O lugar dos juízes

Se magistrados da ativa passarem a exercer funções governamentais, será impossível reverter o problema da politização da Justiça, que põe em risco a segurança jurídica e corrói a democracia

Em mais uma iniciativa destinada a impedir que juízes utilizem seus cargos e suas prerrogativas para fazer política partidária e assumir funções no Executivo e no Legislativo, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou a proibição de que magistrados atuem em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

[alertamos ao ilustra governador fluminense que nomear juízes e membros do MP para área se segurança pública, em nada adianta para sua ideia - não inteiramente fora de propósito -  de abater bandidos que ostensivamente portem fuzis, considerando que a Constituição Federal - a vigente, a dos direitos sem a contrapartida dos deveres - é que precisa ser adaptada.]

O que levou o órgão a determinar essa proibição foi a decisão do novo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de extinguir a Secretaria da Segurança Pública, de conceder o status de secretaria à Polícia Civil e à Polícia Militar e de atribuir a responsabilidade pela coordenação entre elas a um conselho de segurança pública integrado por procuradores do Ministério Público e por desembargadores da Justiça fluminense, além de delegados de polícia e de representantes das Secretarias de Administração Penitenciária, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

O decreto de Witzel define esse conselho como um órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, atribuindo-lhe a função de formular e propor diretrizes para políticas voltadas para a promoção da segurança, prevenção, política criminal e controle da violência. O decreto também conferiu ao conselho poderes para acompanhar a aplicação de recursos na área da segurança pública, orientar o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais e fiscalizar denúncias de abusos. Ao justificar o decreto, Witzel – que é juiz federal aposentado – enfatizou a importância de uma ação conjunta de órgãos de Estado no combate à violência criminal.

Com receio de que essa colaboração seja pretexto para diluir a responsabilidade do chefe do Executivo numa área politicamente delicada e de que membros do Judiciário possam se desgastar no exercício de funções administrativas e perder a isenção no julgamento de ações envolvendo atos e programas do Executivo em matéria de segurança pública, a Corregedoria do CNJ fez o que lhe cabia. Ao justificar a decisão de proibir magistrados fluminenses de participar da gestão de Witzel, o colegiado afirmou, em nota, que a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética só permitem que os membros da corporação exerçam, fora da carreira, a função de professor.
“A confiança do público na autoridade moral do Judiciário é de suma importância numa sociedade democrática e sua independência e imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas, dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades do Executivo e do Legislativo”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Apesar da clareza da legislação e da sensatez desses argumentos, o governador Wilson Witzel alegou que existem vários conselhos com a presença de membros do Judiciário na administração pública e manifestou a esperança de que o plenário do Conselho Nacional de Justiça derrube a decisão do corregedor. É muito pouco provável, contudo, que o órgão volte atrás. Entre outros motivos, porque a decisão da Corregedoria foi muito bem recebida nos meios jurídicos e forenses. “O Judiciário não pode se envolver na formulação e implementação de políticas públicas, pois com isso perderá a imparcialidade para apreciá-las. No campo da segurança pública, que afeta as ações penais, isso é especialmente grave e constitucionalmente inaceitável”, diz Daniel Sarmento, ex-procurador da República e professor titular de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Juiz exerce função de Estado e não função de governo, lembra Gilson Dipp, ex-corregedor do CNJ e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ambos têm razão. Afinal, se magistrados da ativa passarem a exercer funções governamentais, será impossível reverter o problema da politização da Justiça, que há tempos vem pondo em risco a segurança jurídica e corroendo a democracia.

Opinião - O Estado de S. Paulo

PSL de olho em movimentação de Wilson Witzel

Não querem qualquer aproximação com o PT

O PSL vem acompanhando com preocupação a aproximação entre governador Wilson Witzel e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT).

Nesta segunda (7), durante a posse de Rodrigo Pacheco como novo defensor público do estado, Witzel afirmou que Miliciano vem fazendo um importante trabalho na Alerj. Só que deputados da poderosa bancada do PSL já disseram que não aceitam qualquer apoio ao petista em sua tentativa de reeleger-se presidente da Casa.

A ordem expressa partiu diretamente de Jair Bolsonaro   

Retrocesso no Rio

Com a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança, Witzel vai desmontar o aparato de inteligência

Os militares que participam da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que termina este mês, estão preocupados com os sinais trocados que o governador eleito Wilson Witzel tem enviado à população. Ao mesmo tempo em que coloca a segurança pública como prioridade máxima, aventando até mesmo uma legislação que permita o abate de bandidos armados fora de confrontos, começa a atender pedidos políticos para nomear delegados e comandantes de batalhões, prática que havia sido abolida.

Operacionalmente, com a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança, vai desmontar todo o aparato de inteligência conjunto das polícias Civil e Militar, que já vem demonstrando progressos. Os militares insistem em que a substituição das ações pirotécnicas no campo pela ampliação do sistema de informação tem fornecido pistas para as investigações que propiciaram a redução de crimes. Mas advertem que informação é diferente de investigação, e juntar as duas tarefas prejudica o resultado final.

Houve também, no balanço feito pelos militares,uma maior interação com outras instituições que apoiam a segurança pública no Rio de Janeiro, como as Forças Armadas, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal. A reestruturação das Polícias Militar e Civil, além da melhorar a auto-estima dos policiais, propiciou o emprego integrado de inteligência. Sem uma Secretaria de Segurança que una as duas polícias, a tendência é outra vez disputarem entre si o protagonismo. Há exemplos aparentemente singelos que revertem em melhoria das condições de trabalho, como a comemoração do aniversário da Polícia Militar, que fez 109 anos. Há muitos anos não havia uma solenidade na data, por falta de verba e também de ânimo, e vários policiais foram condecorados e receberam elogios pela atuação. De 2007 a 2018, a Polícia Militar do Rio teve nove Comandantes-Geral, com a interrupção de processos institucionais.

As reformas de pessoal são fundamentais para o futuro da instituição e do Estado. As que atingem os oficiais precisam de aprovação da Assembléia. Os decretos, que atingem os praças, dependem do futuro governador. Há uma proposta de que de soldado a sub-tenente, haverá somente duas promoções por tempo de serviço. As demais terão que ser feitas através de cursos regulares, dando destaque à meritocracia. A média anual de evasão por ano na Polícia Militar é em torno de 1.500 policiais reformados por tempo de serviço, invalidez e mortes. O Estado nunca apresentou um plano de preenchimento desse efetivo de forma eficiente e eficaz. A compra de carros para recomposição da frota não tem a previsão de manutenção dos mesmos, o que acelera o desgaste da vida útil deles.

As ações conjuntas, apoiadas por informações de inteligência, tem tido resultados concretos, aumentando, na avaliação dos militares, a sensação de segurança em diversas áreas da cidade. Ações para combater o tráfico de drogas em algumas áreas têm reflexo nos índices de roubo de veículos, de cargas e outros correlatos. Os militares consideram que “as boas práticas e condutas” adotadas desde o início do ano trazem em conseqüência a redução do índice de criminalidade, como no mês de setembro, quando o latrocínio teve uma queda de 8,3% em comparação ao mesmo mês de setembro do ano passado, e uma queda de 15,4% em relação ao mês de agosto.

O roubo de carga teve uma redução de aproximadamente 15% em relação ao ano anterior, ficando abaixo de 600 pela primeira vez desde setembro de 2015. Os roubos a estabelecimento comercial tiveram uma redução de 13,6%, seguido pela queda dos roubos de rua (redução de 8,2%), homicídio doloso (redução de 17%) e roubo de veículos (redução de 6%). Segundo relatório oficial da intervenção, “um dos poucos indicadores que apresentaram resultados desfavoráveis, com uma leve alta, foi o de morte decorrente de intervenção policial”.

Os militares alegam que muitas delas foram ocasionadas por “uma reação insana” dos bandidos, e citam uma operação integrada quando, cercados por 4.200 homens, 20 blindados e 3 aeronaves, “se recusaram a aceitar a rendição oferecida, partindo para um confronto em meio à população civil inocente”. O trabalho de reorganização das polícias e de métodos de inteligência e investigação conjuntos corre o risco de se perder pela adoção das antigas práticas clientelistas, que dão sinais de retornar. A retórica do novo governador não combina com suas práticas.

 

Merval Pereira - O Globo

 

Juiz teria de fazer uma “Lava Jato” contra o crime; o diabo é que, nessa área, os chefes já estão presos. E os presídios-pardieiros

E, sim, vocês podem esperar por uma tentativa de “Lava Jato” na área da criminalidade. 

Antevejo algumas operações espetaculares no combate aos partidos do crime — estes que controlam presídios e sequestram comunidades inteiras, pondo-as sob o seu guarda-chuva —, o que passará a impressão de que nunca antes na história deste país se terá perseguido tanto os bandidos. Também nesse caso será preciso exibir cabeças gotejando.

Os bandos vão reagir, e veremos mais homens de uniforme nas ruas, nos morros e nas periferias. De cara, Sérgio Moro terá de se haver com duas das poucas promessas feitas por Bolsonaro: dar aos policiais licença para matar sem precisar prestar contas e facilitar a posse e o porte de armas. [posse e porte de armas com menos restrições são essenciais para uma redução da criminalidade;

impedir que policiais que matam bandidos que estão atirando contra os policiais, sejam considerados assassinos é também essencial para estimular as autoridades de segurança e conter os bandidos - que terão que se acostumar com o fato que também morrem e que como bem disse o general Heleno 'Direitos humanos são, basicamente, para humanos direitos'. 

Tal assertiva conterá as turmas dos 'direitos humanos' que sempre surgem nos locais de confrontos bandidos x policiais, para acusar os policiais.

Outro que promete conduzir com acerto a política de combate à criminalidade é o futuro governador do Rio - Wilson Wtizel.]

 

O ex-juiz terá de decidir quanto de sua vestimenta com 50 tons de preto vai se tingir de vermelho — ainda que seja só o sangue dos bandidos. Em caso de confronto aberto, num clima de guerra, nunca é.  Aliás, a questão das armas, entendo eu, passa a ser matéria do especial interesse do superministro da Justiça — que também vai cuidar da segurança pública. A liberação do porte e da posse das ditas-cujas era a única proposta que Bolsonaro tinha para a segurança pública — e que, de resto, não protege ninguém. Muito pelo contrário. Moro deixará que o assunto role no Congresso, fazendo de conta que não tem nada com isso e que o número de armas que circulam no país não guarda relação com a quantidade de homicídios?

Também a Moro caberá uma resposta, no que concerne ao Executivo, para a situação escandalosa em que se encontra a esmagadora maioria dos presos. E o governo eleito tem um compromisso com o aumento da população carcerária, não com sua diminuição, uma vez que a metafísica influente quer mudar as leis da progressão penal. Uma política em favor do encarceramento — e não estou, nesse caso, fazendo juízo de valor — aumenta a demanda por espaço nos presídios. É possível ser um xerife do crime sem, vejam a palavra que vou empregar, “humanizar” aqueles pardieiros? [sugestão: o Brasil pode implantar prisões na Floresta Amazônica, alguma coisa, com adaptações imprescindíveis, do modelo GULAG - apesar de ser uma invenção dos soviéticos, não podemos olvidar que são eficientes, tanto na capacidade de receber prisioneiros, quanto em facilitar a vigilância, conter o uso de celulares, etc.]

 

Acontece que um dos lemas do governo a que ele vai servir é “direitos humanos para humanos direitos”. Nesse caso, por mais que se pendurem corpos nos postes ou que se prendam figurões do crime, será como enxugar gelo. E, num clima de guerra, os inocentes costumam ser as primeiras vítimas, além da verdade.  Ou por outra: a água que escorre da “Lava Jato” que caça corruptos reais ou supostos sai turvada por acusações de imoralidade; a água da “Lava Jato da criminalidade” se tinge é de sangue mesmo, a depender de para onde se caminhe. Um ex-colega de toga de Moro, Wilson Witzel, governador eleito do Rio, quer uma política de abate.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM: PF vai apurar denúncia sobre investigação do caso Marielle, afirma Jungmann

[Comentário do Blog Prontidão Total sobre atuação da PF no caso Marielle:  

em uma país que em um único ano, mais de 60.000 pessoas são assassinadas - mortes que em sua grande parte não são sequer investigadas, por absoluta falta de meios para tanto - desperta curiosidade sobre as razões de apenas a morte da vereadora Marielle e seu motorista se tornarem objeto de investigação da PF.

Felizmente, nessa fase de mudanças Raul Jungmann deverá nos privilegiar com sua ausência em cargos públicos.

Raquel Dodge certamente não será reconduzida ao cargo que atualmente ocupa.]

 

General Heleno defende direitos humanos para ‘humanos direitos’

[O general Heleno está certo, certíssimo, quando diz que 'Direitos humanos são, basicamente, para humanos direitos'.

Enquanto vigorar no Brasil a situação atual em que os 'Direitos humanos são para os bandidos, para os MANOS',  a criminalidade só vai aumentar.

Tem sentido valer o entendimento de que em um confronto polícias x bandido, em que o bandido morre, as investigações já começaram acusando os policiais?: é isso que a turma dos direitos humanos - denominação correta: turma dos direitos dos manos - tem imposto.

Bandido tem que ser tratado como bandido e policial tem que ter o direito prioritário de voltar para casa vivo.

Já o bandido tem que ser convencido, na prática, com fatos,  que  quando sai para cometer crimes terá poucas chances de voltar para casa.

Por isso o entendimento do futuro governador do Rio é valido - Witzel quer atuação de atiradores de elite no Rio de Janeiro
  ver aqui.] 

Indicado como futuro ministro da Defesa no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), o general da reserva Augusto Heleno afirmou nesta quarta-feira, 31, que a transição já começou, que o País está “deixando a desejar” no combate à criminalidade e que, atualmente, há uma certa “inversão” na discussão sobre direitos humanos no Brasil.  “Direitos humanos são, basicamente, para humanos direitos. Essa percepção, muitas vezes, não tem acontecido. Estamos deixando a desejar nesse combate à criminalidade”, disse o general Heleno durante entrevista à Rádio Eldorado.

O aliado de Bolsonaro declarou ainda que, no Brasil, não há um progresso na redução da criminalidade nem na contenção do crime organizado. Para o general, é fundamental respeitar os direitos humanos na resolução desses problemas, mas, segundo ele, existe uma “inversão de valores nessa história”. Heleno afirmou que o tema dos direitos humanos é de “alta relevância”, mas que a necessidade de existir um ministério para o assunto é algo discutível. “Se mudar a estrutura, não vai mudar sua importância.”  Segundo o general, é preciso mudar a visão estratégica do problema da segurança. Questionado sobre a manutenção da intervenção federal no Rio, Heleno disse que a decisão cabe ao presidente eleito. “É um assunto a ser discutido. Vai ser objetivo de conversa entre o novo governador (Wilson Witzel, do PSC) e o presidente.”

‘Exceção’
O general da reserva avaliou que, com o uso das tropas federais, a situação se converteu em um problema de segurança nacional. “Não podemos aceitar que caminhemos pouco a pouco para virar um ‘narcopaís’ – o número de homicídios que temos no Brasil, o maior consumidor de crack do mundo, o segundo de cocaína, o maior local de passagem de droga do mundo. É uma série de títulos que não orgulha um povo. É um absurdo tratar isso como situação normal. É situação de exceção que merece tratamento de exceção”, afirmou.

Para ele, o Brasil vive hoje uma crise moral, ética, econômica e social, e está à beira do abismo, com a economia “caótica”, e que, para sair dessa situação, é preciso que os governantes também deem bons exemplos. “O governo tem que se pautar em três pilares: honestidade, transparência e austeridade. E esses precisam se apoiar no exemplo.”
Sobre a possibilidade de assumir o Ministério da Defesa, Heleno disse que seria uma honra e uma realização profissional, mas afirmou que prefere que a confirmação seja feita por meio de decreto no Diário Oficial da União. “Já tenho idade para não ficar alimentando nada que não seja concretizado.”

O general Heleno disse ainda que a pasta tem estrutura sólida e foi uma das menos afetadas pelas gestões dos últimos governos, as quais qualificou como “catastróficas”. Segundo ele, a influência político-partidária não foi capaz de modificar as diretrizes do Ministério da Defesa. Entre os desafios do novo ministro, o aliado de Bolsonaro citou o aumento da integração entre as Forças e a luta por orçamento, “tendo consciência das restrições”.  

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.