O trapalhão

O atrapalhado governo Temer vai causando estragos enquanto tenta se salvar. Além de focado na própria sobrevivência, não tem rumo. Autoridades da economia batem cabeça em torno dos juros do BNDES, o presidente do banco defende política ruinosa do governo Dilma, o governo ataca de novo a Floresta de Jamanxim, a reforma trabalhista já nasceu precisando ser reformada.

As contradições acontecem com espantosa frequência. Na sexta, o governo mandou para o Congresso projeto de lei que reduz o tamanho da Floresta de Jamanxim. É o segundo ataque à mesma floresta. No final do ano passado, o governo baixou MP que reduzia em 37% o tamanho da área preservada. Essa é uma região de conflito. Quando a autoridade mostra fraqueza, aumenta a grilagem. Foi o que aconteceu. Um pouco antes de viajar para a Noruega, Temer vetou o que havia proposto. Não enganou norueguês e teve que ficar sabendo lá que o Brasil perdia parte do Fundo Amazônia. Agora, mandou projeto de lei propondo de novo a redução da mesma floresta em 350 mil hectares.

Nos últimos dias, houve um episódio incompreensível. O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, anunciou pela imprensa que a nova taxa de juros do banco, a TLP, não seguiria mais a NTN-B, mas sim a meta de inflação. Significa fazer o oposto do que se pretendia. A TLP foi pensada para diminuir lentamente o uso de dinheiro público para subsidiar empresários. Se fosse pela meta de inflação, o subsídio aumentaria. A declaração provocou a demissão de dois diretores e a reação de dois ministros. Henrique Meirelles e Diogo Oliveira o desautorizaram. [o Temer é realmente um pouco atrapalhado, tem hora que perde o rumo; mas, sua permanência significa o retorno do Brasil ao processo de crescimento.
Temer tem que ser mais incisivo, evitar contradições, e no caso do BNDES esse Rabello era para ter sido demitido na primeira bobagem: a confusão com a taxa TLP.
Inaceitável é a pretensão de demitir o presidente da República por uma acusação apresentada contra ele sem provas, baseada unicamente na palavra de um bandido.]

Na sexta-feira, ao divulgar o Livro Verde do BNDES, na rádio Jovem Pan, Rabello parecia integrante dos governos petistas, porque no afã de conquistar os funcionários passou a defender controversos empréstimos ao JBS. Sua defesa se estendeu ao próprio grupo:
— Não posso recomendar que ninguém compre nem venda JBS, mas dá a impressão, olhando tecnicamente, de que todos aqueles que estão na posição nesta empresa confiam na robustez daquilo que foi feito, que é a maior empresa de proteína animal do mundo. Se foi feito por pessoas que têm um lado ético comprometido, isso eventualmente não compromete, por exemplo, sua agressividade empresarial.

O país conhece a agressividade da empresa, inclusive na área política. Digamos que Rabello de Castro tenha saído por aí a defender o encrencado grupo porque o banco é sócio. Mas ele acabou sustentando as decisões tomadas no governo Dilma. Disse que o banco seguiu diretrizes de governos eleitos, que não houve concentração de empréstimos no JBS, que o grupo tem lugar “modesto” entre os maiores tomadores e que as operações deram lucro. Os advogados de Lula, Dilma e Mantega devem se apressar e pegar as declarações, porque serão úteis nos tribunais, onde terão que responder pela acusação de Joesley de que pagou propina aos dois ex-presidentes através do ex-ministro em cada operação do banco. Em seguida, Rabello defendeu a atuação do banco até no governo militar. “Hoje se chama ditadura, naquele tempo chamava-se revolução.”

A reforma trabalhista foi sancionada exigindo nova reforma e causando confusão até em especialista. Entrevistei dois dos melhores no meu programa na Globonews: Naércio Menezes Filho, do Insper, e Gabriel Ulyssea, da PUC. Os dois são a favor da reforma e acham que a CLT precisa de atualização, mas fizeram críticas ao projeto aprovado.  — Não houve debate com a sociedade, foi tudo muito rápido e agora terá uma MP para corrigir o que está errado. É importante frisar que não é isso que provocará a queda do desemprego — disse Naércio.

Gabriel definiu como “bizarra” a proposta de que gestantes e lactantes possam trabalhar em local insalubre e lembrou outros defeitos:  — Haverá cinco figuras contratuais possíveis dentro de uma mesma empresa: contrato permanente, por tempo determinado, por tempo parcial, intermitente e o terceirizado. Essas questões estão mal amarradas e podem gerar mais desigualdades.

Há necessidade de reformar a vetusta CLT, mas sua aprovação virou demonstração de força de um governo terminal. O que era para simplificar complicou. Quanto estrago mais fará o governo Temer antes do fim? Eis a questão.

Fonte: Coluna da Miriam Leitão - O Globo - Alvaro Gribel, de São Paulo

Votação da reforma da Previdência pode ficar para 2º semestre

Cenário político conturbado em Brasília deve fazer com que as mudanças na aposentadoria sejam votadas após conclusão da reforma trabalhista no Senado

O conturbado cenário político em Brasília pode jogar a conclusão da votação da reforma da Previdência no Congresso para o segundo semestre deste ano, admitem lideranças da base aliada e interlocutores do governo. E a estratégia de condicionar a votação do projeto na Câmara à apreciação da trabalhista pelo Senado pode retardar ainda mais o andamento.

Os 37 integrantes da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara votarão na próxima terça-feira os 11 destaques que podem modificar o texto principal do projeto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O texto-base da emenda à Constituição foi aprovado na última quarta-feira.


Agentes penitenciários invadiram a sessão durante a noite no dia da votação, em protesto para que o limite mínimo de idade para a categoria fosse reduzido. O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), classificou a invasão, que acabou encerrando os debates, como uma “interrupção indevida” e afirmou que os deputados não podem ser “coagidos” por categorias. “Parlamentar não pode ter temor. Se tiver, está na atividade errada”, afirmou.

Para o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos encarregados de mapear os votos favoráveis à proposta, as mudanças na aposentadoria só devem prosseguir após a conclusão das mudanças na CLT. “Só devemos aprovar a Previdência na Câmara depois da reforma trabalhista no Senado. Já conversei com o presidente (Michel Temer) sobre isso e ele achou a ideia boa. Estamos trabalhando nisso”,disse. Apesar de o governo ter tentado dar urgência à tramitação da proposta trabalhista no Senado, ela passará ainda por três comissões na casa revisora antes de ir à Plenário.

Na comissão da Câmara, o parecer de Oliveira Maia foi aprovado por 23 votos a 14. Os agentes penitenciários, que pleiteiam aposentadoria aos 55 anos, como os policiais, chegaram a ser incluídos no texto, mas foram retirados momentos depois. Apesar da pressão de diferentes categorias para passar ao grupo das exceções à idade mínima de 65 (homens) e 62 anos (mulheres), o governo diz que não haverá mais concessões. “Na marra não vai, não é possível”, disse Marun.

Depois da votação dos destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará da aprovação de três quintos dos 513 deputados (308 votos favoráveis) em dois turnos de votação. No plenário, a reforma só deve ser votada em junho.

Pressão e cargos
O Planalto está pressionando ministros e dirigentes partidários a substituírem líderes na Câmara que não demonstrem controle sobre suas bancadas nas votações de interesse do governo. Um desses movimentos culminou anteontem com a renúncia do líder do PR na Casa, deputado Aelton Freitas (MG).

Na quarta-feira, ministros do núcleo de articulação política chamaram o ministro dos Transportes, o deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL), para pressionar pela mudança do líder da legenda na Câmara. Na conversa, pediram a Quintella que reunisse os parlamentares da sigla com cargos no governo e cobrasse fidelidade em votações de interesse do Executivo.

Na votação da reforma trabalhista, no dia 26 de abril, 7 dos 37 deputados do PR votaram contra a proposta. Na análise do projeto que criou o Regime de Recuperação Fiscal para Estados em situação de calamidade financeira, 16 deputados da bancada, a quinta maior da Câmara, votaram contra a orientação do governo no plenário, que era pela aprovação da matéria.

Além da pressão sobre ministros e líderes, o Palácio do Planalto começou a exonerar de cargos federais nos Estados afilhados políticos de deputados considerados “infiéis”. De acordo com interlocutores do governo no Congresso, as demissões atingiram mais de 30 parlamentares de diversos partidos da base, entre eles, PSB, PSD, PP, PTN e até o PMDB, sigla do presidente Michel Temer.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 

CLT é uma fábrica de conflitos judiciais

O resultado de se manter uma legislação trabalhista arcaica e onerosa é o desestímulo ao emprego formal e o incentivo a um improdutivo contencioso jurídico

Desembarcar de forma desavisada no longo debate que se trava sobre a modernização da anacrônica legislação trabalhista pode levar a equívocos. Motivos para atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não faltam. Na sua essência, trata-se de uma legislação forjada na década de 40, no Estado Novo de Getulio, inspirada no controle da sociedade pelo fascismo de Mussolini.

Assim tem sido, mesmo que o Brasil pouco industrializado daquela época haja mudado de patamar de desenvolvimento — e também de problemas. O próprio avanço econômico e a urbanização do pós-guerra teriam de levar a adaptações naquele modelo paternalista e, com o passar do tempo, desincentivador do emprego formal. Não foram feitas reformas de peso, e, para tornar tudo mais difícil nas relações trabalhistas, a revolução da microeletrônica e a internet, bases da fragmentação das linhas de produção, pulverizaram o que restava da ideia de emprego embutida na CLT, sob a proteção do Estado. Eis por que a legislação trabalhista foi convertida numa usina de litígios, dada a sua inadequação crescente à forma como funcionam os mercados globalizados. Mesmo com Trump na Casa Branca.

Apenas no ano passado, a Justiça Trabalhista — inexistente em vários países — recebeu 3 milhões de novas ações, estatística impulsionada pelo desemprego. Com uma CLT arcaica tudo pode justificar uma reclamação trabalhista, e sempre haverá um escritório de advocacia especializado em arrancar um acordo com o patrão e uma indenização com deságio, parte da qual remunerará advogados. É uma indústria rentável. Por isso, segundo o sociólogo José Pastore, especialista em relações de trabalho, o Brasil é campeão mundial de processos trabalhistas.

Mas todo este aparato criado para supostamente defender o assalariado não consegue obter, por exemplo, o que os trabalhadores chineses têm conseguido em um país sem a miríade de direitos incluídos na CLT: os salários chineses triplicaram na última década; o pagamento por hora já é maior que o praticado em toda a América Latina, com exceção do Chile. E já representa 70% da remuneração salarial nas economias menores da zona do euro. Por exemplo, Portugal. Não se sustenta, portanto, o argumento de que a regulação excessiva do mercado de trabalho ajuda o emprego e a melhoria de remuneração. É o oposto. Outra prova disso é que, enquanto o salário dos chineses tem subido, o dos brasileiros e argentinos — dois dos mais “protegidos” assalariados — tem caído. Também em função dos equívocos das políticas econômicas kirchneristas e lulopetistas, ambas intervencionistas.

É por isso que há inclusive segmentos do sindicalismo a favor da proposta de reforma pela qual, com a exceção de certos itens da CLT, questões acertadas entre as partes serão aceitas pelos tribunais trabalhistas, independentemente da legislação. Será um choque de bom senso.

Fonte: Editorial - O Globo

Receita Federal cobra R$ 14,9 milhões de 15 jogadores de futebol - Neymar é o 'bola de ouro' = líder da lista

Neymar e Pato, que nesta semana foram julgados pelo Carf, apenas puxam uma lista que conta com mais de uma dezena de atletas acusados de sonegar impostos

Jogadores de futebol de todo o país estão na mira da Receita Federal. Neymar e Alexandre Pato, que nesta semana foram julgados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em Brasília, apenas puxam uma lista que conta com mais de uma dezena de atletas acusados de sonegar milhões em impostos nos últimos anos. Em 2016, foram encerradas pela Receita quinze ações que totalizaram 14,9 milhões de reais em autuações, segundo dados obtidos pelo jornal O Estado de S.Paulo. Os nomes dos jogadores são protegido por sigilo fiscal.  “A Receita Federal passou a procurar mais os clubes e jogadores para investigar a questão do direito de imagem e do recebimento de valores por pessoa jurídica, não por pessoa física. Não teve um fato que levou a esse aumento, é mais uma questão de política interna. A gente sabe que o governo está precisando de mais arrecadação”, explicou a advogada Vanessa Rahal Canado, do escritório CSMV.

Os fiscais da Receita têm cruzado informações sobre os dados financeiros dos atletas e analisado contratos de direitos de imagem para apurar o uso desta ferramenta para mascarar rendimentos de natureza salarial na tentativa de pagar menos imposto em relação ao regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando é observado que há relação de trabalho nos contratos, a Receita faz nova cobrança dos tributos. Até 2015, apenas no Estado de São Paulo, foram 24 fiscalizações envolvendo atletas, com lançamentos superiores a 210 milhões de reais.

O Ministério Público Federal tem acompanhado de perto a cruzada da Receita contra os jogadores. No ano passado, por exemplo, o MPF apresentou denúncia contra Neymar por falsidade ideológica e sonegação a partir da autuação da Receita. A Justiça, entretanto, resolveu aguardar o fim do trâmite na esfera administrativa.  O caso do atacante do Barcelona voltará a ser discutido pelo Carf em fevereiro e a decisão terá grande influência em processos futuros porque um precedente será aberto. A tese em discussão no julgamento de Neymar é nova porque a autuação da Receita é posterior à criação do artigo 129 na Lei n.º 11.196, de 2005, que permite, para fins fiscais, a constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais, de natureza artística ou cultural, em caráter personalíssimo.

A mudança na legislação é um dos pilares da defesa do atleta, que foi autuado por movimentações financeiras feitas entre 2011 e 2013, período em que defendia o Santos e foi transferido para o Barcelona. Essa é a principal diferença em relação ao caso do ex-tenista Gustavo Kuerten, que foi condenado a pagar cerca de 7 milhões de reais por contratos de patrocínios referentes aos anos de 1999 a 2002.

Fonte: Redação da Veja 

Corte de salário: Sindicatos desafiam STF

Sindicatos dizem que ‘não vão se intimidar’ com decisão do STF

O movimento sindical afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir ao poder público cortar os salários de servidores em greve não vai impedir que continuem em protesto contra medidas do governo Michel Temer que consideram prejudiciais aos trabalhadores, como a proposta de reforma da Previdência. “Nossa categoria não é de recuar com esse tipo de intimidação”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT). A entidade reúne 36 sindicatos que representam 61,5% dos 1,3 milhão de servidores públicos federais. 

[caso o STF aja da mesma forma que os TRTs - especialmente o do DF, 10ª Região - será desmoralizado.
Os TRTs, a frente o do DF,  costumam mandar os trabalhadores voltarem ao trabalho sob pena de pesadas multas diárias.
A ordem é ignorada, os trabalhadores só voltam quando conseguem  o que desejam e não são multados. Sem alarde, a multa é anistiada - isso ocorre duas três vezes por ano com o Sindicato dos Rodoviários do DF - ocorre com outras categorias, o sindicato dos rodoviários é mencionado por ser o campeão em greves ilegais e abusivas.]
 

No dia 11, estão marcadas paralisações de diversas categorias, como parte de uma estratégia das organizações dos trabalhadores para mobilizar uma greve geral no País. Além da reforma da Previdência, as centrais têm como principais críticas a PEC 241, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação pelos próximos 20 anos, a renegociação das dívidas dos Estados e municípios, a medida provisória que altera o ensino médio, a reforma trabalhista, que envolve a terceirização em todas as atividades e a flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).  “A decisão do STF tem um impacto pesado porque faz com que muitas pessoas repensem em aderir às mobilizações”, afirmou Silva. “Como decidimos pela greve geral ora”, criticou. 

A maioria dos ministros do STF acompanhou o entendimento do relator, Dias Toffoli, para quem não deve haver descontos somente nos casos em que a paralisação for motivada por quebra do acordo de trabalho por parte do empregador. e estamos preparando a categoria para enfrentar todo esse desmonte, eles estão dando o recado: ‘Façam, mas a consequência será o corte dos salários’. É uma sintonia dos três Poderes contra a classe trabalhadora.

Nesta quinta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes destacou o “tumulto enorme” provocado pela greve de peritos do INSS e pelas paralisações nas universidades, que se arrastam por meses. “Essas pessoas têm o direito de ter o salário assegurado? Isso é greve, é férias, o que é isso? Não estamos falando de greve de um dia. A rigor, funcionário público no mundo todo não faz greve. O Brasil é um país realmente psicodélico”, disparou Mendes. O ministro citou, com ironia, o ex-presidente Lula e questionou se as paralisações em que funcionário público não sofre sanções equivaleriam a férias. “A greve, no mundo todo, envolve a suspensão do contrato imediato. Quem dizia isso era o insuspeito presidente Lula. Greve subsidiada, como explicar?” 

 A última grande greve dos servidores públicos foi dos médicos do INSS que ficaram quase 140 dias parados – a paralisação se encerrou em janeiro. No período, 2,1 milhões de perícias deixaram de ser feitas. 

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Massacre do emprego formal continua, mas fica menos sangrento -

Massacre do emprego formal continua, mas fica menos sangrento

É preciso raspar o tacho da esperança para encontrar números melhorzinhos de emprego. Sem forçar a barra, algo até se acha, tal como uma nota amassada de R$ 2 no fundo do bolso da calça jeans que se põe para lavar.
O massacre do trabalho parece menos sangrento. Março parece ter sido o pico da destruição de empregos formais, a julgar pelo Caged, o registro de admissões e demissões de trabalhadores com carteira assinada, do Ministério do Trabalho.

Ainda é horrível. Em março, o total de empregos ditos formais era 4,5% menor que um ano antes. Agora em agosto, 4,1% menor: 1,656 milhão de carteiras assinadas a menos que em agosto do ano passado. Desde abril, a perda mensal de postos de trabalho "CLT" é menor que em mês equivalente de 2015. Mas a despiora é lentíssima.  Um grão de areia de ânimo vem do fato de que o grosso da razia de postos de trabalho ocorre na categoria "emprego formal". Trocando em miúdos, uma despiora no emprego formal deve melhorar o quadro geral do mercado de trabalho.

Não é bem um grande consolo. É bem diminuto, aliás. São justamente os empregos melhores que mais estão sendo dizimados.  As estatísticas do IBGE ajudam a explicar melhor a situação. Trata-se da Pnad, uma estimativa (não um registro oficial) do estado das coisas no mercado de trabalho, entre elas a taxa de desemprego e os rendimentos.  O emprego com carteira assinada equivale a 38% dos postos de trabalho do país (excluídos dessa conta os trabalhadores domésticos). Mas a redução do número de pessoas ocupadas com "CLT" equivaleu a 82% da redução do total de ocupados nos últimos doze meses.

As pessoas estão se virando em empregos sem carteira e por conta própria. Ou voltando a trabalhar como domésticos, um enorme desgosto para as trabalhadoras, aliás, dados os tantos maus tratos em "casas de família". Até meados de 2014, caía o número de domésticos, que encontravam coisa melhor para fazer. Nesses tipos de emprego "salve-se quem puder" (por conta, bico, sem carteira ou doméstico), a ocupação tem crescido nos últimos meses. Logo, uma contenção da desgraça no mercado formal de trabalho pode desanuviar a situação geral.

Em agosto, o saldo de empregos formais na indústria foi positivo pela primeira vez em 17 meses. Desde março de 2015 havia redução mensal do número de empregos industriais. Houve reação também no comércio. O maior massacre no emprego "CLT" ainda ocorre na construção civil, se vê pelos dados do Caged. Note-se de passagem que, pelos dados do IBGE, o número de ocupados na construção cresce faz uns meses. Resumo da ópera: o emprego nas obras está sendo precarizado em massa.

Em suma, a situação geral do trabalho ainda piora. No balanço do país, de emprego formal ou de qualquer espécie, o número de ocupados diminuía ainda cada vez mais rápido pelo menos até julho. Os números de agosto do emprego com carteira assinada indicam, porém, um início de despiora, ainda que lenta e insegura. Pelo andar atual da carruagem, estima-se que o número de empregos volte a crescer apenas em meados do ano que vem. Isso se governo e Congresso não fizerem mais besteira.

Fonte: VINICIUS TORRES FREIRE - FOLHA DE S. Paulo

Reforma trabalhista preserva e cria empregos

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino Michel Temer

Opensamento dogmático, sectário, costuma resultar em violência. No universo das religiões, há os dramáticos exemplos de barbáries cometidas por frações do Islã radical, em várias partes do mundo. No Brasil e também em outros países, este tipo de fé religiosa cega, importada por grupos político-ideológicos, também obstrui aperfeiçoamentos legais favoráveis aos trabalhadores como um todo, mas denunciados como demoníacos ataques a alegados direitos trabalhistas.

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino, Michel Temer, obrigado a manejar com a maior crise econômica de que se tem notícia na história republicana do país.
Com já mais de 10 milhões de desempregados, devido à recessão deflagrada pela irresponsabilidade fiscal de Lula e Dilma, o país vê serem destruídas conquistas sociais tão alardeadas de palanques eleitorais.

Com quedas históricas do PIB, ao nível de 3% ao ano, a economia desemprega e, com isso, diminui a circulação de renda, reduz a coleta de impostos e agrava a crise fiscal do Estado. É vital romper esta cadeia de sucessão de desastres.  É por isso que, independentemente de várias medidas no campo macroeconômico, tudo o que tornar menos onerosa a criação de empregos é bem-vindo. Para ajudar a ampliar o mercado de trabalho, em velocidade mais alta na retomada do crescimento, e a fim de atenuar o impacto recessivo do desemprego no desaquecimento prolongado da economia.

Daí ser crucial a reforma trabalhista no conjunto de medidas que Temer se prepara para enviar ao Congresso — tudo indica, depois de aprovado o impeachment. Neste campo, há uma medida-chave, mas não a única: aceitar o “negociado” por sobre o “legislado”. Quer dizer, se patrões e empregados, via sindicatos, aceitarem contrariar alguma norma da arcaica Consolidação das Leis do Trabalho — a getuliana CLT, da década de 40 —, para manter e/ou criar empregos, a Justiça do Trabalho sancionará o entendimento.

É o que fez o próprio governo Dilma, no segundo mandato, quando a crise mostrou a cara, pulverizando empregos aos milhares. Ela, numa heresia, adotou o conceito do “negociado” em vez do “legislado”, demonizado pela CUT, e lançou o Programa de Proteção ao Emprego. Por ele, jornada e salário podem ser reduzidos em 30%, para manter empregos. Mas o adotou de forma acanhada, parcial. O mesmo aperfeiçoamento é tentado na reforma trabalhista do governo socialista francês, por exemplo. A reação sindical é idêntica à da CUT. Não se quer saber quantos empregos podem ser mantidos, mesmo com salários mais baixos. Pesa mais o sectarismo ideológico.

Na indústria automobilística brasileira ainda há, segundo a entidade das montadoras (Anfavea), 32 mil metalúrgicos a mais nas linhas de montagem, depois de todas as demissões. Afinal, hoje as vendas caem no mercado interno à razão de 25% ao ano.  O que fazer com eles? Já existem 21,3 mil sob o regime do PPE (menor carga de trabalho, salário mais baixo pago pela empresa). Ao contrário do que pensam mentes conspiratórias, não interessa às fábricas demitir operários. O melhor é manter o maior número possível deles, à espera da retomada do crescimento, sem necessitar fazer contratação de gente sem treinamento. Mas, dentro das regras de uma CLT feita para um Brasil ainda rural, com indústria e mercado de trabalho incipientes, nada feito. Em nome da “garantia de direitos”, incentivam-se as demissões.

Fonte: Editorial - O Globo
 

 

Lula: O mito estraçalhado

A trajetória de Lula o levou da posição de “sindicalista combativo”, por meio da qual se projetou no país, a lobista das grandes empreiteiras.  

[Lula nunca foi um sindicalista combativo, jogava para a plateia, para os babacas dos metalúrgicos que acreditavam nele - quando ia para votação em uma assembleia,  Lula já tinha fechado um acordo com os patrões.

Sem contar que Lula, o famoso 'boi', era informante do Tuma, chefe do DOPS na época.]

Um fim melancólico para quem, no passado, representou uma esperança de grande parte do povo brasileiro

Luiz Inácio Lula da Silva vai chegando ao fim do caminho. Mesmo ele é capaz de perceber que está acabando o terreno à sua frente. Antes do petista, tivemos casos semelhantes desses meteoros da política que vêm não se sabe de onde, passam por grandes êxitos, alcançam rapidamente o topo e depois caem miseravelmente. Já nos esquecemos de Jânio Quadros? Lula é diferente de Jânio em um ponto: veio de mais baixo na escala social e conseguiu uma influência mais organizada e duradoura na política do país. Dilma Rousseff, embora pareça um meteoro, não é propriamente um caso político. O fato de ela ter chegado à Presidência da República foi apenas um enorme erro de Lula cometido em um dos seus acessos de personalismo. Erro, aliás, que o empurra com mais rapidez para o fim. "O cara", de que falou Barack Obama quando Lula tinha 85% de aprovação, não é mais aquele...

Há algum tempo, muitos gostavam de ver em Lula um "filho do Brasil". Era o seu primeiro mandato, quando se pensava que surgia no país uma "nova classe média". Com a crise dos dias atuais, essa "nova classe" provavelmente desapareceu. Outra das veleidades grandiosas do petista, já no fim do seu governo, foi um suposto plano para terminar com a fome no mundo. Também naqueles tempos, alguns imaginavam que o Brasil avançava para uma posição internacional de grande prestígio.

Muitos desses sonhos deram em nada, mas, para o bem e para o mal, Lula foi um filho do Brasil. Aliás, também o foram os milhares, milhões de jovens fruto do "milagre econômico" dos anos Médici, assim como, antes deles, os filhos da democracia e do crescimento dos anos JK, ou, se quiserem, algumas décadas mais atrás, da expansão aluvional das cidades que assinala o nosso desenvolvimento social desde os anos 1930. No Brasil, temos a obsessão permanente do progresso, assim como uma certa vacilação, também permanente em nosso imaginário, entre a ditadura e a democracia. Lula foi uma variante desse estilo brasileiro de vida. Queria resolver as coisas, sempre que possível, com "jeitinho", ao mesmo tempo que sonhava com as benesses do "Primeiro Mundo" e da modernidade.

Na política brasileira, porque vinha de baixo, o petista tinha traços peculiares que se revelam em sua busca de reconhecimento como indivíduo. Nesse aspecto está o seu compromisso com a democracia, aliás muito aplaudido no início de sua vida como político. O sindicato foi seu primeiro degrau e, mais adiante, uma das raízes de seus problemas. É que, a partir desse ponto, Lula passou a buscar seu lugar como cidadão numa instituição aninhada nos amplos regaços do Estado. Ele começou em uma estrutura às vezes repressiva e muitas vezes permissiva, que dependia, sobretudo, como continua dependendo, dos recursos criados pelo Estado por meio do "imposto sindical". A permissividade maior vinha do fato de que tais recursos não passavam, e ainda não passam, pelo controle dos tribunais de contas.

O maior talento pessoal de Lula foi sair do anonimato, diferenciando-se dos parceiros de sua geração. No sindicalismo, falou sempre contra o "imposto". E talvez por isso mesmo tenha logrado tanto prestígio como sindicalista combativo e independente que não precisou fazer nada de concreto a respeito. Na época das lutas pelas eleições diretas e pelo fim do autoritarismo reinante sob o Ato Institucional nº 5, dizia que "o AI-5 dos trabalhadores é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Mas em seu governo não só manteve o imposto e as leis sindicais corporativistas como foi além, generalizando para a CUT e demais centrais sindicais os benefícios do imposto.

O que tem sido chamado, em certos meios, de "carisma" de Lula foi sua habilidade de sentir o seu público. Chamar essa "empatia", uma qualidade que qualquer político tem, em grau maior ou menor - e que, aliás, sempre faltou a Dilma -, de "carisma" é uma impropriedade terminológica. Em sociologia, o fenômeno do "carisma" pertence ao universo das grandes religiões, raríssimo no mundo político, e, quando ocorre, é sempre muito desastroso. Os fascistas de Mussolini diziam que "il Duce non può errare" ("o Duce não pode errar"), para exaltar uma suposta sabedoria intrínseca ao ditador. Não era muito diferente das fórmulas típicas do "culto da personalidade" de raiz stalinista. Embora tais fórmulas estejam superadas na esquerda há tempos, os mais ingênuos entre os militantes do PT ainda se deixam levar por coisas parecidas. Consta que, no mundo de desilusões e confusões do "mensalão", um intelectual petista teria dito: "Quando Lula fala, tudo se esclarece". Não ajudou muito...

Luiz Inácio Lula da Silva foi uma das expressões da complexa integração das massas populares à democracia moderna no Brasil. É da natureza da democracia moderna que incorpore, integre a classe trabalhadora. No Brasil, como em muitos países, isso sempre se fez por meio de caminhos acidentados, entre os quais o corporativismo criado em 1943, no fim da ditadura getuliana, e mantido pela democracia de 1946, como por todos os interregnos democráticos que tivemos desde então. O corporativismo se estende também às camadas empresariais, assim como a diversos órgãos de atividade administrativa do Estado brasileiro. Favoreceu a promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos e certa medida de corrupção que, de origem muito antiga, mudou de escala nos tempos mais recentes com o crescimento industrial e a internacionalização da economia brasileira. Nessa mudança dos tempos, Lula passou de "sindicalista combativo" a lobista das grandes empreiteiras. Um fim melancólico para quem foi no passado uma esperança de grande parte do povo brasileiro.

Por: Francisco Weffort -  Professor emérito do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e ex-ministro da Cultura (de 1995 a 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso). Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT)

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Leis trabalhistas inflexíveis incentivam desemprego

Permitir que a antiga proposta de que o negociado entre patrões e empregados seja aceito é a melhor forma de se conter o agravamento da crise no mercado de trabalho

No momento em que se projetam taxas de desemprego de dois dígitos, coerentes com a mais grave recessão desde a década de 30, deve-se debater, mais uma vez, a flexibilização da rígida Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma herança varguista inspirada na Itália fascista de Mussolini, em que o Estado pairava sobre tudo, em especial as relações de trabalho. Nada mais anacrônico.

No GLOBO de domingo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, entrou na discussão com a defesa do avanço rumo à flexibilização no uso deste aparato legal, como a melhor forma de defender empregados e empregadores. Ainda mais neste momento de grave crise.

No primeiro ano do seu segundo mandato, a presidente Dilma planejava enviar ao Congresso a reforma da Previdência (imperiosa), a recriação da CPMF (um equívoco) e esta quebra na rigidez da CLT. Recuou, por óbvias pressões do PT, num ato, na verdade, contra os trabalhadores.

Bem lembrou o ministro Ives Gandra Filho que o próprio governo Dilma se curvou à necessidade dessa flexibilização ao instituir, no ano passado, o Programa de Proteção ao Emprego, pelo qual, por acordo entre empresa e sindicato, a jornada de trabalho pode ser reduzida em 30%, e os salários em idêntica proporção, com o Fundo de Auxílio Ao Trabalho (FAT) ressarcindo o empregado em metade do corte.

Na prática, o Planalto se curvou ao conceito da negociação entre as duas partes interessadas em torno de situações específicas, empresa a empresa. A CUT admite ampliar-se a flexibilização. Mas frações do PT, mais à esquerda, rejeitam, sob o argumento de que há setores em que os sindicatos não têm muito poder, e por isso poderão ser forçados a aceitar acordos danosos ao trabalhador. Não conseguem entender que, com isso, decretam a falência de muitos empregadores e, como consequência, aumentam a avalanche de desempregados. É o que está acontecendo.

Gandra apoia a proposta equilibrada, sensata, de que o negociado entre patrão e empregados, por meio de sindicatos, se sobreponha ao legislado. Nem é nova a ideia. Ainda no governo de FH, ela foi defendida pelo então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, hoje vice-governador fluminense. Um projeto de lei chegou a ser aprovado na Câmara, mas, já com Lula no Planalto, terminou engavetado no Senado, a pedido do novo presidente. Mais um desserviço ao trabalhador.

A crise se agrava, e há a esperança de que o crescimento às dezenas de milhares do desempregados a cada mês abra a cabeça da cúpula do governo e reduza sua miopia ideológica. E também do Congresso. Este grave erro ainda pode ser corrigido.

Fonte: Editorial - O Globo

PL 4330 - Quantas categorias profissionais sobreviverão a terceirização?

O projeto de lei que regulamenta e expande a terceirização no país (PL 4330/2004) não foi remetido ao Senado nesta segunda-feira (27), ao contrário do que era esperado. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada ainda aguarda a finalização de procedimentos institucionais. 

O famigerado Projeto de Lei 4330, na prática, acaba com os mais importantes direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). É um golpe, uma reforma trabalhista travestida de regulamentação da terceirização, um massacre contra os trabalhadores e um artifício para aumentar os lucros das empresas. Saiba por quê.

Permite a extinção de categorias inteiras – O PL 4330 autoriza a terceirização indiscriminada, não apenas nas atividades-meio, mas também nas atividades-fim (aquelas inerentes ao objetivo principal de uma determinada empresa). Com isto, categorias inteiras podem ser extintas e substituídas por terceirizadas, que pagarão menores salários e menos direitos. Fim da categoria bancária – Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio. No caso do sistema financeiro, as atividades-fim são a dos caixas, tesouraria, gerência, escriturários, entre outras. Serviços de segurança e limpeza, por exemplo, são consideradas atividades-meio. Se o PL 4330 for aprovado, a Súmula 331 deixará de valer, podendo bancos e financeiras demitir toda a categoria e substituir por empresas terceirizadas.

Empresa sem empregados – Ao permitir a contratação de terceirizadas nas atividades-fim, o PL 4330 permite a realização de um grande sonho dos patrões que é ser dono de uma empresa sem empregados.

Legaliza a fraude trabalhista – A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o TST consideram a terceirização da atividade-fim uma fraude trabalhista. Isto porque a contratação da mão de obra não é feita de forma direta, mas através de uma outra empresa. Este artifício é ilegal, pois permite a contratação de trabalhadores com menores salários e menos direitos.

Arrocha salários e extingue direitos – O objetivo principal é cortar custos para lucrar mais. Os bancos, mesmo sendo ilegal, terceirizam atividades-fim de alguns setores. Nestes casos, os trabalhadores recebem 1/3 dos salários dos bancários, têm jornadas bem maiores e não usufruem dos direitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a PLR. 

Responsabilidade solidária – O PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora do serviço (no nosso caso, os bancos) passa a não ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento destes compromissos.

Sem isonomia – O PL 4330 permite a isonomia apenas no direito de os terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas não de salários e outros direitos.

Quarteirização – Mais incrível, permite que a terceirizada contrate uma outra terceirizada. Ou seja, a quarteirização. Ainda com menores salários e menos direitos.

Correspondentes bancários – Estabelece que as prestadoras de serviço trabalhem apenas para um setor determinado. Menos no caso dos correspondentes bancários, estimulando a ampliação do número de correspondentes bancários que podem ser lojas de roupas, padarias, farmácias.

Sigilo bancário – O projeto põe em risco o sigilo bancário, já que as empresas terceirizadas não vão garantir a segurança das informações sobre as contas e operações bancárias dos clientes.

Queda da qualidade – Com salários mais baixos, alta rotatividade, jornada extensa e pouco treinamento os empregados das terceirizadas em geral prestarão serviços de baixa qualidade. Aumentando, também, a ocorrência de erros os mais diversos.

Mais acidentes e adoecimentos – De cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de terceiras. As condições precárias de trabalho vitimam os trabalhadores e resultam em mais gastos previdenciários e com saúde, significando mais gastos para toda a sociedade.

O Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na próxima semana, serão votados os destaques para, então, o PL seguir para apreciação do Senado. Projeto polêmico na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da Força Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Para Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara. “O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja, permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público. “Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”

Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo:

1) Atividades que podem ser terceirizadas

Hoje: Podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

Como será após aprovação do PL 4330: Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

2) Responsabilidade das empresas

Hoje: A empresa tomadora dos serviços (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poderá ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscalização sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de serviços, a responsabilidade da tomadora é apenas secundária. Se não houver prova da fiscalização sobre a empresa prestadora, a contratante terá responsabilidade solidária, isto é o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas.

3) Vínculo empregatício

Hoje: Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebe ordens diretas e até mesmo, punições) da empresa tomadora, a terceirização é considerada irregular e o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa tomadora.

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Por: Rosane Monjardim – Advogada

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