Ministério do Trabalho abre investigação para apurar assinatura falsificada de servidor

Caso envolve contratos de gestão de sistemas informatizados com a empresa B2T

A polêmica que envolve contratos de gestão de sistemas informatizados do Ministério do Trabalho com a empresa B2T (Business to Technology) ganhou novo capítulo. A Secretaria Executiva da Pasta mandou abrir investigação na Corregedoria sobre a suspeita de que a assinatura de um servidor, Alexandre de Freitas, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, foi falsificada no documento que atestou a prestação de serviços e autorizou pagamentos à empresa.

Sexta-feira (4), ÉPOCA revelou que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), ignorou alertas da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre suspeitas de irregularidades na execução dos contratos e determinou pagamentos à empresa. O ministério afirmou que suas licitações cumprem os ritos da lei e que está cumprindo as determinações da CGU, enquanto a B2T respondeu que seus preços seguem os padrões do mercado.

No despacho que mandou investigar a suspeita, o secretário executivo do ministério, Antonio Correa, afirmou que o diretor de Tecnologia da Informação negou ter assinado o documento que atestou a prestação de serviços pela B2T: "Em reunião no dia 3/8/2017 no gabinete do ministro, o sr. Leonardo Soares, chefe de gabinete da SPPE [Secretaria de Políticas Públicas de Emprego], questionou, diante de várias testemunhas, o dr. Alexandre sobre a veracidade da assinatura, recebendo, peremptoriamente, a resposta de que ele não havia assinado".

>> Ministro do Trabalho mandou pagar contrato suspeito de irregularidades

Crime organizado vai financiar eleições

Crime organizado vai financiar eleições, diz ministro da Transparência

Titular da Transparência, Torquato Jardim, acredita que o fim das doações por empresas estimula a participação do tráfico na arrecadação para campanha 

O ministro da Transparência, Torquato Jardim, está convencido que a proibição das doações de empresas para candidatos estimula o crime organizado a participar diretamente das eleições. “Eu, enquanto cidadão, sou contra qualquer proibição, o incentivo é agir conforme a lei. Quanto mais proibição, mais atração”, disse. Ex-ministro do TSE e professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) por 20 anos, ele chegou ao cargo depois da queda do primeiro indicado pelo governo Michel Temer, envolvido com aconselhamentos a investigados na Operação Lava-Jato.

Em meio a protestos de servidores por causa da troca de nome da CGU, Torquato assumiu a pasta no início de junho e, hoje, garante que o assunto está resolvido. “Foi aprovado no Congresso: Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Então, está marcado agora, de forma clara, essa história da CGU, que é uma herança fantástica. Nunca se pretendeu acabar com ela. Nunca se retirou uma vírgula da competência da CGU. Foi mais um grito de guerra, digamos assim, de preservação cultural”, afirma.

Na quarta-feira à tarde, Torquato recebeu, no gabinete do ministério, a equipe do Correio para falar sobre as manifestações de servidores, estrutura da pasta, eleições 2016, Lava-Jato, acordos de leniência e pacote do Ministério Público contra a corrupção. A seguir os principais trechos da entrevista:


Os acordos de leniência de várias empresas envolvidas na Lava-Jato estão parados. Um exemplo é o caso da SBM Offshore, que confessou os crimes, entregou documentos, se dispôs a pagar milhões, mas o MP não homologa. Como é que o senhor avalia isso?

A lei cometeu um equívoco. Conferiu competência exclusiva à Corregedoria-Geral da União (CGU) — que é a linguagem da época — para tratar desse assunto. A lei desconheceu o papel constitucional expresso do Tribunal de Contas de União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Se é dano ao patrimônio público, a AGU tem que atuar, no que for ressarcimento, no que for improbidade administrativa; o MPF tem que atuar, na ação penal; e o artigo 71, inciso II da Constituição, diz que o Tribunal de Contas tem que atuar. Então, o primeiro desafio que enfrentei, foi diplomático. 

Fui ao TCU buscar uma convivência necessária. Propus que, do ângulo operacional, busquemos um convênio. Num convênio, o que acontece? Um compartilha com o outro as suas competências, mas um garante ao outro a proteção legal e, eventualmente, constitucional do sigilo de informações, dos sigilos empresariais, fiscais e bancários. A gente compartilha informação e foi isso que passou a acontecer. Tudo o que o TCU pede, conhece. 

O MP também. A AGU também. E não há como pretender isolar isso aqui. O TCU foi adiante. Editou uma instrução normativa dividindo o processo de leniência em quatro fases e pede para ter cópia de tudo ao fim de cada fase para provar cada uma antes de prosseguirmos. Não é prático, mas está na competência constitucional dele. O que precisa é uma convivência para encontrarmos um meio termo operacional, que vincule os participantes. 

No caso da SBM, o que aconteceu? O empresário e nós — Transparência, AGU e Petrobras —, negociamos achando que MP tinha autorização para fazê-lo. Então, o procurador participou, assinou o contrato. No contrato tem uma cláusula: “A sua vigência integral só ocorre depois da homologação pela câmara revisora do MP”. Nós presumimos que isso é era conveniência interna. Depois de conversar com o procurador-geral, me dei conta de que não era assim e a câmara desaprovou a conduta do colega. Do lado do TCU, nenhuma dificuldade. Da AGU, nenhuma dificuldade. A dificuldade está na compreensão, na interpretação que os procuradores da República têm da sua competência constitucional do que eles chamam de independência funcional. Então, nós ficamos agora nessa circunstância.

E como se resolve?
Ou o MP reconsidera, aprova e prossegue as investigações ...

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A Lava Jato é ameaçada, sim!

Políticos fazem mesmo pacto contra o combate à corrupção, pois põe em risco liberdade deles

Apesar de ter apoio maciço da sociedade brasileira, que tem plena consciência de sua indiscutível importância no combate à impunidade generalizada e na recuperação da decência num ambiente em que a imoralidade é exceção, mas se impõe como regra, a Operação Lava Jato de fato corre o risco de vir a ser extinta. Ou, na melhor das hipóteses, paralisada pelo efeito “pistom de gafieira”, no qual “quem está fora não entra e quem está dentro não sai”.

O aviso, feito pelo coordenador do Ministério Público Federal (MPF) na força-tarefa que assombra 12 entre 10 chefões partidários no País, Deltan Dallagnol, em entrevista a Ricardo Brandt e Fausto Macedo, do Estadão, faz todo o sentido. E não deve ser interpretado como uma mera tentativa de vender o próprio peixe ou de garantir a continuidade de um trabalho do qual, com toda justiça do mundo, ele e a equipe têm todos os motivos para sentir grande orgulho. Ou de ganhar mais tempo para investigar. É, sim, a constatação de um risco que realmente existe, e sua preocupação deve ser a de todos nós que respeitamos a honra da Nação e não temos bandidos de estimação. Convém ficarmos atentos para não vermos cair no vazio a tentativa de extirpar o tumor maligno da corrupção que leva os órgãos de nosso Estado Democrático de Direito a uma eventual falência terminal.

Segundo ele, “é possível e até provável” um governo ou o Congresso pôr fim à Lava Jato. “pois quem conspira contra ela são pessoas que estão dentre as mais poderosas e influentes da República”. As gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com Renan Calheiros, Romero Jucá, José Sarney e Eduardo Cunha, figurões influentes do PMDB – sigla do vice-presidente no exercício da Presidência, Michel Temer -, não podem mesmo ser confundidas com meros palpites em bate-papos de café. Pois Renan preside o Senado, Jucá foi ministro do Planejamento, Cunha é presidente afastado da Câmara e Sarney presidiu a República e o Senado.

Se as gravações justificam, ou não, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recomendar ao Supremo Tribunal Federal (STF) prender Renan, Jucá e Cunha e pôr tornozeleiras em Sarney é discutível. Mas seu teor explicita tentativa de obstruir o trabalho da polícia e da Justiça para livrar o alto comando político nacional do pavor da perda da liberdade.

Mais grave é que o PT e aliados tomam providências práticas para, se não paralisarem, ao menos prejudicarem a devassa policial e judicial, reduzindo-lhe a independência ou alterando as leis que tornam possível seu êxito. Na Câmara projeto do deputado w.d.  (PT-RJ) tenta reduzir o alcance da colaboração com a Justiça, a “delação premiada”.

Não deve ser esquecida também a conspiração revelada nas gravações que, mui oportunamente, o juiz Sérgio Moro tornou públicas expondo armações do PT, do ex-presidente Lula e da presidente afastada para anular efeitos nocivos da investigação em suas vidas. A decisão do relator da operação no STF anulando seus efeitos jurídicos não lhe altera teor. Antes de sua divulgação, o ex-presidente tinha instruído sindicalistas a assediarem o juiz, responsabilizando-o pela tragédia de uma crise econômica que destrói negócios e desemprega milhões de trabalhadores. A chefona afastada do comando do desgoverno, Dilma Rousseff, execrou publicamente, e sem razão, informações colhidas em confissões de “desprezíveis” delatores.

O terrorismo corporativista contra a devassa do maior escândalo de corrupção de todos os tempos no planeta inteiro também está anunciado. Caso Renan seja afastado da presidência do Senado, assumirá o posto o petista acriano Jorge Viana. Nos telefonemas ouvidos País afora, Sua Excelência instruiu o advogado de Lula, Roberto Teixeira, a convencer o cliente a desacatar Moro para, como “preso político”, “virar o País de cabeça pra baixo”.

O delirium tremens da bravata colide com a vida real. A convocação de greve geral pelo presidente do PT, Rui Falcão, para sexta-feira passada, reduzida a pífias manifestações (a da Paulista foi anabolizada para fictícios 100 mil militantes) mostra isso. Mesmo irrealista, contudo, a bazófia do vice-presidente do Senado dá uma ideia de como seria sua atuação no julgamento definitivo da “presidenta” dele e na liderança do sujo pacto contra a Lava Jato.

Aliás, essa sabotagem subversiva ao combate à corrupção é traduzida ainda em ação administrativa efetiva da afastada. Neste espaço o advogado Modesto Carvalhosa denunciou várias vezes a edição de medidas provisórias pela sra. Rousseff para atenuar e até anular a Lei Anticorrupção que ela própria assinara. Resulta de uma desfaçatez nefanda, a leniência de empresas flagradas em corrupção explícita, adotada a pretexto do emprego do trabalhador que a corrupção está desempregando (extrema canalhice!), sem obedecer ao princípio básico de que só uma tem direito a gozá-la, mas estendendo-a a todas. E perpetua-se na posição análoga do ministro da Transparência e Controle (denominação marqueteira imprópria para a Controladoria-Geral da União – CGU), Torquato Jardim, que a defende sem corar.

Essa tentativa de trocar pena por dó e justificar delinquência explícita por compaixão atinge os píncaros do paroxismo com a proposta de estender o pacto cínico a partidos políticos, feita, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, pelos campeões de condenações da Lava Jato Dirceu e Vaccari. A notícia dá mais razão a Dallagnol. E também ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que tem motivos para acreditar que o PT terá bilhões para gastar até a campanha de 2038, ainda que a polícia e a Justiça interrompam o saque feito pela organização criminosa que depauperou o País nos últimos 13 anos, 4 meses e 12 dias. E, além disso, explica a defesa do fim do financiamento privado… para os outros partidos, é claro.

Fonte: Blog  do José Nêumanne Pinto

Jornalista, poeta e escritor

http://neumanne.com/novosite/categoria/blog/

Ler outra opinião sobre a entrevista de Deltan Dallagnol 

 
 

Socorro a jato para os empreiteiros - Medida baixada por Dilma desestimula empresas a denunciar esquemas de corrupção

Uma MP editada às pressas pelo governo federal pode desestimular empresas a denunciar esquemas de corrupção 

O ministro Valdir Simão se apressou para voar para o Rio de Janeiro na manhã de 23 de outubro de 2015 para se reunir com representantes da empresa holandesa SBM Offshore. A companhia fechara em março um memorando de acordo de leniência – o primeiro passo para se beneficiar em troca de colaborar com as investigações. Mas ameaçava desistir.

Naquela data, Simão, hoje titular do Planejamento, estava à frente da Controladoria-Geral da União (CGU) e tinha como missão evitar que as tratativas naufragassem. Ouviu que a empresa não aceitava assinar o acordo devido a imprecisões da legislação brasileira. A SBM havia sido uma das primeiras a buscar a CGU para admitir envolvimento em corrupção com a Petrobras e já tinha experiência de acordos semelhantes, firmados nos Estados Unidos e na Holanda.

Ao regressar em Brasília, o ministro trazia a missão de acelerar a modificação da Lei Anticorrupção no Congresso, a fim de dar mais garantias para os acordos a firmar. O governo apostava num projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Mas o ultimato da SBM levou o Executivo a tomar decisões apressadas.


O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, trabalhou para produzir rapidamente uma peça legislativa sobre o tema. [Jaques Wagner trabalhou em causa própria, por ser um dos envolvidos nas falcatruas do PETROLÃO - PT,  a qualquer momento, mesmo a contragosto Dilma terá que demiti-lo e ser mais um ex-chefe da CASA COVIL preso.]  Em 18 de dezembro, o governo atropelou o Congresso e editou a Medida Provisória 703, tida pelos críticos como benevolente com as empreiteiras. Na visão dos que discordam do texto produzido pelo Executivo, em vez de incentivar a competição entre malfeitores para primeiro “trair” o cúmplice e assim obter o perdão maior, a MP pode desestimular a colaboração, ou retardá-la. Isso porque o texto mantém aberta a possibilidade de um candidato a delator bater às portas do governo em qualquer momento futuro que julgue conveniente.

A MP reforça, ainda, um vício do capitalismo de Estado do Brasil, a dependência do poder público. O acordo de leniência é uma espécie de “delação” para as empresas e serve para evitar que elas sejam proibidas de contratar com o poder público e de obter financiamento estatal. “No Brasil, se uma empresa não pode se financiar com o Estado, ela também não contrata com privado. Se for lançar ações, não vai ter procura”, diz o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Mas ele responde às críticas à suposta brandura da MP. “Ela não perdoa ninguém. A empresa está obtendo a possibilidade de não sofrer a sanção extrema. A delação é o mesmo. Quem faz a delação premiada não vai para cadeia. Por que que o criminoso teria benefício maior que o da empresa?”, afirma.

Para o economista e fundador da consultoria Inter B. Claudio Frischtak, a modificação do texto por meio de uma Medida Provisória é problemática porque ele é transformado automaticamente em lei, sem que antes haja uma discussão prévia. “Além disso, não é boa ideia fazer uma MP no finalzinho de um ano onde não só o Congresso está em recesso como a população está com outras preocupações. Isso dá a impressão de que tem alguma coisa errada”, comenta.  Ele vê com olhos críticos a forma como o assunto está sendo discutido. “Eu não creio que se deve destruir as empresas e ninguém está propondo isso. O objetivo em última instância é mudar o comportamento das empresas”, explica. “Você tem que ter um instrumento de delação continuada que nenhuma empresa aceite os termos que agentes públicos possam oferecer novas formas de corrupção. É preciso que as empresas se comprometam a informar ao judiciário ou não vai funcionar”.


O senador Ricardo Ferraço também recebeu com críticas a edição da MP. “O governo poderia tratar da matéria com urgência constitucional, porque não se pode tratar de medidas penais por meio de MP”, diz. De acordo com o parlamentar, o governo faz vista grossa para os atos praticados pelas empresas. Na visão do procurador Nicolao Dino, que representou a Procuradoria-Geral da República (PGR) nas discussões do projeto de lei, ainda não há como afirmar que a MP exclui o órgão dos acordos de leniência. “Se a MP possibilitar isso, certamente será inconstitucional”, diz. 

A crítica é levantada pelo procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos responsáveis por acordos de delação no Paraná no caso da Lava Jato. “Apesar de constarmos na MP, a situação dela prejudica, e muito, as investigações do Ministério Público. Ela é bastante ambígua e favorece as empreiteiras”, afirma. O desafio do governo agora é garantir que a MP seja aprovada no Congresso. O prazo máximo é de 120 dias a partir do início de fevereiro. Negociadores das empreiteiras afirmam que agora resta a eles apostar na MP, já que o projeto de lei ainda não avançou.

Fonte: Revista Época 

Faxineira Dilma decide agora pelo desmonte dos órgãos do Executivo que investigavam a corrupção

O “fatiamento” da Controladoria-Geral da União (CGU), anunciado como consequência da reforma ministerial que o governo pretende fazer para tentar garantir sua base de apoio no Congresso em troca de cargos, pode ter uma consequência mais grave para a Operação Lava-Jato do que o “fatiamento” dos processos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.

 
Um dos efeitos imediatos mais deletérios da decisão seria a extinção de todos os processos administrativos de responsabilização, que hoje se encontram em adiantado estágio de instrução, instaurados contra as empreiteiras envolvidas no maior caso de corrupção da história brasileira. Faltaria competência legal ao que sobrar da CGU para aplicação das sanções previstas na Lei anticorrupção e na Lei de licitações, a exemplo da declaração de inidoneidade. Como atualmente a competência para instaurar e julgar os processos administrativos é do ministro da CGU, a extinção do órgão, cujas funções seriam redistribuídas por outros ministérios, especialmente o Gabinete Civil, faria com que tais procedimentos fossem extintos, ou encaminhados à própria PETROBRAS para prosseguimento. 

Nesses grandes casos de corrupção, a CGU perderia a competência para avocar processos em curso em outros ministérios, muitos deles sujeitos a interferências de ordem política. A alteração proposta pelo Governo Federal impediria esse tipo de atuação da CGU, que ocorreu em várias ocasiões, levando à decretação de inidoneidade da empreiteira Delta, por exemplo. Cada ministério passaria a ser responsável pela apuração das respectivas irregularidades, o que seria um retrocesso.

Outros efeitos danosos também seriam verificados em algumas das legislações que permitiram profundas alterações na cultura da Administração Pública brasileira, como a Lei de Acesso à Informação. Hoje, por exemplo, a CGU fiscaliza o cumprimento de prazos dos pedidos de informações feitos a qualquer órgão ou entidade do executivo federal, funcionando, inclusive, com instância recursal, quando os demais ministérios não fornecem devidamente as informações ao cidadão ou órgão solicitante.

Com a extinção da estatura ministerial, não seria mais possível esse controle e supervisão. O fim da CGU contraria tudo o que a presidente Dilma disse recentemente na ONU a respeito do combate à corrupção no país, e durante sua campanha, pois sempre citou o ministério como exemplo de como os governos petistas melhoraram uma estrutura que receberam dos governos do PSDB, quando foi criada a Corregedoria-Geral da União, sem status de ministério e sem a abrangência da Controladoria-Geral.

O advento da Lei Anticorrupção é exemplo emblemático da importância da CGU, que pressionou por sua promulgação, e, ao mesmo tempo do pouco caso que a presidente Dilma dá a esse tema na prática. Durante o primeiro mandato de Dilma, o projeto de lei anticorrupção ficou engavetado, inexplicavelmente. Ele foi aprovado por força das manifestações populares em junho de 2013, e não por conta dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil muitos anos antes.

 Mesmo assim, Dilma demorou mais de um ano após a promulgação da Lei para regulamentá-la, o que fez apenas em março de 2015. O anterior ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, saiu em dezembro de 2014 reclamando da falta de iniciativa do Governo quanto à regulamentação da Lei Anticorrupção. Mas, sobretudo, criticou a falta de verbas: “Nós representamos um peso ínfimo no orçamento federal, sobretudo se comparado com o que se evita em desperdício e desvios. Então o que sustento é que é preciso, numa nova fase, no futuro, elevar o nível de investimento nos órgãos de controle e ampliar o sistema de controle", afirmou, para irritação do Palácio do Planalto.

O jurista Fábio Medina Osório defende, ao contrário dos cortes e fatiamentos que o governo pretende, que a CGU se transforme numa agência reguladora independente, com titular detentor de mandato fixo, nomeado com consenso político, valorizando-se as carreiras dos técnicos. "É necessário fortalecer a cultura das autoridades administrativas independentes, tal como ocorre nos países de cultura anglo-saxã, pois o segmento da probidade empresarial deve ser regulado com viés técnico e autônomo relativamente às instâncias políticas. A CGU já conta com uma cultura técnica e de independência, mas poderia se consolidar como agência reguladora a partir de normatização específica", sugere o jurista, para quem eventual proposta de politização da CGU seria um retrocesso histórico e institucional muito forte.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

Governo pretende retirar recursos do Sistema “S” – Sesc, Sesi, Senac e Senai – para cobrir déficit; a qualificação que vá para a pqp ...

Proposta de reter recursos de Sesi, Senai e Senac para cobrir déficit ganha força

A medida, que depende de mudança na Constituição, já foi apresentada ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy

Uma das propostas em estudo pelos técnicos do Congresso para reduzir o déficit do Orçamento 2016 é a retenção de até 30% do valor repassado ao Sistema S, como Sesi, Senai e Senac. As entidades recebem recursos para promover a qualificação de trabalhadores da indústria e do comércio.

A medida, que depende de mudança na Constituição, já foi apresentada ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) contou ao jornal "O Estado de S. Paulo" que se reuniu com o ministro, na última semana, quando apresentou a ideia de criar uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para permitir ao governo reter parte dos valores destinados ao Sistema S.  "O ministro disse que vai olhar com carinho essa proposta que eu considero uma solução para o déficit", afirmou o parlamentar. O déficit calculado pelo governo na proposta orçamentária do próximo ano é de R$ 30,5 bilhões.

Em resposta a pedido de informação formulado pelo senador, a Controladoria Geral da União (CGU) revelou que em 2014 as entidades do Sistema S tiveram receita de R$ 31,09 bilhões. Em 2013, o valor foi de R$ 27,12 bilhões e, em 2012, de R$ 22,82 bilhões. Neste ano, segundo o tucano, a receita das entidades somará R$ 36 bilhões.

Um dos argumentos é que parte expressiva dos valores destinados ao Sistema S não está sendo usada. "Se o governo pegar 50% dessa contribuição não irá onerar o Sistema S, porque ao menos R$ 18 bilhões estão aplicados em bancos. Ou seja, não estão sendo usados na formação dos trabalhadores", disse Oliveira. Esse valor referente a 2014 foi levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em resposta a pedido de informação formulado pelo senador sobre as disponibilidades financeiras de entidades do Sistema S. Em 2013, as entidades tinham investido R$ 16,64 bilhões.

O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), também defende a medida como forma de fechar as contas do orçamento. "Nós vamos fazer um esforço no País, o governo cortando despesas e reduzindo desonerações e o empresariado fazendo sua parte. O Sistema S também pode colaborar. Esse é um setor que temos que olhar com lupa", afirmou ao jornal. O deputado disse que não há um cálculo de quanto essa medida poderia abater do déficit do orçamento. Ele prevê, no entanto, que dará uma "boa parcela."

Conexões mineiras

Conexões mineiras

As investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e da CGU que mostram como o governador de MG e sua mulher podem estar envolvidos em um esquema de desvio de recursos públicos, caixa dois e lavagem de dinheiro, sob o comando do empresário Bené

É público que entre o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), sua mulher, Carolina Oliveira, e o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, existe uma forte relação de amizade. Por trás da estreita ligação entre eles, no entanto, pode estar um milionário esquema de desvios de recursos públicos, contratos superfaturados em diversos ministérios, enriquecimento ilícito, caixa dois em campanhas eleitorais e lavagem de dinheiro. É isso o que apontam inquéritos da Polícia Federal e do Ministério Público, processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral de Minas e relatórios da Controladoria Geral da União.

ISTOÉ teve acesso à parte das investigações e, segundo procuradores ouvidos pela revista na última semana, há uma “organização criminosa” coordenada por Bené que atuou no financiamento irregular da campanha eleitoral que levou o petista Pimentel ao governo de Minas e que pode ter favorecido a outros políticos. “Temos fortes indícios de que a campanha de Pimentel recebeu dinheiro de um esquema ilegal operado por Bené e foi usada para lavar recursos, inclusive com a participação de empresa da primeira dama de Minas”, afirma um dos delegados responsáveis pela Operação Acrônimo, que desde outubro do ano passado rastreia as ligações e os nebulosos negócios de Bené e seu grupo.

Nas próximas semanas, parte da investigação será remetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, pois durante buscas e apreensões realizadas na sexta-feira 29, inclusive em um apartamento onde Carolina morou em Brasília, os agentes da Polícia Federal encontraram elementos que ligam as empresas de Bené e da primeira dama não só à campanha de Pimentel, mas também a outros políticos com foro privilegiado. Entre os documentos apreendidos estariam listas com diversas ordens de pagamento e também uma relação de despesas identificadas como parte da campanha de Pimentel.

Outros documentos obtidos por ISTOÉ mostram que a Polícia Federal e o Ministério Público estão convencidos que a Oli Comunicações e Imagens, empresa que até o início do ano pertenceu a Carolina Oliveira, seria, na verdade, apenas uma “fachada” usada para forjar contratos e serviços para lavar dinheiro do grupo comandado por Bené. Logo depois da busca e apreensão, a primeira dama de Minas afirmou que a Oli não está mais ativa e que nunca houve nenhuma relação da empresa com o grupo de Bené. A Polícia Federal já constatou, porém, que a Oli funcionava no mesmo endereço da PP&I Participações Patrimoniais e Imobiliárias, empresa que pertence a Bené. 

As investigações também mostraram, segundo relatório da Procuradoria da República no Distrito Federal, que no endereço da Oli “não foi encontrada nenhuma evidencia de seu funcionamento.” “Tanto quanto a empresa PP&I Participações Patrimoniais e Imobiliárias, a empresa Oli Comunicação e Imagens também seria uma empresa fantasma, possivelmente utilizada para os fins da ORCRIM (organização criminosa), com a conivência de sua proprietária, Carolina de Oliveira Pereira”, diz o relatório do Ministério Público. Pimentel e Carolina veem negando sistematicamente qualquer vinculação da empresa ao grupo de Bené e asseguram que todos contratos feitos pela Oli se referem a serviços efetivamente prestados.

CONTRATOS SUPERFATURADOS

O empresário amigo do governador e da primeira dama de Minas teve um crescimento meteórico durante as gestões do PT no governo federal, principalmente no segundo mandato de Lula e no primeiro de Dilma Rousseff. Levantamento que faz parte do inquérito da Polícia Federal mostra que somente com a Gráfica Brasil, uma das empresas de Bené, entre 2006 e 2015 o empresário assinou contratos com o governo que somam R$ 465 milhões. Entre 1998 e 2006, os contratos da gráfica com órgãos públicos somaram apenas R$ 975 mil. “Os números mostram que a partir de 2006 as empresas de Bené passaram a ter um trânsito facilitado em diversos ministérios”, conclui um técnico da Controladoria Geral da União (CGU) que analisou vários contratos feitos pelas empresas de Bené. Além do enorme volume de recursos públicos movimentado, chamam a atenção da Polícia e do Ministério Público as irregularidades encontradas em diversos desses contratos.

As fiscalizações feitas pela CGU identificaram, por exemplo, falhas graves em convênios da Due Promoções e Eventos (ex-Dialog) com os ministérios das Cidades e do Turismo, assinados nas gestões de Marcio Fortes e de Walfrido Mares Guia.

Neste último, o contrato envolve a Fundação Universa, acusada de desviar recursos públicos por meio de subcontratações. Em 2011, a Operação Voucher da PF prendeu o diretor de licitações da entidade ligada à Universidade Católica de Brasília e o ex- secretário-executivo do Ministério. A mesma empresa foi listada em ocorrências da CGU por contratos com o Ministério das Relações Exteriores, Instituto Chico Mendes, Iphan, Ministério da Cultura, Fundo Nacional Antidrogas, Secretaria Especial de Agricultura e Pesca, IBAMA, entre outros. 

No caso da Gráfica Brasil, a CGU identificou outros contratos com problemas graves envolvendo também os ministérios das Cidades e Turismo, além de uma série de ocorrências suspeitas sobre contratos nos ministérios da Saúde e no Desenvolvimento Social. Foi identificada ainda uma polêmica licitação com a Universidade de Juiz de Fora, no valor de R$ 38 milhões. A Gráfica Brasil, aliás, tem contratos considerados suspeitos, segundo a PF, com vários governos estaduais e municipais, e até com o Ceres, fundo de pensão dos servidores da Embrapa e da Embrater.

Para exemplificar as falhas graves encontradas pela CGU, entre 2005 e 2010, um contrato de R$ 8 milhões foi renovado por meio de seguidos aditivos em mais de 100% sobre o valor original – o limite legal é 25%. Não bastassem os aditivos, o projeto básico para a contratação era absolutamente diferente do objeto da ata de preços. Esta previa uma “solução de gerenciamento de documentos”, já o projeto falava em prestação de serviços de “arte, edição, confecção de fotolitos, diagramação e produção de documentos”. Em vários itens analisados, Tribunal de Contas da União e CGU constaram superfaturamento nos contratos das empresas de Bené com vários ministérios. Foram identificadas falhas graves em 39 contratos assinados por órgãos do governo federal com as empresas de Bené apenas entre 2006 e 2013. Nos últimos meses, os ministérios envolvidos veem recebendo orientação da CGU para que revejam os contratos analisados.

A ENFERMEIRA DE R$ 36 MILHÕES

Bené ganhou destaque no noticiário nacional durante a primeira campanha de Dilma, em 2010. Era ele o locatário de uma mansão em Brasília usada pelo comitê da petista para abrigar uma equipe responsável pela elaboração de dossiês contra o então candidato tucano, José Serra. Na época, chegou a ser investigada pela Justiça Eleitoral a participação de Pimentel na contratação do grupo. Em outubro do ano passado, Bené voltou ao noticiário quando foi preso ao desembarcar de seu avião bimotor turboélice PR-PEG em Brasília transportando R$ 113 mil em espécie. A partir desse episódio a Polícia Federal começou a investigar o esquema de Bené e suas relações com o PT, com Pimentel e com Carolina Oliveira. “Vamos provar que o grupo de Bené abasteceu campanhas do PT com dinheiro obtido de contratos superfaturados e usou as próprias campanhas para lavar recursos”, diz um dos procuradores que atua junto ao TRE de Minas, onde deverá ser julgado um pedido de cassação do mandato de Pimentel por causa de irregularidades na prestação de contas na campanha.

Um cruzamento de dados feito pela equipe da Operação Acrônimo e pelo TRE mineiro constatou que durante as eleições do ano passado a Gráfica e Editora Brasil, de Bené, recebeu aproximadamente R$ 40 milhões. O dinheiro seria a remuneração pela confecção de santinhos e adesivos para candidatos do PT mineiro. É comum que nos períodos de campanha política as gráficas tenham seus faturamentos turbinados. O problema com a gráfica de Bené é que, segundo a TRE, R$ 36,2 milhões do faturamento vieram da candidata a deputada estadual Helena Maria de Souza, ou Helena Ventura.  

Trata-se de uma enfermeira aposentada de 61 anos que nas três últimas eleições somou 29 votos. À Justiça Eleitoral, Helena que não tem carro, mora em uma rua sem calçamento em Betim, declarou ter um patrimônio de R$ 290 mil e planejou gastar R$ 3 milhões na campanha. Até outubro de 2014 havia arrecadado apenas R$ 26,9 mil. Como então, Bené pode ter recebido R$ 36,2 milhões dessa candidata? “É evidente que estão usando a campanha para fazer lavagem de dinheiro”, disse um dos procuradores que trabalham no caso.

À equipe do TRE de Minas que visitou sua casa, a candidata disse que não conhece Bené, que não contratou seus serviços e que jamais imaginou gastar R$ 36 milhões. “Se eu tivesse R$ 1 milhão para gastar seria eleita”, disse a ex-candidata. Mas não foram só os R$ 36 milhões da candidata Helena Ventura que despertaram a atenção do TRE mineiro para uma estranha ligação entre o empresário Bené a contabilidade petista. Segundo dados apresentados ao tribunal, a coligação Minas pra Você, que comandou a candidatura de Pimentel, fez pequenas doações a três candidatos do PCdoB e a um do PRB. As contribuições somam R$ 5,6 mil. O problema é que o CNPJ listado pelo PT é o mesmo da Gráfica Brasil, de Bené. Até o final da semana passada, o TRE de Minas ainda não havia encerrado as investigações sobre a contabilidade da campanha de Pimentel, mas já era sabido que milhões de reais provenientes do Fundo Partidário foram indevidamente usados nas campanhas petistas. Parte desse dinheiro foi parar nas contas das empresas de Bené, inclusive o que é atribuído à candidata Helena Ventura. 

A Justiça Eleitoral de Minas já está acusando formalmente Pimentel por abuso de poder econômico na campanha do ano passado. O caso só não avançou por causa de uma manobra jurídica promovida pela defesa do governador. Mas na segunda-feira 1 o Tribunal resolveu dar andamento no processo. Ainda não há data para o julgamento, mas certamente o uso de dinheiro do fundo partidário e as confusões em torno dos recursos obtidos pelo grupo de Bené serão considerados.

Integra na Revista Isto É 
http://www.istoe.com.br/reportagens/421366_CONEXOES+MINEIRAS?pathImagens=&path=&actualArea=internalPage 


Fotos: Folhapress, Lula Marques Imagens; Kika Dardot

Decisão do TCU agrava crise

A prisão do tesoureiro do PT João Vaccari Neto na operação Lava-Jato aproxima perigosamente os desvios de dinheiro da Petrobras das campanhas presidenciais petistas, ao mesmo tempo em que os dirigentes dos movimentos anti-Dilma ajustaram suas reivindicações à realidade e agora pedem a investigação sobre a atuação da hoje presidente, tanto no Conselho de Administração da Petrobras quanto no exercício do governo, deixando que o impeachment seja uma consequência das investigações, não o objetivo primordial.

O uso do dinheiro fruto de ilegalidades na Petrobras nas campanhas eleitorais e em financiamentos de gráficas sindicais que já foram condenadas pelo TSE por fazerem propaganda ilegal da candidata petista facilitaria uma acusação, mesmo que tenha acontecido no primeiro mandato. 

Entram nessa categoria eventuais crimes de responsabilidade, como a transgressão da Lei de Responsabilidade Fiscal através de “contabilidade criativa”, que foi condenada ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pode fundamentar ações da oposição, ou uma possível prevaricação da Controladoria Geral da União (CGU) ao adiar a investigação de denúncias de suborno de executivos da Petrobras por uma empresa holandesa. O constitucionalista Gustavo Binenbojm, professor do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro considera que no caso de reeleição a continuidade do mandato presidencial permite que um fato ocorrido no primeiro mandato possa ensejar a instauração do processo e eventual efetivação do impeachment no curso do segundo mandato. “A idéia aqui é que o Chefe de Governo praticou o ato delituoso no curso da sua gestão, pouco importando se no primeiro ou no segundo mandato. O fato grave a ensejar a perda do cargo e dos direitos políticos não desaparece ou se torna menos grave por efeito da reeleição”, explica Binenbojm. [em português claro: a reeleição não em o condão de anistiar o reeleito dos crimes que cometeu no primeiro mandato.]

Assim, em tese, é juridicamente possível que a Presidente da República seja responsabilizada por algum fato que se caracterize como crime de responsabilidade ocorrido no curso do primeiro mandato. Ele também admite que a imunidade processual de que goza o Presidente da República enquanto no exercício do cargo não se estende aos procedimentos de investigação prévios à eventual instauração da ação penal.  “Em primeiro lugar, porque a norma constitucional é excepcional e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Como a norma fala em "responsabilização", tal não impede a investigação dos fatos, pela Polícia, pelo Ministério Público ou pelo Parlamento”. Ele destaca também que “as provas podem desaparecer, caso não sejam desde logo produzidas.

Caso se apurem fatos delituosos, caberá ao Ministério Público promover a ação penal logo depois do término do mandato. Por fim, ressalta o constitucionalista, as investigações “não devem ser obstadas, ainda quanto a fatos anteriores, pois delas podem emergir elementos indiciários que levem a fatos ocorridos no próprio curso do mandato presidencial (por exemplo, em caso de continuidade delitiva)”.

Nesse caso, o fato deixaria de estar sob a imunidade processual prevista no art. 86, § 4º, e passaria a justificar um processo por crime comum ou de responsabilidade, conforme o caso. “Se houver prova, por mera hipótese, de que a Presidente da República, enquanto candidata à reeleição, mas no exercício da Presidência da República (no atual mandato ou no anterior), tenha tomado conhecimento de fatos delituosos e deixado de tomar as providências cabíveis (determinar apurações pela Polícia Federal e pela CGU, por exemplo), tal poderia ensejar tanto ação penal por crime comum, como um processo de impeachment”.

Fonte: Merval Pereira