Aborto ADPF 442: bruxaria no STF - Gazeta do Povo

Vozes - Guilherme de Carvalho

Ao retirar o status de pessoa constitucional dos nascituros, o direito à vida só caberia após o nascimento deles. 

Se acatado pelo Supremo, o argumento dará brechas para pedidos de legalização do aborto até o nono mês de gestação.

Ao retirar o status de pessoa constitucional dos nascituros, o direito à vida só caberia após o nascimento deles. Se acatado pelo Supremo, o argumento dará brechas para pedidos de legalização do aborto até o nono mês de gestação.| Foto: Unsplash

“Tanto para a bruxaria quanto para a ciência aplicada, o problema é como subjugar a realidade aos desejos dos homens, e a solução encontrada foi uma técnica; e ambas, ao praticarem essa técnica, se põem a fazer coisas até então consideradas repulsivas e impiedosas – tais como desenterrar e retalhar cadáveres... A verdadeira finalidade é expandir o poder do Homem para o domínio de todas as coisas possíveis. Ele rejeita a bruxaria porque ela não funciona; mas o seu objetivo é o mesmo da bruxaria.” (C. S. Lewis, A Abolição do Homem)

No coração do movimento abortista habita uma “bruxaria”: a afirmação da dignidade humana através da indignidade humana. Trata-se, é claro, de uma contradição, uma ruidosa marcha da liberdade rumo ao nada.

À superfície, é um movimento por “direitos humanos” – direitos das mulheres, especificamente. 

Sua alegação básica é a de que a autodeterminação da mulher se sobrepõe à vida do nascituro. 

Sendo dela o corpo e o ventre, e estando eles a seu serviço, pertenceria unicamente a ela o direito de decidir sobre a continuidade da gestação e, por conseguinte, sobre o direito de existência do nascituro.

 

Direitos versus deveres

O texto da ADPF 442, impetrada pelo PSol, afirma que “hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves consequências ao projeto de vida delas”. É notória a raiz profunda da ansiedade abortista: o peso de um “dever” da maternidade sobre uma mulher grávida. 

O objetivo da ação, inteira, é ampliar direitos negando deveres: inexistindo um núcleo ético que obrigue a mulher e a sociedade à proteção do nascituro, expande-se a liberdade.

    No coração do movimento abortista habita uma “bruxaria”: a afirmação da dignidade humana através da indignidade humana

Um dos fundamentos da ADPF 442 é um julgado anterior sob o ministro Marco Aurélio Mello, sobre o aborto de anencéfalos, que cabe citarmos aqui: “A criminalização viola, em primeiro lugar, a autonomia da mulher, que corresponde ao núcleo essencial da liberdade individual, protegida pela dignidade humana [...] a autonomia expressa a autodeterminação das pessoas, isto é, o direito de fazerem suas escolhas existenciais básicas e de tomarem as próprias decisões morais a propósito do rumo de sua vida [...] Quando se trate de uma mulher, um aspecto central de sua autonomia é o poder de controlar o próprio corpo e de tomar as decisões a ele relacionadas, inclusive a de cessar ou não uma gravidez. Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de Justiça ou um juiz de Direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”

Essa é a questão básica: reforçar “o núcleo essencial da liberdade individual, protegida pela dignidade humana”. Essa liberdade, notoriamente, não é qualificada; é liberdade no sentido negativo, como liberdade de “dar rumo à sua vida”, seja ele qual for. 

Não é uma liberdade moralmente qualificada, mas a liberdade do arbítrio, cujo único limite, aparentemente, é o arbítrio do outro. 

Nesse caso, como o nascituro não tem arbítrio, não pode impor qualquer limite. Nesse universo há apenas arbítrios num infinito vácuo moral.

O texto propriamente dito da ADPF 442 é límpido sobre o conteúdo dessa liberdade, no parágrafo 72: “Não importam as concepções de bem íntimas a cada mulher; direito ao aborto é condição para a plenitude de um projeto de vida. Projeto de vida é ter condições sociais e políticas para dar sentido à própria existência, em respeito à ordem constitucional vigente: o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres é um núcleo essencial do projeto de vida para as mulheres. Mesmo que, por convicções privadas, uma mulher não venha a realizar um aborto, a oferta descriminalizada do serviço de saúde é um ato de neutralidade do Estado em questões morais. A gravidez coercitiva, isto é, a ‘maternidade compulsória’, nos termos de Siegel, representa um regime injusto de controle punitivo com potenciais efeitos disruptivos ao projeto de vida das mulheres.”

A imaginação abortista procede assim: retirando da gravidez qualquer sentido moral superior, independente da felicidade pessoal, e assim removendo a proteção legal do nascituro em nome da autonomia individual. Para haver liberdade, é necessário que haja diante dela um vazio, um nada. Se for possível provar que algo é, moralmente, um nada, aumenta-se ali a liberdade humana. Arrastando-se o nascituro e a maternidade para o nada, realiza-se a “justiça social reprodutiva”. Pois contra o nada, a liberdade pode tudo. O niilismo fornece as preliminares da bruxaria.

Quanto à alegada neutralidade moral do Estado: uma falácia, evidentemente, uma vez que toda a questão da prioridade da liberdade sexual e da participação no mercado de trabalho sobre outros bens humanos é, desde sempre, uma agenda moral. Instaura-se o liberalismo moral (e com ele, o epicurismo) como a moralidade oficial do Estado. Não é perceptível o cheiro da contradição?

Liberdade versus natureza
Pois bem: a ministra Rosa Weber postou seu voto de despedida da casa à zero hora de hoje, 22 de setembro. Depois de negar, para todos os efeitos, que a Constituição Federal e os sistemas regional e internacional de direitos humanos forneçam proteção efetiva à vida humana intrauterina (ela nega-lhe o status de pessoa), a ministra passa a seu ponto principal, os direitos das mulheres. Cito os parágrafos 62 e 88: “Gradualmente... a partir da Revolução Francesa, em especial, durante o século 20, o processo de emancipação e libertação das mulheres passou a ganhar espaço e força nos mais diversos locais e nas mais distintas arenas decisórias. Um caminho ainda hoje trilhado, a acarretar maior integração das mulheres à sociedade e o reconhecimento de seus direitos.” (62)

“É preciso reconhecer que a autonomia, entendida como a capacidade das pessoas de se autodeterminarem, ou seja, capacidade dos indivíduos de definirem as regras de regência de sua própria vida particular, consubstancia o núcleo essencial e inviolável do direito à liberdade, que se inclui a liberdade reprodutiva.”

“A autonomia, associada à própria liberdade, é, pois, a aptidão para tomar decisões, escolher os caminhos e direções da própria vida, adotar concepções ideológicas, filosóficas ou religiosas. Em outras palavras, definir, sob os mais diversos ângulos, as características básicas e individuais de cada um, bem como o itinerário a seguir, segundo a consciência particular e única em busca do que se considera viver bem, sem a possibilidade de interferência indevidas por parte de terceiros (seja particulares, seja o Estado).” (66)

    A alegada neutralidade moral do Estado é uma falácia, evidentemente, uma vez que toda a questão da prioridade da liberdade sexual e da participação no mercado de trabalho sobre outros bens humanos é, desde sempre, uma agenda moral

Embora se argumente que a decisão foi proposta no melhor interesse da proteção do feto e da vida da mulher, é claro que a questão suprema é a extensão da liberdade individual da mulher, de modo que ela possa ter uma participação cívica tão plena quanto a do homem, livre do obstáculo de uma maternidade indesejada. De resto, trata-se da mesma marcha emancipatória moderna, simbolizada pelos ideais da Revolução Francesa: o ideal moderno de personalidade livre. O individualismo expressivo, que temos criticado sistematicamente nessa coluna, nada mais é do que uma versão tardia, ou hipermoderna, desse velho ideal secular.

O pastor e pensador reformado Francis Schaeffer, principal responsável por convencer os evangélicos a passarem para o lado dos católicos na luta pró-vida, trabalhou por muitos anos na comunidade L’Abri, na Suíça, procurando mostrar os problemas dessa concepção moderna de liberdade, e a superioridade da compreensão cristã do ser humano, e não é possível compreender sua luta sem ter clareza sobre a sua crítica cultural.

O ponto de Schaeffer, basicamente, era de que o homem moderno é uma espécie de “filho pródigo” do cristianismo. Ele tomou a herança judaico-cristã da dignidade, liberdade e direito humano natural, e a abstraiu de Deus. Seu anseio era afirmar a plena autonomia da pessoa humana em relação a qualquer divindade, igreja, ordem social ou natural, e esperar grandes coisas dessa exaltação antropocêntrica do ser humano.

Para efetivar essa “recriação” do humano, naturalmente, seria necessário expandir ao máximo a capacidade humana de entender e controlar o mundo ao seu redor. Mas sem um Deus no céu, o homem estaria livre para ser ele mesmo, e a natureza poderia ser explorada e manipulada sem impedimentos morais; ela nada teria de sagrado, nem um propósito superior. Afinal, como o homem moderno poderia impor seus significados sobre um mundo já ocupado com nomes e significados divinos? Um mundo sem sentido seria um imperativo necessário para a plena autonomia humana.

Daí começam nossos problemas: a tecnociência emerge com a esperança de colonizar toda a natureza e a sociedade, tornando-as expressões da vontade livre do indivíduo. Emerge a religião secular do progresso. Mas enquanto a técnica, o conforto e a liberdade individual aumentam, o sentido, o valor e o propósito diminuem na mesma taxa. Tudo ao redor do homem vai aos poucos se tornando uma “coisa”, um objeto a ser explorado. Como disse Schaeffer, “o humanismo moderno tem uma necessidade inerente de manipular e brincar com os processos naturais, incluindo a natureza humana”. Diante do Self moderno, nada é sagrado, exceto ele mesmo.

Mais cedo ou mais tarde esse processo se voltaria contra o próprio ser humano, uma vez que ele também é feito de barro, e parte do mesmo universo colonizado pela racionalidade técnica. E assim começaram os abusos especificamente capitalistas, tecnicistas, e especificamente modernos contra a natureza: a escravidão moderna, como argumentou William James Jennings, a exploração de mulheres e crianças na Revolução Industrial, o colonialismo, e o racismo branco – tudo com a conivência vergonhosa de grupos cristãos ainda que, em última análise, sob o controle do mesmo liberalismo moral e político que hoje, completamente secularizado, dirige a civilização moderna. Os líderes da sociedade liberal moderna, no século 20 – os maiores responsáveis pela nossa crise ambiental – são qualquer coisa, menos alunos de Jesus Cristo e de São Francisco. A verdade é que desde a Revolução Francesa os cristãos praticantes têm sido uma minoria decrescente na condução dos rumos da civilização.

Dignidade versus dignidade
Mas vamos ao nosso ponto central: o ideal humanista de personalidade autônoma, com sua absolutização do princípio da liberdade individual, é incompatível com o controle total da natureza, porque o ser humano também é natureza; e o humanismo não tem um fundamento objetivo para distinguir a natureza humana do resto da natureza. Como é possível que a mera natureza produza a sua transcendência? Onde o ser humano levantará do chão a sua dignidade e seus direitos especialíssimos, se não há um teto moral onde pendurá-los?

Mas o ser humano moderno não pode renunciar à sua autonomia, nem pode abrir mão de manipular a natureza para afirmar essa autonomia.

A solução é restringir a definição do que é sagrado e do que é humano.

O que é uma floresta? Nada, a não ser fonte de madeira e obstáculo à expansão agrícola. E assim chegamos, para encurtar a história, à ADPF 442 do PSol (e ao voto da ministra Rosa Weber): o nascituro é “uma criatura humana intrauterina”, carente do status de pessoa humana e, assim, passível de abortamento. 

Para que nada impeça a mulher de ser integrada no sistema moderno do capitalismo emocional.

    A afirmação dos direitos humanos, capturada pelo individualismo expressivo, se degrada em uma epidemia de narcisismo

A luta abortista é, nesse sentido, uma das mais nítidas expressões da contradição fundamental do individualismo expressivo: ele se justifica o tempo inteiro alegando o princípio da dignidade humana, mas a subverte progressivamente, à medida que desconstrói toda ordem moral objetiva além desse mínimo, a saber, a liberdade do Self, que subsiste suspenso, quase como uma alma platônica, uma ilha subjetiva de dignidade em um oceano de niilismo moral.

E quanto à dignidade humana do nascituro, como ninguém sabe quando e como ela se apensa àquela massa de células, decidem os juristas constituir uma pedra filosofal reversa, que determinará o limite dessa passagem. O que a imaginação moral não consegue fazer, a técnica jurídica o fará. Bruxaria.

Sonhando com uma ciência transformada e regenerada, C. S. Lewis diria: “A ciência regenerada que tenho em mente não faria nem mesmo com minerais e vegetais o que a ciência moderna ameaça fazer com o próprio homem”. De fato, historicamente, a dessacralização da natureza acaba atravessando a fronteira e atingindo a sacralidade da vida humana.

Ora, ou coisas sagradas existem independentemente da liberdade humana, ou nada é sagrado, nem mesmo a liberdade. Essa esquizofrenia moral parece cada vez mais plausível do ponto de vista do direito contemporâneo, mas nem por isso se faz mais consistente. Pelo contrário, a legitimação dessa absurdidade nas cortes faz ressaltar a condição patológica das democracias liberais.

Aplicando uma reductio ad absurdum a esse padrão geral de raciocínio, chegamos rapidamente ao direito ao suicídio. E antes que alguém me acuse de alarmismo: o conceito de “accomplished life” nas discussões contemporâneas sobre morte voluntária assistida já vem sendo empregado para casos nos quais não há nem mesmo a justificativa (perigosa) da doença ou da idade avançada.  

Jovens e adultos comuns, mas deslocados socialmente, terão em breve o caminho aberto para o autodescarte. 

Esse foi o coração do argumento antiaborto de Francis Schaeffer em Whatever Happened to the Human Race?“Se o homem não foi feito à imagem de Deus, não há obstáculo no caminho para a inumanidade. Não há boa razão pela qual a humanidade possa ser percebida como algo especial. A vida humana é barateada. Podemos ver isso em muitos dos grandes temas em debate na sociedade hoje: aborto, infanticídio, eutanásia, o crescimento do abuso infantil de todos os tipos, a pornografia (e suas formas particulares de violência, como evidente no sadomasoquismo), a tortura rotineira de prisioneiros políticos em muitas partes do mundo, a explosão da criminalidade, e a violência aleatória que nos cerca.”

 

É nesse sentido que a modernidade é uma espécie de “filho pródigo”; sua lógica e suas instituições, uma vez afastadas do cristianismo, exploram, desgastam e desnaturam a herança cristã. A dignidade humana, por exemplo, se torna o fundamento para um epicurismo moral desenfreado, que não apenas recusa o princípio agápico do autossacrifício, mas o combate intensamente como uma violação do direito individual à felicidade. A afirmação dos direitos humanos, capturada pelo individualismo expressivo, se degrada em uma epidemia de narcisismo. 

E assim os modernos se tornam cada vez mais ricos, enquanto rumam para uma morte solitária.

O padrão se repete, desde o movimento internacional de direitos humanos até o Judiciário brasileiro: os direitos se alargam, os deveres se contraem, e a soberania do indivíduo cresce à custa de tudo o que é sagrado – incluindo o sangue infantil. No espírito, ainda é bruxaria.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Guilherme de Carvalho, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Justiça brasileira x justiça democrática - Fernão Lara Mesquita

O Vespeiro

 O recall do promotor distrital de São Francisco, Chesa Boudin, aprovado terça-feira retrasada, dia 7, por 121.956 votos a 99.571, enseja uma olhada de comparação entre os sistemas judiciários de common law das democracias e o nosso.

A função dos promotores públicos nas democracias é a de decidir, com base no cotejamento da lei escrita, quais casos apurados pela polícia e submetidos a essa autoridade devem ou não ir a julgamento pelo júri, caso em que os próprios promotores se encarregarão de demonstrar aos jurados porque cada réu merece ser condenado. 

Os nossos também têm essa atribuição mas não apenas ela. Se você der uma pesquisada no Google sobre o que é o Ministério Público brasileiro vai encontrar os aleijões em camadas sucessivas que se foram acrescentando ao longo do caminho, ou para atender a esquemas ancestrais de privilégio, ou para fazer o sistema conviver com as distorções do que chamam "a democracia brasileira".

O Ministério Público da União (MPU), por exemplo, divide-se em três ramos além do original que é o Ministério Público Federal (MPF): o Ministério Público do Trabalho (MPT), [bom lembrar que a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral só o Brasil as tem.]herança do "trabalhismo" que foi a ferramenta de suborno eleitoral de Getúlio Vargas e sucessores, o Ministério Público Militar (MPM) para calar a boca dos fardados com quem sempre é perigoso mexer "de fora", e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para satisfação da alta classe da privilegiatura...

Como o único fundamento inegociável da "democracia à brasileira" é que o cidadão é e deve permanecer absolutamente impotente, num dos nossos raros momentos de febre súbita de "cidadania" como foi o da "redemocratização" e da constituinte findo o regime militar, em vez de restituir ao povo o poder de cuidar de si mesmo e mandar nos seus representantes eleitos deu-se ao Ministério Público superpoderes para "substituir o povo" nesse papel. 

Passou a ser dele a atribuição de cuidar dos "interesses sociais e individuais indisponíveis", seja isso o que se quiser que seja, coisa que por si mesmo é impossível definir com alguma precisão até hoje e para sempre, para além de "zelar", em lugar do povo e para o povo, por tudo o mais que os constituintes se lembraram de nomear, entre eles os interesses de cada um de nós em "educação, saude, meio ambiente, direitos dos incapazes, dos idosos, das crianças e dos adolescentes" e por aí afora...

A pretexto de tão nobre tarefa e para que ela pudesse ser exercida sem peias, dentro da brasileiríssima lógica da falta de lógica, deu-se ao Ministério Público uma integral e absurda "independência" dos três poderes, o Judiciário inclusive ... que começa, é claro, pela de decidir o próprio salário.

Toda essa maçaroca confusa o suficiente para permitir que a "otoridade" faça o que bem entender contra ou a favor de quem quiser, as democracias substituem pelo expediente simples de fazer com que o promotor público, do mais alto ao mais baixo da escala geográfica - federais, distritais ou estaduais - assim como todos os funcionários que ela julgue importantes o bastante para isso, sejam diretamente eleitos por sua majestade o povo, cujos interesses eles devem defender a contento para evitar perder o cargo numa votação de recall, o que pode acontecer a qualquer momento e por qualquer motivo que caiba no conceito vago da insatisfação do freguês-eleitor.

Chesa Boudin, graduado em Yale e com mestrado em Oxford, Inglaterra, foi eleito promotor distrital de São Francisco em 2019. 

Mas qualquer recall, pelas leis da Califórnia, precisa apenas de uma notificação que não pode exceder 200 palavras da lavra de qualquer eleitor, individualmente, acrescentada de 10 (dez) assinaturas de residentes do distrito que o elegeu, dirigida ao funcionário visado, para começar. Uma cópia é entregue ao Secretário de Estado que organiza todas as "votações especiais" e eleições da área. O funcionário visado tem então sete dias para resumir sua defesa nas mesmas 200 palavras. 

O Secretário de Estado publicará então as duas peças e anunciará o número de assinaturas requeridas, uma porcentagem estabelecida em lei dos votos que ele teve para ganhar o cargo, para que o processo vá adiante e a data limite para a entrega dessas assinaturas. 

Seguem-se uns meses de campanha livre contra e a favor. 

Uma vez conferidas as assinaturas entregues e confirmada a sua validade, convoca-se a nova votação de todos os eleitores do seu distrito. 

Os movimentos de recall estão em alta histórica em todo o país em função da crise que pega o povo por vários flancos diferentes, especialmente o da segurança pública. O de Boudin, que requeria 51.325 assinaturas e conseguiu mais de 83 mil, foi aprovado em 25 de outubro de 2021 e votado terça passada como a "Proposition H" das eleições locais. O governador nomeará um substituto até a eleição do próximo promotor distrital que ocorrerá em novembro.

Não são só os promotores, 24 estados americanos elegem diretamente os seus juízes, e quase todos os demais, inclusive os que nomeiam os seus, provêm hoje "eleições de retenção" desses juízes a cada quatro anos. Um por um é submetido à pergunta ao eleitorado: "fica por mais quatro anos ou não"? 

Boudin, tido como "o rosto do movimento dos promotores progressistas" americano, era acusado de ser leniente com o crime, recusar-se a processar diversos ofensores da lei sob o pretexto de que "prisão não resolve", o que fez com que "assaltos, homicídios e mortes relacionadas a overdoses ganhassem proporções epidêmicas". É, tipicamente, o mesmo gênero de argumento que tem derrubado juízes. A defesa de Boudin foi genérica, na linha de declarar-se vítima da polarização entre democratas e republicanos, mas não colou.

Cabe lembrar, para a aferição exata da distância que estamos da democracia, que a função do juiz de common law não é exatamente julgar os réus e dar-lhes penas segundo o seu "alto saber jurídico", mas antes zelar pelo cumprimento de todos os passos de um julgamento justo. 

Para entrar na justiça de common law o queixoso tem de procurar nos dicionários de precedentes o caso parecido ao seu e pedir a mesma satisfação que foi dada ao anterior. Cabe ao juiz aferir se todas as partes deram o devido depoimento ao júri assistidos por todos os garantidores profissionais dos seus direitos e se aquele caso é exatamente semelhante ao precedente, e ao júri concluir, depois de ouvir todo mundo com direito a depor, se o réu é ou não culpado. Nesse caso, o juiz se limitará a confirmar que a sentença é a mesma que sempre foi dada para aquele crime.

Nas democracias sob common law todos os julgamentos são decididos por um júri de "iguais do réu". Na brasileira, só os crimes de morte porque sob tudo o mais, segundo a "autoridade" e não só ela, "o povo não tem capacidade de discernir"...

É desse manancial que mina, aos borbotões, o grosso dessa corrupção que nos devora.

O Vespeiro - O autor é jornalista.

A loucura californiana - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

No cerne desse problema está o movimento antimanicomial, a mentalidade libertária e o relativismo que rejeita o conceito de normalidade 

 

Foto: Shutterstock

Estamos no meio de uma guerra com desfecho imprevisível, talvez fruto da loucura de Putin, um megalomaníaco que pretende restaurar a “grandeza do império soviético”, custe o que custar. Mas peço vênia aos leitores para desviar o foco nesta coluna. 

Quero falar sobre a loucura californiana, e não quero dizer, com isso, as políticas energéticas malucas que têm custado tão caro ao Estado. 

Falo da loucura mesmo, da relação da Califórnia com os doentes mentais. É um assunto que me interessa bastante, por motivos pessoais.

Tomo como base aqui o livro San Francisco: Why Progressives Ruin Cities, de Michael Shellenberger, ele mesmo um progressista desiludido. Ele escreveu o livro pois tinha muitas perguntas sem respostas, e, ao fazer suas pesquisas, descobriu que seus pares progressistas estavam equivocados em basicamente tudo sobre cidades, crimes e moradores de rua. Era preciso fazer um alerta, na esperança de mudar o rumo das coisas. Na toada atual, as principais cidades californianas ficarão inabitáveis em algumas décadas.

A maioria no poder em algumas cidades dos Estados Unidos parece acreditar que o único problema real de política pública é como pagar para deixar as pessoas fazerem o que quiserem, desde transformar parques públicos em acampamentos de drogas a céu aberto até usar calçadas como banheiros. Entre 2010 e 2020, o número de ligações feitas em São Francisco reclamando de agulhas hipodérmicas usadas em calçadas, parques e outros lugares subiu de 224 para 6.275. De 2005 a 2020, São Francisco experimentou um aumento surpreendente de 95% nos sem-teto desabrigados, enquanto o número de unidades habitacionais permanentes de apoio oferecidas pela cidade aumentou de 6.487 para 10.051.

Quando os fundos locais, estaduais e federais são contabilizados, São Francisco gasta US$ 31.985 por sem-teto apenas em moradia, sem incluir Assistência Geral, outros programas de bem-estar em dinheiro, como Assistência Temporária para Famílias Necessitadas e outros serviços. Por outro lado, a cidade de Nova Iorque gasta US$ 11.662 e Los Angeles gasta US$ 5.001. A maior razão pela qual muitas pessoas escolhem São Francisco, segundo o autor, são as drogas baratas e abundantes e a lentidão da aplicação da lei.

São Francisco tem a quarta maior taxa de mortalidade por overdose de drogas de qualquer grande cidade dos EUA

As pessoas não estão morrendo de overdose de drogas em São Francisco porque estão sendo presas, como alegam aqueles que pregam uma política carcerária ainda mais frouxa. Eles estão morrendo porque não estão sendo presos. De 2008 a 2020, as mortes por overdose de metanfetamina aumentaram 500% em São Francisco, e metade das visitas psiquiátricas ao Hospital Geral de São Francisco está relacionada à metanfetamina. Em 2019, a metanfetamina foi a droga mais comum nas mortes por overdose na Califórnia.

“Estar chapado de metanfetamina parece uma mania bipolar”, explicou um médico de emergência psiquiátrica. Metade de todos os pacientes que ele atendeu no Hospital Geral de São Francisco tinha doença mental grave e dependência de drogas. “Coisas como estimulantes de metanfetamina e cocaína vão te deixar psicótico, e então parece uma mania bipolar”, disse ele. “Quero dizer, é indistinguível.”

Hoje, São Francisco tem a quarta maior taxa de mortalidade por overdose de drogas de qualquer grande cidade dos Estados Unidos. Em 2020, 713 pessoas morreram de overdose acidental de drogas, um aumento de 61% em relação a 2019. As mortes por overdose em São Francisco aumentaram de 11 por 100.000 pessoas em 1985 para 81 por 100.000 em 2020, um aumento de mais de sete vezes. Hoje, as overdoses de drogas são a principal causa de morte de não idosos de São Francisco, respondendo por 29% das mortes de residentes com menos de 65 anos em 2019.

Nenhum Estado na América tomou medidas mais agressivas para reduzir a exposição do público a produtos químicos e ao fumo passivo do que a Califórnia. A Califórnia proibiu a venda de tabaco aromatizado, porque atrai crianças, e o uso de tabaco sem fumaça nos cinco estádios de beisebol profissionais do Estado. Proibiu o uso de cigarros eletrônicos em locais de trabalho governamentais e privados, restaurantes, bares e cassinos. São Francisco, no final de 2020, proibiu fumar cigarros em apartamentos. No outono de 2020, a Califórnia proibiu empresas de usar em cosméticos, xampus e outros produtos de cuidados pessoais 24 produtos químicos considerados perigosos.

E, no entanto, onde os governos de São Francisco, Califórnia e outras cidades e Estados progressistas enfatizam os perigos remotos de cosméticos, pesticidas e fumo passivo, eles minimizam os perigos imediatos das drogas pesadas, incluindo o fentanil. Os psiquiatras há muito alertam contra dar dinheiro aos sem-teto mentalmente doentes e viciados em drogas, e, no entanto, é isso que São Francisco, Los Angeles e outras cidades progressistas fazem.

Muitas pessoas em recuperação do vício dizem que teriam morrido se não fossem forçadas a aceitar o tratamento. “Eu não recomendo isso como uma maneira de organizar sua vida”, disse uma delas, “mas ser indiciado pelos federais funcionou para mim. Eu não teria feito isso sem eles. Eu não fui ao tratamento para ficar limpo. Fui fazer tratamento para sair da cadeia”. No entanto, a elite progressista insiste em sua política contrária ao tratamento forçado e também à prisão dos viciados e doentes mentais que ficam perambulando pelas ruas e colocando eles próprios e terceiros em risco.

Miami adotou uma política distinta, com muito mais sucesso. A cidade da Flórida reduziu sua população de sem-teto em 57%, de um pico de 8.258 em junho de 2001 para 3.560 em janeiro de 2020, adotando políticas semelhantes às usadas na Holanda. Miami acabou com as cenas de drogas ao ar livre, forneceu atendimento psiquiátrico gratuito e tratamento de drogas para os sem-teto e expandiu abrigos e moradias de apoio. “Se você rejeita completamente a criminalização, acaba com muitas pessoas com vícios morrendo nas ruas”, constatou um especialista.

No cerne desse problema está o movimento antimanicomial, a mentalidade libertária e o relativismo que rejeita o conceito de normalidade. Foi um democrata que deu andamento ao fechamento dos hospitais psiquiátricos. O presidente John F. Kennedy propôs e defendeu com sucesso uma reforma crucial de 1963 que exigia que o governo federal financiasse centros comunitários de saúde mental, mas deixasse para os Estados financiar hospitais psiquiátricos. Os democratas da Califórnia foram ativos nos esforços para fechar os hospitais psiquiátricos.

Enquanto cerca de 52 milhões de pessoas nos Estados Unidos sofrem de alguma doença mental, como ansiedade e depressão, pouco mais de 13 milhões de adultos sofrem de doenças mentais graves. A categoria inclui esquizofrenia, transtorno bipolar grave, transtornos de humor e pensamento. Estima-se conservadoramente que cerca de 121.000 pessoas mentalmente doentes vivam nas ruas americanas.

Pessoas com doenças mentais graves são mais propensas a ficar sem-teto, interagir com traficantes de drogas e ser estupradas, espancadas ou vitimizadas do que o público em geral. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, doenças mentais graves reduzem a expectativa de vida em 10 a 25 anos, principalmente devido a condições crônicas de saúde física, mas também por suicídio. Os doentes mentais têm até dez vezes mais chances de ser encarcerados do que hospitalizados.

Acampamento de sem-teto ao lado da autoestrada no centro de Los Angeles - Foto: Matt Gush/Shutterstock

As coisas muitas vezes terminam mal quando pessoas mentalmente doentes são forçadas a entrar no sistema de Justiça criminal. Um estudo estima que cerca de um quarto das pessoas baleadas e mortas pela polícia em qualquer ano nos EUA tem uma doença mental grave não tratada. Aqueles com uma doença mental grave não tratada têm, portanto, 16 vezes mais chances de ser mortos em um encontro com a polícia do que aqueles sem uma.

Parte do problema é que os pacientes fora das instituições param de tomar seus medicamentos, tornam-se psicóticos e acabam na rua. É semelhante ao processo de desfiliação que ocorre em pessoas que sofrem de dependência de drogas ou álcool. Alguns são mandados de volta para a prisão, que muitas vezes é a única maneira de os doentes mentais graves obterem os cuidados médicos de que precisam.

O argumento libertário, defendido pelo psiquiatra Thomas Szasz, alega que o Estado não tem o direito de intervir se o indivíduo não praticar nenhum ato de agressão contra terceiros. Isso alimentou a visão de entidades como a ACLU, que defendem a “liberdade civil” dos doentes mentais. É como se colocassem sua falsa liberdade acima de sua própria vida! O movimento ganhou força com o livro publicado em 1965 na América por Foucault. Em Madness and Civilization, o filósofo francês atacou como opressão qualquer tentativa de considerar alguém normal ou louco, e como violência qualquer tentativa de tratamento forçado.

Foucault argumentou que o tratamento supostamente humanista do louco como portador de doença mental era, na verdade, uma forma mais insidiosa de controle social. Não restam dúvidas de que havia muito abuso, que famílias enviavam parentes para manicômios para fugir da vergonha de algum comportamento tido como antissocial ou pecaminoso e que nessas instituições rolava muito absurdo nos tratamentos radicais. Mas o abuso não deve tolher o uso. O resultado foi um movimento sem precedentes contra a psiquiatria em geral, e os doentes mentais ficaram largados à própria sorte, incapazes de escolher racionalmente pelo tratamento necessário.

“Esses loucos são tão intratáveis ​​apenas porque foram privados de ar e liberdade”, alegava a visão romântica que passou a glamorizar a loucura. A própria existência da loucura passou a ser questionada. Mas isso é insano. Alguém com demência, com Alzheimer grave, viraria sem-teto se não tivesse algum parente por perto para tratar. Não temos nenhum problema em dizer aos nossos familiares dementes: “Você precisa ir para a assistência domiciliar e tomar este remédio”. E, eventualmente, eles o fazem. Por que isso é diferente de uma doença psiquiátrica? “Comecei a partir de uma perspectiva de libertário civil”, disse um especialista. “Mas, no final das contas, não quero ver as pessoas morrerem com seus direitos. Essa não é a solução.”

Leia também “O caminho aristotélico”

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

O DESPREZO DA ONU COM A UCRÂNIA,TAIWAN E HONG KONG - Sérgio Alves de Oliveira

O “quinteto” que integra o Conselho Permanente de Segurança da ONU,composto pelos, Estados Unidos,Reino Unido,França,Rússia, e China, na verdade tem tantos ou mais poderes que a própria ONU, composta por 193 Estados-Membros, com direito a voto.

Mas devido ao fato do “Poder de Veto” de qualquer componente do Conselho Permanente de Segurança, os países considerados democráticos, Estados Unidos,Reino Unido e França, apesar de “maioria” numérica no dito Conselho, estão em situação de terrível  “inferioridade” em relação aos outros  dois países “comunistas”, Rússia e China, já que o poder de “veto individual” tem mais poder que a soma dos outros quatro, ou três  países, conforme o caso, que não conseguem aprovar absolutamente nada sem haver“unanimidade”. Por isso um SIM na ONU é muito mais difícil  de conseguir que um NÃO. É por isso que a ONU mais “patina”,que “anda”.

A postura “democrática” dos países não-comunistas do Conselho Permanente de Segurança da ONU pode ser aferida  pela absoluta tolerância, por exemplo, do Reino Unido, com os processos de plebiscito separatista  já realizados ou em andamento da “sua” Escócia.

Mas infelizmente a mesma postura de tolerância do Reino Unido com a Escócia não se observa nos “irmãos” comunistas integrantes do CPS da ONU,a Rússia e a China,em relação aos seus “prisioneiros”,Ucrânia (da Rússia) e Taiwan e Hong Kong (da China). E tudo isso sob as vistas grossas da própria ONU,que discrimina algumas nações ,contrariando os seus próprios fundamentos consagrados desde a Carta das Nações Unidas, assinada em 1946 , em São Francisco (CA). Sempre que pode,a ONU “puxa” para o lado comunista.

Tanto a Rússia,quanto a China,integrantes do Conselho Permanente de Segurança da ONU,desprezam totalmente o inciso (1) do artigo 1º da “Carta”,de “manter a paz e a segurança internacionais...e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz...”,bem como” (2) “Desenvolver relações amistosas entre as nações baseadas no respeito aos princípios da igualdade de direitos e de AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS”.

Mas infelizmente essas diretrizes da ONU não são respeitadas pela Rússia e pela China, com as constantes ameaças que fazem aos direitos autodeterministas dos povos da Ucrânia,Taiwan e Hong Kong.

Em relação ao “assédio” militar que a Rússia faz à Ucrânia,por exemplo,de nada vale o argumento “furado” que “antes” a Ucrânia integrava a URSS (que não era a Rússia,e sim uma espécie de federação que ela liderava),e que se desligou em 1992,após a “Perestroika” (reconstrução), de Mikhail Gorbachov. Essa interferência indevida da Rússia  na Ucrânia,por ser ela “ex” URSS,e paralelamente  país limítrofe,nao é argumeto válido para que se desrespeite a sua soberania,contrariando regra consagrada das Nações Unidas.

Quanto ao assédio da China sobre Taiwan,a situação é muito mais grave, demonstrando  a mais grotesca cumplicidade da ONU com a China, membro do seu Conselho Permanente de Segurança. Taiwan,que se denomina “República da China” ,de Taiwan, (não confundir com a República Popular da China),na verdade foi FUNDADORA da ONU,em 1946. Mas a Revolução Comunista  de Mao Tsé-tung,de 1949,”separou” a maior parte do território Chinês,formando um novo país, que passou a chamar-se República Popular da China,”remanescendo” ,entretanto, a República da China no Estado insular de Taiwan,hoje considerada com independência “limitada”,mantendo soberania somente sobre a Ilha de Formosa e outras pequenas ilhas na Ásia Oriental. Taiwan é um dos  quatro “tigres asiáticos”.E a 21ª economia do mundo.. Todavia Taiwan não é considerado país independente pela ONU e sim parte do território da República Popular da China.

Mas além de “roubar” a maior parte do território da República da China, que ficou restrita à Taiwan,a República Popular da China acabou “expulsando-a”, não só do Conselho Permanente de Segurança da ONU,quanto da própria  qualidade de Estado-membro da  ONU,tomando o seu lugar,”indevidamente”,desde 1951. Por esse motivo a ONU pode ter sido dotada de tudo até hoje. Menos de “princípios”.  E de respeito pelos seus fundadores e Países-membros. E talvez tenha sido esse o motivo do sentimento de hostilidade do ex-Presidente dos Estados Unidos,Donald Trump,em relação à ONU. Trump deve ter pressentido a predominância dos interesses comunistas sendo defendidos abertamente pela ONU.

Mas Hong Kong, localizado na Costa Sul da República Popular da China,a 60 quilômetros de Macau,tem uma história  bem diferente. Andou “rolando” de mãos em mãos, entre os britânicos,a partir de 26.01.1941,com “devolução à China,depois de 30.06.1997. Hong Kong teoricamente seria um território autônomo no sudeste da China,ou uma Região Administrativa Especial da China.

Embora não reconhecida sua SOBERANIA,pela China e pela ONU,na verdade Hong Kong possui todos requisitos de uma nação soberana,cujos elementos constitutivos são “população”,”território” e “governo ,só não tendo reconhecida essa condição pela oposição do seu poderoso “carcereiro”,com assento no Conselho Permanente de Segurança da ONU. Hong Kong possui  praticamente todos os requisitos exigidos em Teoria Geral do Estado para ser considerado um Estado Independente, soberano, auto determinado. Só falta vontade política dos organismos internacionais,principalmente da ONU,para que seja reconhecido como Nação Soberana." Segundo Groppali,o Estado “é a pessoa jurídica soberana constituída de um povo organizado sobre um território sob o comando de um poder supremo,para fins de defesa,ordem.bem-estar e progresso social”.

Tenho convicção de que se o mundo tomasse Hong Kong como modelo das suas políticas desenvolvimentistas, certamente nosso mundo estaria no mínimo mil anos mais avançado.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Não faltou dinheiro para desviar as águas do grande rio

Alexandre Garcia

Com tanto impostos cobrado do brasileiro, o milagre constitui em não deixar que o dinheiro do povo saísse pelo ladrão. Nos ministérios, na Petrobras, nas estatais gerais

Hoje é um dia histórico. A água das chuvas que caíram na Serra da Canastra, quase na divisa de Minas com São Paulo, no início do ano, vão chegar ao Rio Grande do Norte, depois de percorrer mais de 3 mil quilômetros. É o eixo leste da transposição do Rio da Unidade Nacional. Sonho secular, promessa de décadas, finalmente realizado. Águas mineiras naturalizadas potiguares. No estado em que Cabral plantou um marco português, em pedra lioz, com a Cruz da Ordem de Cristo, onde Caminha registrou "águas infinitas". Agora, outro marco, em água, chega ao interior, no Seridó, confirmando a previsão da carta de 522 atrás.

 

Por anos, a transposição, agora chegando, também, ao Ceará, foi promessa eleitoral, com obras que ficaram se deteriorando, consumindo impostos federais, mas mantendo a chantagem populista [chantagem que o 'descondenado petista Lula e o 'coroné' Ciro Gomes,praticaram por anos e anos.]  de um dia a água chegar, se o voto chegar à urna. Serviu para caixa dois, para propinas de empreiteiras, como constatou a anulada Lava-Jato. Muito dinheiro foi para obras em Cuba, Venezuela, Nicarágua, Moçambique e outros países. 

Agora que o dinheiro aqui ficou, as obras estão sendo concluídas e outras começadas, como as pontes ligando Rondônia e Acre, Piauí e Maranhão, como centenas de outras obras de infraestrutura.

 

Bolsonaro denuncia que desvios do PT equivaleram a "50 transposições" do São Francisco

 

 

Com tanto imposto cobrado do brasileiro, o milagre consistiu em não deixar que o dinheiro do povo saísse pelo ladrão. Nos ministérios, na Petrobras, nas estatais em geral. 

A Caixa Econômica, que já teve Geddel como vice-presidente, agora virou banco social, como é de sua natureza; na Petrobras, não se faz mais negócio por recomendação de líder de partido político; no Banco do Brasil, a diretoria é técnica; o BNDES é mesmo banco nacional, e não de financiamento internacional. 

Sem estatal a serviço de políticos corruptos, a Itaipu Binacional pode ajudar os municípios vizinhos, com máquinas e veículos, transformar o aeroporto de Foz em internacional e erguer uma segunda ponte de ligação com o Paraguai, que vai ser entregue no meio do ano.

Em pouco tempo, todos esses entes públicos se recuperaram dos prejuízos causados por aproveitadores do Estado; e outro milagre se fez: as contas públicas terminaram o ano com superavit primário de R$ 65 bilhões. Assim, foi possível não apenas levar água para o Nordeste, mas resolver dívidas de 1 milhão de estudantes no Fies, aumentar o auxílio Brasil de R$ 190 para R$ 400 e aumentar em 33% a base dos professores, só para citar ações desses últimos dias. Tudo isso durante a pandemia, quando muitos prefeitos e governadores, com aval do Supremo, mandaram fechar tudo, no lockdown agora desmitificado pela Johns Hopkins.

Ontem, em Salgueiro, Pernambuco, o presidente entregou o controle de bombeamento das águas do São Francisco. Depois, foi a Jati, na região do Carioca, Ceará, e acompanhou a liberação das águas da barragem que chegarão à região metropolitana de Fortaleza e outras regiões do estado. 

Hoje, assistirá ao milagre das águas, em Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte. Assim como o Egito é um presente do Nilo, o São Francisco está sendo um presente milagroso para o Nordeste. Um milagre que se realiza quando o dinheiro do povo brasileiro não é desviado. Por isso, não faltou dinheiro para desviar as águas do grande rio. [o presidente  Bolsonaro faz as obras e as inaugura funcionando... já os outros apenas inauguram a pedra fundamental.]

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense