegou à toga. Fora da lei 1

Edson Fachin concorda em aplicar “pena” extrajudicial a um dos delatores da Odebrecht. O que ele quer é se contrapor a recente decisão de Ricardo Lewandowski, que repudiou o fato de o MPF se comportar como Justiça

Alguns ministros do Supremo estão levando o baguncismo para dentro do tribunal. Mas não é só por ali que prosperam as decisões exóticas. Aos poucos, atendendo a uma agenda que tem marca ideológica —  DE ESQUERDA —, mas que é hoje adotada por populistas que falam uma linguagem de direita, magistrados das mais diversas instâncias vão aplicando as leis, ou ignorando-as, para atender ao alarido. Três eventos nesta quinta dão uma piscadela para a desordem institucional sob o pretexto de afinar a justiça com a voz das ruas. Refiro-me,: 1: à votação havida no Supremo sobre a limitação ao foro especial de deputados e senadores: ministros do Supremo estão legislando; 2: à revogação da prisão domiciliar a que Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, tem direito, conforme reconheceram  os desembargadores. O benefício, no entanto, lhe foi retirado sob o pretexto de que presas pobres dele não desfrutam. Pode até ser verdade. Mas isso é culpa de Adriana? Estamos no âmbito da Justiça ou da vingança? 3: à decisão de Edson Fachin, relator do petrolão, de admitir cumprimento de pena extrajudicial em acordo de delação premiada.

Tudo é muito grave, mas essa terceira ocorrência me parece a mais deletéria, tendente mesmo a causar alterações, vamos dizer, genéticas na democracia brasileira. E não estou antevendo um salto evolutivo, mas derivações teratológicas que nos empurram ladeira abaixo. Os brasileiros com os meridianos ajustados começam a ter motivos para se preocupar. O Brasil já depôs dois presidentes. Duas denúncias, num prazo de três meses, foram apresentadas contra outro. Deputado já saiu da Presidência da Câmara para a cadeia. Está na hora de o Senado Federal começar a considerar a hipótese de impeachment de ministro do Supremo que desrespeite a lei de maneira contumaz.

Vamos ver.

O ministro Edson Fachin, relator do petrolão, sabe-se lá com autorização de quem — uma vez que a Constituição e a lei não lhe dão tal atribuição — resolveu atender a um suposto pedido de Paulo Cesena, um dos 77 delatores da Odebrecht, e antecipar a sua pena mesmo sem ter havido ainda condenação judicial. Logo, o delator cumpre uma pena extrajudicial. Ele ficará um ano em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica. Raquel Dodge, a sucessora de Rodrigo Janot na PGR e, parece, também nos vícios, concordou com a patuscada.

Refresco a memória de vocês. Essa é uma das delações daquele pacote que Cármen Lúcia homologou num único fim de semana. Uma homologação que foi, de resto, ilegal porque só poderia ter sido feita pelo relator do caso. Escrevi neste blog um post a respeito no dia 2 de fevereiro. Para lembrar: Teori Zavascki morreu no dia 19 de janeiro deste ano. Estava no recesso. Voltaria ao trabalho no dia 1º de fevereiro. Só então começaria a avaliar as delações para saber se as homologaria ou não. Inexistia qualquer evidência de que faria tudo de uma vez.

Depois de um acordo com Rodrigo Janot, Cármen Lúcia homologou o pacote, atenção!, no dia 30 de janeiro, durante o recesso, quando o presidente da Casa só despacha assuntos de extrema urgência, como habeas corpus, por exemplo. O argumento de que o fez para evitar atrasos é falso como nota de R$ 3 porque ninguém sabia quanto tempo levaria Zavascki para concluir o trabalho. Pior: o MPF é o órgão acusador; o STF é o julgador. Aquele acordo é espúrio, como é este, de agora, entre Dodge e Fachin.

Já se sabia, e eu já tratei do assunto neste blog, que o MPF havia negociado penas informais com os delatores, o que é um escândalo. Ao fazê-lo, usurpa o lugar da Justiça. Observem que um único órgão passa a atuar como o titular da ação penal, como polícia e como juiz. Ora, isso é escandalosamente ilegal, e, segundo decisão do próprio Supremo, o tribunal pode interferir e anular o acordo. Mas quem a tanto vai se atrever?

Blog do Reinaldo Azevedo

'Temos juízes com férias de 60 dias e outros que não trabalham às segundas e às sextas', diz presidente da OAB-SP

No ano em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo completa 85 anos, o presidente da entidade, Marcos da Costa, afirma que o direito de defesa do cidadão nunca esteve tão ameaçado no Brasil desde o fim da ditadura. Além disso, diz que entre os principais motivos para a morosidade da Justiça estão problemas de gestão e mazelas do próprio Judiciário, como excesso de folgas dos magistrados.

Costa concedeu entrevista à BBC Brasil em seu escritório uma semana antes de abrir a 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorrerá entre 27 e 30 de novembro, cujo tema será a defesa de direitos fundamentais como um dos pilares da democracia. Na conversa, ele fala sobre delação premiada, candidatura política de membros do Judiciário e se opõe ao foro privilegiado de políticos - tema que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Também critica os altos pagamentos a juízes e servidores e a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.

Diz ainda que a maioria dos que apoiam o pacote de propostas legislativas do Ministério Público conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção não leram os pontos - como a aceitação de provas ilícitas se quem as produziu estiver de boa-fé e o fim da prescrição enquanto se aguarda julgamento. Também comenta a atuação da OAB em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff - a Ordem apoiou a abertura do processo, posição defendida pelas bancadas de 26 Estados no conselho, incluindo a de São Paulo.
Em nota após a publicação desta entrevista, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou "repudiar de forma veemente as afirmações" de Costa (veja nota ao final da reportagem).

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.
BBC Brasil - Como a operação Lava Jato tem afetado o trabalho da advocacia?
Marcos da Costa - Não sei se a Lava Jato... Tivemos momentos anteriores, por exemplo, no Mensalão, em que o Estado cumpriu seu papel de investigar e identificar o cometimento de crime.
A advocacia cumpriu seu papel de defender quem é inocente e garantir que os culpados tenham a condenação adequada de acordo com a lei - com o direito de defesa assegurado, com o contraditório, porque só assim se faz justiça.

BBC Brasil - Você vê casos de advogados grampeados, busca e apreensão em escritórios...
Costa - Nesse caso, são autoridades que, procurando exercer seu papel, ferem garantias constitucionais. Quando isso acontece, num primeiro momento você pode até ter uma satisfação dada à população no que diz respeito ao clamor por Justiça. Mas uma análise melhor por parte do próprio Judiciário muitas vezes leva à anulação, o que gera um clamor ainda maior das pessoas, uma frustração.
O processo existe para que se encontre culpados e se absolva inocentes, sempre dentro da legalidade. 

BBC Brasil - A delação premiada tem sido mais usada.
Costa - É um instrumento importante que tem servido inegavelmente para combater o crime de corrupção, que é difícil de identificar. Mas ela precisa ser ponderada.
Se a delação apresenta informações, elas precisam ser comprovadas. O que não pode é a delação por si própria ser considerada uma prova ou transmitida pela sociedade como condenação.

BBC Brasil - Há abusos?
Costa - Toda vez que a delação ou outro instrumento é utilizado sem as cautelas necessárias para que todos os envolvidos tenham assegurado o direito de defesa, vai haver um desvio de finalidade.

(...)


Em nota publicada após esta entrevista, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou que Costa "aborda questões relevantes com um viés absolutamente desconexo da realidade. Pior, lança graves acusações sem nenhum suporte fático, maculando a imagem de milhares de juízes e desembargadores sempre voltados à distribuição da Justiça".

"O entrevistado opta pela desinformação, repetindo preconceitos propalados por pessoas que desconhecem a realidade do Judiciário de São Paulo. (...) O Tribunal de Justiça de São Paulo tem batido recordes de produtividade ano após ano, sendo que em 2016 superou todas as expectativas, tornando-se o ano de maior desempenho de sua história. De maneira superficial, o presidente aborda questões de recesso, férias e expediente dado por magistrados, ignorando, por exemplo, o sistema eletrônico que permite aos juízes proferir decisões inclusive quando não estão em seus ambientes públicos de trabalho."

MATÉRIA COMPLETA em BBC Brasil

 

 

Proteção especial

Além da discussão própria do tema polêmico, a restrição do foro privilegiado terá um capítulo especial que certamente ganhará destaque: a definição sobre o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), se e quando houver um desfecho consequente do caso. Pela visão do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão abrange todos os cargos que têm hoje foro privilegiado, que passaria a valer apenas para crimes acontecidos durante o mandato e em consequência dele.

O ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo, já anunciou que não devolverá os autos até o início do ano que vem, isto é, depois do recesso do Judiciário. Como alegou que sua obstrução tem como objetivo permitir que o Congresso decida sobre o caso, já que entende que cabe a ele alterar a legislação em vigor, o mais provável é que, enquanto a Proposta de Emenda Constitucional estiver tramitando na Câmara, o ministro Toffoli nada fará.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, já marcou um encontro com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para combinar uma ação conjunta que não provoque um choque entre Poderes, como explicou Maia. Tudo leva a crer que o assunto morrerá em alguma gaveta até que o panorama político esteja desanuviado, pois é impossível antever a Câmara empenhada em acabar com o foro privilegiado para seus componentes e também para os senadores.

O que pode acontecer, isso sim, é que na Comissão Especial da Câmara que analisará a questão sejam feitas tantas alterações quantas sejam necessárias para acomodar todos os interesses, até mesmo, no limite, a ampliação do foro privilegiado para os ex-presidentes, que poderiam ser transformados em senadores vitalícios, como acontece em outros países.  Essa seria, inclusive, uma saída para Lula desistir de se candidatar à Presidência, única instância, no momento, para que ele escape das consequências de uma condenação definitiva. A decisão do STF que já tem a maioria, mas foi esterilizada pelo pedido de vista obstrutivo de Toffoli, não terá, ao que tudo indica, consequência prática, já que ou a Câmara engavetará o tema, ou fará uma emenda constitucional que a tornará inócua. [é necessário que o Poder Legislativo lembre aos ministros do STF, especialmente os campeões em legiferar - não gostam do texto constitucional, fecham os olhos, imaginam outro texto e decidem com base no imaginado -  que o Supremo tem o DEVER de esperar a mudança constitucional entrar em vigor para decidir sobre o que é válido ou não;
absurdo é abater no nascedouro uma PEC;
o único tipo de PEC que pode ser abatido antes de ser apresentado é a que busque mudar CLÁUSULA PÉTREA.
um absurdo do tipo do praticado pelo ex-ministro Zavascki é inaceitável: 'criar' um dispositivo legal que lhe permita decidir da forma que entende ser  correta - caso da suspensão do mandato do ex-deputado Eduardo Cunha.]
 
Ainda mais que o ministro Luís Roberto Barroso, após a sessão, tomou a iniciativa de anunciar que a decisão, que já tem a maioria de sete votos, tem validade para todos os casos de foro privilegiado, e não apenas para deputados e senadores, como previsto. [outro que precisa ser convencido que ele é ministro do SUPREMO e não um SUPREMO ministro;
tem que deixar o mau hábito de estender decisões:
uma vez foi julgar um HC sobre a manutenção ou libertação de um médico aborteiro e sua SUPREMA excelência decidiu liberar o aborto até o terceiro mês de gravidez;
agora ao participar do julgamento de uma matéria com alcance para deputados e senadores, decide estender geral.]
O próprio Barroso, durante o julgamento, ao ser questionado pelo ministro Alexandre de Moraes, disse que a decisão que estava sendo tomada só se referia a parlamentares federais, pois estava em julgamento o caso de um ex-prefeito que se elegera deputado federal, levando seu processo para o STF depois de ter passado pela primeira instância e pelo STJ, no que a Justiça está chamando de gangorra judiciária. Depois da sessão, porém, Barroso alegou que naquele momento não pensara no assunto, mas que uma análise mais apurada indica que a decisão deve valer para todos os milhares de servidores que têm foro privilegiado. Barroso lembrou que o ministro Celso de Mello e a própria presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em um aparte ao voto do decano, falaram sobre a possibilidade de juízes do Supremo serem julgados pela primeira instância da Justiça.

Cármen Lúcia chegou a dizer que essa seria uma maneira de demonstrar que o STF valorizava o sistema judiciário brasileiro. [ problema do STF não é valorizar ou desvalorizar o sistema judiciário brasileiro - valoriza e muito, tanto que uma decisão dada por liminar desde 2014, a do auxílio-moradia, continua valendo;
o que o STF não valoriza é a Constituição Federal.] Essa ampliação da abrangência da decisão do Supremo certamente ajudará a paralisar o processo, até que a Câmara tome a sua decisão. Ou fará com que ministros mudem seus votos. Mas tudo só acontecerá, ao que tudo indica, com o novo Congresso, já que, se a Câmara alterar a PEC, ela terá que retornar ao Senado, onde já foi aprovada em termos bastante radicais, que acabam com o foro privilegiado de todos, com exceção do presidente da República e seu vice, e presidentes da Câmara, Senado e do STF.

Correção
A votação do STF sobre restrição do foro privilegiado na quinta-feira estava em 6 a 0 quando o ministro Toffoli pediu vista, e não 6 a 1 como escrevi na coluna de ontem. O ministro Celso de Mello deu seu voto mesmo depois do pedido de vista, fazendo o placar de 7 a 0. O 7 a 1 metafórico ficou por conta de Toffoli que, embora não tenha votado, interrompeu o julgamento, fazendo com que sua posição isolada até aquele momento prevalecesse sobre a maioria de sete votos.

Merval Pereira - O Globo