O presidente Jair Bolsonaro não pode rever a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima
O presidente Jair Bolsonaro não pode rever a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, conforme anunciou ontem (17). Esse é o entendimento do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que relatou a ação que reconheceu os direitos dos indígenas sobre o território em 2009. “A decisão transitou em julgado. Foi uma decisão histórica. Para os índios, é direito adquirido”, disse o ex-ministro ao colunista Bernardo Mello Franco, de O Globo. [qualquer entendimento do ex-ministro Ayres Britto, ministro aposentado, sem função pública, tem o mesmo valor do meu: NENHUM.Contra o ex-ministro pesa o fato dele quando ministro ter sido favorável a uma violação praticada pela 'escarrada' Dilma Rousseff, da Lei de Acesso à Informação.
Aquela Lei não autoriza a divulgação individualizada dos salários do servidor público e a Dilma com a sabedoria que a caracteriza quando publicou o Decreto regulamentando a Lei de Acesso, incluiu um parágrafo autorizando a divulgação individualizada - violação grave, visto que qualquer estagiário em Direito sabe que um decreto não pode criar nenhum dispositivo modificando o texto da lei que regulamenta.
O assunto foi parar no STF e o ex-ministro simplesmente considerou válido a fraude praticada pela Dilma.
O que precisa mudar no Brasil é o absurdo de considerar índios cidadãos de segunda classe, que que necessitam ser tutelados.
Índios são tão cidadãos quanto os demais brasileiros,iguais em DIREITOS e DEVERES, o que inclui NÃO POSSUIR o direito de reservar que representam verdadeiros absurdos = tem uma reserva indígena em que apenas 12 índios são proprietários de 50.000 hectares.]
Lavoura destruída de arroz.
Onde se produziam quase 107 mil toneladas do alimento, agora só se
produz fome. Deem os parabéns aos ongueiros e ao Supremo
Bolsonaro confirmou nessa segunda-feira que prepara um decreto para rever a demarcação. “É a área mais rica do mundo [a Raposa Serra do Sol]. Você tem como explorar de forma racional. E no lado do índio, dando royalty e integrando o índio à sociedade", afirmou o presidente eleito.
Ayres Britto ressalta que o assunto já foi “exaustivamente” tratado pelo Supremo, que estabeleceu 19 salvaguardas antes de decidir a favor dos índios no conflito com os arrozeiros. “Tivemos o cuidado de conciliar os interesses dos índios com os interesses nacionais. Não há motivo para rever nada, nada, nada”, afirma o ex-ministro. “As terras indígenas pertencem à União. Qual é o perigo para a soberania nacional? Nenhum”, defende.
[Quer saber mais sobre o que Ayres Britto, o Supremo e ongueiros fizeram, leia aqui - a foto abaixo mostra um pouco do produzido por tal turma.]
De acordo com as salvaguardas do Supremo, “o usufruto dos índios não alcança a pesquisa e a lavra das riquezas minerais” e as Forças Armadas não precisam consultar os índios ou a Funai para atuar na região. “Ficam dizendo coisas imprecisas, e até equivocadas, para projetar antipatia contra os índios”, diz Ayres Britto. “Depois que o Estado paga uma dívida histórica, civilizatória, ele não pode mais estornar o pagamento e voltar a ser devedor”, observa.
Para o ex-ministro, quem defende a revisão dos direitos dos indígenas sobre suas terras demonstra que não compreende a Constituição. “O índio não deixa de ser índio porque usa uma calça jeans. A lógica da Constituição não foi substituir a cultura dos índios pela dos brancos. Foi somá-las. Quando a pessoa não entende a lógica da Constituição, fica difícil”, critica.
Bolsonaro disse a deputados na semana passada que não demarcará “um centímetro quadrado a mais de terra indígena”. “Os índios foram desalojados e usurpados. O que sobrou deles foi muito pouco, e mesmo assim não conseguem ocupar suas terras”, afirma Ayres Britto. “A sociedade brasileira é muito conservadora. Persegue negros, mulheres, índios. Nós conseguimos dar um passo à frente, e agora querem botar um pé atrás”, lamenta o ex-presidente do Supremo.
Raposa Serra do Sol é uma área de terra indígena com 1,7 milhão de hectares. Em 2009 o Supremo pôs fim a uma disputa judicial entre a União, o estado de Roraima e produtores de arroz ao confirmar a demarcação da reserva. Houve confrontos entre arrozeiros e indígenas. A região é ocupada pelos grupos ingaricó, macuxi, patamona, taurepangue e uapixana. O Brasil tem atualmente cerca de 600 terras indígenas, que abrigam 227 povos, com um total de aproximadamente 480 mil pessoas. Essas terras representam 13% do território nacional, ou 109,6 milhões de hectares.
Congresso em Foco
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