Oposição tentará anular no plenário decisão de Maranhão - de qualuer forma Renan Calheiros agindo de forma surpreendente já passou o trator por cima do Waldir Maranhão e de sua decisão estúpida

Líderes pretendem convocar sessão extraordinária nesta terça-feira

Líderes da oposição e de partidos que apoiaram o impeachment tentarão revogar, em sessão extraordinária na noite de terça-feira, a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a votação do impeachment na Casa. Em reunião na noite desta segunda-feira, líderes ou representantes de 14 partidos da Casa decidiram apoiar a convocação de sessão extraordinária para tentar votar e aprovar recurso contra a anulação.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a decisão de Maranhão não pode ser anulada pela Mesa Diretora, mas, em tese, o plenário é soberano e pode anular a decisão em votação. Para isso, é preciso dar celeridade ao processo que normalmente demora para tramitar. O recurso da decisão do presidente é feito ao próprio presidente da Casa. Se o pedido é negado, é possível recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, a decisão da CCJ pode ser, também, submetida ao plenário.

Mas, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, em caráter excepcional, os pareceres podem ser dados diretamente em plenário, se houver interesse da maioria do plenário.  — O regimento permite que o colégio de líder, substitutivamente ao presidente da Casa, convocar sessões extraordinária. E o plenário é soberano para anular um ato do presidente — afirmou o líder do DEM, Pauderney Avelino (DEM-AM), cujo partido entrou com representação contra Maranhão no Conselho de Ética da Câmara.

Para garantir celeridade na decisão plenária, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), também convocou sessão do colegiado para a tarde desta terça-feira e pretende discutir a decisão de Maranhão no plenário da comissão. — Pessoalmente, entendo que é uma decisão absurda, e o único caminho é sustá-la. O presidente interino invadiu competência que é da Mesa Diretora. O plenário pode fazer isso sim, é soberano — disse Serraglio.

Antes da reunião, líderes e deputados se reuniram e divulgaram nota criticando a decisão monocrática de Maranhão. A decisão foi classificada de “estapafúrdia, abusiva e teratológica”. Na nota afirmam, ainda, que é uma “tentativa vã do governo de interferir em assuntos internos do legislativo, buscando desesperadamente a anulação de um ato legítimo da Câmara”. Entre os deputados de partidos que criticam a decisão do presidente interino estão PP, PSD, PSDB, Solidariedade, PSC, PHS, PSB, PRB, PPS, PTN e PTB

Fonte: O Globo

 

Senado revê proposta de reajuste do MP e aprova aumento médio de 41%

Proposta aprovada pelos deputados previa reajuste médio de 59%. Texto volta à Câmara

Um dia antes da sabatina do procurador-geral da República Rodrigo Janot, candidato a ser reconduzido para mais dois anos à frente do Ministério Público Federal, o Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira rever o reajuste salarial para servidores do MP aprovado pela Câmara dos Deputados. Os senadores diminuíram o aumento médio das categorias de cerca de 59% para 41%. Pela proposta, o reajuste será pago de forma escalonada entre 2016 e 2019, de acordo com os seguintes percentuais: 9,28% em 2016, 9,27% em 2017, 8,81% em 2018 e 8,40% em 2019. Como o teor do texto aprovado pelos deputados foi alterado, o projeto voltará para análise da Câmara.

A nova proposta, bem mais palatável ao governo - que tem apelado para que o Congresso não aprove medidas que comprometam o ajuste fiscal - foi apresentada pelo senador governista Valdir Raupp (PMDB-RR). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o próprio Raupp havia relatado o projeto e concordado com a versão ratificada pela Câmara dos Deputados, de aumento médio de 59%.

No Plenário da Casa, porém, ele justificou a revisão dos índices de aumento alegando que os novos patamares foram negociados pelo Conselho Superior do Ministério Público. "O acordo não foi de sindicato, até porque o Ministério Público da União não tem representatividade tão grande na área sindical, mas foi acordado com o Conselho Superior do Ministério Público", disse o senador.

"É de conhecimento de todos os brasileiros que o Brasil vive uma retração econômica. Dessa forma, compete a nós, Parlamentares, ao examinar projetos que aumentam a despesa pública, neste caso o aumento dos servidores do Ministério Público da União, considerarmos o contexto econômico do País. Nós temos que ter a sensibilidade e responsabilidade na condução do gasto público. Não podemos aprovar aumentos salariais que poderão comprometer o Orçamento da União", disse. [eu proclamaria que esse senador Raupp é corajoso e tem aquilo roxo, se adotasse essa postura quando for examinar o reajuste das excelências do Supremo.]

Fonte: Revista VEJA

 

Janot e o diabo

Não é baixo o zum-zum de que a PGR faria parte de um acordão. Em troca da garantia de recondução ao cargo, Rodrigo Janot aliviaria Renan e outros fiéis

Entre comemorações e temores diante da denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a já esfacelada base governista será colocada novamente à prova. E falhará. Na mira da próxima leva de processos que tem que chegar ao Supremo até o dia 31 estão 12 senadores e 21 deputados da chamada base – se é que isso ainda existe -, além de 13 ex-deputados. Com eles, Dilma Rousseff poderá ser arrastada para mais uma temporada no inferno em que ela reside desde que invocou o diabo para se reeleger.

Depois de quase dez dias de alívio, graças ao neoadesismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a dívida de Dilma com Belzebu só cresceu. Conseguiu estender o prazo no TCU para explicar pedaladas e outros atletismos nas contas de 2014. Beneficiou-se de bondades no TSE e até acendeu cachimbo da paz com empresários, o que custará ao país uma nova rodada de crédito seletivo para os mesmos de sempre.

Aconselhada a baixar o tom e tentar esconder sua indisfarçável soberba, Dilma escalou interlocutores para propor bandeira branca frente à avalanche de bandeiras verde-amarelas que pediam impedimento ou renúncia dela. E fingiu que acreditou no êxito das bandeiras vermelhas da última quinta-feira.  Mas até Dilma deve saber que é um respiro breve. Para ela e para o padrinho Lula.

Cada político denunciado – e é bom lembrar que a maioria deles será do PP, partido que não tem qualquer compromisso ideológico com o projeto petista – vai cobrar caríssimo pelo silêncio. Ainda assim, eles só ficarão mudos diante de garantias que vão muito além de um cargo aqui, outro acolá, como é de praxe. Exigências que do auge de sua impopularidade a presidente não tem como viabilizar.

A Lava-Jato é um trator que o país acredita que não será freado por um ou outro acordo. Nos processos de primeira instância, a operação deteve gente graúda que se julgava intocável. Investigou, julgou e condenou.

Os números do núcleo Paraná são impressionantes: 716 procedimentos instaurados, 356 buscas e apreensões e 105 mandados de prisão cumpridos. Mais de 140 pessoas arroladas em 31 acusações penais, apuração de propinas de mais de R$ 6 bilhões, já tendo bloqueado R$ 2,4 bilhões e recuperado R$ 870 milhões. No site criado para dar transparência às ações do MP, informa-se que as condenações já somam mais de 225 anos de prisão.

Agora é a vez daqueles que têm foro privilegiado. É aqui que a desconfiança aumenta. Não é baixo o zum-zum de que a PGR faria parte de um acordão. Em troca da garantia de recondução ao cargo, Rodrigo Janot aliviaria Renan e outros fiéis.

O procurador-geral da República pode – e deveria fazê-lo - enterrar esse tipo de intriga na quarta-feira, 26, ao ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, casa que tem 13 dos seus 81 integrantes na mira da PGR, um deles, Fernando Collor de Mello (PTB-AL), já denunciado. Terá a chance de provar que nem todos se submetem ao tridente de Lula, Dilma, Renan e Cia. Do contrário, o diabo vencerá. Mais uma vez.

 Procurador-Geral da República Rodrigo Janot (Foto: Ed Ferreira / Estadão)

Fonte: Mary Zaidan É jornalista. E-mail: zaidanmary@gmail.com Twitter: @maryzaidan

[só se declarando impedido – o que equivale a renunciar à recondução a um segundo mandato de Chefe da Procuradoria-Geral da República - é que Rodrigo Janot salva a sua reputação e a do próprio Senado Federal.

Vejamos: Renan não é, nunca foi e nunca será ‘flor que se cheire’ – seu passado o condena.

Começou a ser investigado bem antes do Cunha, só que não foi denunciado, mesmo até as pedras sabendo que é tão ou mais culpado que o Cunha.

Cabe a pergunta: qual a razão dessa tolerância do Janot com Renan?

Uma resposta se impõe:

Sendo denunciado por agora, antes da sabatina , Renan continuará presidente do Senado com poder total para  adiar a sabatina ou mesmo a votação do nome do Janot na CCJ e no Plenário do Senado.

Sem sabatina não pode haver votação na CCJ e sem o aval da CCJ não haverá votação secreta no Plenário, escrutínio que Janot precisa de no mínimo 42 votos.

Em 17 de setembro termina o mandato do atual procurador-geral e não se concretizado a escolha, será nomeado um interino que comandará o Ministério Público Federal até a escolha definitiva.

Nada prova que Janot está retardando a denúncia do Renan por razões inconfessáveis, mas, a importância do cargo pretendido não permite que se esqueça da velha máxima: ‘a mulher de Cesar não tem que apenas ser honesta, tem que parecer honesta. ’

Outro complicador é que vários senadores estão envolvidos com a Lava Jato e terão que ser denunciados.

A estes senadores reconduzir Janot – que tudo indica tão logo seja empossado no segundo mandato efetuará as denúncias – não é interessante.

Esse ângulo torna possível que sendo o nome do atual procurador rejeitado por outras razões, fique a dúvida se a rejeição não foi motivada para permitir a nomeação de outro procurador, digamos, mais flexível.

Outra opção seria Janot denunciar todos os senadores envolvidos, incluindo o Renan, antes da sabatina.

Mas, as aparências são de que o interesse do Janot por mais dois anos de mandato o desencoraja a algo que seria praticamente suicídio – ser sabatinado e votado por um Senado formado por vários senadores denunciados, sendo aceitável considerar que cada senador denunciado contaria com a simpatia de um colega.

O andar da carruagem mostra que Rodrigo Janot, NÃO TEM CORAGEM PARA GESTO TÃO OUSADO e que evidenciaria seu desapego ao cargo.

Perdoe-nos pelo enfadonho comentário que não é da lavra de nenhum especialista, mas tem a pretensão de exprimir o que muitos brasileiros pensam.]

PASSO A PASSO DO CAMINHO QUE JANOT TERÁ QUE PERCORRER PARA CHEGAR AO SEGUNDO MANDATO:

- O nome de Janot após indicado por Dilma foi encaminhado ao Senado para apreciação;

- primeiro, pela CCJ que o sabatina e procede a uma votação,  onde precisa ser aprovado por maioria simples – a CCJ tem 27 titulares;

- aprovado na CCJ o indicado será submetido a uma votação secreta no Plenário do Senado onde precisará receber pelo menos 41 votos favoráveis.

O presidente do Senado tem poder total para decidir a data da realização da sabatina e das votações.

Uma manobra que pode dificultar a eleição de um candidato não desejado é esvaziar a sessão para analisar o nome, já que o quórum baixo facilita a rejeição.

Aposentadoria dos servidores público aos 75 anos é aprovada no Senado - Aumento servidores do MPU é aprovado e entra na fila de espera = servidores do Judiciário

Comissão do Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores e aumento salarial ao MP

Governo é contra os dois projetos aprovados na CCJ; em média, o aumento salarial corresponde a 59,49%

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores público da União, estados e municípios. O Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional - a chamada PEC da Bengala - elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados e determinada que lei complementar trataria do restante das categorias.

É justamente a proposta do senador Serra. A medida abrange servidores do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. A proposta foi aprovada em sessão desta quarta-feira da CCJ, com uma emenda de redação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da matéria.

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Pela redação final do projeto, a proposta afeta os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. A proposta será agora analisa pelo Plenário do Senado, em regime de urgência.
 
AUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A CCJ também aprovou projeto de reajuste para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, nos moldes do projeto já aprovado na comissão de reajuste do Poder Judiciário. O governo é contra os dois projetos. Segundo o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53% a 78,56%. Em média, o aumento salarial corresponde a 59,49%.

Raupp citou o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao apresentar a proposta em 2014, de que os servidores estão sem reajuste acima da inflação desde 2006.  O funcionalismo ganhou 15,8% de reajuste, em três parcelas de 5%, nos anos de 2013, 2014 e agora 2015. O Planalto rejeitou aumentos maiores.

A proposta do Judiciário está pronta para votar no Plenário do Senado no dia 30 de junho, como prometeu o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, tem pedido para que projetos deste tipo não sejam aprovados em tempos de ajuste fiscal. Segundo nota do Planejamento, o impacto apenas do reajuste do Judiciário nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões. [só as pedaladas da Dilma provocaram prejuízo superior a R$ 40 BILHÕES].

Fonte: O Globo

Senado deve votar nome de Fachin nesta terça - Fachin pode dançar devido o voto ser secreto

Relator aposta em aprovação tranquila apesar das resistências ao jurista. 

Ação de Renan Calheiros e voto secreto, entretanto, podem trazer surpresas

O Senado deve votar nesta terça-feira a indicação mais controversa feita para o Supremo Tribunal Federal em vários anos: a de Luiz Edson Fachin. A sessão está marcada para as 16 horas. Respeitada a proporção dos votos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o advogado terá o nome aprovado com uma vantagem menor do que os últimos indicados - mas ainda assim confortável. No colegiado, o placar foi de 20 a 7. Mantida a proporção, serão 60 votos contra 21 em plenário.

Não há, entretanto, garantias de que o resultado seguirá essa lógica. Em primeiro lugar, por causa do anonimato. Embora as duas votações sejam secretas, o caráter restrito da CCJ pode inibir possíveis atos de rebeldia ou traição dentro da base aliada. Em plenário, é mais difícil rastrear o voto de cada um com base em deduções.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também se movimenta para rejeitar o nome de Fachin e, dessa forma, impor mais uma derrota ao governo. Uma das formas de derrubar a indicação seria a redução do quórum, já que a nomeação exige apoio da maioria absoluta dos 81 senadores.  Há razões para justificar um voto contrário à nomeação de Fachin. Como VEJA mostrou, ele recebeu dinheiro para advogar pelo governo paraguaio enquanto era professor da Universidade Federal do Paraná, o que é proibido por lei.

O jurista ainda foi advogado particular ao mesmo tempo em que ocupou o cargo de procurador do Estado do Paraná, em oposição à legislação vigente à época. Antes disso, vieram à tona posições radicais dele a respeito da poligamia e da relativização do direito à propriedade. Por fim, o advogado fez campanha explícita pela eleição da presidente Dilma Rousseff.

Ainda assim, os defensores do indicado acreditam em uma aprovação tranquila. "A CCJ é uma espécie de espelho do que deve acontecer em plenário", analisa o relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Seja qual for o desfecho, o placar será um termômetro do tamanho da base governista no Senado.

 

Renan contraria governo e anuncia que nome de Fachin será levado a plenário na próxima terça

Fachin apoia:

- a poligamia;

- o fim do direito de propriedade;

- o MST;

- a Dilma;

- o PT;

- a impunidade do ‘di menor’ assassino, estuprador, sequestrado;

- o apoio total aos invasores de terras.

Na verdade, ao apoiar Dilma e o PT, o candidato ao STF, jurista Fachin, apoia tudo que não é bom para o Brasil, não é bom para a democracia, não serve para nada.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira (12) que vai levar a plenário na próxima terça-feira (19) o nome do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo sabatinado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "A prudência recomenda esse calendário", disse o peemedebista.  A decisão contraria a vontade do governo, que queria ver o assunto liquidado ainda esta semana. A ideia de líderes da base aliada era pedir urgência para que a votação acontecesse nesta terça ou quarta-feira. Renan mostrou-se contrariado quando questionado sobre o assunto e não respondeu como agiria se isso realmente acontecesse.

O gesto do peemedebista também demonstra que ele não ficou sensibilizado com a tentativa de reaproximação da presidente Dilma Rousseff, após os dois terem viajado juntos para o enterro do senador Luiz Henrique (PMDB), em Santa Catarina.

No domingo, o jornal "O Estado de S. Paulo" antecipou que Renan adiaria a apreciação do nome de Fachin em plenário para prolongar o desgaste que o tema tem causado ao Palácio do Planalto. Segundo aliados de Renan, o peemedebista não trabalha contra a aprovação do jurista, mas também não é do seu interesse dar uma vitória fácil do governo. A decisão atenderia ainda a um apelo de senadores tucanos, que não poderiam participar da votação porque estão em viagem para fora do país.

Lei da Anistia

Questionado sobre seu posicionamento a respeito da Lei de Anistia, o advogado Luiz Edson Fachin afirmou que há um recurso sobre decisão do STF que considerou válida a lei, por isso não poderia se posicionar sobre o tema. Fachin se limitou a fazer breve comentário de forma genérica: "Reputo muito importante que o País não perca sua memória, mas reputo também importante que um País se pacifique", afirmou, sem se comprometer com posicionamentos.

Fachin também foi indagado sobre o raio de atuação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões eleitorais como pertencimento do mandato legislativo. Ele defendeu que o debate seja feito pelo Poder Legislativo e que as resoluções do TSE não extrapolem poder regulamentar. "O locus de debate da questão eleitoral é o poder legislativo, nem mesmo o TSE tem esse poder legislativo primário de avançar para além do poder regulamentar e de execução do procedimento eleitoral", afirmou.

Maioridade penal

Fachin admitiu nesta tarde, em sabatina no Senado, que cabe uma discussão sobre o enquadramento da redução da maioridade penal como cláusula pétrea. Caso o Judiciário considere que a idade para punir penalmente jovens é uma cláusula pétrea, a redução de 16 para 18 anos, discutida atualmente na Câmara, não poderia ser objeto de emenda.

Segundo Fachin, formalmente a maioridade não aparece na Constituição como cláusula pétrea, mas pode estar de forma "substancial". "Esse artigo 228 (sobre punibilidade a  menores) formalmente não está lá. A pergunta é: está lá substancialmente?", indagou Fachin. Ele evitou responder categoricamente sobre o tema, que pode ser objeto de questionamento no STF.  "Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados nas mãos de pessoas que se valem da tenra idade para propósitos indevidos. O que nós todos temos a pensar e propor como solução? Quais são instrumentos? A ressocialização prisional tem gerado efeito? Onde estão os maiores índices de reincidência? Esse é o debate que devemos ter", afirmou Fachin. [tenra idade senhor Fachin? Então o senhor acha que um bandido com quinze anos está em tenra idade?]

Fonte: UOL/Notícias

Jovens com plena capacidade de discernimento são atraídos pelo crime, e devem responder perante a Justiça por seus atos

Destravar o debate

TEMA EM DISCUSSÃO: Aprovação da redução da maioridade penal em comissão da Câmara dos Deputados

O Unicef estima que 1% dos homicídios no Brasil é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. O percentual é semelhante ao registrado em 2014 pela Senasp — Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (entre as diversas modalidades de crimes, 0,9% tem o envolvimento de jovens). São índices que preocupam, porque tem sido crescente a participação de menores de 18 anos em ações criminosas no Brasil.

No Rio, o número de adolescentes infratores apreendidos subiu quase 50%, de acordo com levantamento do ano passado do Instituto de Segurança Pública (ISP). Só em janeiro deste ano, o incremento de apreensões foi de 39%. Em São Paulo, o total de menores apreendidos triplicou entre 2002 e 2012. Em todo o país, 28 mil menores cumprem medidas socio-educativas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Os indicadores evidenciam que a política brasileira para enfrentar a crescente criminalidade juvenil é um fracasso, tanto do ponto de vista judicial quanto dos programas de reinserção social. Se há, de fato, uma leniência, que precisa ser combatida, do poder público com os aspectos correcionais dos programas de recuperação de jovens infratores, por outro há uma permissividade na legislação que realimenta a cadeia de infrações criminais na faixa etária abaixo dos 18 anos.

Não se discute que crianças e adolescentes precisam de anteparo institucional. No terreno dos direitos, eles estão bem amparados pela lei orgânica que os salvaguarda — o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, ao mesmo tempo, o ECA é pusilânime com as obrigações que deles se deve cobrar. Ao abrigo dessa lei, jovens criminosos, em seu pleno juízo, se prevalecem da idade para cometer atos violentos, roubar e, não raro, matar, pois sabem que são inalcançáveis pelo braço da Justiça. No máximo, são punidos com sanções leves e curtas, que não educam, não regeneram e logo os deixam livres para voltar ao crime.

Este é um ângulo pelo qual se revela positiva a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da proposta de emenda constitucional que permite reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Outro, é que a CCJ põe em outro patamar o debate sobre essa questão, até aqui entravada por forças políticas que, de forma sectária, sequer admitem discutir o óbvio: a necessidade de adequar a legislação do país aos novos tempos.

O projeto determina a redução do limite da inimputabilidade penal de 18 para 16 anos. Há, no Congresso, outras propostas, como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que delega ao juiz o poder de decidir pela admissibilidade da imputação a partir dos 16 anos, à luz de cada caso, uma contribuição que aperfeiçoa o texto aprovado na CCJ. De consensual é que o país precisa enfrentar sem hipocrisia a premência de salvaguardar a sociedade, como um todo, da violência criminal. Jovens com plena capacidade de discernimento são atraídos pelo crime, e devem responder perante a Justiça por seus atos.

Fonte: O Globo