3 anos de “fake news”: o STF não é o Judiciário - Revista Oeste

 Caio Coppolla

Na semana em que o inquérito inconstitucional completa seu terceiro aniversário, discurso de desembargador viraliza e expõe profunda divergência entre a Magistratura e o STF

Nesta semana, congratulei o Ministro Alexandre de Moraes pelo aniversário do seu “filho”, celebrado dia 14 de março: — Ministro, o Brasil acompanha assombrado a sua desenvoltura ao cuidar sozinho dessa criança adoecida, que apesar de todos os problemas de saúde não para de crescer e dar trabalho.

Por isso, doutor, meus parabéns! Parabéns pelo aniversário do seu menino. Eu mal consigo imaginar seu orgulho como pai… O seu orgulho como pai do “inquérito das fake news” — o seu filho, que acaba de completar 3 anos.

Sabemos que o “pai biológico” é o Ministro Dias Toffoli, mas, como ensina a sabedoria popular, pai é quem cria. 

E foi o senhor que acompanhou tudo desde o comecinho: as primeiras ordens judiciais pra excluir aqueles perfis chatos das redes sociais; a primeira matéria censurada na imprensa — qual era mesmo o título da reportagem que o senhor mandou tirar do ar? Ah, “O amigo do amigo do meu pai”.

Alexandre de Moraes - Foto: Pedro França/Agência Senado

Ministro, não se aflija, o senhor foi um pai muito presente. Estava lá desde as primeiras brincadeiras de cala-boca-não-morreu, acompanhou toda a fase de buscas e apreensões — como ele adorava fuçar a vida alheia atrás de alguma coisa, não é?

E a primeira palavra, o senhor se recorda? “Cumpra-se” — quem vai falar que ele não puxou o pai? Lembra daquela vez que ele não conseguia entender de jeito nenhum o que era flagrante permanente?

— O que é isso, papai? Eu nunca vi nada parecido… — uma graça!

Além de presente, o senhor tem sido um pai muito protetor, Ministro, do tipo “pai coruja”: ninguém consegue chegar perto do seu filho, ninguém sabe nada dele, nenhuma informação. Mas o pouco que a gente acompanha aqui de fora é de partir o coração: ele dando os primeiros passos com o senhor segurando a mãozinha trêmula dele é fofo demais — e nós sabemos o que se passa na cabeça de um pai, Ministro; é natural que o senhor também tivesse as suas dúvidas e incertezas sobre o futuro:

— Será que vai dar pra prender um jornalista?

— Será que vai dar pra prender um parlamentar?… Os amiguinhos dele vão aceitar?

Mas mesmo nos momentos mais difíceis o senhor estava lá, impassível ao lado da sua criação, do seu legado, do seu filho. Impossível esquecer a tentativa de tirá-lo do senhor à força; quando aquela moça procuradora exigiu a guarda do seu filho, alegando que ela tinha direito de participar da sua criação, que esse era o devido processo legal — ainda bem que senhor não dá a menor bola pra esse tipo de coisa.

E quer saber? O senhor está certo, doutor! Vai ligar para o que as pessoas pensam?! Ainda mais essa gente maldosa, que acha que pode sair por aí criticando o senhor e as decisões do seu Tribunal — quem eles pensam que são? Donos do país?! Não passam de meros eleitores.

A propósito, Ministro, falando nisso, não sei se o senhor reparou, mas olha que coincidência: faz 1 ano que mais de 2 milhões e 700 mil brasileiros subscreveram aquele abaixo-assinado pedindo pro Congresso Nacional analisar o pedido de impeachment em seu desfavor. 

 Imagina um absurdo desses! 

Impedir um pai tão zeloso, como o senhor, de continuar cuidando do próprio filho — este país está de ponta-cabeça.

Tenha certeza de que o Brasil inteiro sabe quem é o paizão orgulhoso do inquérito das fake news

Ainda bem que aquele rapaz do Senado, o Pacheco, é seu amigo e engavetou essa história toda. Eu até tentei mandar uma mensagem de agradecimento em seu nome, Ministro, mas algo grave deve ter acontecido, porque as redes sociais do Pacheco estão todas bloqueadas. Acho que é caso de avisá-lo, deve ter um monte de gente que quer elogiar o trabalho do Senador, mas não consegue acesso a ele.

Mas me perdoe a digressão, Ministro Alexandre de Moraes. Sei que o que realmente importa agora é marcar essa data, o 14 de março, em homenagem ao senhor e ao seu rebento. Essa data que, sem querer, passou batida pela grande imprensa — como andam distraídos os jornalistas nesses últimos tempos…

Mais uma vez, parabéns pelo aniversário de 3 anos do seu filho, Ministro! Tenha certeza de que o Brasil inteiro sabe quem é o paizão orgulhoso do inquérito das fake news.

Um voto divergente
Também nesta semana, viralizou nas redes o discurso contundente do desembargador Fernando Carioni ao deixar a presidência do TRE de Santa Catarina. Embora o magistrado tenha — elegantemente — omitido seus destinatários, sua crítica tem endereço certo:

“Precisamos repensar a Justiça Eleitoral. Precisamos definir a sua finalidade, inclusive à vista da diminuição de suas competências legais. Precisamos servir com responsabilidade e em estrita observância à Constituição, a da República e tão somente”.

“Juízes não são eleitos. Quando eles usurpam as funções das autoridades eleitas, estão na verdade fraudando a democracia representativa e o voto popular. 

Mas os juízes em tribunais ativistas não estão nem aí para o voto da maioria da população. 

Aliás, eles gostam de ser contramajoritários, outro discurso enganador do ativismo judicial. O tribunal ativista não quer aplicar a lei e sim impor sua visão de mundo, suas convicções ideológicas sobre aborto, drogas, segurança pública, algemas e até sobre urnas eletrônicas. Se a lei não coincide com essas convicções, pior para a Lei”.

 

A pertinência das observações do desembargador dispensa comentários; a ausência de repercussão desta fala entre os órgãos do consórcio de imprensa também. 

Mas, ainda que a divulgação da mensagem esteja aquém da sua acuidade e relevância, as colocações do doutor Fernando Carioni expõem profunda — mas ainda velada — divergência entre a Magistratura e a atual composição do Supremo Tribunal Federal, símbolo máximo do ativismo judicial e do atropelo constitucional no país. 

Que o exemplo corajoso do desembargador, pioneiro em seu protesto, seja seguido por outros meritíssimos, cujas vozes não podem mais calar sob pena de consentir.

Leia também “A tentação lulista de abrasileirar a gasolina”

Caio Coppolla é comentarista político e apresentador do Boletim do Coppolla,  na TV Jovem Pan News e na Rádio Jovem Pan

Revista Oeste

 

Mexa-se - Revista Oeste

 Guilherme Fiuza

Dispor da vida alheia com uma simples checagem de iPhone é bom demais. Bloqueio sanitário é migalha se você tem o direito à vida na palma da sua mão 

Ilustração: Naomi Akimoto Iria/Revista Oeste

 

A revolução digital é pródiga. O avanço civilizatório decorrente dela é inquestionável. A conexão planetária imediata se traduz em ganhos econômicos, culturais e humanitários. A revolução digital melhora a vida. Ou era para melhorar.

Claro que haveria efeitos colaterais. Nenhuma transformação desse tamanho se dá sem que algo também seja perdido. Na Revolução Industrial, por exemplo, o formidável processo de automação trouxe o aumento do sedentarismo. Hoje, é até engraçado lembrar a campanha do “Mexa-se” nos anos 1970 — com jingles na TV tentando sensibilizar a população para a importância de se exercitar. Isso mais de década antes da disseminação dos microcomputadores de uso pessoal, que jogariam boa parte da movimentação humana para dentro de uma tela — ainda na pré-história do iPhone.

E agora? Com uma tela na palma da mão que contém praticamente o mundo inteiro, o que aconteceu com a movimentação humana? Continuou decaindo, claro, mas por outro lado os antídotos do velho “Mexa-se” evoluíram — e também está hoje na palma da mão um vasto cardápio de suor induzido. Então para onde foi a atrofia?

É uma pergunta que dá até medo de tentar responder. Sendo assim vamos só especular, de forma inconsequente, para ninguém confundir isso aqui com manifesto. Nem com veredito. Até porque a epidemia de vereditos sumários na palma da mão pode ter a ver com a tal atrofia. Será? Quem não pensa sentencia. Quem não pode ordena. Quem não sabe ensina.

Calma, são só provocações. Releia acima o nosso pacto de inconsequência e relaxe.

Mas… Será que não temos uma pista aí?  

Com quantos paus se faz uma canoa, se a canoa pode ser virtual? 

O que acontece com o ser humano quando ele passa a não precisar do trabalho braçal da mente? 

E se aquele vasto cardápio de suor induzido passa a oferecer também convicções à la carte, prontas para o consumo? 

O que acontece com o senso comum quando o indivíduo adere maravilhado à automação das convicções? 

E se a formação da consciência estiver sendo substituída pela mimetização? 

E se o pensamento tiver perdido espaço para a repetição?

Que experiência impressionante. Um chamado ético para a imobilização das sociedades em nome do bem comum

Calma. Se as provocações acima não te incomodaram, talvez nada disso esteja acontecendo. Ou talvez você esteja suficientemente mecanizado. Ou talvez as premissas acima estejam erradas. Ou talvez o cardápio de convicções instantâneas seja mesmo um sucesso e você só consiga pensar se esse papo é de direita ou de esquerda, se merece like ou deslike, se compartilha ou denuncia, se tem mais gente aplaudindo ou dizendo que é fake news, enfim, o processo normal a partir do qual você emergirá com a sua convicção triunfal e indestrutível.

Ou talvez a sua capacidade de pensar esteja intacta e as provocações acima é que estejam fadadas a morrer na praia.

Praia lembra lockdown. Que experiência impressionante. Um chamado ético para a imobilização das sociedades em nome do bem comum. A mobilização pela imobilização. Uma espécie de “Mexa-se” ao contrário. Recolha-se. Isso protegerá a saúde da coletividade. A exata engenharia sanitária dessa medida extrema — e sua eficácia aferível — nunca apareceu. E o senso comum nunca a exigiu. Se existe mesmo um cardápio de convicções, ele deve ter sido essencial para a construção dessa harmonia em torno do nada. Cada tempo com seu consenso.

A convicção emana do iPhone. O iPhone emana do legítimo anseio por praticidade e conforto. A paz digital pode ser um estágio evolutivo — em que a universalização do poder individual depende da uniformização. Repetir é o novo pensar? Ser ou não ser?

Do iPhone emana o passaporte. Da injeção emana a cidadania. Como no lockdown, o senso comum não exigiu o passaporte da eficácia. A nova ética dispensa a lógica. O indivíduo está fascinado com seu poder universal. Dispor da vida alheia com uma simples checagem de iPhone é bom demais. Bloqueio sanitário é migalha se você tem o direito à vida na palma da sua mão.

Ou talvez não seja nada disso. Fica calmo. Se as especulações acima são inócuas, você não tem nada a perder. Se não são, mexa-se.

Leia também “Manual do Linchador Moderno” 

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste 

 

A ordem é produzir fumaça para esconder o que acontece - Blog do Noblat

Ricardo Noblat, jornalista

As veias abertas de um governo em agonia

O Brasil é o terceiro país com o maior número de casos, atrás apenas de Estados Unidos e Índia. E o segundo em número de mortes, atrás apenas dos Estados Unidos. Foram 483 nas últimas 24 horas, de um total de 203.140, com pouco mais de 8 milhões e 100 mil infectados.

Cortina de fumaça é expelida durante erupção do vulcão Sinabung, ao norte da ilha de Sumatra, na Tailândia Binsar Bakkara/AP/VEJA/VEJA/VEJA/VEJA

 

O vírus pisou no acelerador duas semanas após o início das festas de fim de ano. A tendência é que os números cresçam ainda. É por isso que os nervos do presidente e dos que o cercam estão à flor da pele. E, à falta de vacina, a ordem é produzir fumaça para desviar a atenção sobre o que acontece.

 

Recentemente, Bolsonaro disse a um grupo de devotos à entrada do Palácio da Alvorada que o Brasil está quebrado e que ele não pode fazer nada. Significa então: o país quebrou no colo dele. Porque antes não estava quebrado. [o presidente Bolsonaro recebeu do ex-presidente Temer um Brasil quebrado, arrasado (Dilma entregou para Michel Temer   um Brasil em frangalhos, Temer tentou consertar, mas fracassou - o ex-chefe da PGR, Rodrigo Enganot, o impediu de governar, mediante denúncias infundadas, absurdas) com 13.000.000 de desempregados, veio a pandemia e a situação piorou a covid-19 bagunçou todo planeta Terra. Não bastasse os malefícios da peste, o Poder Legislativo de forma sistemática boicotou projetos de lei apresentados pelo capitão, ao estilo "se é do Bolsonaro, não presta", devolveu MPs, atrasou outras.

O Poder Judiciário interferiu sistematicamente no Poder Executivo, revogando decretos, impedindo o presidente da República de exercer suas atribuições constitucionais, etc, etc. 

Felizmente, os inimigos do Brasil que por extensão são inimigos do presidente, começam a se convencer de que ruim com ele, pior sem ele. Nuvens promissoras começam a surgir.] No Congresso, ninguém o impediu de governar. Tampouco na justiça.

O que ele fez em dois anos? Nada, além de armar as pessoas como sempre defendeu, entregar a Amazônia aos cuidados dos desmatadores, a Educação a uma penca de ministros ineptos, a Cultura a quem tem horror a ela, e pôs nas Relações Exteriores um capacho, orientando-o a se curvar aos Estados Unidos. Não fez reforma alguma – herdou de Michel Temer a da Previdência, mas não se envolveu com ela. As privatizações de empresas estatais prometidas? Nenhuma. [ações judiciais, quase sempre movidas por sindicatos, acolhidas pela Justiça, suspenderam privatizações. Bolsonaro por força do juramento que proferiu ao assumir a Presidência da República da Federativa do Brasil tem que cumprir decisões da Justiça.] O auxílio emergencial de 600 reais foi invenção do Congresso. Se Bolsonaro tivesse sido atendido, o auxílio chegaria, no máximo, aos 300 reais. [o Congresso propôs R$ 500 e o presidente bateu o martelo em R$ 600,00].

Atravessou a pandemia desdenhando dela e exaltando os efeitos milagrosos de drogas comprovadamente ineficazes. A aposta inicial em uma única vacina foi mais um grave erro. Para completar, seu terceiro ministro da Saúde em menos de um ano sequer conhecia o SUS antes de assumir o cargo. Sabe que deverá substituí-lo em algum momento – mas qual? Antes, durante ou só depois da vacinação? Mas seu governo se aguenta de pé se a vacinação em massa fracassar ou demorar em excesso? Se não bastasse, sua referência no mundo está de saída do poder – e que maneira encontrou para sair…

Donald Trump cederá a cadeira a quem Bolsonaro publicamente desejou que fosse derrotado. O presidente do Brasil foi um dos últimos chefes de Estado, se não o último, a cumprimentar Joe Biden pela vitória. E o único a dar razão aos invasores do Congresso americano chamados por Biden de “terroristas”.

Convenhamos: para quem reconheceu não ter nascido para ser presidente, nunca teve um projeto para o país, não gosta de pegar no pesado e valoriza tão pouco a vida alheia, tudo isso é, e com razão, um grande tormento. Só não faz sentido ele querer se reeleger. Pode ser um sacrifício a mais que fará pelos filhos. É bom que se frise: o Brasil não está quebrado, Bolsonaro é que não tem conserto. De todo modo, vida longa a ele para que colha o que plantou. [para os parágrafos que não inserimos comentário, assim entendemos: 

o Brasil é uma NAÇÃO SOBERANA, LIVRE e INDEPENDENTE e JAIR BOLSONARO, seu presidente, NÃO PODE, NEM DEVE se curvar aos desejos do democrata eleito para presidir os Estados Unidos da América.

Quanto aos que insistem em atribuir ao capitão responsabilidades pelas mortes causadas pela pandemia repetimos o desafio: 

que apontem uma ÚNICA MORTE que tenha sido causada por ação ou omissão, diretas, do Presidente da República Federativa do Brasil.]

Blog do Noblat -  Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

 

Freio na Lava-Jato - Luiz Carlos Azedo

“Toffoli deu um freio de arrumação em todas as investigações da Operação Lava-Jato" 

Correio Braziliense

Como diria o falecido Barão de Itararé, o humorista gaúcho Apparício Torelly, há mais coisas entre o céu e a terra do que os aviões de carreira, no caso, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que acolheu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e suspendeu temporariamente todas as investigações em curso no país, que tenham como base dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal, sem autorização prévia da Justiça.

Toffoli matou mais do que dois coelhos com uma só cajadada: pôs sob sua guarda a investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), do qual passará a ser o juiz natural no STF, mesmo depois de deixar a presidência da Corte; indiretamente, sustou o julgamento do pedido de prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador quando deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e amigo do clã Bolsonaro, que estava em vias de ter a prisão decretada pela Justiça fluminense; e ainda deu um freio de arrumação geral em todas as investigações da Operação Lava-Jato, que está na berlinda depois da divulgação das conversas entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os promotores da força-tarefa de Curitiba, entre os quais Deltan Dallagnol.

O julgamento sobre o compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização e controle está marcado para 21 de novembro. Toffoli ressalvou que a decisão não atinge as ações penais e investigações “nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização”. Entendeu, porém, que era possível aplicar a “repercussão geral” ao processo de Flávio Bolsonaro, ou seja, a regra vale para todos os processos em andamento no país.

O “freio de arrumação” na Operação Lava-Jato, expressão usada pelos motoristas de ônibus para a freada brusca com objetivo de forçar os passageiros a se acomodarem mais à frente no veículo, foi quase explícito: “Não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo plenário no calendário, a dizer, 21/11/19.”

Vida alheia
Houve reação dos procuradores. O coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Rio, Eduardo El Hage, disse que a decisão de Toffoli “suspenderá praticamente todas as investigações” de lavagem de dinheiro no Brasil. Segundo ele, ao exigir decisão judicial para utilização dos relatórios do Coaf, Toffoli “ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro”. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), comemorou: “Ninguém pode estar chafurdando a vida alheia sem ter autorização judicial. Acho que é uma baliza importante que é dada pelo STF, que vale para o caso específico do Flávio, e para todas as outras investigações”, opinou Bezerra.

O caso Flávio Bolsonaro já vinha sendo empurrado com a barriga no Supremo. Em janeiro, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo, mandara suspender provisoriamente, durante o período em que estava à frente do recesso judiciário, o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar movimentações financeiras de Fabrício Queiroz consideradas “atípicas” pelo Coaf. Na ocasião, Fux atendeu pedido da defesa de Flávio Bolsonaro. Entretanto, Fux enviou o caso ao relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio Mello, que negou o pedido ao retornar das férias.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O conselho identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz e também 48 depósitos na conta de Flávio Bolsonaro, em um mês, no total de R$ 96 mil, de acordo com o Coaf. Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio, foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil. Fabrício é suspeito de ser laranja de uma caixinha no gabinete do então deputado estadual.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB