Reforma audaciosa - Nas entrelinhas

“A proposta de Paulo Guedes transfere para estados e municípios a responsabilidade principal pelas políticas sociais e foca a ação do governo na gestão da economia”

 A proposta de reforma administrativa entregue ontem ao Congresso, pelo presidente Jair Bolsonaro, é a maior mudança na estrutura administrativa do país já feita num ambiente de liberdade. As grandes reformas administrativas anteriores ocorreram durante o Estado Novo e o regime militar. Mesmo no governo de Fernando Henrique Cardoso, que fez uma grande reforma patrimonial, a reforma administrativa não teve a mesma ambição. Por mais que haja entendimento entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), será muito difícil a conclusão da reforma ainda neste ano, pois serão necessárias três emendas constitucionais.

Existe massa crítica no Congresso para a realização de uma reforma administrativa ampla, que reequilibre as relações entre a União, estados e municípios. Isso ficou demonstrado pela aprovação da reforma da Previdência. São três propostas básicas: PEC do Pacto Federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

A ideia de estabelecer mecanismos de controle da dívida pública de estados e municípios, e dar a eles mais autonomia para aplicação dos recursos, tem ampla aceitação no Congresso, mas envolve muitos interesses corporativos e cartoriais, que tendem a se mobilizar durante a discussão das propostas. Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. A expectativa do governo é de que esses repasses, nos próximos anos, encerre a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. O governo federal não pagou as compensações por perdas nos últimos anos com a desoneração das exportações.

A PEC do Pacto Federativo prevê a criação de um Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal de União, estados e municípios. Participam do Conselho: Presidência da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos. A proposta é polêmica: teria o objetivo de padronizar os mecanismos de controle fiscal em todo o país. O pacote também extingue o Plano Plurianual (PPA); limita a criação de despesas, por leis e decisões judiciais, à previsão orçamentária; e reavalia benefícios tributários a cada quatro anos, limitando-os a 2% do PIB a partir de 2026.

Emergência fiscal
O pacote também acaba com a “securitização” pela União de diívidas de estados e municípios. A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com os bancos, que terão que correr mais riscos. Estados e municípios, porém, serão compensados pela transferência de royalties e participações especiais do pré-sal. Além disso, passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos. Com isso, os gastos mínimos em educação e saúde serão geridos pelos entes federados, que poderão compensar o gasto de uma área na outra, de acordo com suas necessidades.


Uma das medidas mais polêmicas é o Estado de Emergência Fiscal, que desindexa despesas obrigatórias e estabelecerá mecanismos automáticos de redução de gastos, inclusive redução de salários de servidores, em até 25%, proposta que deve provocar grande reação do funcionalismo. As despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal, mas estarão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência. Na emergência fiscal, o Congresso Nacional autoriza o “desenquadramento” da Regra de Ouro no caso da União e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

A proposta de Paulo Guedes é uma resposta aos questionamentos feitos no Congresso, após a aprovação da Previdência, no sentido da adoção de medidas para retomada efetiva do crescimento. Transfere para estados e municípios a responsabilidade principal pelas políticas sociais e foca a ação do governo na gestão da economia.

Na Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

A pena de Lula começa somente agora: terá que trabalhar !!! - Sérgio Alves de Oliveira

  

Já que o ex-Presidente Lula da Silva, através dos seus advogados, não tomou nenhuma providência até agora  para fazer jus ao regime de progressão de regime, ou prisional semiaberto, onde teria que  trabalhar durante o dia e se recolher ao respectivo  presídio durante  à noite, certamente pela ojeriza  que sempre teve  à palavra “trabalho”, os procuradores da Lava Jato de Curitiba acabaram fazendo essa  tremenda “sacanagem” para “Sua Excelência”.

Invocando o “bom comportamento” de Lula durante o período em que esteve preso ,e após ter cumprido 1/6 da pena,  condições necessárias para  decretação desse benefício, mais parece que  no “fundo” os referidos procuradores  tiveram a iniciativa de postular a progressão de regime para Lula como  uma “desforra” ao “tiroteio” contra a Operação Lava Jato que está partindo do Congresso Nacional e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Lula está fazendo um “charminho” muito interessante  no sentido de não se mostrar simpático à sua progressão de regime, pretendendo com isso  que a sua condenação pelo Juiz Sérgio Moro  seja anulada pelo STF, ou pelo TSJ, por intermédio de  qualquer uma das dezenas  de “manobras jurídicas” e “chicanas processuais”,que  simultaneamente tramitam nos tribunais.

Mas a ambição maior de Lula está lá em 2022, onde as anulações das suas condenações o deixariam “ficha limpa” e apto a concorrer  novamente à Presidência da República, convencido que a sua “força política” e “prestígio eleitoral” não teriam sido abalados, apesar de provadas e  tornadas públicas todas as falcatruas  que cometeu, direta, ou indiretamente, durante o regime de mando do PT.

Em síntese, Lula recusa-se a  trocar a vida de “rei” que sempre teve  na Superintendência da Policia Federal de Curitiba -  que custa ao erário a exorbitante quantia de DEZ MIL  REAIS/DIA - e onde  desfruta de mordomias somente  acessíveis aos mi/bilionários, por uma vida “comum”, em que teria que fazer o extremo  “sacrifício” de trabalhar, como todos, e não só governar  um país  fazendo “politicalha” e roubando tudo que encontra pela frente.       

Sérgio Alves de Oliveira -  Advogado e Sociólogo                                                                                                            

General alerta STF para "A CÓLERA DAS MULTIDÕES

Nesta sexta-feira (27) , o General Paulo Chagas usou as redes sociais para manifestar sua insatisfação com a recente decisão da Suprema Corte que pode anular grande parte das condenações da LAVA JATO.

"Caros amigos
O conluio, a hipocrisia, a auto leniência e a impunidade fizeram da corrupção o caldo de cultura em que se têm processado a política e a aplicação da justiça na sua mais alta instância.
A evolução endêmica do mal criou em torno de si uma extensa confraria.
A maioria honesta do povo, os Juizados de Primeira e Segunda Instâncias, o Ministério Público e a Polícia Federal fazem o seu trabalho, apesar dos boicotes, dos obstáculos colocados em seu caminho e das inconcebíveis tentativas de desfazer o que já foi feito.

O sucesso da repressão é a causa das reações dos que, ao arrepio a norma, expõem, sem constrangimento, os indícios do seu comprometimento com a manutenção dos malfeitos e com a proteção dos malfeitores.
As demonstrações explícitas de obscena parcialidade em favor de corruptos e da prática da corrupção desonram a outrora inatacável imagem do STF.

As evidências, cada vez mais claras e indecentes do comprometimento com a impunidade de uma maioria de ministros, associada a uma não menos indecente maioria no Congresso Nacional, que age em desfavor das investigações e dos investigadores, põem em risco a imagem e, mais ainda, a estabilidade do Pais.

Sem tom de ameaça, convido TODOS os incautos personagens desse desatino a meditar sobre as suas atitudes e a lembrar que foi o povo, cansado de tudo isso, que foi às ruas e às urnas para promover a mudança que está sendo boicotada!

É bom não esquecer e é sempre bom lembrar que "todo o poder emana do povo".

Gen Paulo Chagas"

A Verdade Sufocada  - Transcrito em 29 setembro 2019

 

O governo mexe no vespeiro dos impostos

 Veja

A gestão federal enfrenta resistência à volta de um imposto sobre pagamentos e revê a ideia de acabar com as deduções no IR dos gastos com saúde e educação

Por Victor Irajá

Diz a sabedoria parlamentar que todos os políticos e eleitores são favoráveis a uma reforma tributária — o diabo, que sempre está nos detalhes, é chegar a um acordo sobre qual reforma exatamente. Prova disso é que todos os presidentes desde Fernando Collor de Mello (1990-1992) falaram em promover mudanças na complicadíssima estrutura brasileira de impostos, mas ninguém conseguiu mexer nesse vespeiro de interesses antagônicos. Na última semana, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, começou a dar detalhes da proposta do atual governo para o assunto — que entra na briga enfrentando dois projetos já adiantados no Congresso, um na Câmara e o outro no Senado.

A mudança que mais chama atenção na reforma de Cintra diz respeito a um tributo que dói no bolso de todos os contribuintes: o imposto de renda. Sob a bênção do ministro Paulo Guedes, o secretário da Receita pretende diminuir a alíquota máxima — hoje de 27,5% para quem tem renda maior do que 4 664 reais — para até 25%. E, a fim de cumprir uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, aumentar a faixa de isenção dos atuais dois salários mínimos para quem ganha até cinco, ou, em valores de agora, 4  990 reais. [um truque barato e baixo para enganar otário; vai reduzir a alíquota em 2,5%, mas, para compensar vem com a CPMF - e ainda goza do contribuinte dizendo que não é CPMF e sim CP = uma CPMF piorada, já que a alíquota é de 4%, por incidir nas duas pontas de qualquer transação bancária (a alíquota da antiga era 0,2%, (só na saída) portanto a de agora será VINTE VEZES MAIS = será dois por cento na entrada (depósito) e dois por cento na saída = resgate, saque.
De quadra, o governo ainda acaba com a dedução no IR dos gastos com educação e saúde.]
Não se trata, naturalmente, de um mero capricho do governo. A complexidade do sistema tributário afasta investimentos, burocratiza o empreendedorismo e dificulta a vida do trabalhador. Há, porém, pelo menos dois entraves para que se promovam as alterações: a legislação e o apreço pelas contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que qualquer redução de impostos traga como contrapartida outro mecanismo capaz de gerar receitas. E aí mora o problema.

Para que a matemática do novo imposto de renda funcionasse, a ideia era acabar com as deduções de gastos com saúde e educação previstas no IR — o que hoje representaria uma renúncia de arrecadação de quase 46 bilhões de reais por ano. Além de retirar aqueles benefícios atualmente disponíveis para o contribuinte, Cintra anunciou estudos para a criação de outro imposto, que incidiria sobre pagamentos — similar a uma velha conhecida dos brasileiros, a famigerada CPMF, extinta em 2007 depois de dez anos de vigência diante de forte pressão popular. “Já falei que não existe CPMF”, refutou Bolsonaro sobre a possibilidade da adoção do tal tributo. Ao que parece, o presidente não conhece bem seu secretário da Receita. Entusiasta de primeira hora das teorias do economista americano Edgar Feige, professor da Universidade de
  (Arte/VEJA)
Wisconsin (EUA) e pioneiro na defesa do imposto único, Cintra se apega a essa proposta em publicações e artigos desde os anos 1980, pregando a substituição de toda a miríade de siglas que compõem o sistema tributário brasileiro, incluindo IPTU, IPVA e o próprio IR, por uma só taxa.

A mágica estaria em cobrar um único tributo de todas as transações financeiras, precisamente como fazia a CPMF. No Congresso Nacional, parlamentares veem com maus olhos as duas propostas de compensação da redução da carga tributária. O entendimento é que o fim das deduções de gastos com saúde e educação e a criação de outro imposto são medidas impopulares — e de consequências imprevisíveis. Críticos do projeto apontam, por exemplo, para o risco de que as pessoas passem a usar mais dinheiro vivo, e empresas percam produtividade ao realizar internamente tarefas que poderiam terceirizar, só para fugir da taxa bancária. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rechaçou publicamente a possibilidade da criação do imposto.

Diante dos senões, Cintra recuou um pouco. Ainda que se mantenha firme na proposta do novo tributo, flexibilizou a ideia de acabar com as deduções de serviços médicos e educacionais no IR. Seu plano agora é limitá-­las a um teto, a ser definido. Sua justificativa é de que apenas os mais ricos seriam beneficiados pela regra, contudo o argumento não encontra eco entre seus pares. “A proposta aumenta a tributação sobre quem gasta com saúde, que são principalmente os idosos, e aqueles que gastam com mensalidades de escola, que fazem parte da classe média”, defende Everardo Maciel, que foi secretário da Receita no governo Fernando Henrique (1995-2002).

Enquanto Cintra mede até onde consegue ir com a limitação das deduções, o governo continua tentando convencer alguém de que sua contribuição sobre pagamentos (CP) não é um simulacro da temerosa contribuição provisória sobre movimentação financeira. Não está funcionando. Guedes e sua turma terão de pensar em uma alternativa para que o próprio Planalto não caia na, por assim dizer, “malha fina” — e a solução pode estar no próprio Congresso.

O projeto de alterações tributárias mais aceito em Brasília, redigido pelo economista Bernard Appy e apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-­SP), defende a unificação de três impostos federais (Cofins, IPI e PIS) com a inserção de um estadual e outro municipal, o ICMS e o ISS, respectivamente — a proposta do governo mira apenas impostos relativos à União.

“Uma reforma que ignore estados e municípios não resolve o problema”, acredita o ex-ministro da Fazenda Henrique 
 (Arte/VEJA)
Meirelles. Apesar da resistência dos congressistas em relação ao projeto governista, membros da comissão que analisou a proposta de Appy afirmam que podem aproveitar algumas ideias de Cintra, como a da desoneração da folha de pagamentos das empresas. O Planalto apresentará sua proposta oficialmente com o pacote de medidas que Paulo Guedes prometeu anunciar em breve.

Se a carga tributária no Brasil é pesada, a mordida do IR não é das maiores do mundo (confira no quadro abaixo). O que incomoda o cidadão brasileiro é a falta de serviços públicos que justifiquem seu pagamento, e a extinção das deduções de gastos com saúde e educação — implementadas respectivamente em 1948 e 1964 — só piora o quadro. A Suécia, que tem a mais alta alíquota de tributo sobre a renda do planeta, ocupa a quarta colocação entre os países com o melhor sistema público de saúde do globo, enquanto o Brasil amarga a 95ª posição, entre 195 nações.

O Japão pode se gabar de ter a melhor performance estudantil de acordo com o ranking da OCDE — os estudantes brasileiros estão em penúltimo lugar. Até conseguir melhorar significativamente os hospitais e as escolas da rede pública, pode ser melhor para o governo não mexer nesse vespeiro.

Publicado na edição nº 2648,   de VEJA, 

 de 21 de agosto de 2019

Modificado, decreto sobre armas continua ilegal

Muito mais cedo do que qualquer pessoa poderia imaginar, Jair Bolsonaro acabou correspondendo integralmente às expectativas de quem não tinha qualquer esperança de que ele pudesse ter um bom desempenho na Presidência da República. Num instante em que há mais de 13 milhões de desempregados na praça e a economia caminha para trás, o capitão desperdiça energias com um decreto que democratiza o uso de armas no Brasil.

Duas semanas depois de sua edição, o decreto armamentista foi alterado. Bolsonaro proibiu a aquisição de fuzis, carabinas e espingardas por pessoas comuns. Sim, a versão anterior permitia esse tipo de compra. Menores a partir de 14 anos agora precisam de autorização de dois responsáveis para praticar tiro esportivo. Na primeira versão, o absurdo era igual, mas bastava a autorização de um adulto para que a criança tivesse acesso ao gatilho. No essencial, o decreto não mudou. Conserva o vício insanável da inconstitucionalidade. Bolsonaro alterou uma lei, o Estatuto do Desarmamento, por decreto. Elevou de 11 para 20 o número de categorias profissionais que têm acesso às armas sem comprovar a efetiva necessidade. E facilitou o porte de armas para civis. Fez isso por decreto, atropelando o Congresso Nacional.

 [em que pese que transcrevemos, vez ou outra, matérias desfavoráveis ao governo do presidente Bolsonaro, continuamos BOLSONARISTAS.

Somos totalmente FAVORÁVEIS a liberação total da posse e porte de armas - nos países em que a relação armas população é várias vezes maior do que a do Brasil = mais armas em circulação, em poder da população = o número de homicídios é inferior ao apresentado no Brasil. 

Apenas certas coisas não podem ser olvidadas. 

A inconstitucionalidade do decreto que modifica o famigerado 'estatuto do desarmamento' é indiscutível. São várias as inconstitucionalidades, mas a acima destacada é mais que suficiente para impor a imediata revogação do aludido decreto.

Um decreto jamais pode alterar uma lei  - mesmo que a lei modificada tenha gerado uma excrescência chamada 'estatuto do desarmamento'.
Consideramos inaceitável é que a tal 'anistia internacional' - cujas manifestações, são na quase totalidade, favoráveis a bandidos, terroristas e coisas do tipo - continue se intrometendo nos assuntos internos do Brasil.]

As assessorias da Câmara e do Senado informaram que não pode. O Ministério Público Federal sustenta que é absurdo. A Anistia Internacional e 14 governadores pedem a revogação do decreto. A ministra Rosa Weber, do Supremo, analisa um par de ações que reivindicam o envio do decreto para o lixo. Mas Bolsonaro não dá bola. Ele continua presidindo o país como se fosse uma dona de casa descuidada, do tipo que guarda sal num recipiente de café em que está escrito açúcar. A diferença é que o descuido do presidente atira para matar.

Blog do Josias de Souza 

LEIA TAMBÉM: 'Se nãoquer carregar o piano, sai de cima’, afirma líder do PSL sobre DEM

Bolsonaro precisa definir melhor ‘próximo de zero’

O chanceler brasileiro Ernesto Araújo telefona para o secretário de Estado americano, Mike Pompeo. Precisava fazer uma consulta urgente antes de participar de reunião ministerial com Jair Bolsonaro sobre a crise na Venezuela. Pompeo estava ocupado. Não pôde responder imediatamente. Araújo deixou recado. Súbito, quando o chanceler já estava quase saindo, tocou o celular. Era a secretária de Pompeo: "Ele disse que é para você usar aquela vermelhinha."

Araújo agradeceu, tirou a gravata verde que havia escolhido, amarrou a 'vermelhinha' no pescoço e foi para reunião com o presidente. A anedota é um convite aos brasileiros para se acostumar com a ideia de que, sob Bolsonaro, a estratégia nacional para lidar com o caos venezuelano faz escala em Washington. Nesta quarta-feira (1º), Mike Pompeo voltou a declarar que a hipótese da intervenção militar na Venezuela não está descartada. Em Brasília, Bolsonaro foi questionado sobre o eventual uso do solo brasileiro por tropas americanas. E ele: "Por enquanto, não há nenhum contato nesse sentido." Hummmm… "Se por ventura vier, o que é normal acontecer é que o presidente reúne o Conselho de Defesa, toma a decisão e participa ao Parlamento brasileiro." Na véspera, em entrevista à Band, Bolsonaro havia declarado: "A hipótese de nós participarmos de forma mesmo indireta de uma intervenção armada é muito difícil. Não vou dizer que é zero, mas é próxima de zero." Bolsonaro disse mais: "Eu entendo que isso [intervenção militar na Venezuela] não é uma figura de retórica por parte dele [Donald Trump], é uma possibilidade, sim. Em ele, por ventura, querendo usar o território brasileiro, eu digo o seguinte: eu convocaria o Conselho Nacional de Defesa, ouviria todas as autoridades do Conselho Nacional de Defesa e tomaria uma decisão."

Como se fosse pouco, Bolsonaro voltou ao tema nas redes sociais: "A situação da Venezuela preocupa a todos. Qualquer hipótese será decidida exclusivamente pelo presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional. O governo segue unido, juntamente com outras nações [pode me chamar de Estados Unidos], na busca da melhor solução que restabeleça a democracia naquele país." O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também foi às redes para informar a Bolsonaro que a Constituição anota que "é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar uma declaração de guerra pelo Presidente da República." Puxa daqui, estica dali, o senador Flávio Bolsonaro esclareceu a Maia, por WhatsApp, que seu pai não cogita declarar guerra à Venezuela de Nicolás Maduro. Maia deu-se por satisfeito: "Isso nos tranquiliza, porque é uma postura de respeito ao Parlamento." Será? E quanto à eventual utilização do mapa brasileiro como tapete para a passagem de tropas americanas a caminho da Venezuela? Bolsonaro "toma a decisão e participa ao Parlamento brasileiro"? É assim que a banda deve tocar? O adequado não seria consultar o Legislativo antes de decidir? Em nome do bom senso e da tranquilidade nacional, Bolsonaro deveria falar com mais clareza sobre essa hipótese de participação brasileira, ainda que indireta, num confronto armado na Venezuela. É preciso que o defina "próximo de zero"

Se depender dos seus chanceleres —Ernesto Araújo, o oficial; e Eduardo Bolsonaro, o paralelo—, o Brasil assumiria imediatamente com Trump o compromisso de abrir alas para a passagem de soldados americanos por esta terra de palmeiras. Tomado pela retórica ensaboada, o próprio Bolsonaro parece namorar essa ideia. Não fosse a resistência dos generais que o cercam, o presidente talvez já tivesse amadurecido uma decisão. Num contexto assim, "próximo de zero" pode significar um erro monumental situado na fronteira entre o tic e o tac..

Blog do Josias de Souza

[regramento constitucional sobre a matéria objeto do POST acima: 

A CF é de clareza meridiana sobre o assunto - não deixando margens nem para o Supremo interpretar de forma diversa.

CF....

"
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

...

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

 Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. 

...

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

...

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

...

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

...

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:  

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;..."

 

É conveniente a leitura da Lei Complementar nº 90, 1º Outubro 77. Por contemplar várias opções sobre o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, é conveniente sua LEITURA INTEGRAL.

Editores do Blog Prontidão Total]