Ministro converte de ofício recurso da defesa, que deixa de ser Habeas Corpus para ser Reclamação. Objetivo: manter a decisão na Primeira Turma, impedindo o plenário de votar
Luiz Fux, para não me surpreender,
praticou um dos atos mais vergonhosos havidos no Supremo nos últimos
tempos: resolveu ele próprio, de ofício, mudar a classe de recurso
impetrado pela defesa para manter sob sua proteção o terrorista Cesare
Battisti. Sabem como é… O homem é duro com brasileiros que ainda não são
réus, mas se preocupa com a segurança de um estrangeiro condenado em
seu próprio país — uma democracia! — por assassinato.
O que fez o valente? Pois não! Resolveu,
em linguagem técnica, “reautuar” o processo. O que isso significa? Numa
explicação rápida: pedir a uma das partes que corrija um erro formal ou
outro. Ocorre que não há erro nenhum no que está em curso. A defesa de
Battisti entrou com um habeas corpus preventivo para mantê-lo no Brasil,
e Fux concedeu uma liminar. Acontece que se trata de ato relativo a uma
decisão do presidente da república. O Artigo 6º do Regimento Interno do
STF obriga, nesse caso, a que o habeas corpus seja apreciado pelo pleno
do tribunal.
Então o doutor deu um triplo salto
carpado e decidiu mudar a classe do recurso da defesa, convertendo-o em
“Reclamação”. E o que é a dita-cuja? É quando uma das partes pede que
seja preservada a autoridade do Supremo sobre determinada matéria.
Reclamações podem ser julgadas pela turma. Mas esperem aí: que competência própria
ao STF estaria sendo agredida no caso em particular? Pergunta-se novo: o
que manteve Battisti no Brasil não foi o placar de 5 a 4, em julgamento
de 2009, que decidiu que caberia ao presidente da República a palavra
final? Se coubesse uma “Reclamação”, note-se, estar-se-ia dizendo que a
decisão era do Supremo. Se era, então também a maioria do tribunal
definiu, naquele ano, que Battisti deveria ser extraditado. E ele não
foi. Porque Lula decidiu que não. E só decidiu assim porque extraditar
ou não foi considerado ato privativo do presidente.
A decisão de Fux é de tal sorte absurda
que nem errada chega a ser. Ela só é mais um exemplo da bagunça que está
tomando conta do Supremo, com uma vanguarda de arruaceiros
institucionais composta de quatro elementos: além de Fux, contam-se
também Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.
A turma volta ao assunto na semana que
vem. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes não engoliram o exotismo.
Roberto Barroso não pode dar pitaco porque foi advogado de Battisti. A
presidência da Primeira Turma é de Marco Aurélio. Que ele não hesite em
restaurar a ordem. E noto: mesmo no pleno, as chances de
Battisti são grandes. Já demonstrei: o mais provável é que fique no
Brasil. Temer não vai comprar a briga de extraditá-lo contra decisão do
Supremo. Poderia? A vale a decisão do tribunal de 2009, a resposta é
“sim”. Mas não o fará porque não precisa de mais essa frente de embate.
Já basta ter de enfrentar o partido formado pelo MPF, Lúcio Funaro e setores da imprensa.
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