Em tempos de crise de governabilidade, com o desgoverno
comendo na mão do Congresso, risco concreto de falta de água e energia em
grandes aglomerados urbanos, inflação, carestia, juros altos e falta de
empregos que paguem bem, além de infindáveis escândalos de corrupção contra a
desqualificada classe política, é preciso fazer uma pergunta que pode ter respostas
de alta gravidade:
O que levou o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot,
a desengavetar o desgastante e inútil debate sobre uma revisão (ou revogação)
da Lei de Anistia do distante ano de 1979, ontem, na cerimônia de abertura do
ano do Judiciário, em pleno Supremo Tribunal Federal?
A quebra da Lei de Anistia é classificada pela esmagadora
maioria dos oficiais na ativa do Alto Comando do Exército e pelos militares de
alta patente na reserva ou reforma como um ponto inegociável. Na opinião
explícita de dezenas deles, mexer na anistia representaria um golpe
institucional contra o qual as Forças Armadas se insurgiriam formalmente. Ainda
mais porque a mexida, tradicionalmente proposta, obedece a um revisionismo
cínico da mal contada história do Brasil.
A intenção tentar é desmoralizar a imagem dos militares
(muito bem vista pela opinião pública, segundo diferentes pesquisas), aplicando
uma punição retroativa apenas aos "agentes do Estado" (policiais e
militares) acusados de "violações dos direitos humanos",
principalmente tortura e morte de militantes políticos. Curiosamente, a "revisão"
livra a cara dos "agentes civis", pintados como "lutadores
contra a ditadura", que cometeram barbaridades tão ou maiores que os
servidores públicos que foram anistiados junto com eles. A mudança deseja
poupar, como heróis, aqueles que mataram, assaltaram bancos, sequestraram,
explodiram bombas, torturaram e assassinaram em nome de uma "revolução
para implantar o comunismo no Brasil".
O que realmente deseja Janot servindo de porta-voz da
proposta revisionista da anistia - que tanto agrada aos governantes de plantão?
Primeira hipótese: ele estaria mais interessado em desviar o foco do Petrolão
que tem poder real de derrubar a Presidenta da República, no mínimo, por
improbidade administrativa? Segunda hipótese: Janot quer fazer média ou entrar
na onda do movimento transnacional permanente que ataca a soberania do Brasil,
aceitando que a Nação deva se curvar a qualquer decisão da Corte Interamericana
de Direitos Humanos - que em 2010 determinou que o Brasil investigasse os
crimes cometidos por agentes públicos durante a "ditadura militar"?
Terceira Hipótese: Janot, por algum motivo, resolveu fabricar uma crise militar
como forma de colocar o atual desgoverno ainda mais contra a parede? As três
possibilidades são absolutamente plausíveis. [ senhor procurador-geral! caso o senhor esteja agindo em termos de primeira ou segunda hipótese estará cometendo crimes, sendo que na primeira se iguala aos criminosos do MENSALÃO - PT e do agora PETROLÃO - PT; na segunda, seu crime é alta traição, já que afronta a SOBERANIA do BRASIL.
Resta, e o Brasil agradecerá, que o senhor aja em função da concretização da terceira hipótese e assim facilite ao Brasil se livrar da atual presidente.]
O fato objetivo é que o Supremo Tribunal Federal já
decidiu, em 2010, que a Lei de Anistia continua válida. A Comissão Nacional da
Verdade, que mais funcionou como a "Omissão Nacional da Verdade"
sobre os assuntos pós-1964, recomendou a ilegal responsabilização de agentes do
Estado perdoados pela mesma Lei de Anistia que livrou a cara dos "revolucionários"
que violaram explicitamente os direitos humanos fundamentais no mesmo período
histórico. No STF, existem vários recursos pedindo a revisão da anistia. Não
têm data para serem julgados. Falta "clima político" para entrarem na
pauta.
A proposta de Janot irritou as legiões - que permanecem em
seu silêncio obsequioso na ativa, enquanto a turma da reforma e reserva mantém
o fogo. O Procurador-Geral pode ter dado sua contribuição para fabricar mais
uma crise absolutamente dispensável no já crítico cenário brasileiro. Enquanto
isso, todo mundo fica querendo saber quem são os políticos ladrões que agiram
no Lava Jato do Petrolão, mas o Procurador-Geral protela a divulgação da
informação...
Coisas de um Brasil que adora o mau costume de definir
prioridades erradas, no momento mais inoportuno possível...
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