A arma de Pacheco - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O senador Rodrigo Pacheco subiu o tom e falou em resgate da independência entre os poderes. 

Pacheco sugeriu limitar a possibilidade de interposição de recursos ao Supremo. 

Recentemente, o senador já havia defendido mandatos para os ministros do STF e falado em "equívoco grave" na postura da corte.

De acordo com o presidente do Senado, não há como permitir ao Judiciário que formate leis, porque isso é atribuição do Legislativo. A separação dos Poderes, segundo Pacheco, deve ser respeitada, evitando crises desnecessárias. Mas ele afirmou que não se trata se uma retaliação...

E não é mesmo! Sei que tem direitista animado com a mudança de tom do presidente do Congresso, mas eu me reservo o direito de manter os dois pés atrás. Pacheco tinha pretensões de ser indicado para o próprio STF e, descartando essa possibilidade agora, deve mirar no governo de Minas. Por isso precisa adaptar seu discurso.

Nada como a pressão de eleitores. Se Pacheco tem alguma pretensão de ser eleito para qualquer cargo, então precisa mesmo começar a mudar de comportamento. 

Hoje ele é visto por muitos como pusilânime, quiçá cúmplice dos abusos supremos. Tanto que foi vaiado no dia das eleições.

Mas a subida de tom em alguns decibéis não me comove. E isso por uma razão muito simples: se Pacheco falasse sério mesmo sobre restabelecer a independência entre os poderes, bastava ele fazer uma coisinha apenas, e nada mais, que é levar ao plenário algum pedido de impeachment de ministro supremo para votação dos senadores.

Instrumento constitucional, mecanismo idealizado de freio e contrapeso para impedir justamente uma tirania de toga, o impeachment de um ministro como Alexandre de Moraes seria a melhor forma de conter os abusos supremos. 

O fator pedagógico seria crucial: não são deuses acima da Constituição da qual deveriam ser os guardiões!

Portanto, Pacheco tem em suas mãos uma arma constitucional carregada, e cabe somente a ele puxar o gatilho. Um mero gesto e ele deixaria claro que realmente quer mudar de atitude. Enquanto ele não fizer isso, tudo que vem de suas falas não passa de ladainha, em minha visão. Discurso político, eleitoral.

Não me seduz e não me anima. Sou calejado e tenho lugar de fala: sou alvo dos abusos de Alexandre, e apenas quando o ministro for responsabilizado por esses abusos, num legítimo processo de impeachment pelo Senado da República, vou começar a acreditar na reversão dessa tirania instaurada em nosso país. 

Até lá, vejo Pacheco como parte do problema, não da solução.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Nunca o Brasil viu uma infâmia tão grande quanto as prisões políticas em massa feitas pelo STF - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Pessoas detidas Brasília
Polícia tenta conter manifestante durante protesto em Brasília realizado no dia 8 de janeiro.| Foto: André Borges/EFE

Não há hoje no Brasil um escândalo que possa se comparar, em matéria de sordidez, de perversidade e de pura e simples violação maciça da lei, com o campo de concentração montado há seis meses em Brasília pelo ministro Alexandre de Moraes e seus colegas do STF.  

 

É a pior, mais extensa e mais prolongada agressão à Constituição Federal, ao Código Penal, às leis processuais e aos direitos essenciais do cidadão que jamais foi cometida na história do Brasil – nenhuma tirania, militar ou civil, durante a Colônia ou a República, cometeu uma infâmia tão maligna quanto a que está sendo cometida com as prisões políticas em massa feitas no dia 8 de janeiro, ou mesmo depois, pelo Poder Judiciário.

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São, sim, prisões políticas, apesar do vasto esforço feito para escondê-las como atos de “defesa da democracia”. É simples: se as prisões só são mantidas porque os carcereiros usam a força armada para violar de maneira sistemática as leis em vigor no país, então elas são políticas. 

As pessoas não estão presas porque a autoridade pública conseguiu provar que cometeram crimes. 

Estão presas porque o regime, tal como ele é hoje, quer que fiquem presas. 

São inimigos políticos; têm de ser castigados. É assim que se faz nas ditaduras. É assim que se faz no Brasil de hoje.

    Lá fora denunciam, com horror, a “destruição da Amazônia pelo agronegócio” e outros delitos imaginários. Sobre as prisões políticas em massa, não se diz uma palavra.

Esse escândalo gera um outro escândalo – o silêncio, pusilânime ou cúmplice, com que está sendo ocultado no mundo e no Brasil. 

Lá fora denunciam, com horror, a “destruição da Amazônia pelo agronegócio” e outros delitos imaginários. 

Sobre as prisões políticas em massa, não se diz uma palavra. Aqui dentro é pior. Salvo a Gazeta do Povo, que cobre os fatos com profissionalismo, respeito à técnica jornalística e destemor, e mais algumas poucas exceções, a imprensa brasileira não diz nada, ou praticamente nada, sobre os horrores da Papuda. 

É como querer encontrar, no Pravda da Rússia soviética, notícias sobre os campos de concentração para presos políticos.

 

Mais: a mídia não apenas esconde os fatos do público, mas quando diz alguma coisa a respeito é para ficar a favor dos atos de repressão. 

É um momento único na história da imprensa brasileira – os jornalistas são hoje os defensores mais indignados da perseguição política e da violação às leis pelas polícias do STF. 

O mundo político também se cala; está fixado nas suas emendas do orçamento, e outros interesses do mesmo tipo.

    As pessoas não estão presas porque a autoridade pública conseguiu provar que cometeram crimes. Estão presas porque o regime, tal como ele é hoje, quer que fiquem presas.

Pior de todos é a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem o dever mínimo de dar apoio aos advogados, quando as suas prerrogativas legais são rasgadas em público, e o direito de defesa dos cidadãos é eliminado pelo STF. A OAB já foi notificada cinco vezes pelos advogados dos presos a respeito das ilegalidades seriais cometidas contra seus clientes. Não respondeu nada até hoje. Está contra os advogados e a favor dos carcereiros.

As vítimas, enquanto isso, seguem sendo massacradas. Há 250 presos no presídio da Papuda; no total, foram detidas cerca de 2.000 pessoas, muitas delas sofrendo hoje a tortura legal das tornozeleiras eletrônicas. É um cenário de pesadelo.  

Os presos foram denunciados, mas nenhum deles é réu, e nenhum deveria estar sendo julgado pelo STF, e sim pela Justiça comum.  

Já estouraram todos os prazos para que possam estar detidos. 

Quase todos são acusados primários, que pela lei tinham de estar soltos há muito tempo.

 

Há pessoas que foram presas depois das depredações do 8 de janeiro – uma, pelo menos, chegou a Brasília no dia seguinte. 

Entre os presos há um homem com câncer, uma senhora de 70 anos e mães com crianças menores de idade. 

Recebem uma assistência médica miserável – não têm acesso real aos remédios de que precisam. 

No caso dos diabéticos, estão morrendo aos poucos dentro de suas celas. As denúncias não são individualizadas, e não se apresentam provas da conduta delituosa dos presos; são acusados em lotes.

 

O ministro Moraes diz que tem de ser assim mesmo, como ocorre, segundo ele, nos crimes de rixa – mas os presos (descritos pela imprensa como “golpistas” ou “terroristas”, embora não tenha acontecido nenhum golpe ou ato de terror) estão sendo acusados de “associação criminosa armada” e “golpe de Estado”. 

Que armas? Não foi apreendido nem um estilingue. É o pior momento da Justiça brasileira.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Qual concorrente ao Palácio do Planalto teria a coragem do presidente ucraniano? - O Estado de S. Paulo

J.R. Guzzo

Num país onde intelectuais, artistas e partidos de esquerda querem entregar a Amazônia para a administração da ONU, de militantes ambientais ou do Rei da Noruega, nossas possibilidades, nessa comparação com Zelenski, são bem escassas

 

A invasão da Ucrânia por tropas da Rússia, com todos os seus desdobramentos em matéria de destruição, violência extrema e martírio da população civil, permite uma comparação muito interessante com o Brasil neste ano eleitoral de 2022. É simples: separe, um por um, todos os candidatos à Presidência da República, e veja se algum deles, qualquer deles, seria capaz de se comportar como o presidente Volodmir Zelenski está se comportando na guerra contra o seu país. Zelenski não fugiu. Não se rendeu. Não renunciou. Não está de quatro em busca de um acordo com os russos. Ficou no seu cargo, assumiu as suas responsabilidades e colocou um colete à prova de bala para enfrentar o inimigo. Corre risco de vida, mas até agora teve a coragem de cumprir suas obrigações.  [Um comentário: tudo bem! Zelenski não praticou nenhum ato que possa ser interpretado como covardia; só que também não praticou nenhum ato que possa ser classificado como de coragem.

O presidente ucraniano não fugiu, mas também não se expõe, ainda que em uma breve demonstração de ação,  leva a maior parte do tempo em discurseira vazia, incitando seus presididos ao combate, cobrando dos 'aliados' coisas que ele sabe não serão fornecidas e levando o povo ucraniano a  por pura ingenuidade ou excesso de confiança a uma batalha em que já entram perdendo.] 

Os ataques russos à Ucrânia começaram na madrugada do dia 25 de fevereiro. Zelenski não fugiu. Assumiu suas responsabilidades para enfrentar o inimigo. Corre risco de vida, mas até agora teve a coragem de cumprir suas obrigações. Qual dos candidatos presidenciais brasileiros faria a mesma coisa?

Qual dos candidatos presidenciais brasileiros, honestamente, você vê fazendo a mesma coisa? Num país onde as classes intelectuais, os artistas e os partidos de esquerda querem entregar a Amazônia para a administração da ONU, de militantes ambientais ou do Rei da Noruega, as nossas possibilidades, nessa comparação com o presidente da Ucrânia, parecem bem escassas. Pense em cada candidato; veja, com serenidade, quem é capaz de fazer o que o presidente Zelenski está fazendo. O Brasil, por sorte, não foi invadido pela Rússia, nem por ninguém, e não vai ser. É realmente um alívio.

Aqui um grupo de candidatos soltou uma valente exigência, a 15.000 km de distância dos combates, para que o Brasil assuma uma posição “mais rigorosa” contra a Rússia, além da declaração em favor da paz que já fez na ONU; vamos ver o que faria cada um deles quando a primeira bomba explodisse a um quilômetro do Palácio do Planalto. 

O PT, por sua vez, conseguiu o feito de lançar duas notas oficiais sobre o mesmo assunto, uma depois da outra e com a segunda desmentindo a primeira. A nota inicial condenava o “imperialismo americano”. A que veio em seguida assumiu uma neutralidade vazia, tola e pusilânime. O companheiro Maduro, na Venezuela, hoje a estrela-guia de Lula, foi mais honesto – disse logo que é a favor da invasão e pronto.

 

 O Brasil de hoje é o país da “engenharia política”, dos acordos Lula-Alckmin, do “Centrão” e por aí afora. Aqui um ministro do STF tem medo do barulho dos aviões da FAB que, segundo ele, “quebram os vidros” do seu palácio, mesmo que ninguém tenha visto até hoje nem um pedaço desses vidros quebrados. O presidente Zelenski, realmente, parece viver em outro planeta.

J. R.  Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

‘Paraíbas’ e ‘melancias' - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro contra institutos, governadores, conselhos, fundações e mais um general

Nas democracias, líderes políticos e governantes devem ter relações institucionais e ampliar contatos, interlocutores e aliados. O presidente Jair Bolsonaro faz justamente o oposto: ele parece determinado a confrontar e irritar todo mundo que não pensa exatamente igual a ele. Uns são “paraíba”, outros são “melancia”, e só ele sabe o que é bom para o País. Isso não soma, só divide e acirra os ânimos. Depois de usar um termo pejorativo contra nordestinos e dizer que “não é para dar nada” ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), Bolsonaro não se contentou com a reação em bloco dos governadores da região – a mais oposicionista do País – e foi cutucar Rui Costa, da Bahia. O que seria uma festa de inauguração de aeroporto, hoje, em Vitória da Conquista, virou motivo de guerra.

Na versão do governador, que é do PT, Bolsonaro “excluiu o povo” e transformou a festa numa “reunião político-partidária” com os seus apoiadores, com uma claque organizada. De 300 convites, só 70 teriam sido para o governo local. Rui Costa decidiu não ir e gravou um vídeo de desagravo. Bolsonaro também partiu para cima do general da reserva Luiz Rocha Paiva, que considerou “antipatrióticas e incoerentes” suas manifestações sobre os nordestinos. Segundo o presidente, na tréplica, o general não passa de um “melancia”. Sabem o que é isso? É um militar com a farda verde por fora e alma vermelha por dentro. Ou seja, um militar de esquerda. Ou o general se irritou ou deve ter dado muita gargalhada. E não só ele... [as posições políticas do general, o que inclui - sem limitar - ser aliado do PCdoB, não desqualificam a classificação que lhe foi conferida pelo presidente da República.]

O diretor do Inpe, Ricardo Galvão, é outro que entrou na mira e não abaixou a cabeça. Depois de desqualificado publicamente por Bolsonaro, como se estivesse “a serviço de ONGs”, ele avisou ao Estado que não vai se demitir e classificou a atitude do presidente de “pusilânime e covarde”. E o que será que a Ancine e a turma ativa e organizada do cinema andarão aprontando para se defender dos ataques palacianos? [o Inpe merece todo respeito e também seu presidente - apenas um pequeno reparo:  o senhor Ricardo precisa ter em conta que apesar do clima emocional, ele não pode ofender o presidente da República, que merece respeito - ainda que alguns não respeitem o titular do cargo, a dignidade do cargo, sua  importância, sua liturgia, se transferem para quem ocupa a função e com isso a obrigação de respeitar a pessoa do presidente da República.

Quanto a defender a Ancine, quem tem prioridade de defesa é o contribuinte brasileiro que banca a Ancine, totalmente inútil, difusora de filmes ofensivos à moral e aos bons costumes e , apologia a prostituição. Salvo engano, a melhor obra da Ancine - sendo única se torna, por falta de opção, obra prima - é aquele filme 'lula, o filho do Brasil' que faz apologia a um ladrão, a um presidiário, a um criminoso.]

As investidas do presidente, porém, não param por aí e agora não são mais só de tempos em tempos, mas de horas em horas. Ontem, ele voltou as baterias novamente para os conselhos, tão essenciais para a troca de experiência, o debate, o contraditório e, principalmente, a definição de políticas públicas. E atingiu um em cheio: o de políticas sobre drogas, o Conad. O Supremo já decidiu em junho, por unanimidade, mas provisoriamente, que o presidente não pode extinguir por decreto conselhos que foram criados por lei, ou seja, com aval do Congresso. Mas Bolsonaro manteve exatamente o mesmo discurso de antes, avisando que vai enxugar os conselhos e extinguir “a maioria” deles. É até possível que haja excesso de conselhos, mas o corte de Bolsonaro tem motivação particular: é um corte ideológico.[apesar de não ser possível extinguir conselhos via decreto, e sim por lei, o enxugamento pode ser por decreto e já beneficia o contribuinte e por extensão os combalidos cofres públicos;

existe conselho demais, logo terá conselho para aconselhar os conselhos.]

Detalhe: ele é o presidente que mais governa via decretos, só atrás (ainda) de Collor. Decretos entram em vigor imediatamente, dispensando aval de Câmara e Senado. Têm, pois, menos força do que projetos de lei. E são mais autoritários. [os decretos são, indiscutivelmente, inferiores as leis; mas, se percebe por parte do Congresso, por parte do 'primeiro-'ministro' Maia, no que é seguido pelo seu fiel escudeiro o senador Alcolumbre, nítida intenção de boicotar, no mínimo travar, qualquer projeto do presidente Bolsonaro, diante disso resta ao Chefe do Poder Executivo tentar minorar os efeitos do boicote, fazendo o que for possível via decreto.

Quanto a manter a pesquisadora mencionada no parágrafo abaixo seria trazer o adversário para dentro de casa = colocar um sabotador no Conselho.]

Após submeter o ministro Sérgio Moro ao constrangimento de desconvidar a pesquisadora Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bolsonaro acaba de excluir do Conad os especialistas que lidam com drogas no cotidiano: jurista, médico, psicólogo, assistente social, enfermeiro, educador e cientista. Um espanto! É assim que, depois do Inpe, Ancine, IBGE, FioCruz, Ibama, ICMBio, Funai e universidades, Bolsonaro atrai contra si chuvas e trovoadas da OAB, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (a emblemática SBPC) e dos conselhos de Medicina, Psicologia, Serviço Social, Enfermagem e Educação. Já imaginou se o saque do FGTS for só de R$ 500, conforme antecipou o Estado? [exceto nas situações já previstas em Lei, o FGTS não deve ser liberado. É um patrimônio do trabalhador que pode ser necessário para ajudar na aquisição da casa própria, no tratamento de uma doença grave, na aposentadoria, na velhice, até mesmo na morte - em beneficio dos seus dependentes.

R$ 500 é insuficiente para resolver os problemas do trabalhador, mas, mesmo assim é uma quantia apreciável e que se liberada todo ano, reduz aquele patrimônio.]

 

Eliane Cantanhêde, colunista do Estado de S. Paulo

 

 

Jovens com plena capacidade de discernimento são atraídos pelo crime, e devem responder perante a Justiça por seus atos

Destravar o debate

TEMA EM DISCUSSÃO: Aprovação da redução da maioridade penal em comissão da Câmara dos Deputados

O Unicef estima que 1% dos homicídios no Brasil é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. O percentual é semelhante ao registrado em 2014 pela Senasp — Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (entre as diversas modalidades de crimes, 0,9% tem o envolvimento de jovens). São índices que preocupam, porque tem sido crescente a participação de menores de 18 anos em ações criminosas no Brasil.

No Rio, o número de adolescentes infratores apreendidos subiu quase 50%, de acordo com levantamento do ano passado do Instituto de Segurança Pública (ISP). Só em janeiro deste ano, o incremento de apreensões foi de 39%. Em São Paulo, o total de menores apreendidos triplicou entre 2002 e 2012. Em todo o país, 28 mil menores cumprem medidas socio-educativas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Os indicadores evidenciam que a política brasileira para enfrentar a crescente criminalidade juvenil é um fracasso, tanto do ponto de vista judicial quanto dos programas de reinserção social. Se há, de fato, uma leniência, que precisa ser combatida, do poder público com os aspectos correcionais dos programas de recuperação de jovens infratores, por outro há uma permissividade na legislação que realimenta a cadeia de infrações criminais na faixa etária abaixo dos 18 anos.

Não se discute que crianças e adolescentes precisam de anteparo institucional. No terreno dos direitos, eles estão bem amparados pela lei orgânica que os salvaguarda — o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, ao mesmo tempo, o ECA é pusilânime com as obrigações que deles se deve cobrar. Ao abrigo dessa lei, jovens criminosos, em seu pleno juízo, se prevalecem da idade para cometer atos violentos, roubar e, não raro, matar, pois sabem que são inalcançáveis pelo braço da Justiça. No máximo, são punidos com sanções leves e curtas, que não educam, não regeneram e logo os deixam livres para voltar ao crime.

Este é um ângulo pelo qual se revela positiva a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da proposta de emenda constitucional que permite reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Outro, é que a CCJ põe em outro patamar o debate sobre essa questão, até aqui entravada por forças políticas que, de forma sectária, sequer admitem discutir o óbvio: a necessidade de adequar a legislação do país aos novos tempos.

O projeto determina a redução do limite da inimputabilidade penal de 18 para 16 anos. Há, no Congresso, outras propostas, como a do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que delega ao juiz o poder de decidir pela admissibilidade da imputação a partir dos 16 anos, à luz de cada caso, uma contribuição que aperfeiçoa o texto aprovado na CCJ. De consensual é que o país precisa enfrentar sem hipocrisia a premência de salvaguardar a sociedade, como um todo, da violência criminal. Jovens com plena capacidade de discernimento são atraídos pelo crime, e devem responder perante a Justiça por seus atos.

Fonte: O Globo